materia nº 1/2014

in 
PABX: (34) 3411-9500. 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA loaLsj' 
Estado de Minas Gerais 
- 
MENSAGEM Y. 01/2014 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar, para apreciação e deliberação de 
Vossas Excelências, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°. 01, de 30 de 
setembro de 2014, que "Altera a Lei Orgânica do Município de iturama, 
Estado de Minas Gerais". 
O projeto em pauta faz parte da reestruturação administrativa de 
todo o Executivo Municipal, em especial, ao Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos para os servidores efetivos da administração direta do Quadro 
Geral e do Magistério. 
Como é de conhecimento de todos, o Município de Iturarna, Estado 
de Minas Gerais, firmou perante a 28 Promotoria de Justiça da Comarca de 
iturama, nos autos do inquérito civil n°. MPMG 0344.13.000021-1, um 
compromisso de ajustamento de conduta que tem por objeto a realização da 
reestruturação supracitada, a fim de viabilizar a realização de um perfeito, correto 
e necessário concurso público. 
É notório que desde 2003 o Município de Iturarna não realiza um 
concurso público válido, devido à anulação judicial dos dois últimos certames. 
por irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual. 
Assim, com o objetivo de preparar a realização de um concurso 
público diante das necessidades desta municipalidade. o Município contratou, em 
janeiro deste ano, a Fundação Getúlio Vargas - FGV, que é uma entidade sem 
fins lucrativos, criada em 1944, que apresenta uma extensa folha de serviços 
prestados à comunidade técnico-científica-empresarial, com tradição no mercado, 
aliada à eficácia e à eficiência de sua atuação, cujo patrimônio, se resume, na 
credibilidade estabelecida ao longo do tempo pela segurança e competência em 
tudo o que faz. 
O trabalho desempenhado pela FGV se deu em seis etapas: 
Avenida Alexandrita, n°. 1314. Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.' *-000 
-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
la: Levantamento de dados e informações, que teve por objetivo a 
identificação e sistematização de dados referentes à estrutura organizacional e ao 
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Iturama; 
2': Diagnóstico parcial do quadro de servidores efetivos, que teve 
por finalidade o levantamento e análise do quantitativo de cargos existentes 
conforme dados da folha de pagamento, legislação de criação de cargos e base de 
dados do cadastro de pessoal; 
3a: Diagnóstico do quadro de servidores efetivos, que completou o 
diagnóstico já realizado na 2' etapa, apresentando análise do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais; mapeamento genérico dos processos 
organizacionais para subsídio à identificação das competências dos cargos; e 
análise das descrições dos cargos; 
4a: Conceitos e propostas de Estrutura para os Planos de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos, que priorizou os seguintes aspectos: definição de 
conceitos e procedimentos para elaboração de cada PCCV; análise e definição 
das possibilidades de agregação de cargos; estruturação dos cargos de 
provimento efetivo por escolaridade (fundamental, médio, médio técnico e 
superior); identificação e definição de alternativas de carreira e de mobilidade 
horizontal e vertical; montagem de base de dados para simulação dos 
enquadramentos; identificação dos impactos financeiros prováveis; e definição 
de descrições genéricas ou específicas para os cargos novos; 
58: Definições para o sistema de avaliação de desempenho, que 
busca mensurar os resultados apresentados pelos servidores no exercício das 
atribuições dos cargos, durante determinado período, na área de atuação, com 
implantação sob o princípio da meritocracia, tendo como objetivo: estabelecer 
um critério objetivo para a evolução funcional dos servidores no âmbito do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos; incentivar o bom desempenho funcional e o 
desenvolvimento profissional dos servidores municipais; valorizar os servidores 
que apresentam um bom desempenho funcional; e melhorar a qualidade e 
eficiência do serviço público prestado pela Prefeitura: 
68: Minutas de Projetos de Lei e de Decretos, que contemplam: 
princípios e conceitos do PCCV de cada quadro funcional; estrutura de cargos e 
de vencimentos; normas para movimentação de pessoal (progressão nas carreiras 
respectivas) normas e regras para avaliação de desempenho; regras de 
enquadramento; e definição de procedimentos para a avaliação de desempenho. 
Avenida Alexandrita. no. 1314. Jardim Eldorado, lturama-MG. CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
à.:PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
Estado de Minas Gerais 
'-.•'r4 m 
.--. - 
Veja que o serviço elaborado pela FGV foi priorizado em seis 
fundamentais etapas, sendo concluído dia 31 de julho de 2014, e recebido pelo 
Município somente dia 07 de agosto de 2014, uma vez que foi encaminhado pelo 
correio, através de AR. 
Assim, como o Município deveria encaminhar ao Legislativo os 
respectivos e competentes Projetos de Lei até o dia 10 de agosto de 2014, foi 
requerida, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com anuência do 
Município, uma dilação, por mais 10 (dez) dias, do prazo ao Ministério Público, 
o que foi concedido. 
Ocorre que, esse prazo restou insuficiente face a complexidade e o 
volume do material apresentado pela FGV, sendo que o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais protocolou em 13 de agosto de 2014, perante esta 
municipalidade, um requerimento solicitando 61 (sessenta e uma) alterações nas 
minutas apresentadas. 
O Município de Iturama, devido ao exíguo lapso de tempo, 
respondeu, sumariamente, o requerimento supracitado, concordando com 
algumas reivindicações e justificando as demais. 
Insurge que. o Sindicato já de posse da resposta acima mencionada, 
utilizou da Tribuna Livre na reunião ordinária do dia 18 de agosto de 2014, da 
Câmara Municipal, reiterando as reivindicações apresentadas perante esta 
Municipalidade, e, solicitando o apoio e intervenção dos nobres edis. 
Com o intuito de melhor discutir a matéria, o Município requereu 
em 18 de agosto de 2014, perante a 2" Promotoria de Justiça da Comarca de 
Iturama, a dilação do prazo mais uma vez para encaminhar os referidos Projetos 
de Leis, o que foi concedido até o dia 10 de setembro de 2014. 
Assim, com a finalidade de agilizar os trabalhos e encontrar um 
senso comum entre o Município e o Sindicato, o Município realizou na manhã do 
dia 21 de agosto de 2014, quinta-feira, uma reunião com a diretoria do órgão de 
classe retrocitado, e assessoria de ambas as partes, a qual, a meu ver, foi bastante 
produtiva, tanto que outra reunião para continuação dos trabalhos ficou agendada 
para o dia 25 de agosto de 2014. segunda-feira, a qual foi remarcada para o dia 
26 de agosto de 2014, terça-feira, devido a compromissos urgentes que surgiram 
em minha agenda. 
Ocorre que, no dia 26 de agosto de 2014, às 09 horas da manhã, 
compareceu em meu gabinete o Presidente do Sindicato, acompanhado pela 
Avenida Alexandrita. n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MO, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAM 
Estado de Minas Gerais 
Vice-presidente, e pela Diretora de Assuntos Jurídicos, informando que não tinha 
mais interesse em se reunir com o Município para análise e discussão das 
reivindicações. 
Corno o prazo concedido pelo Ministério Público foi exíguo para 
encaminhamento dos Projetos de Lei, foi requerido perante o órgão retrocitado a 
dilação do prazo até o dia 30 de setembro de 2014, o que foi deferido pelo ilustre 
Promotor de Justiça da Curadoria do Patrimônio Público, o qual entendeu os 
motivos alegados, já que a alteração legislativa irá alterar o quantitativo de gasto 
com pessoal do Município. 
Assim, encaminhamos, dia 11 de setembro de 2014, ao Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais o Oficio n°. 420/2014-GP, colocando o 
Município a disposição para reunir-se com o órgão de classe retrocitado para 
continuação da análise e discussão, caso a caso, das reivindicações. 
Contudo, somente dia 23 de setembro de 2014 o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais veio responder o ofício supracitado, conforme 
protocolo n°. 76.918/2014, onde manifestou que concordava em reunir-se com o 
Município para discussão e estudo dos PCCV. 
Percebe-se que o Município sempre se colocou a disposição para 
reunir com o Sindicato e esse, por razões desconhecidas, se recusou dia 26 de 
agosto de 2014 de continuar se reunindo com a nossa assessoria, vindo somente 
dia 23 de setembro de 2014, manifestar tal interesse, quando, em verdade, o 
prazo já era exíguo mais urna vez, devido à finalização e conclusão das minutas 
que ora encaminhamos. 
Ilustres Vereadores, os Projetos de Leis que nesta data 
encaminhados para apreciação e deliberação de Vossas Excelências é sem dúvida 
um grande avanço para os Servidores Públicos Municipais, visto que vêm 
garantir-lhes o direito a progressão. tanto vertical, quanto horizontal, na carreira 
desempenhada, valorizando os serviços prestados a esta municipalidade. 
Sou conhecedor de que algumas reivindicações não puderam ser 
atendidas, devido a limitações orçamentárias e financeiras desta municipalidade, 
mas não podemos negar que os PCCV, irão trazer inúmeros benefícios para os 
servidores públicos municipais, os quais receberão, sem exceção, uma majoração 
justa e merecida em seus vencimentos, decorrentes do enquadramento e 
progressão que serão realizadas, caso aprovados os Projetos de Leis 
encaminhados. 
Avenida Alexandrita, no. 1314, Jardim Eldorado. lttirama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
4 
*lPREFE1TURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
Tenho que a FGV e o Município fizeram, dentro do permitido pela 
legislação, um trabalho voltado a eficácia e eficiência, o qual submetemos a 
apreciação desta Casa de Leis, a qual poderá discuti-lo, se assim entender 
necessário, com todos os servidores públicos efetivos, aos quais não se restringe 
somente aos associados do Sindicato, com o intuito de obter urna resposta 
positiva ou negativa quanto aos beneficios das propostas normativas ora 
apresentadas. 
Por isso, os referidos Projetos de Leis estão pautados pelo interesse 
público, impondo a aprovação dos mesmos, bem como das alterações propostas 
na Lei Orgânica. 
Assim, a fim de evitar que matérias tratadas nos Projetos de Leis 
Complementares, encaminhados nesta data, conflitem com a Lei Orgânica 
Municipal, deverá a proposta de emenda referida ser, prioritariamente, colocada 
em discussão e votação. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa submeto a presente 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica ao apreço desta Egrégia Casa de Leis, 
requerendo a sua votação, aprovação e promulgação. 
iturama - MG, 30 de setembro de 2014. 
CLÁUDIO T 'A "E FREITAS 
Prefeito do Município de Jturama-MG 
Avenida Alexandrita. W. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
Estado de Minas Gerais : 
teS 
• m* 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 01, DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2014. 
Altera a Lei Orgânica do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama. Estado de 
Minas Gerais, nos termos do artigo 47, §2° da Lei Orgânica do Município. 
PROMULGA a seguinte emenda: 
Art. l O artigo 89, §2°, inciso 11, "c", da Lei Orgânica do 
Município de iturama, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Ari. 89.. 
§ 20 
II - 
c) quando da investidura em novo cargo ou emprego de 
provimento ejètivo, o servidor municipal efetivo apenas 
fará jus, a título de Vantagem Pessoal, ao valor nominal 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos 
anuênios adquiridos "nMr cargo. ou emprego de 
provimento çfetivo anterior; (NR)" 
Art. 2° Fica acrescido ao artigo 89, §2°, 11 a alínea "g" com 
a seguinte redação: 
/lrt. 89. 
§ 2" 
II - 
g) os servidores, que tomarem posse em cargo ou emprego 
efetivo no município de Irurama, a partir da data de 
promulgação desta Emenda, respeitado o disposto na 
alínea c ' não farc'io jus ao adicional previsto neste inciso: 
Avenida Alexandrita. no. 1314. Jardim Eldorado, ltLIrama-MG. CEP:38.280-000 
PABX; (34) 3411-9500. 
•1 ' 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 1. 
Art. 3° Fica acrescido ao artigo 89, §20, III a alínea "d" com 
a seguinte redação: 
Art. 89. 
§2' 
111 - 
d) os servidores, que tomarem posse em cargo ou 
emprego efetivo no município de Iturama, a partir da data 
de promulgação desta Emenda, não farão jus a férias 
prêmio previsto neste inciso;". 
Art. 4° Revogam-se a alínea "d" do artigo 89, §2°, 11 e os 
artigos 256, 262, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 5° Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama-MO, 30 de setembro de 2014. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
icípio de Ituraina-MG 
À 
Sèi I Or 
- ida lexandrita, 116.-3 14,Jar 
Prefeito do 
 3-U ut015 
A COM~ cFbiançis, JusLçe 
Legçp.,, ocerp.ircer. 
L 
vi u 
da* sessões, 
A re1% Humanos, 
'3bo, speto co 1;,Í. o 
•tefea de eot ui i of e￾recer parer. 
'aIa / 
toma 
4, para ofsiecer parecer. 
L 
- 1N 
Aprovado em (.1 
For........c:go- t? - 
PABX: 
m Eldorado, Iturama-MO, CEP:38.280-000 
34) 341 1.9500. 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01, DE 30 DE 
SETEMBRO 2014, QUE "ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS". 
Analisando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2014, de autoria do Poder 
Executivo, verificamos que o mesmo tem por finalidade alterar direitos dos funcionários públicos. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o estabelecido na 
Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, vejamos: 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta: 
(«.) 
II - do Prefeito Municipal; 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações formais e circunstanciais 
impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do regimento interno desta casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II- do Prefeito Municipal; 
III- da população, através de moção articulada, subscrita, no mínimo por 
51% (cinco por cento) do total do número de eleitores do município, na 
forma do Regimento Interno. 
§ 1° A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez 
(10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da 
Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio 
ou de intervenção no Município. 
Enfim, a proposta de emenda a Lei Orgânica esta amparada pelo inciso 11 do artigo 47 
da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento Interno. Assim, levando em consideração a 
legislação em vigor e os motivos acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na 
forma como está redigido, pode ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus membros em 
dois turnos e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o wimeiro e segundo turno de votação, 
conforme art. 110 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. " 
Salvo Melhor Juízo, este é o nosso parecer. 
Iturama - MG, 03 de novembro de 2.014. 
( 'ç'ti4F 
Paulino Jo defll. ir Hermes L Pereira Junior 
Procurador Jurídico Diretor Institucional 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2014 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM .1/ i' 1 /2014 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN).R PARECER: / /2014 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / \\ /2014 
ASSINATURA DO RELATOR: / 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 1) / 3 /2014 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN(TAi'R PARECER: / /2014 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM J / /2014 
ASSINATURA DO RELATOR: 
DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, APOIO COMUNITÁRIO E DEFESA AO 
CONSUMIDOR EMJ / / /2014 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: rTARCE 
/ /20 14 
ENTREGUE AO RELATOR EM L 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2014 
EM / /2014 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2014 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2015 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE.W. TAR PARECER: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2015 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2015 \ 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES NTAR PARECER: / /2015 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2015 
ASSINATURA DO RELATOR: 
DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, APOIO COMUNITÁRIO E DEFESA AO 
CONSUMIDOR EM / /2015 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2015 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
LL.( OI'EM O* _-2015 
QLW\ EM S/o7015 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 -0FF 38280-000 
Aprovado tLL 
Por. 
02,x'is 
A rrovado em . . 
. )< O - d3i) .\ m4) 
o 
............ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2014 
PARECER PARA DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 fr TURNO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2014, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Iron Tornaz de Almeida 
Relator: Vagner José Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 — CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2014 
PARECER PARA DISCUSSÃO(ÕES) EM 10E 20TURNO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 01/2014, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto 
como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2015 
Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente: Sandro Alves Costa 
Relator: José Francisco da Rocha 
/ - 
c 
1CÀ 
3JO) ! 
Aprova 1 CtJSãO ;v 
O ci )< O4 vGy 
1 
j 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2014 
PARECER PARA DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 E 20TURNO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, APOIO 
COMUNITÁRIO E DEFESA AO CONSUMIDOR 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 01/2014, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somspk 
rw :3; ('.W-.mfltF5-- 'im- tp'!eciaçã iépni 
-eo±uouaIidide,-da-Iegalid!4WjtÏ ridicidade-no scu tcxtoorigi 
Câmara Municipal, em de de 2015 
Presidente: José Francisco da Rocha 
Vice-Presidente: Alonso Rodrigues de Oliveira 
Relator: Alex Sandro Gonçalves Santos ..
L 
Aprovado em - Aprov-» ' cuSào : 
' 04• 
/ í 
L. 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000