materia nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA N°01/2012 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, nos termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Altera a redação dos incisos 1 ao IV e do Parágrafo 
único do art. 5° que passa a vigorar da seguinte forma: 
Art. 5° O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
criado pela Lei n° 336, em 27 de Dezembro de 1.948, divide-se 
administrativamente em distritos e possui, atualmente, as 
seguintes confrontações: 
1— ao norte limita-se com o Município de União de Minas; 
II— ao sul limita-se com o Estado de São Paulo; 
III— ao leste limita-se com o Município de Campina Verde; 
IV - ao oeste limita-se com o Município de Carneirinho. 
Parágrafo Único. Alexandrita é distrito do Município de 
Iturama 
Art. 2°. Altera o § 5° do art. 28, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.28, (...) 
(...) 
§ 5° A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as 
sessões legislativas posteriores, far-se-á em sessão 
extraordinária, a ser realizada no sétimo (7°) dia útil do mês de 
dezembro, com posse automática no JO (primeiro) dia útil do 
mês de janeiro, do ano seguinte. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS /\ 
Art. 3° Modifica a redação do § 1° e acrescen 4° ao art. 30,/ 
com a seguinte redação: 
Art. 30. (...) 
§ 1° Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos 
blocos parlamentares que participam da casa. 
(...) 
§ 4°. A eleição dos membros das comissões permanentes far￾se-á até dez (10) dias após a posse da Posse da Mesa da 
Câmara. 
Art. 4° Acrescenta inciso VII ao art. 46 com a seguinte 
redação: 
Art,46. (...) 
(...) 
VII - Portarias. 
Art. 5° Modifica os §§ 1° e 2° do art. 57, que passam a ter a 
seguinte redação: 
Art. 57. ( ... ) 
§ 1° O controle externo será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for 
atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das 
contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades 
financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de 
funções de auditorias financeiras e orçamentárias, bem como o 
julgamento das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos. 
§ 2° As contas do Prefeito prestadas anualmente, serão 
julgadas pela Câmara dentro do prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas ou órgão competente. 
Art. 6° Revoga as disposições em contrário, 
Art. 7° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara Municipal de IturamalMG, aos 05 de março de 2012. 
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Vereador JanuárioFrancfo de Andrade Vereador Nilso • ceição de Oliveira 
Presidente Vice- residente 
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Vereador Marciel Jesus Ferreira Vereador Dr. Cristino Féi1reira de Urzedo 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA QUE SERÃO ALTERADOS 
Art. 5° O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, criado pela Lei n° 336, em 27 
de Dezembro de 1.948, divide-se administrativamente em distritos e possui, atualmente, as 
seguintes confrontações: 
1— ao norte limita-se com Campina Verde e Santa Vitória; 
II— ao sul limita-se com São Paulo; 
III— ao leste limita-se com Campina Verde; 
IV - ao oeste limita-se com Mato Grosso do Sul e Goiás. 
§ Único. São distritos do Município: Alexandrita, Carneirinhos, Estrela da Barra, 
Limeira do Oeste, São Sebastião do Pontal e União. 
Art. 28... 
§ 50 A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as sessões legislativas 
posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, a ser realizada no sétimo (7°) dia útil do mês de 
dezembro, com posse no sétimo (7°) dia útil do mês de janeiro, do ano subsequente. (Alterado 
pela emenda no 23 de 03/11/2009) 
Art. 30... 
§ 1° Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional 
dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa, sendo que o Presidente eleito, na 
data da posse, fará a formação das Comissões Permanentes. (Alterado pela emenda iz°24, de 
1 6/11/2009) 
Art-46. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
- emendas à Lei Orgânica Municipal; 
II - leis Complementares; 
III - leis Ordinárias; 
IV - leis Delegadas; 
V - resoluções; e 
VI - decretos Legislativos; 
art. 57... 
§ 11 O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou 
órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do 
Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do 
Município o desempenho de funções de auditorias financeiras e orçarnentárias, bem como o 
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. 
§ 2° As contas do Prefeito prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro do 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas ou órgão competente, considerando-se julgada nos termos das conclusões do parecer, se 
não houver deliberação dentro do prazo. (Alterado pela emenda n° 16/2005, de 14/02/2005) 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N2001/2012 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS,. 
Atendendo disposição contida na Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica Municipal de autoria de todos os senhores Vereadores, em tramitação nesta Casa 
de Leis, passemos a analisar à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.2001/2012, proposta 
por todos os Vereadores desta Casa, em analisando os diversos dispositivos da Lei 
Orgânica do Município, mais precisamente em seu inciso 1, do art. 47, evidencia que 
poderá os Membros da Câmara Municipal propor emenda desta natureza, por tratar-se de 
matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Senão vejamos: 
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, 
mediante proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara 
Municipal; 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos 
Vereadores da Câmara Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal 
e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente 
constatou-se que a proposta de Emenda respeita os princípios estabelecido na Seção IV, 
do Processo Legislativo, precisamente nos Artigos 46 e 47 da Lei Orgânica Municipal, por 
tratar-se de matérias exclusivamente de competência interna do Legislativo, também por 
tratar-se de matéria constitucional nos termos do art.29 da Constituição Federal. 
Transcrevemos: 
Constituição Federal. 
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada 
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e 
aprovada por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na 
Constituição do respectivo Estado, e os seguintes 
preceitos :(EC n21/92, EC n216/97, EC n219/98 e EC n2 
25/2000). / 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia 
para apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, e será votada em dois 
turnos, com interstício mínimo de dez dias, nos termos do § 12art.47 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade do 
quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 12do 
art. 47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
Art. 47 A lei Orgânica poderá ser emendada mediante 
proposta: 
§12 A proposta será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal. 
A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem, nos termos do § 22 do art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Não havendo inconstitucional idade na proposta de Emenda 
n2001/2012, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada nos 
termos do art. 29 da Constituição Federal, por último pelo inciso 1, § 11,e § 22 todos do art. 
47 da Lei Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e 
votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, nos termos do § 19do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.]. 
Iturama - MG,,--OT março de 2012 
Dr. PaulIoMé2é Qõeioz 
ProcuÉí' rjurídico 
Dr. Herfi:,,Jipiz Perei ajunior 
Dj/e'. 1 ríd '.da esa, 
AlntnY 4es4s. aralo 
Consultorjurídíco 
Dr. GeovaT2 de Almeida 
Asses2 Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2012 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /i/ C /2012 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN1IAR PARECER: / /2012 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2012 
ASSINATURA DO RELATOR: i() 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
5c EM /03 /2012 jo--- 
o EM / /2012 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Relator: Marciel Jesus Ferreira 
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Aprovado 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕE5) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2012 
PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° E 20TURNO 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da proposta 
de emenda à Lei Orgânica Municipal n° O 1/2012, enviado pelo Presidente 
da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos 
pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da Legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2012 
Presidente: Alex Sandro Gonçalves Santos i 1 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE VISTA 
Excelentíssimo Senhor 
JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal de 
1 turamalMG 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, com amparo nos § 
e 2°, do art. 255, do Regimento Interno, requer VISTA da PROPOSTA DE 
EMENDA A LEI ORCANICA MUNICIPAL N° 01/2012 - QUE "ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS", para melhores estudos. 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
00040 
de 
pçes' 
Iturama MG, 19 de março de 2012. 
J J L 
Vereadora ana Aparecida Longo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 - Iturama-MG