materia nº 1/2009

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Vere aria de Freitas Vereado~ ariaApa Longo 
Vereador ConceiJÃô de Oliveira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIJRAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 
01/2009. 
Dispõe sobre a alteração do § 5° do artigo 28, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
nos termos do §2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. V O §5° do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: .... 
Art. 28 ( ... ) 
§ 5° A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal,, . para as 
sessões legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, a ser realizada no 7° 
(sétimo) dia útil do mês de dezembro, com posse no 7° (sétimo) dia útil do mês de janeiro, 
do ano subsequente. 
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data cie sua publicação. 
Vereador Dij 
Pres 
ipal de Iturama - MG, 19 de outubro de 2009. ,' 
Vereador Marciel J us rreira 
Vice-Presidente 
/ / C f 
Vereadanu. o Francis&Çe Andrade Vereador WMNi '1 o~114o 6a r ~~ ~U Pádua 
1° Secretário 2° Secretário 
I'c £ 
Vereado e van D nizeti F. Borges Vereador Dr. Cristino Ferr a de Urzedo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- Bairro Lielem - telefax (34) 3415-8500 - CEP 38280-000 - ITURAMA/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 
01/2009 - EM P' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO -1° TURNO 
AUTORES: DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ, MARCIEL JESUS 
FERREIRA, JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE, DR. NILO 
CLÁUDIO DA COSTA PÁDUA; ADELVAN DONIZETI F. BORGES, 
DR. CRISTINO FERREIRA DE URZEDO, GISÉLIA MARIA DE 
FREITAS, MARIA APARECIDA LONGO E NILSON CONCEIÇÃO DE 
OLIVEIRA. 
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO § 50, DO ART. 28, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 19/10/2.009. 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P RECER: I/2009 
ASSINATURA DO PRESIDENTÉO' 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: ' 
/2009 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO Do 
PRESIDENTE 
EM '/ / /2009 ' 
EM / /2009 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em iSCUS 
Por 
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O Prsdíik 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2009, PARECER 
PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° TURNO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO § 50, DO ART. 28, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
AUTORES: DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ, MARCIEL JESUS 
FERREIRA, JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE, DR. NILO 
CLÁUDIO DA COSTA PÁDUA; ADELVAN DONIZETI F. BORGES, 
DR. CRISTINO FERREIRA DE URZEDO, GISÉLIA MARIA DE 
FREITAS, MARIA APARECIDA LONGO E NILSON CONCEIÇÃO DE 
OLIVEIRA. 
COMISSÃO: FINANÇAS,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2009, enviado pelo Presidente da Casa, 
a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade no 
original. 
Câmara Municipal, em 19 de outubro de 2.009. 
Presidente: Gisélia Maria de Freitas 
Vice-Presidente: Marciel Jesus Ferreira 'Çf O' i(LÀJ 3- í—,
,,; 
Relator: Januário Francisco de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em 
Por.— 
Sala das ir i$ ( 
O Fresiéefl 
Câmara Municipal, em 03 de novembro de 2.00 
Presidente: Gisélia Maria de Freitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2009, PARECER 
PARA 2a DISCUSSÂO(ÕES) EM 20 TURNO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO § 50, DO ART. 28, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
AUTORES: DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ, MARCIEL JESUS 
FERREIRA, JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE, DR. NILO 
CLÁUDIO DA COSTA PÁDUA; ADELVAN DONIZETI F. BORGES, 
DR. CRISTINO FERREIRA DE URZEDO, GISÉLIA MARIA DE 
FREITAS, MARIA APARECIDA LONGO E NILSON CONCEIÇÃO DE 
OLIVEIRA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2009, enviado pelo Presidente da Casa, 
a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Vice-Presidente: Marciel Jesus Ferreira r: f'MA 
Relator: Januário Francisco de Andrade 
/ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 001/2009 "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DO § 50DO ARTIGO 28, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
Atendendo disposição contida na Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica Municipal de autoria do Poder Legislativo Municipal, em tramitação nesta Casa 
de Leis, passamos a analisar à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 001/2009, proposta pelo 
Poder Legislativo Municipal, em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do 
Município, mais precisamente em seu inciso 1, do art. 47,-..-. evidencia que poderá os 
Membros da Câmara Municipal propor emenda desta natureza, por tratar-se de matéria de 
competência do Poder Legislativo. Senão vejamos: 
Ari. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, 
mediante proposta. 
1 - 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal. 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelo Poder 
Legislativo Municipal, está em conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente 
constatou-se que a presente proposta de Emenda, respeitam os princípios estabelecido nos 
termos do art. 29 c/c o inciso 1, do art. 30 da Constituição Federal, como também, no 
Processo Legislativo, precisamente o inciso 1 do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, por 
tratar-se de matéria de competência do Poder Legislativo. Transcrevemos: 
Constituição Federal. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1— legislar sobre assuntos de interesse local; 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada cai dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois 
terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo 
Estado, e os seguintes preceitos :(EC n° 1/92, EC n°16/97, EC n° 
19/98 e EC n°25/2000). 
Quanto à tramitação do projeto: 
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta de: 
§ 1"- A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dei dia, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2°- A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de Emenda n° 
001/2009, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada nos termos 
dos do art. 29 c/c inciso 1, do art. 30 da Constituição Federal, por último pelo inciso 1, §§ [0 
e 20 todos do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para 
discussão e votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois 
turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara Municipal, nos termos do § 1° do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., ,14'ç,outubro de 2009 
Dr. Herme aJunior 
A 'i, Jurí 
Dr. Ant ni,'Messias de Carvalho 
Cjmsultor Jurídico