materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° CM 
01/2017 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 257 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: ---- z - 5 "- ~ _ 
ENTREGUE AO RELATOR EM O17 
ASSINATURA DO RELATOR: 1 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
t Q wwj EM / i /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
77 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
dls'US Aprovado em 
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Aprovado em 
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dlseuss : 
Por 
Sala 
O/'r. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° CM 
01/2017 PARECER PARA ia D1SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 257 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITIJRAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo da PROPOSTA 
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° CM 01/2017, enviado 
pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta 
redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os 
requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em g de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vereador 
ecretário 
orges de Freitas Vereadora Lúcia Menezes Santos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA N° CM 01/2017. 
"Altera a redação do art. 257 da Lei Orgânica do 
Município de Itura tua, Estado de Minas Gerais." 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais, nos termos do § 
2°, do art. 47. da Lei Orgânica Municipal. promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Altera a redação do caput e parágrafo único do art. 257 da Lei 
Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a 
bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao 
Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, devendo. 
obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o Curriculum Vitae do 
homenageado. 
Câmara Municipal de lturama/MG, aos 05 de setembro de 2017. 
Vereador José Pii.,ni Filho 
4 Presiuente 
ereador Fabrício Adão Dias Amaral 
Vereador Carlos Iberto Correa da Silva 
Vereador Dgio Aparecido Alves Bento 
ÇMice-Presidente 
\ador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vereador Nivaldo Alves Ferreira Vere ''- ato José eis 
Vereador Ricardo Oliveira de Freitas -eado ' . —w~5flão Tiago de Queiroz 
Vereador Wender Per 
Aprovado em discussãa 
cc: 
SL das S&s.ies em 1 . 
O ricuidento 
•Ja4-.nfla 
Aprovado em -. 
Por., - .. 
Saladas E.om - J 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Comisso de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
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Presidente da Côm8r6 
A Comissão de Finanças. Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
S!adaSessO;,____ 
Pres,dcnte d Câmara 
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1 UÁ.)\ &D 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N° CM 01/2017. 
A Proposta de Emenda N° CM 01/2017, de autoria da Mesa Diretora, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a redação do Art. 257 e seu parágrafo único, da Lei 
Orgânica Municipal. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, vejamos: 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1 - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
III - da população, através de moção articulada, subscrita, 
no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de 
eleitores do município, na forma do Regimento Interno. 
§ 10 A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações formais e 
circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do regimento interno desta 
casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- de 1/3 (uni terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
II- do Prefeito Municipal; 
III- da população, através de moção articulada, subscrita, no 
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores 
do município, na forma do Regimento Interno. 
§ 10A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
Enfim, a proposta de emenda a Lei Orgânica esta amparada pelo artigo 
47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento Interno. 7 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA lir 
PROCURADORIA GERAL 
A possibilidade de denominação de bens públicas a pessoas ainda em 
vida esbarra ao meu ver no princípio da impessoalidade o que ofende diretamente a 
Constituição da República, devendo realmente ser alterada a redação do Art. 257 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma como 
está redigido, pode ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus membros 
em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o primeiro e 
segundo turno de votação, conforme art. 110 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
lturama - MG, 18 de seterpbro de 2.017. 
/ 
Oavtd ]ribioffi Gortea 
vogado 
OPBMG 139 
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