materia nº 2/2009

Vereador Dijaim 
Preside 
ueiroz 
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F 
Vereador J 
Vice-Presidente 
L
SUSJerreirá 
Câm. Muif ipal 'e Iturama - MG, 29 de outubro de 2009. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 
02/2009. 
Dispõe sobre á álteráção do § 10 do artigo 30;da Lei 
Orgânica do Município de Iturarna, Estado de 'Minas 
Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
nos termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
- - -' 
Art. 1° O § 1° do art. 30, da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30 ( ... ) 
§ 1° Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa, 
sendo que o Presidente eleito, na data da posse, fará a formação das Comissões 
Permanentes. 
Art. 2° Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador Jario F ancisco de Andrade Vereador Dr. Nilo Cláudio da C. Pádua 
1° S retário 2° Secretário 
Vereador A ionizeti F. Borges Vereador Dr. Crist no Ferrei de Urzedo 
- 
Vere4ra GJia-MiídeFreitas Vereadora Maria Aparecida Longo 
Veread i son Conccição de Oliveira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (34) 3415-8500 - CEP 38280-000 - ITURAMA/MG 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 02/2009 "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
Atendendo disposição contida na Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica Municipal de autoria do Poder Legislativo Municipal, em tramitação nesta Casa 
de Leis, passamos a analisar à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 02/2009, proposta pelo 
Poder Legislativo Municipal, em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do 
Município, mais precisamente em seu inciso 1, do art. 47, evidencia que poderá os 
Membros da Câmara Municipal propor emenda desta natureza, por tratar-se de matéria de 
competência do Poder Legislativo. Senão vejamos: 
Ari. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, 
mediante proposta. 
1 - 1/3 (uni terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal. 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelo Poder 
Legislativo Municipal, está em conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente 
constatou-se que a presente proposta de Emenda, respeitam os princípios estabelecido nos 
termos do art. 29 c/c o inciso 1, do art. 30 da Constituição Federal, corno também, no 
Processo Legislativo, precisamente o inciso 1 do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, por 
tratar-se de matéria de competência do Poder Legislativo. Transcrevemos: 
Constituição Federal. 
Art. 30. compete aos Municípios: 
1— legislar sobre assuntos de interesse local; 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois 
terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta constituição, na Constituição do respectivo 
Estado, e os seguintes preceitos :('EC n° 1/92, EC n°16/97, EC n° 
19/98 e EC n°25/2000). 
Quanto à tramitação do projeto: 
/ // 
Ar!. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta de: 
§ l'.. A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dia, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§20 A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de Emenda n° 
02/2009, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada nos termos 
dos do art. 29 c/c inciso 1, do art. 30 da Constituição Federal, por último pelo inciso 1, §§ 1° 
e 2° todos do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para 
discussão e votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois 
turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara Municipal, nos termos do § 1° do ali. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG.,- de novembro de 2009 
Dr. Hermes Lu'Petei1a Junior 
Asses6rYarzdico 
Dr. António Messi$ de carvalho 
consultorilurídico 
Dr. Geová Toíè de Almeida 
Consurt r) rídic 
Dr. Rodrij i d gues .1 uiroz Castro 
- Con. Itor Jur dico 
\ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE, 
) MXLLi EM Cj? 
 . /2009 
EM IG / 4A /2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2009 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 10 DO ARTIGO 30, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM cj?) / /2009 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P RECER: / /2009 
,-- -, 
ASSINATURA DO PRESIDENT- 
( (_• 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2009 
'\ 
ASSINATURA DO RELATOR: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
1 CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2009 
- 1° TURNO 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 10DO 
ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 1TURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta 
de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 02/2009, enviado pelo Presidente 
da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos 
pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2009 
Presidente: Gisélia Maria de Freitas 
Vice-Presidente: Marciel Jesus Ferreira 
Relator: Januário Francisco de Andrade 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
. •. 
£ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2009 
—2°TURNO 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 10DO 
ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Ap;ovido em 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta 
de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 02/2009, enviado pelo Presidente 
da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos 
pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constituciona lida de, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2009 
Presidente: Gisélia Maria de Freitas 
Vice-Presidente: Marciel Jesus Ferreira 
Relator: Januário Francisco de Andrade 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000