materia nº 1/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 01/2007 
1 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos enviando a essa Casa de Leis, para apreciação 
dos nobres edis, a Emenda à Lei Orgânica n° 01/2007 que ACRESCENTA A 
ALÍNEA 'F', AO INCISO II, DO § 2°, DO ART. 89, DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Através da referida Emenda estaremos dando condições 
para que seja pago aos servidores estabilizados por disposição constitucional o 
adicional por tempo de serviço, para cada função por eles exercidas. 
Ante a importância da Emenda, esperamos que Vossas 
Excelências a apreciem, dentro do prazo legal. 
Iturama-MG.. 23 (vinte e três) de maio de 2007. 
VALDÊCIR PICHIONI 
Prefeito Municipal 
EN lWtiIJJ(1 HI]H JWb ) 
AV. ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
(primeiro e2007. 
ara 
rt. 2°. Esta Emenda retroagirá seus efeitos à dat 
Itur. a-MG., 23 (vinte e três) de maio 
VALD Ib PICHIONI 
Prefeito Municipal 
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Ap :do em 
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Aprovado em ....\ d 
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Pvo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA No 
01/2007 MUb\ 
\f 
ACRESCENTA A ALÍNEA 'F', AO LNCII, DO § 
2°, DO ART. 89, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Ituraina-MG., nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Acresce-se a alínea "f', ao inciso II, do § 2°, do 
art. 89, da Lei Orgiiica do Município de Iturama, com a seguinte redação: 
'f) nos casos de empregados estáveis, a que faz 
referência o art 19, da ADCT, que exerçam, cumulativamente, funções 
semelhantes 011 dessemelhantes, o adicional será calculado sobre o vencimento 
base de cada função, observado o tempo de serviço correspondente." 
AV. ALEXAi5TA, 1314 - PABX (34)34 
. 
 11 -95~O - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Seção VI 
DOS SERVIDORES PUBL1COS 
Art. 89. O Município instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos 
respectivos Poderes. (Alterado pela emenda 7 de 21/08/1998) 
§ 10 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes 
do sistema remuneratório observará: 
1 - a natureza, o grau de responsabilidade e a 
complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 
II - os requisitos para a investidura; 
II! - as peculiaridades dos cargos. 
(/1 Iterado pela emenda 7 de 21/08/1998) 
§ 2° - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no 
art. 70, IV, VII, \TIII, IX,XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e 
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando 
a natureza do cargo o exigir. (Alterado pela emenda 7 de 21/08/1998) 
1 - duração do trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 
(quarenta) semanais, facultada a compensação de horário a redução da jornada 
nos termos que dispuser a Lei; 
II - Cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício do servidor 
estatutário ou celetista, considerados estes os estáveis, será garantido direito 
ao adicional, assim discriminado: 
a) - será calculado 3% (três por cento) sobre seu 
vencimento, inerente ao cargo ou função efetiva, sem 
interrupção; 
b) - calcula-se aos servidores públicos municipais, quando 
da investidura em novo cargo ou emprego de 
provimento efetivo, a partir da presente data, o 
percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento; 
c) - quando da investidura em novo cargo ou emprego de 
provimento efetivo, o servidor municipal efetivo 
somente poderá utilizar-se de 50% (cinqüenta por 
cento) dos anuênios adquiridos até a data de posse ao 
novo cargo ou emprego de provimento efetivo, exceto 
no que diz respeito à progressão de carreira; 
d) - nos casos em que os anuênios, após o cálculo do item 
"c", atingirem numeração de forma fracionária, 
considerar-se-á o arredondamento para cima, 
considerando assim somente o número inteiro; 
e) para incorporação de efeito previdenciário, deverá ser 
obedecida a Legislação própria do Regime 
Previdenciário em vigor". 
(Alterado e acrescentado pela emenda n°10 de 20/O 8/2002) 
III - Férias prêmio, com duração de 45 dias, adquiridas a cada 
período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, admitida a 
conservação de 1/3 (um terço) em espécie, por opção do servidor, 
considerando que: 
a) com relação ao servidor com mais de 02 (dois) anos de 
efetivo exercício até a presente data, será resguardado o 
direito garantido no Regime anterior; 
b) quando da investidura em novo cargo ou emprego de 
provimento efetivo, o servidor não fará jus a utilização de 
períodos anteriores para beneficio previstos neste inciso, 
exceto no que diz respeito a progressão de carreira. 
(Alterado e acrescentado pela emenda n°10 de 2 0/0 8/2002) 
IV - Assistência e Previdência Social, extensivas ao 
cônjuge ou companheiro e aos dependentes; 
V - auxílio transporte para o deslocamento residência local 
de trabalho; 
VI - reposição salarial, pelas perdas dos últimos 05 (cinco) 
anos; 
VII - garantia de 5% (cinco por cento) da pontuação das 
provas por ano de serviço prestado, até o máximo de 30 (trinta) pontos nos 
concursos públicos municipais; 
VIII - será garantida a liberação do Presidente, de Entidade 
Sindical Municipal, ou da Associação dos Servidores Públicos Municipais de 
Iturama no exercício de mandato eletivo, sem prejuízo de remuneração e dos 
demais direitos e vantagens de seu cargo; 
IX- (Revogado pela emenda n°10 de 20/08/2002); 
§ 31 O Regime Jurídico e os planos de carreira, de que trata este artigo, 
serão promulgados até o dia 05 (cinco) de abril de 1990 observados os 
seguintes critérios: 
1 - prazo para realização de concursos e provimento de cargos; 
II - níveis, funções e salários de cada cargo; 
111 - promoção automática do Servidor por mérito; 
IV - gratificação de função sempre que o servidor exercer outra 
função diferente daquela que lhe for atribuída pelo cargo que ocupe por força 
de lei; 
V - gratificação por tempo de serviço; 
VI condições para aposentadoria; 
VII - condições para participação em concurso público e 
provimento de cargo efetivo; 
VIII - critérios para criação de cargos de modo a evitar, se o 
surgimento de funções semelhantes, em cargos referentes. 
§ 41 O Município, instituirá, imediatamente, após o Plano de 
Cargos e Carreira, o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores 
Municipais, o qual definirá, entre outras as seguintes normas: 
1 - contribuição dos servidores; 
II - contribuição do município; 
III - assistência médica, hospitalar e odontológica; 
IV - termos para convênios com a previdência do Estado e outros 
serviços de Assistência Médica Hospitalar; 
V - critérios para aposentadoria de servidores; 
VI - critérios para recolhimentos e aplicação dos recursos do 
Fundo; 
VII - responsabilidades e penalidades do Mandatário Público pela 
falta de recolhimento ao Fundo, na forma da lei; 
VIII - cargos de provimento efetivo; 
IX - cargos de confiança; 
X - cargos de obras e serviços temporários para livre contratação; 
XI - critérios para a concessão de Assistência Previdenciária e 
benefícios aos dependentes dos Servidores Públicos. 
§ 50 Os cargos terão, obrigatoriamente, tarefas definidas vedada a 
repetição de atribuições em cargos diferentes. 
§ 61 A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: 
1 - valorização e dignificação de Função Pública e do Servidor 
Público; 
II - profissionalização e aperfeiçoamento do Servidor Público; 
III remuneração compatível com a complexidade e a 
responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida pelo seu 
desempenho; 
IV - Assistência e Previdência extensiva ao cônjuge ou 
companheira(o) e dependentes; 
V - constituição de quadro dirigente, mediante formação e 
aperfeiçoamento de administradores; 
VI - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no 
serviço e desenvolvimento na carreira. 
§ 70 Os servidores municipais, em disponibilidade, serão recenseados, 
treinados e recrutados para novas funções, sob pena de demissão, não se 
permitindo a ociosidade dos mesmos, em hipótese alguma. 
§ 8°. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e Secretários 
Municipais serão rernunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela 
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em 
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Acrescentado pela emenda n°7 
de 21/O 8/1998) 
§ 91. Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no art. 37, XI. (Acrescentado pela emenda n° 7 de 21/08/1998) 
§ 10. Os Poderes Executivo, Legislativo publicarão anualmente os 
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. ( 
Acrescentado pela emenda 110 7 de 21/O 8/1998) 
§ 11. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e 
fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e 
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, 
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de 
adicional ou prêmio de produtividade. (Acrescentado pela emenda n° 7 de 
2 1/0 8/1998) 
§ 12. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira 
poderão ser fixada nos termos do § 4( Acrescentado pela emenda n° 7 de 
21/08/1998) 
§ 13. Aplica-se aos agentes políticos do município de Iturama-MG o 
disposto nos incisos VIII e XVII, do artigo 70, da Constituição Federal. 
(Acrescentado pela emenda n°12, de 02/07/2004) 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 00112007 "ACRESCENTA 
A ALÍNEA "F", AO INCISO II, DO § 20DO ART. 89, DÁ LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
Atendendo disposição contida na Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica Municipal de autoria do Prefeito Municipal, em tramitação nesta Casa de Leis, 
passamos a analisar à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno. 
Quanto a origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
M uhIiciI)al 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 00 1/2007, proposta pelo 
Prefeito Municipal, em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente em seu inciso II, do art. 47, evidencia que poderá os Membros da 
Câmara Municipal propor emenda desta natureza, por tratar-se de matéria de competência 
exclusiva do Poder Legislativo, senão vejamos: 
ArL 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, 
mediante proposta. 
II - do Prefeito Municipal. 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelo Prefeito 
Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente 
constatou-se que a presente proposta de Emenda, respeitam os princípios estabelecido nos 
§§ 1, 2°e 30 do art 19 das ADCT e nos termos do art.29 da Constituição Federal, como 
também, no Processo Legislativo, precisamente o inciso II do artigo 47 da Lei Orgânica 
Municipal, por tratar-se de matérias exclusivamente de competência do Poder Executivo. 
Transcrevemos: 
Constituição Federal. 
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, 
autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da 
promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos 
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada 
no art.3 7 da constituição, são considerados estáveis no serviço 
público. 
§ 1° - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será 
contado como título quando se submeterem a concurso para fins 
de efetivação, na forma da lei. 
§ 20 - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de 
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem 
aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço 
não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se 
tratar de servidor. 
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de 
nível superior, nos termos da leL 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois 
terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo 
Estado, e os seguintes preceitos :(EC n°1,92, EC n°16/97, EC n° 
19/98 e EC n°25/2000). 
Quanto à tramitação do projeto 
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta de: 
§ 10 - A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dia, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara MunicipaL 
§ 20 -A Emenda ã Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de Emenda 
n° 001/2007, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada nos 
termos dos §1°, 2° e 30 do art 19 das ADCT e também nos termos do art. 29 da 
Constituição Federal, por último pelo inciso II, §§ 10 e 2° todos do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, nos termos do § 1' do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturarna - N4G. .28 de maio de 2007 
1)r. Aparecido Marfins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Procurador Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2007 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: ACRESCENTA A ALÍNEA "F", AO INCISO II, DO § 2°, 
DO ART.89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2007 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT RECER: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 
1 
ASSINATURA DO RELATORâr￾ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRE 
EM /2007 
EM / 0E /2007 
Rua Santa Vitória. 410- te'efax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
/ /2007 
/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
L (.• 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2007, PARECER 
PARA U DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° TURNO 
DENOMINAÇÃO: ACRESCENTA A ALÍNEA "F", AO INCIS 
§ 20, DO ART.89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AprovIo em 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
: Sessõ 
re ;i!i1t• 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS4AÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Emenda à LEI ORGÂNICA n° 01/2007, enviado pelo Presidente da Casa, 
a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Anderson Bernardes de Oliveira 
Vice-Presidente: Januário Francisco de Andr 
Relator: Dr. Cláudio Tom az de Freitas / 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000