materia nº 1/2011

Aprovado em 
o .0,1) 
Vereador on Conceição de Oliveira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2011, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Revoga o § 2°, altera a redação do § 1 °. renumerando-o 
para parágrafo único, ambos do artigo 257. da Lei 
Orgânica do Município de Iturama. Estado de Minas 
Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos 
Icimos do § 2°. do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Altera a redação e renumera o §1°, passando-o para parágrafo único e 
revoga o §2°, do artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Iturarna. Estado de Minas 
Gerais, passando a vigorar com a seguinte redação: 
A 00ffi~ de ,Ck*nÇSIP Art. 
- 
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Áíç~ ptenÀ 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando 
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à 
Humanidade, devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de 
Lei o C'urriculum Viiae do homenageado. 
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Aprovado em.:' Art. 2'J sta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
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.. 4 P Çâdf Municipal de lturamalMG, aos 02 de t 
3 
- 
1. 
Vice-Presidente 
vereiro de 2011. 
Vereador 15r. Mio Cláudio da Costa Pádua 
Presidente ,. 
Veread r lex Sandro Gonçalves Santos 
Vereador 'knuá?iFrancisco de Andrade Verea 
1° Secretário 
or van Doni eti Freitas Borges 
Secretário 
2J& 
Vereador DrCristino l4rreira de Urzedo Vereadora Gisélia Maria de Freitas 
')AU 
Vereador Marciel J - us Ferreira Vereadora Maná Aparecida Longo 
Av Prefeito Juca Pádua. 235— Bairro Lielem - telefax (34) 3415-8500 - CEP 38280-000 - ITURAMAIMG 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2011, QUE 
"REVOGA O §20, E ALTERA A REDAÇÃO DO §10, RENUMERANDO-O 
PARA PARÁGRAFO UNICO, AMBOS DO ARTIGO 257, DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
Atendendo disposição contida na Proposta de Emenda a 
Lei Orgânica Municipal de autoria dos Membros da Câmara Municipal de lturama-MG, 
em tramitação nesta Casa de Leis, passamos a analisar à luz da Constituição Federal, 
Estadual, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 01/2011. proposta 
pelos Membros da Câmara Municipal de Iturama-MG, onde analisando os diversos 
dispositivos da Lei Orgânica do Município, mais precisamente em seu inciso 1, do art. 
47. evidencia que poderá os Membros da Câmara Municipal propor emenda desta 
natureza, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, senão 
vejamos: 
Ari. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, 
mediante proposta. 
1 - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da cânuiru 
Municipal. 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos 
Membros da Câmara Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material,formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente 
constatou-se que a presente proposta de Emenda, respeita os princípios estabelecido nos 
§§ P. 2° e 3° do art 19 dos ADCT e nos termos do art.29 da Constituição Federal, como 
também, no Processo Legislativo, precisamente os §§ 1° e 2°, do artigo 47 da Lei 
Orgânica Municipal, por tratar-se de matérias exclusivamente de competência do Poder 
Executivo. Transcrevemos: 
Constituição Federal. 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada 
por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta constituição, na constituição do 
respectivo Estado, e os seguintes preceitos :(EC n°1/92, EC n° 
16/97, ECn°19/98 eECn°25/2000). 
Quanto à tramitação do projeto 
A rt. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta de: 
§ 10 - A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da câmara Municipal. 
§ 20 - A Emenda õ Lei Orgânica Municipal será proinulgwla 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
Não havendo inconstitucional idade na proposta de 
Emenda n° 0112011, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada 
nos termos do art. 29 da Constituição Federal, bem como pelo inciso 1. §§ 10e 2° todos 
do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para 
discussão e votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois 
turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal, nos termos do § 1° do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., 02 de -vereiro de 2011 
/ 
Di. I!ermsL'i r'' Junio— 
ÀU 
ÁFI Dr. Rod» Q. Castro 
J rídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2011 
AUTOR: MESA DIRETORA E VEREADORES 
DENOMINAÇÃO: REVOGA O § 20
, ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, 
REN1JMERANDO-O PARA PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO 
ARTIGO 257, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM O/ 02 /2011 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2011 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: LÀrJ / 
ENTREGUE AO RELATOR EM O) /OJ /2011 
ASSINATURA DO RELATOR: ií' -' 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Q1vQ( O.cLi EM O / 0 k20 11 
EM //201 1 juL 
Av. Prefeito Juca Pâdua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2011 
PARECER PARA 1 3 DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° E 20TURNO 
AUTOR: MESA DIRETORA E VEREADORES 
DENOMINAÇÃO: REVOGA O § 2°, ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, 
RENUMERANDO-O PARA PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO 
ARTIGO 257, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da proposta 
de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2011, enviado pelo Presidente 
da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos 
pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipai.,em de o lu de 2011 
Presidente: Marciel Jesus Ferreira 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: Adeivan Donizeti Freitas Borges 
1 
Apcvo em 
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Por.... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500'e 3415-8543 - CEP 38280-000