materia nº 3/2005

Je'- :f.T iL or.'rcer r 
/
j. § 7° A Banda Municipal, com sede no Município, é 
`-considerada uma Instituição Cultural, ficando assegurada 
a mesma e aos seus componentes as suas respectivas 
3
manutenções pelo Poder Executivo, objetivando o ensino 
- . ( 
--
U
nara de, arte musical. 
CÂMARA MUNICiPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2005, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Acrescenta § 70, ao artigo 173, da Lei Orgânica do 
Município de ituraina, Estado de Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de lturamalMG, nos termos do § 2°, do 
art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 10 Fica acrescido no artigo 173, da Lei Orgânica do Município de 
IÉurama!MG o §70, com a seguinte redação: 
173[...] 
Art 20Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de IturamalMG, aos 14 de abril de 2005. 
DrCI. dis/ ornazdeFreitas 
Vereador 
Mi1tcn Dias d rei as vH
Vereador 
'-..diissão v 
e .... 
Ad 
José Pi1'ni Filho 
'lIi 
V ador 
• e ......... 'e 
çí 
Rua Santa Vitórt& 410 - telefax (34) 3411-0327 - CEP 3880-000 - ITURAMA/MG 
\ 
I - criação de mecanismos de estímulo ao mercado de 
trabalho da mulher; 
II - às empresas que aderem seus equipamentos, insta￾lações e rotinas de trabalho à mulher trabalhadora, à gestante e à que 
amamente; 
III - à iniciativa privada e demais instituições que 
criem ou ampliem seus programas de formação de mão-de-obra feminina, 
em todos os setores; 
IV - às empresas privadas que construam ou tenham 
creches para filhos de empregadas, nos locais de trabalho ou moradia. 
§ 50 - Compete ao Município, em consonância com a Constitui. 
ção Federal, criar mecanismos para garantir a execução de uma política 
de combate e prevenção 'contra ao abuso à mulher, assegurando-se: 
1 - assistência médica, social e psicológica às mulhe￾res vítimas de violência; 
II - criação e manutenção de abrigos às mulheres víti 
mas de violência; 
-- Art. 173.0. O Município estimulará o desenvolvimento das 
ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o dispos￾to na Constituição Federal. 
§ 1.0 - Ao Município compete suplementar, quando necessário, 
a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura. 
§ 2.0 - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de 
alta significação para o Município e os diferentes segmentos étnicos 
que compõem a comunidade local. 
§ 30 - A Administração Municipal cabe, na forma da lei, a ges￾tão da documentação governamental e as providências para franquear 
sua consulta a quantos dela necessitem. 
§ 40 - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras 
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as 
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 
§ 5•0 - A criação do "Arquivo Público Municipal", para a pre￾servação da história do Município, cabendo ao Poder Executivo provi￾denciar, na forma da lei, dotação orçamentária para a sua manuten￾ção. 
§ 6.0- Compete ao Município criar a. Casa da Cultura, para 
incentivar o desenvolvimento artístico e cultural de todos os munícipes. 
Art. 174.0- O Município criará o Núcleo de Pesquisa da Polí￾tica Pedagógica e Social, a ser regulamentada em lei. 
§ único - O previsto no "caput" deste artigo visa à produção 
de conhecimento, devendo parte da jornada semanal do educador, op￾cionalmente, ser liberada, com regulamentação em lei, para pesquisa, 
objetivando uma educação de boa qualidade, do pré ao 2.0grau e garan￾tia do desenvolvimento social. 
Art. 175.0O Município promoverá a Educação pré-escolar 
-
e, 
o ensino de 1.0Grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação 
técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvi. 
- 67 - 
CÂMARA MUNICiPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2005, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS 
., ff 
AUTORES: VEREADORES CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS, ADAER 
LAURISTÀO FERREIRA, MILTON DIAS DE FREITAS E JOSÉ 
PICHIONI FILHO 
ASSUNTO: "ACRESCENTA § 70, AO ARTIGO 173, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURíDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2005 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P\RECER: / /2005 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2005 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES 
7/ 
VISTO D 'ESIDENTE 
EM // /200 
o 
EM '-' t' /2005 
Rua Santa Vitória. 410 - t&efax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Presidente: Milton Dias de Freitas 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Toinaz de Freitas 
Relator: José Pichioni Filho 
-, 
d isc: •- - 
Rüa .anta Vitória, 410 -telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNOIFLDE1TURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
PARECER DA(S) COM 1SSÃO(ÕES)DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2005, À LEI ORGÂNIÇÁ DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARECER 
PARA V' DISCUSSÃO(ÔES) EM 1° TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCENTA § 70, AO ARTIGO 173, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS". 
AUTORES: VEREADORES CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS, ADAER 
LAURISTÃO FERREIRA, MILTON DIAS DE FREITAS E JOSÉ 
PICHIONI FILHO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda n° 03/05 à Lei Orgânica do município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em /8 de 2 de 2005 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2005 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS,. 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa de Lei, 
passemos a analisar a proposta de emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei 
Orgânica Municipal Regimento Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal de autoria dos 
Vereadores Dr. Cláudio Tomaz de Freitas, Adaer Lauristão Ferreira, Milton Dias de Freitas e José 
Pichioni Filho, obedecendo os dispositivos estabelecido em especial no inciso 1, do Art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal, evidencia que poderá o Poder Legislativo propor emenda desta natureza por 
tratar-se de matéria de competência do Legislativo, senão vejamos: 
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante 
proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal. 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos Vereadores da 
Câmara Municipal, está de conformidade com a nossa Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente constatou-se que a 
proposta de Emenda respeita os princípios estabelecidos no inciso V, do art. 23 c/c O art. 215 da 
Constituição Federal, por tratar de matéria constitucional. Transcrevemos: 
Constituição Federal. 
Art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
1— proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos e 
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a 
valorização e a djfiisão das manifestações culturais. 
Quanto à tramitação da proposta de emenda, em obediência a Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 47 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
4 I"-A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
MunicipaL 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa 
da câmara com o respectivo número de ordem 
Não havendo inconst itucional idade na proposta de Emenda n° 
03/2005, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada nos termos do 
inciso 1, do art. 23 c/c o art. 215 da Constituição Federal, e o inciso 1, e § § 1° e 20 do art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 
1° do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., 1 de abril de 2005 
Dr. Apareciío Marfins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor .Jurídico