materia nº 1/2017

a 
i:EITuiA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 01/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°. 01, de 10 de maio de 2017. 
A presente proposta tem por objetivo alterar a Lei Orgânica Municipal para 
possibilitar que o Executivo, caso justificado, libere além do Presidente outros 
servidores membros da diretoria de Entidade Sindical para o exercício de mandato 
classista. 
Além disso, a referida proposta mantém ainda a garantia ao pagamento da 
remuneração correspondente ao cargo, para servidor licenciado em razão do exercício 
de mandato eletivo de diretor de entidade sindical, o que encontra suporte no próprio 
texto constitucional, quando consagra ao servidor a livre associação sindical. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2017. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
RNARDES DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturama-MG 
2 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg.qov.br 
Aprovado em dlscussãa C 
Por . 
Sa dsa Ses5crn 
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P[ r i T UPA D 
ITURAMA 
feliz de quem vive aqui 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA W. 01, 
DE 10 DE MAIO DE 2017. 
Altera a Lei Orgânica do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, nos termos do artigo 47, §2°, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a 
seguinte emenda: 
Art. 1° O inciso VIII, do §2°, do art. 89, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 89.. 
§2°.... 
VIII- será garantida a liberação do Presidente, e, a critério do 
Executivo, de outros servidores membros da diretoria, de 
Entidade Sindical Municipal, ou da Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Iturama no exercício de mandato eletivo, 
sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens 
de seu cargo ". 
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
A Comissão de Finanças, Justiça turama-MG, 10 de maio de 2017. 
1 ii&ação para oferecer parecer 
SIa das Sessõe', 
Presidente $ ÔM8 ANDERSON B 
Prefèito do 
RNARDES DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturama-MG 
Ik 
Aprovado em c1isCuSSa ..- 
Por .... 
Sala das Sesesem 
O Presd 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N° 01/2017. 
A Proposta de Emenda n° 01/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Gera], pretende alterar a redação do inciso VIII, do § 2, do Art. 89 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, vejamos: 
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
(...) 
II - do Prefeito Municipal; 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações formais e 
circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do regimento interno desta 
casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
(...) 
11- do Prefeito Municipal; 
(...) 
§ 1° A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
Enfim, a proposta de emenda a Lei Orgânica esta amparada pelo inciso II 
do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento Interno. 
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a 
inconstitucionalidade de norma municipal que afasta o direito à remuneração do 
servidor licenciado para o exercício de mandato classista. 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma corno 
está redigido, pode ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus membros 
em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o primeiro e 
segundo turno de votação, conforme art. 110 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parec 
Iturama - MG, 24 de maio de 2. 
Da ô ri'.IliCorrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 23q 415-8500 e 3415-8543 
Aprovado om 
'.1 :•.J. 
Sat ds em ..Ç'. 1 
o presd 
Presidente: 
Vice-Presidente 
Relator: 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2017, À PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA N° 01/2017. 
Art. 1° Altera o art. 10 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 
01/2017, que passa a dispor a seguinte redação: 
Ari. l O inciso VIII, do § 2°, do art. 89, da Lei Orgânica do 
Município de Ilurama, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.89.(...) 
(...) 
(«.) 
VIII - será garantida a liberação do Presidente e, a critério do 
Poder Executivo, de mais 1 (um) membro da diretoria, de 
Entidade Sindical Municipal ou da Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de iturama no exercício de mandato 
eletivo, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e 
vantagens do seu cargo." 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 29 de maio de 2017. 
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Alves Bento 
idente 
Dr. Sérgio Apareçi 
Pr 
Potco n° Ana Lúcia Menezes Santos 
/ / Vice-Presidente 
1'» /) 
c'Q'U,ci2 CJ"cx1c2 
Fabrício Adão Dias Amaral 
Relator 
Apro\'adO em 
em ~~ 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Os membros da Comissão, por unanimidade, são favoráveis à presente Emenda como se 
encontra redigida. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°01/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITIJRAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM, / /2017 
Clé~ a "n CA.^ ci 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE ,j AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/201 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM CS / /2017 
tw EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2017 
PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
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AUTOR PODER EXECUTIVO L j 
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COMISSAO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAS O •-- -'- 
Os membros da(s) Comissào(ões) após a apreciação e estudo da PROPOSTA 
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N"01/2017, enviado pelo 
Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, 
somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos 
da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, com a emenda 
modificativa n° 01/2017. 
Câmara Municipal, em (' de /W de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral Cijuc~L^.~ 
Aprovado em diSCUSS' 
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V. r- oJuca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em discussão 
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AMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 01/2017 
PARECER PARA r DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE CO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da PROPOSTA 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2017, enviado pelo 
Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no 
mérito do projeto com com a emenda modificativa O 01/2017. 
Câmara Municipal, em de de 2017. 
/ 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
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Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000