materia nº 2/2017

Câmara Municipal de 1 
Vereador Carlos Albe 
MG, aos 21 de novembro de 2017. 
Correa da Silva - Carlito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITU RAMA N° CM 02/2017. 
"Inclui o inciso XXIV, no art. 40, da Lei Orgânica 
do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais." 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturarna, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 10 Inclui o inciso XXIV no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, com 
a seguinte redação: 
-Art. 40. 
(...) 
XXIV - Autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões 
de competência do município. 
Art. 20 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Ver. dçbaldo Borges de Freitas 
cY / 
V . a 2o Adão Dias Amaral Ver. J: qvaldo Barbosa - Batoré 
Ver. Ni Alves Ferreira Ver. 
Ver. Ricardeira de Freitas 
Ver. Dr° Ana Lúcia Menezes Santos 
er. Dr'$ebastia o Queiroz 
Ver. Wender Peres de Lim anche 
é. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-85P)4{5-85 - CE' 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N° CM 02/2017. 
A Proposta de Emenda N° CM 02/2017, de autoria de todos Vereadores, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a redação do Art. 257 e seu parágrafo 
único, da Lei Orgânica Municipal. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, vejamos: 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1 - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
III - da população, através de moção articulada, subscrita, 
no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de 
eleitores do município, na forma do Regimento Interno. 
§ 1° A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações formais e 
circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do regimento interno desta 
casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
II- do Prefeito Municipal; 
III- da população, através de moção articulada, subscrita, no 
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores 
do município, na forma do Regimento Interno. 
§ 1° A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
Enfim, a proposta de emenda a Lei Orgânica esta amparada pelo 
47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento Interno. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O Plebiscito e refendo estão previstos tanto na Constituição da República 
como na Constituição do Estado de Minas Gerais, sendo viável a inclusão na Lei 
Orgânica Municipal. 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma como 
está redigido, pode ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus membros 
em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o primeiro e 
segundo turno de votação, conforme art. 110 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 22 de novembro de 2.017. 
DÀd TTbO Cort8 
139.335 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ÕRGÂNICA MUNICIPAL N° CM 
02/2017 
AUTOR: VEREADORES CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, 
ADEBALDO BORGES DE FREITAS, DR ANA LÚCIA MENEZES 
SANTOS, FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL, JOSÉ IVALDO BARBOSA, 
NIVALDO ALVES FERREIRA, RENATO JOSÉ DOS REIS, RICARDO 
OLIVEIRA DE FREITAS, DR. SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ E 
WENDER PERES DE LIMA. 
DENOMINAÇÃO: "INCLUI O INCISO XXIV, NO ART, 40, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 12- / II /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 4(í4,c~e.-J 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
L EM / A.k /2017 
L EM / 11,/2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em 
Por ..... 
SOSS' em J' 
prede '., 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° CM 
02/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INCLUI O INCISO XXIV, NO ART, 40, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS". 
AUTOR: VEREADORES CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, 
ADEBALDO BORGES DE FREITAS, DR ANA LÚCIA MENEZES 
SANTOS, FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL, JOSÉ IVALDO BARBOSA, 
NIVALDO ALVES FERREIRA, RENATO JOSÉ DOS REIS, RICARDO 
OLIVEIRA DE FREITAS, DR. SEBASTIÃO 
WENDER PERES DE LIMA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciaçao e estud PROPOSTA 
DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N° CM 2/2017, enviado 
pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta 
redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os 
requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 'D de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
_-- 
Vice-Presidente: Ana Lucia Menezes Sany3s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
Aprovado em 
Por •••': .fl.s. te.... .n.. 
sotá das es em .LI 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 415WPM.dgR 38280-000