materia nº 1/2008

Vereador Anderso' Bepardes de Oliveira  
Vereador r. Nilo 1 ú io da Costa Pádua 
Vereador Dr. Cláudi omaz de Freita 
Vereador Vagner J,oéerreira 
Vereador Dij osé de Queiroz 
V eador José P"i1 i Filho 
Vereador er La 
Vereador Janiárid 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2008, À LEI ORGÂNICA DO 1vfUN1CtPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Altera a redação do §2°, do art 21, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de iturarna, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 1°. O §2°, do artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 2l[...] 
§2° Compõe-se de 13 (treze) vereadores a Câmara Municipal 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, tendo em vista a 
população do Município e observados os Limites estabelecidos 
pelo inc IV, do art 29, da Constituição Federal." 
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"r2"Tica revogado o artigo 1°, da Emenda à Lei Orgânica n° 14, de 02 de 
osto de 2004. 
Aprovado rrr 
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o 
discuso Art 3°. sta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
1) 
Municipal de lturamalMG, aos 31 de maio de 2008 
stao Ferretra 
rancisco de Andrade 
VereadorMninn 
/ii 
ddFreitas 
Av Prefeito Jiica Pádua 235- Bairro Lielem - telefax (34) 3415-8500 - CEP 38280-000 - TURAMAJMG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 
O 1/2008 - EM 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - 1" TURNO 
AUTORES: ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA; CLÁUDIO 
TOMAZ DE FREITAS, NILO CLÁUDIO DA COSTA PÁDUA; 
VAGNER JOSÉ FERREIRA; ADAER LAURISTÃO FERREIRA, 
DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ; JANUÁRIO FRANCISCO DE 
ANDRADE; JOSÉ PICHION1 FILHO E MILTON DIAS DE FREITAS. 
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO § 20, DO ART. 21, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM •! O /2008 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT CER: O iik ( /2008 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM O /2008 
ASSINATURA DO RELATOR:\ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P SI ENTE 
EM /O /2008 
EM \ / )-/2008 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2008, PARECER 
PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 10TURNO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO § 20, DO ART. 21, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
AUTORES: ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA; CLÁUDIO 
TOMAZ DE FREITAS, NILO CLÁUDIO DA COSTA PÁDUA; 
VAGNER JOSÉ FERREIRA; ADAER LAURISTÃO FERREIRA, 
DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ; JANUÁRIO FRANCISCO DE 
ANDRADE; JOSÉ P1CHIONJ FILHO E MILTON DIAS DE FREITAS. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2008, enviado pelo Presidente da Casa, 
a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em '-,t - de 2008 
Presidente: Dijalme José de Queiroz/ ( f/ 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio TomazteFreitas 
Relator: Vagner José Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235—Bairro Lielem -telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000