materia nº 1/2006

i o audio da Costa Padua 
Vereador Anderson 
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Vereador Vagn ra 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2006, À LEI ORGÂNICA 1)0 MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Altera a redação do § 5° cio artigo 28 da Lei 
Orgânica cio Município de Jturania, Estado de 
Minas Gerais, que menciona. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas 
Gerais, nos termos do §2°, do art. 47. da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Emenda: 
Art. 1°O §5°do art. 28. da Lei Orgânica do Município de 
Iturania. Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 
§5° - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as 
sessões legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, até o quinto dia 
útil do mês de janeiro, com posse automática. 
2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câ Municipal de Iturarna. MG., aos 31 de janeiro de 2.006. 
nt . a (.drnara 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (34) 3411-0327 - CEP 38280-000 - ITURAMA/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2006 
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'tQO 
AUTORES: VEREADORES VEREADORES DR. NILO CLÁUDIO DA COSTA PADUA, 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA E VAGNER JOSÉ 
FERREIRA 
ASSUNTO: "ALTERA A REDAÇÃO DO § 50 DO ARTIGO 28, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
QUE MENCIONA". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
kM / /2006 
ECER: / /2006 
/2006 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM O /O /2006 
?ï EM o /O)) /2006 
Rua Santa Vitória, 410 -telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 001/2006 À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS,. 
Atendendo disposição contida na Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica Municipal de autoria dos Vereadores Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua, Anderson 
Bernardes de Oliveira e Vagner José Ferreira em tramitação nesta Casa de Leis, passemo a 
analisar à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal Regimento 
Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 001/2006, proposta por 
1/3 (um terço) dos Vereadores, em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do 
Município, mais precisamente em seu inciso 1, do art. 47, evidencia que poderá os 
Membros da Câmara Municipal propor emenda desta natureza, por tratar-se de matéria de 
competência exclusiva do Poder Legislativo, senão vejamos: 
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, 
mediante proposta: 
1- de h? ('um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara 
Municipal; 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos 
Vereadores da Câmara Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal 
e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente 
constatou-se que a proposta de Emenda respeita os princípios estabelecido na Seção IV, do 
Processo Legislativo, precisamente nos Artigos 46 e 47 da Lei Orgânica Municipal, por 
tratar-se de matérias exclusivamente de competência interna do Legislativo, também por 
tratar-se de matéria constitucional nos termos do art.29 da Constituição Federal. 
Transcrevemos: 
Constituição Federal. 
Ari, 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 
dóis turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e 
aprovada por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na constituição 
do respectivo Estado, e os seguintes preceitos :('EC n01/92, 
ECn° 16197, ECn° 19198 e ECn°25/2000). 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de entenda deverá tramitar na ordem do dia 
para apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta 
Casa de Leis, e será votada em dois turnos, cofti 
interstício mínimo de dez (lias, nos termos do § 1° art 47 
da Lei Orgânica Municipal. 
Para ser aprovada a proposta de entenda, há necessidade do 
Quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Cântaro 
Municipal, nos termos do § J0 do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal, a saber: 
A Entenda ã Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem, nos 
termos do § 20 do art. 47 da Lei Orgânica Municipal 
Não havendo inconstitucional idade na proposta de Emenda 
n° 001/2006, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada nos 
termos do art. 29 da Constituição Federal, por último pelo inciso 1, § 10 e § 2° todos do art. 
47 da Lei Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e 
votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, 
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara Municipal, nos termos do § 1° do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., 0 ide fevereiro de 2006 
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Dr. Aparecido À'Jartins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison ' iroz Freitas 
Assesso Jurídico 
Dr. Paulini 
A ssessor.Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTAEODE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, N° 01/2006 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 
TURNO 
DENOMINAÇÃO: 'ALTERA A REDAÇÃO DO § 50 DO ARTIGO 28, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, QUE MENCIONA". 
AUTORES: VEREADORES DR. NILO CLÁUDIO DA COSTA PÁDUA, 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA E VAGNER JOSÉ 
FERREIRA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 01/2006, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2006 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000