materia nº 3/2017

Vereador A, debaldo es de Freitas 
-, 
VereadorAlberto Correa da Silva 
Vere ivaldo Alves Ferreira 
Vereador Ricardo Oliveira de Freitas 
Vereador Wen 
Vereadora nli Lúcia Menezes Santos 
Vereado uiz Pa o Dias de Freitas 
Veread enato José dos Reis 
1 
Tiago de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA 
N° CM 03/2017. 
"Acresce o § 14 no art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais." 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 
2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art.1° Fica acrescido o § 14, no artigo 89, da Lei Orgânica do Município, com a 
seguinte redação: 
" 14. Os vereadores, prefeito, vice, secretários e demais 
agentes políticos equivalentes, receberão o décimo terceiro 
subsídio a ser pago anualmente no mês de dezembro de cada 
ano. 
Art. 20 Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação 
Câmar. 4\nicipa1 de Iturama/MG, 04 de dezembro de 2017 
Vereador José Pi Filho 
Presidente 
Vereador Dr. Sérgio recido Alves Bento 
Vice-P 
Vereador 
rr 21t 
Adão Dias Amaral 
etário 
-vereador José Ivaldo Barbosa 
2 Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - tel - 1 4) 3415-8500 e CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° CM 
03/2017 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCE O § 14 NO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM /,/20l7 
1tLttI\.¼ EM / - /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ÃprovQdo em j -ttIscuSS 
Por 
das Sss cm .. 1 !...i 
o pr.ent 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL r (M 03/2017 PARECER PARA 1 DISCUSSÃO(ÓES) - 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCE O § 14 NO ART. 89 DA LEI ORGÂN 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da PROPOSTA 
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° CM 03/2017, enviado 
pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta 
redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os 
requisitos da constituciona[idade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de à X- L& de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sano 
Iii 77 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
1 
AprovadO em d1SCUS$ 
Por 
Sa!a das S.s.- 
o pr.iJent 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N° CM 03/2017. 
A Proposta de Emenda N° CM 03/2017, de autoria de todos Vereadores, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende incluir o § 14 no Art. 89 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, vejamos: 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1 - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
III - da população, através de moção articulada, subscrita, 
no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de 
eleitores do município, na forma do Regimento Interno. 
§ 1° A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações formais e 
circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do regimento interno desta 
casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- de 113 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
II- do Prefeito Municipal; 
III- da população, através de moção articulada, subscrita, no 
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores 
do município, na forma do Regimento Interno. 
§ 11A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
Enfim, a proposta de emenda a Lei Orgânica esta amparada pelo artigo 
47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento Interno. 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
t CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O décimo terceiro subsídio é assegurado aos Agentes Políticos sempre 
que for previsto na legislação do município, dessa forma estão regulamentando o 
pagamento do décimo terceiro subsídio para verificação da legalidade. 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma como 
está redigido, pode ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus membros 
em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o primeiro e 
segundo turno de votação, conforme art. 110 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 04 de dezembrt \de 2.017. 
David Tribloii Corrêa 
Aïogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
SOUSA OLIVEIRA 
LLi 
PARECER JURÍDICO 
AGENTES POLJTICQS - VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA - PAGAMENTO DE 13' 
SALÁRIO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUN/ICPAL - 
EN rENL)IMT-NT0 PACIFICADO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO oS MINAS GERAIS E 
SUPREMO TR;BUNAL FEDERAL POSS!8ILJADDE - 
PAGArWENTO DOS VALORES RETROATIVOS - CASO 
SUB JUDICE - IMPOSS!BI!. IDADE 
- RELATÓRIO 
A Câmara Municipal de lturama/MG questiona a respeito da 
legalidade de seus Agentes Políticos (Vereadores) auferirem o pagamento de 
130(décimo terceiro) salário 
No presente caso, em que pese esta matéria estar pacif.cada no 
âmbito dos órgãos de controle e na jurisprudência, a concessãc do 13,3 
(décimo terceiro) salário a titulo de remuneração aos agentes políticos 
municipais ainda é motivo de dúvidas e de controvérsias. 
Dessa forma, este parecer abordará a possibilidade de tal 
pagamento, especialmente quanto aos vereadores, a partir deste ano de 
2017. todavia consubstanciando-se nos princípios norteadores da 
Administração Pública e nos demais diplomas normativos infraconstitucionais. 
Será abordado também o questionamento efetuado a respeito dos 
pagamentos retroativos aos anos em que a Câmara Municipal não efetuou o 
pagamento do 13' 
A matéria comporta o seguinte parecer. 
Belo Ilori,onle UbcrIndia 
1 
SOUSA OLIVEIRA 
fi .O.l.AJ:ÜJ 
§ 41 do artigo 39 da Carta da República, onde se verifica não haver exclusões 
específicas de tais direitos sociais aos Agentes Políticos. 
Neste estreito, é importante consignar o disposto no § 31. do mesmo 
artigo. que estende expressamente o décimo terceiro subsidio a "todos os 
servidores ocupantes de cargo público", não fazendo qualquer restrição a 
servidor eleito e nem a servidor que seja agente político. Fundamenta o Texto 
Magno 
Ar! 39CF/88. 
§ 3° Apuca-se aos servidores ocupantes de cargo público o 
disposto no ar! 70. IV, VII VIII, IX, XII. Xlii, XV. XVI. XVII, XVIII. 
XIX. XX. XX!! e XXX. podendo a lei estabelecer requisitos 
diferenciados de admissão quando a natureza do carqo o 
exigir 
§ 41 O membro de Podei, o detentor de mandato eletivo, os 
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais 
serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, pémio. verba de representação ou outra 
espécie remuneratôria, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no ar! 37. X e Xi" 
Registra-se neste parecer, que caso fosse intenção do legislador em 
vedar ou excluir os supracitados benefícios aos agentes políticos eletivos ou 
por nomeação, certamente o teria feito em norma específica, o que jamais 
ocorreu. Portanto. a Constituição Federal prevê e autoriza o pagamento dos 
adicionais. 
3 
1. ''Iutiia \I( 
Belo IItUI/.l.'ffl&' 
SOUSA OLIVEIRA 
hniuIutuxnI 
pagamento de 130salário a Prefeito, Vice-Prefeito e secretários 
municipais, desde que haja autorização normativa, por meio de 
lei municipal, editada em consonância com o inciso V do ali 29 
da CR/88. 2. E devido o pagamento de 130salário a 
Vereadores, desde que haja regulamentação por lei ou 
resolução, observados o principio da anterioridade e os limites 
constitucionais previstos nos arts, 29, VI e VII, 29-A, caput e 
§11. da CR/88. 3. Na base de cálculo para pagamento da 
gratificação nata/iria a Secretário Municipal detentor de cargo 
efetivo, considero-se sua opção pelo sistema remuneratório 
(subsídio ou vencimento), desde que autorizada a opção pela 
legislação local, vedada a percepção cumulativa" (TCE-MG 
CONSULTA N. 796.063 revista do tribunal de contas do Estado 
de Minas Gerais abril 1 maio junho 2011 1 v. 79— n. 2 - ano 
XXIX). 
Ademais, conforme prevê, jurisprudéncia do Supremo Tribunal 
Federal no RE 650.898, REPERCUSSÃO GERAL JÁ TRANSITADA EM 
JULGADO, os Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) fazem 
jus ao recebimento das garantias constitucionais estampadas no caso em 
tela. OU seja, pagamento de 131 (décimo terceiro) salário. Senão vejamos: 
Decisão.' O Tribunal, por maioria apreciando o terna 484 da 
repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso 
extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que 
declarou a inconstikicionaláciade dos arts. 60e 70da Lei n° 
1.92912008. do Município de AlecrimiRS, para declará-los 
constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio 
(Relator). Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia 
(Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o 
Tribunal fixou as seguintes teses; 1) - "Tribunais de Justiça 
podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de (eis 
municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição 
Federal, desde que se trate de normas de reprodução 
obrigatória pelos Estados",-e 2) - "O art. 39, § 40, da 
Constituição Federal não é incompativel com o pagamento 
de terço de férias e décimo terceiro salário". O Ministro 
Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado 
de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. 
Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, 
neste julgamento, o Ministro Celso de Mel/o. Plenário, 
0102.2017. (destacamos) 
Belo Ioriioflt 
5 
SOUSA OLIVEIRA 
.4. 
Porém a ação judicial em questão não questiona a legislação atual, 
mas tão somente a Lei 3.768/2008, Assim, uma vez que existem os limites 
objetivos da lide, a decisão proferida nos referidos autos não atinge a 
vigência, validade e eficácia da nova lei para atual legislatura. Somente nova 
ação judicial e nova decisão liminar expressamente suspendendo os efeitos 
da Lei Municipal n' 458412016 é que poderia se falar que não poderia haver o 
pagamento neste ano de 2017. o que não é ocaso. 
Portanto, há legalidade e constitucionalidade já declarada pelo C. 
STF a respeito da possibilidade do pagamento de 13 subsidio aos agentes 
políticos. 
Nesta linha, há lei municipal n 458412016 que expressamente 
prevê referido direito. 7 
III - CONCLUSÃO. 
Ë atualmente cristalino que os Agentes Públicos, tais corno os 
vereadores, têm direito ao adicional ora elencados, haja vista ter sido 
consignado neste parecer demasiados dispositivos normativos autorizadores 
para estes subsídios adicionais 
Em suma, o postulado exposto supra, tem amparo jurídico e. deste 
modo, não há impedimento e ilegalidade para que a Câmara Municipal de 
lturama/MG conceda a seus Agentes Políticos e pagamento de 13° idécimo 
terceiro) subsídio neste ano de 2017 por força do julgamento da repercussão 
geral n° 650898. bem como em virtude da edição da lei Municipal n 
458412016. não atingida por decisão judicial. 
Rch ,íodiunte 1 
ASSOCIAÇAO BRASILEIRA 
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 
Brasilia-Df., 28 de novembro de 2017 
Exmo 
Sr. Procurador da Câmara Municipal de Vereadores de lturana-Mg 
Prezado Doutor. 
Consulta-nos esta Casa de Leis , através de vossa excelência o 
seguinte: Se os Vereadores desta Câmara . podem receber o 13 
subsídio este ano, e a partir de quando, afirmando que existe Lei 
ordinária autorizando este pagamento, antes da decisão do STF. 
Respondemos este questionamento na mesma linha de raciocínio que 
empregamos para as demais Câmaras de Vereadores consulentes de 
todo o Brasil,, atendendo às peculiaridades de cada caso e a orientação 
do respectivo Tribunal de Contas do Estado., salientando que a lei 
ordinária autorizativa do muncpio em vigor,,antes da decisão do 
Supremo Tribunal Federal/( não têm validad]urídica quanto ao 
pagamento do 13 subsídio para os Vereadores. 
As Câmaras Municipais, deverão atender o inciso VI do artigo 29 da 
Constituição Federal: o subsídio dos Vereadores será fixado pelas 
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a 
subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os 
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites 
máximos: 
Observa-se que o texto constitucional , não proíbe o reajuste dos 
subsídios durante a legislatura, de acordo o que dispõe o inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal que assim determina: ' a remuneração 
dos servidores públicos, e o subsídio de que trata o &411do artigo 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada 
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices: 
Observa-se pelo que expõem os dispositivos acima, que não há 
proibição da alteração dos subsídios durante a legislatura e ao 
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 
contrário, garante-se o reajuste anual, dentro dos limites 
constitucionais, significando que o principio da anterioridade se aplica 
apenas nos casos de fixação e não de reajuste ou alteração dos 
subsídios dos parlamentares. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do 
Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral 
reconhecida, decidiu no sentido de que o pagamento de abono 
de férias e 13Q subsídio a prefeitos e vice-prefeitos não é 
incompatível com o artigo 39, parágrafo 4Q, da Constituição da 
República, sendo que as férias e um terço de férias mais o 13 
são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes 
políticos. 
Assim, por ser o julgamento do STF definitivo e com 
repercussão geral, o que significa que TODOS os Tribunais do 
País (de Justiça e de Contas) devem obedecer tal decisão por 
força do que diz o NCPC no Art. 489. (...). 
"§ lo Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja 
ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: 
VI- deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou 
precedente invocado pela parte,sem demonstrar a existência de 
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." 
O direito à percepção do 13Q subsídio e das férias com 
acréscimo de um terço do seu valor, é assegurado a todos os 
agentes políticos brasileiros , e nos municípios vale para 
Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores. 
Para terem direito à percepção desses benefícios, em 
particular o 132subsídio, que poderá ser pago no atual 
exercício financeiro de forma proporcional a partir de 
fevereiro do corrente ano (data do julgamento do STF), 
devem as Câmaras Municipais, alterarem a Lei Orgânica do 
Município, incluindo tais direitos dos agentes políticos como 
critério para a percepção dos benefícios, de acordo com o que 
dispõe o inciso VI In fine" do artigo 29 da Constituição Federal. 
Muitos Tribunais de Contas já têm se manifestado a favor de 
tais recebimentos, por força dos precedentes estabelecidos pelo 
novo Código de Processo Civil, a exemplo do que se transcreve 
abaixo: 
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DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 
TCE-MS - CONSULTA MS 880278 (TCE-MS) 
Ementa: EMENTA RELATÓRIO-VOTO EM REEXAME. CONSULTA. PREENCHIMENTO DOS 
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
VEREADORES. AGENTESPOLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 139 SALÁRIO E 
DELEI REGULAMENTADORA EM SENTIDO FORMAL, DISPENSADA A OBSERVÂNCIA AO 
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NO CASO DE VEREADORES, INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI EM 
SENTIDO FORMAL OU MATERIAL (RESOLUÇÃO) DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVOS 
OBRIGATÓRIA, EM AMBOS OS CASOS. 
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se posicionou sobre 
o tema, resumo da seguinte forma: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DO MANTENINHA - LEI MUNICIPAL OUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE 13° 
SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS - DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELO 
ARTIGO 70. VIII DA CF/88 - VÍNCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADOR - VEDAÇÃO - 
INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 30DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO 
ACOLHIDA PARCIALMENTE. 
E ... ] 
Após me debruçar sobre o tormentoso tema que tem ocupado 
diversos julgamentos nesta Corte Superior, posiciono-me de acordo com 
aqueles colegas que decidiram pela constitucionalidade do pagamento 
do chamado "13° salário" aos agentes políticos. 
O TCE-MG, também já se posicionou no mesmo sentido: 
PROCESSO N°: 796063 
NATUREZA: Consulta 
PROCEDÊNCIA: Prefeitura Municipal de 
CONSULENTE: José Renato de Sousa 
RELATOR: Conselheiro em exercício Licurgo Mourão. 
É legítimo conceder décimo terceiro salário aos membros da Câmara 
Municipal, desde que sejam observados os seguintes requisitos: 
1. A concessão do benefício deverá ser regulamentada em 
resolução ou lei em sentido estrito de iniciativa privativa da Câmara 
Municipal, cabendo a esta optar pelo instrumento normativo que será 
adotado; 
2. 
3. Os limites constitucionais referentes ao total da despesa do 
Legislativo Municipal e ao subsídio dos Vereadores deverão ser 
respeitados (art. 29, VI e VII, art. 29-A, caput e art. 29-A, § 1°, da 
CR/88). 
Cabe colacionar, outrossim, o posicionamento adotado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando do julgamento 
1n Agrvn rie Tnçtriimentn no 1 0710 OR flS467-EI001 
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ASSOC!AÇA() BRASILEIRA 
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 
da relatoria do Des. Fernando Botelho, em sessão de 
16.07.09, publicado em 04.08.09, indicando a possibilidade de 
pagamento de 13° salário a agentes políticos, incluídos nesta 
categoria os Secretários Municipais, in verbis. 
Conclusão: Podem os Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice, 
Secretários e Vereadores) receberem o 132subsídio proporcional neste 
ano (a partir do mês de fevereiro), e integral nos seguintes, desde que 
obedeçam os limites constitucionais estabelecidos pelos inciso VI e VII 
do artigo 29 , combinado com o artigo 29-A, todos da Constituição 
Federal, e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, o que 
lhes assegurará a desnecessidade do cumprimento do princípio da 
anterioridade neste caso, garantido pela autonomia do Município, 
assegurada pelo artigo 18 da Constituição Republicana. 
É o Parecer, S.M.J. 
César Rômulo Rodrigues Assis. 
César Rômulo Rodrigues Assis 
Advogado e Vice Presidente Jurídico Nacional da 
ABRACAM-DF. 
ãv 
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a partir de uma perspectiva humanista/garantista 
do texto constitucional, que se coaduna com o ideal 
de um Estado Democrático de Direito e ensejo uma 
hermenêutica ampliativa da expressão trabalhadores, 
prevista no caput do art. 7° da CR/88, defendo que 
o décimo terceiro salário deverá ser concedido aos 
agentes políticos. Acrescento, ainda, que o dispositivo 
constitucional não fez qualquer distinção, dentro 
da categoria dos agentes públicos, entre os agentes 
políticos e os servidores públicos (titulares de cargo 
ou ocupantes de emprego público). 
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA 
1±Lx' 
Possibilidade de concessão 
de 130 salário a Vereadores 
CONSULTA N. 803.574 
EMENTA: Consulta - Câmara Municipal - Concessão de décimo terceiro 
salário a vereadores - Possibilidade - Regulamentação em resolução 
ou em lei em sentido estrito de iniciativa privativa da Câmara Municipal 
- Obediência ao princípio da anterioridade - Súmula n. 91 do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais - Observância dos limites 
constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo municipal 
e ao subsídio dos vereadores. 
RELATÓRIO 
Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Etvis Lúcio Barbosa Lima, Presidente da 
Câmara Municipal de Águas Formosas. 
O consulente inicia seu questionamento relatando que o Ministério Público do Estado 
de Minas Gerais, em 23 de agosto de 2001, firmou, com a Assembleia Legislativa do 
Estado, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual se acordou o 
pagamento de um subsidio extra aos deputados estaduais, a ser efetuado ao final 
de cada ano, no mês de dezembro. Alegou, ainda, o consulente que o benefício 
foi denominado de parcela pelo exercício do mandato parlamentar no ano e que, 
nos termos estipulados no TAC, os deputados investidos em cargo de Secretários 
Estaduais e aqueles licenciados não fariam jus ao dito benefício. 
142 
Em sentido contrário ao doutrinador acima citado, Dyllan Leandro Christofaro3 
assevera que o Presidente da República, Vice-Presidente, Governadores e Vice￾Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos e Vice-Prefeitos, 
Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores são agentes 
políticos que exercem mandato eletivo e NÃO cargo ou emprego público. Continua 
seu raciocínio aduzindo que, como esses agentes políticos não são ocupantes de 
cargo ou emprego público, não estão inseridos nos limites do art. 39, § 30, da 
CR/88, consequentemente, não fazem jus aos direitos sociais previstos nos incisos 
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 70 da CR/88, 
dentre os quais se encontra o décimo terceiro salário (inciso VIII). Por fim, o autor 
realça que não poderá a Lei Orgânica do Município estender esses direitos sociais aos 
agentes políticos, caso contrário estará eivada do vício de inconstitucionalidade. 
Feitas essas considerações doutrinárias, passo agora ao exame da jurisprudência do 
TJMG, STJ, STF e, ao final, da jurisprudência desta Corte de Contas. 
No âmbito do TJ mineiro, inexiste entendimento pacificado acerca da matéria tanto 
no controle de constitucionalidade difuso quanto no concentrado, conforme será 
demonstrado a seguir: 
Na Apelação Cível n. 1.0693.05.034387-21001,1 o TJMG manifestou-se pela 
impossibilidade de o agente político receber 13° salário, na qualidade de servidor 
público, titular de cargo público, nos termos do art. 39, § 3°, da CR/88. Contudo, 
nessa mesma decisão, o Tribunal ressalvou, expressamente, que o agente político 
faria jus ao décimo terceiro salário se houvesse previsão em Lei autorizativa, 
Em sentido divergente da decisão acima citada, tem-se o Reexame Necessário n. 
1.0155.02.001918-0/001(1), no qual a 3' Câmara Cível, ao confirmar sentença 
proferida em Ação Civil Pública, negou vigência à Lei do Município de Caxambu 
(Lei n. 1.610/2002), posicionando-se, contrariamente, à concessão da gratificação 
natalina ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores daquele Município. 
Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, primeiramente, destaco que, 
na ADI n. t000007.452524-7/000(1 ),6 a Corte Superior do Tribunal de Justiça declarou 
cHRIsT0FAR0, Dyllan Leandro. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, n. 120, p. 50-51, nov./07-jan./08. 
Apelação cível n. 1.0693.05.034387-2/001 (70 Câmara cível, Desembargadora Relatora Heloisa Combat, data do julgamento: 
19/02/2008). No mesmo sentido, encontram-se a Apelação Cível/Reexame Necessário n. 1.0417.04.000881-1/001 (60 câmara 
Cível, Desembargador Relator Maurício Barros, data do julgamento: 17 /10/2006), a Apelação cível n. 1.0358.04.003693-3/001 
6 câmara cível, Desembargador Relator José Domingues Ferreira Esteves, data do julgamento: 23/05/2006), Apelação Civel/ 
Reexame Necessário n. 1.0344.06.032526-5/001 (70 Câmara cr\et, Desembargadora Relatora Heloisa combat, data do julgamen￾to: 01/08/2008) e Apelação Cível n. 1.0629.07.036122-1/001 (3 Câmara Cível, Desembargador Relator Kildare Carvalho, data 
do julgamento: 10/04/2008). 
Reexame Necessário n. 1.0155.02.001918-01001(1) (30 Câmara Cível, Desembargador Relator Ki(dare Carvalho, data do julga￾mento: 27/04/2006). No mesmo sentido, encontra-se o Agravo de Instrumento n. 1.0701.08.237144-7/001(1) (2 Câmara Cível, 
Desembargador Relator Carreira Machado, data do julgamento: 10/02/2009). 
ADI n. 1.0000.07.452524-7/000(1), Desembargador Relator Roney Oliveira, data do julgamento: 07/04/2008. 
144 
Pelos fatos acima expostos, depreende-se que a constitucionalidade da concessão do 
décimo terceiro salário aos agentes políticos encontra divergência na doutrina e na 
jurisprudência pátrias. Nesses termos, entendo que o enunciado de Súmula n. 9113 
deverá ser mantido até a apreciação da matéria em caráter definitivo pelo STF. 
O enunciado de Súmula n. 91 admite o pagamento do décimo terceiro salário aos agentes 
políticos, mediante previsão em lei, votada na legislatura anterior para produzir efeitos 
na subsequente, devendo ser respeitados os limites constitucionais referentes ao total 
da despesa do Legislativo municipal e ao subsídio dos vereadores. O entendimento 
consolidado no enunciado continua a ser aplicado em vários julgados desta Casa. 14 
Portanto, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal o reconhecimento do décimo 
terceiro salário como direito dos agentes políticos. Nesta seara, comungo do 
posicionamento de que o benefício em exame é devido por força do art. 7°, VIII, 
da CR/88. 
A propósito, Alcimar Lobato da Silva15leciona que: "O que fica claro, pela simples 
leitura do dispositivo constitucional, (art. 70, VIII, da CR/88) é que o direito à 
percepção da décima-terceira remuneração foi concedido a todos os trabalhadores 
e servidores públicos civis, lato sensu, alcançando desta forma os agentes políticos", 
até porque a leitura dos direitos fundamentais deve ser ampliativa e não restritiva. 
Desse modo, a partir de uma perspectiva humanista/garantista do texto 
constitucional, que se coaduna com o ideal de um Estado Democrático de 
Direito e enseja uma hermenêutica ampliativa da expressão trabalhadores, 
prevista no caput do art. 7° da CR/88, defendo que o décimo terceiro salário 
deverá ser concedido aos agentes políticos. Acrescento, ainda, que o dispositivo 
constitucional não fez qualquer distinção, dentro da categoria dos agentes 
públicos, entre os agentes políticos e os servidores públicos (titulares de cargo 
ou ocupantes de emprego público). 
Destaco excerto do voto do Desembargador do TJMG, Almeida Meio, proferido, em 
sede de liminar, nos autos da ADI n. 1.0000.09.498295-6/000(1),16que sintetiza com 
propriedade este entendimento: 
A redação atual do enunciado de Súmula n. 91 do TCEMG foi aprovada na sessão do Pleno de 10/12/1991 e publicada no 
MG em 27/12/1991. O enunciado foi sobrestado na sessão do Pleno de 19/11/2008, com publicação da decisão em 26/11/2008. 
Posteriormente, o sobrestamento foi cancelado na sessão do Pleno de 28/10/2009, restabelecendo-se a vigência do enunciado. 
A decisão foi publicada em 04/11/2009. 
' A titulo de exemplo, citam-se as Prestações de Contas Municipais n. 677.903 (sessão de 05/10/2006); 660.093 (sessão 
de 27/08/2009); 678.106 (sessão de 18/09/2008) e as Consultas n. 718.734 (sessão de 28/03/2007); 696.256 (sessão de 
0310812005(; 684.655 (sessão de 01/09/2004); 665.077 (sessão de 18/08/2004( e675.616 (sessão de 12/03/2003). 
' SILVA, Alcimar Lobato da. Fixação de 13' subsidio aos vereadores. In: CONGRESSO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, 
22, 2003, João Pessoa. Anais: Congresso Ministro Victor Amaral Freire. João Pessoa: Tribunal de Contas do Estado, 2004. v. 2, p 
124-129. 
' ADI n. 1.0000.09.498295-6/000)1), Desembargador Relator Almeida Melo, datado julgamento: 01/06/2009. 
146 
atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro 
do serviço público (p. 78). 
Com essas considerações, proponho as seguintes reflexões: 
a) Caso se considere uma denominação mais abrangente de agente político e se 
acolha as alegações invocadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
quanto à impossibilidade de se conceder o décimo terceiro salário àquela categoria 
de agente público, devemos concluir que o benefício não poderá ser conferido 
aos agentes políticos em sentido estrito e tampouco aos membros do próprio 
Ministério Público, dos Tribunais de Contas, da Magistratura20e aos representantes 
diplomáticos. 
Exponho, nesse sentido, trecho do voto do Desembargador do TJMG, Brandão 
Teixeira, proferido no Incidente de Arguição de Inconstituciona[idade n. 
1.0042.03.004956-51002:11 
Admitir a alegação de que o décimo terceiro não é devido aos vereadores 
implicaria reconhecer, consequentemente, a verossimilhança do argumento de 
que os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário também não poderiam 
receber tal verba, na medida em que o artigo 39, § 4 e § 6 , da Constituição da 
República, insinua que eles se incluem entre os agentes políticos. 
b) Mesmo que se confira um sentido mais restrito à expressão agente político, 
ainda assim não se justifica o tratamento diferenciado dado aos vereadores, tendo 
em vista que: 
b.1) em âmbito municipal, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais são 
aquinhoados com o benefício, conforme entendimento consolidado no enunciado de 
Súmula n. 91 do TCEMG, o qual foi ratificado nas seguintes consultas: Consultas n. 
718.734 (sessão de 28/03/2007); 696.256 (sessão de 03/08/2005); 684.665 (sessão de 
0110912004); 665.077 (sessão de 18/08/2004) e 675.616 (sessão de 12/03/2003). 
15.2) no âmbito do Estado de Minas Gerais, o Governador, o Vice-Governador, os 
Secretários estaduais e os membros da Assembléia Legislativa também recebem o 
décimo terceiro salário. 22 
° O STF, no RE n. 228.9771SP (Ministro Relato; Nõri da Silveira, 21 Turma, data do julgamento: 05/03/2002), referiu-se aos 
magistrados como 'agentes políticos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberda￾de funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica' (apud DI PIETRO, Maria Sylvia 
Zanelia. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 433). 
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0042.03.004956-5/002, Desembargador Relator Herculano Rodrigues, 
data do julgamento: 12/08/2009. Informa-se que, nesse processo, a corte Superior do TJMG decidiu, por maioria, pelo acolhi￾mento da arguição, declarando, incidental mente, a inconstitucionalidade da Emenda n. 08, de 18 de dezembro de 2002, à Lei 
Orgânica do Município de Arcos, a qual prevê a concessão da gratificação natalina aos agentes políticos daquele Município. 
Em relação ao pagamento do décimo terceiro salário ao Governador, Vice-Governador, Secretários Estaduais e membros da 
Assembleia Legislativa, José Rubens costa (130 remuneração dos agentes políticas municipais, disponível em: <http://www. 
ejef.tjmg.jus. br/ home /files/publicacoes/artigos/03201 0. pdf>, acesso em: 05/04/2010) assevera que o beneficio encontra-se 
148 
t F:Ai 
Ressalto, por último, que outro argumento utilizado para se questionar a 
constitucionalidade do pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores 
consiste no fato de esses serem remunerados por subsídio, o qual, por ser fixado em 
parcela única, não permitiria o acréscimo referente ao décimo terceiro salário. 
Se o argumento fosse esse, pura e simplesmente, seríamos então obrigados a 
constatar, da mesma forma, que os agentes públicos ou pelo menos parte deles25 
que fossem remunerados por subsídio estariam impedidos de receber tal parcela. 
Passada a discussão acerca da legitimidade do pagamento do décimo terceiro salário 
aos agentes políticos, adentro, neste instante, numa outra questão, atinente à 
definição do instrumento normativo adequado para regulamentar a concessão deste 
direito aos vereadores. 
Nos termos do enunciado de Súmula n. 91, exige-se a confecção de lei em sentido 
estrito. No entanto, reitero, aqui, o voto por mim proferido, em retorno de vista, 
na Consulta n. 732.004, formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Curvelo. 
Na ocasião, apresentei entendimento dissonante do voto do relator, no tocante à 
necessidade de o décimo terceiro salário dos membros da Câmara Municipal ser 
disciplinado por lei em sentido estrito. Para efeito de elucidação, pontuarei os 
fundamentos constantes do meu voto: 
1) Partindo do pressuposto de que o subsídio dos vereadores pode ser fixado por 
meio de resolução, com base na nova redação dada ao art. 29, VI, da CR/88 pela 
EC n. 25/2000, posicionei-me favoravelmente à disciplina do pagamento do décimo 
terceiro salário aos vereadores por meio de resolução; 
2) Expus que, como a concessão do décimo terceiro salário aos vereadores, a 
rigor, já decorre diretamente do texto constitucional, mais especificamente do 
Parágrafo único. Ocorrendo o afastamento do parlamentar antes do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, o Departamento de 
Pessoal da câmara dos Deputados providenciará o ressarcimento, na folha subsequente, dos valores que excederem à proporcio￾nalidade estabelecida no caput deste artigo." 
Os agentes públicos remunerados por subsídios subdividem-se em: a) agentes públicos facultativamente remunerados por sub￾sídios, dentre os quais, encontram-se os servidores públicos organizados em carreira, nos termos do ai t. 39, § 8, da CR/88 e 
b) agentes públicos obrigatoriamente remunerados por subsídios, dentre os quais, encontram-se os b.1) membros de Poder, 
detentores de mandato eletivo (estão alcançados pela expressão membros de Poder), Ministros de Estado e Secretários Estaduais 
e Municipais (art. 39, § 4', da CRI88); b2) membros do Ministério Público (art. 128, § 5, 1, c, da CR/88); b3) integrantes da 
Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e Defen￾sores Públicos (art. 135 da CR/88); b.4) Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (art. 73, § 3', e art. 75 da CR/88) e 15.5) 
servidores públicos policiais (art. 144, § 9', da CR/88). 
Sobre a matéria, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalva que, embora o subsidio constitua uma parcela única, nos termos do art. 
39, § 4 2 , da CR/88, os servidores ocupantes de cargos públicos, independentemente do regime remuneratório ao qual estão 
vinculados, farão jus ao décimo terceiro salário, por força do art. 39, § 3', da CR/88. Complementa a autora dizendo que, na 
hipótese em tela, deve-se adotar uma interpretação conciliatória entre os dois dispositivos constitucionais, de modo que os 
direitos assegurados no art. 39, § 3', da CR/88 não serão atingidos pela proibição de qualquer acréscimo ao subsídio (Direito 
administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004). 
No entanto, ainda que se reconheça aos servidores ocupantes de cargos públicos, remunerados por subsidio, o direito ao décimo 
terceiro salário, a não concessão do beneficio aos vereadores subsiste como critério discriminatório. Isto porque existem cate￾gorias de agentes públicos, remuneradas por subsídio (exemplo: membros do Poder Judiciário) que, a despeito de não estarem 
abrangidas pelo art. 39, § 3', da CR/88, recebem décimo terceiro salário. 
150 
Portanto, no tocante à natureza do ato fixatório do décimo terceiro salário aos 
vereadores, entendo ser cabível resolução. Entretanto, deixo claro que, embora 
a Câmara Municipal possa se valer da resolução, nada impede que o órgão opte 
por regulamentar a concessão do benefício mediante processo legislativo mais 
complexo, voltado à elaboração de leis em sentido estrito. 
Baseio minha alegação no voto que proferi no retorno de vista da Consulta n. 752.708 
(Conselheira Relatora Adriene Andrade, sessão de 01/07/2009), quando, com 
fundamento numa teoria mista ou eclética, defendi a possibilidade de os subsídios 
dos vereadores serem fixados por lei em sentido estrito, se assim a Câmara Municipal 
entender conveniente, apesar de a Constituição Federal permitir a disciplina da 
matéria por meio de resolução. 
Deste modo, emprego, na concessão do décimo terceiro salário aos vereadores, o 
mesmo raciocínio desenvolvido, na Consulta n. 752.708, para a fixação dos subsídios, 
de modo a se permitir a regulamentação daquele direito por meio de resolução ou 
de lei em sentido estrito de iniciativa própria do Legislativo municipal. 
Por fim, atendo-me à indagação do consulente sobre a possibilidade de se instituir 
um subsidio extra aos vereadores, denominado de parcela pelo exercício do mandato 
parlamentar, ressalto que, nos moldes em que o questionamento foi feito, o objeto 
da presente consulta recai justamente sobre a legitimidade do pagamento do décimo 
terceiro salário aos vereadores. 
Isto porque, independentemente da nomenclatura que se confere ao benefício - 
décimo terceiro subsídio, gratificação natalina, adicional natalino - ele não perderá 
a natureza jurídica de décimo terceiro salário, quando pago aos edis, a título de 
subsídio extra, no mês de dezembro de cada sessão legislativa. 
Esclareço, por oportuno, que, diante da inexistência de suporte documental nos 
autos, não entrarei no mérito da natureza jurídica do benefício intitulado parcela 
pelo exercício do mandato parlamentar no ano, acordado entre o Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa do Estado em Termo de 
Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 23 de agosto de 2001. 
No entanto, gostaria de cientificar o consulente, bem como os meus Pares, que o 
Desembargador do TJMG, Nepomuceno Silva, ao se posicionar pela não ratificação 
da liminar de suspensão do pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores 
da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos autos da ADI n. 1.0000.08.486655- 
152 
não vou fazer a minha declaração de voto estribado unicamente nessa questão, 
embora tenha juridicidade indiscutível. Examinando sob um outro aspecto, o da 
inexistência de dispositivo legal ou constitucional, que fixe o número exato de 
parcelas remuneratórias com subsídios únicos que possam ser auferidas pelos 
destinatários da Emenda n. 19, cabe, perfeitamente, a qualquer um dos Poderes, 
Federal, Estadual ou Municipal, estabelecer a remuneração que entender cabível 
aos membros desses poderes, porque essa remuneração a ser estabelecida, 
sem se vincular ao direito social, é que tem de se adequar à existência de um 
ato legislativo formal e ao princípio da anterioridade. É lógico que, se fosse 
examinar sob o aspecto social, não teria que observar a anterioridade - é ínsita 
a concessão da vantagem, independentemente de votação com observância da 
anterioridade. E tem-se que observar, dentro dessa segunda ótica, os limites da 
lei de responsabilidade fiscal, porque é despesa pública. Estou falando sem me 
ater à tese do direito social, que acho que é mais importante. 
Então, se atendidos esses pressupostos, onde está o impedimento constitucional e 
legal para se perceber essa remuneração a maior, além das doze, sendo observada 
também a Emenda n. 19, que é um subsídio? Não vejo plausibilidade na tese em 
contrário. Entendo perfeitamente legítimo o pagamento, observadas as etapas que 
acabei de mencionar. 
Por isso, respondo, afirmativamente, que é devido o pagamento e, se partirmos 
exata e exclusivamente para examinar a questão do direito social, não posso 
distinguir entre os trabalhadores. Tanto faz ser submetido ao regime estatutário de 
estabilidade, ao vitalício ou ao parlamentar por mandato temporário, o direito de 
caráter alimentar não pode ser deferido a uns e indeferido a outros. Isso não me 
parece jurídico e legítimo. 
Acompanho o voto de V. Exa. quanto a essa possibilidade, porque nossa Súmula n. 
91 fala isso e entendo correta a sua dicção. 
Na sessão do dia 07/04/10, acompanharam o entendimento do relator o Conselheiro Eduardo 
Carone Costa e o Conselheiro Elmo Braz, oportunidade em que o Conselheiro Substituto 
Hamilton Coelho pediu vista dos autos. 
154 
da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, 
os Defensores Públicos (art. 135), os policiais (art. 144, § 9°) e os servidores 
facultativamente remunerados por subsídios (art. 39, § 8°) também não poderiam 
recebê-lo (fis. 32 e 34). 
5) Nas esferas estadual e federal, os agentes políticos já recebem o décimo terceiro 
subsídio (fis. 33). 
6) Portanto, seria medida de justiça estender a vantagem aos vereadores, desde 
que autorizada por lei ou resolução, observados o princípio da anterioridade e os 
limites insculpidos nos artigos 29, VI e VII, e 29-A, caput e § 1°, da Constituição da 
República (fis. 38-39). 
O Conselheiro Eduardo Carone, acompanhando o voto do relator, asseverou que 
o décimo terceiro subsídio seria um direito social de caráter alimentar conferido 
indistintamente a todos os trabalhadores, assim considerados também os 
parlamentares. Afirmou, outrossim, que, diante da "inexistência de dispositivo 
legal ou constitucional, que fixe o número exato de parcelas remuneratórias com 
subsídios únicos que possam ser auferidas pelos destinatários da Emenda n. 19", 
seria da alçada de cada Poder fixar a remuneração que julgasse cabível a seus 
membros (fis. 39-40). 
Votou também de acordo com o relator o Conselheiro Elmo Braz. 
Diante de minha convicção em sentido contrário, pedi vista dos autos, para melhor 
refletir sobre a matéria, e trazer por escrito o meu voto. 
É o relatório. 
MÉRITO 
A matéria debatida nestes autos pode ser resumida em duas perguntas: a Constituição 
de 1988 confere ao agente político o direito de receber gratificação natalina ou 
verba remuneratória similar? E, se não o faz, proíbe a sua instituição por lei? 
Para responder à primeira questão, faz-se necessário definir o alcance de dois 
comandos constitucionais, a saber: 
Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social: 
( ... 1 
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria; 
[ - - .1 
Art. 39 
156 
devida vênia a tais estudiosos, parece-nos que o que caracteriza o agente 
político não é só o fato de serem mencionados na Constituição, mas sim o de 
exercerem efetivamente (e não eventualmente) função política, de governo 
e administração, de comando e, sobretudo, de fixação das estratégias de ação, 
ou seja, aos agentes políticos é que cabe realmente traçar os destinos do país 
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 17. ed. 
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 512). 
Assim, para estes e outros administrativistas de renome, como Marçal Justen Filho 
(Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 719), Odete 
Medauar (Direito administrativo moderno. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
2005, p. 305) e Lúcia Valle Figueiredo (Curso de direito administrativo. 8. ed. 
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 617), são agentes poLíticos apenas o Presidente da 
República, Governadores, Prefeitos e respectivos vices, Senadores, Deputados federais 
e estaduais, Vereadores, Ministros de Estado e Secretários estaduais e municipais. 
Diante disso, só posso concluir que a conceituação de agente político defendida 
tradicionalmente por Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. 26. 
ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 73), que classificava como tais os magistrados, 
promotores, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, restou superada pela 
doutrina hodierna. 
Partindo-se, então, do pressuposto de que a relação dos agentes políticos com o 
Estado não é de natureza profissional, já é possível distingui-tos dos trabalhadores 
e servidores públicos. 
.4 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é unânime em afirmar que o agente 
político não é equiparável ao trabalhador a que alude a Carta Magna da República, 
em seu art. 195, inciso II: 
ALei 9.506, de 1997, ao acrescentar a alínea h ao inciso 1 do art. 12 da Lei 8.212, 
de 1991, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social 
o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não 
vinculado a regime próprio de previdência social, inovou, sobremaneira: fez do 
agente político o trabalhador indicado no inc. II do art. 195 da Constituição. 
Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Metlo, é espécie de agente 
público. E agente público é 'quem quer que desempenhe funções estatais' 
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 13. ed. 
São Paulo: Malheiros, 2001, p. 227). 
Forte em Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Celso Antônio formula a classificação 
dos agentes públicos, englobando-os em três grandes grupos: a) agentes políticos; 
b) servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas 
governamentais de Direito Privado; c) particulares em atuação colaboradora com 
o Poder Público (Celso Antônio Bandeira de Mello, ap. cit., p. 229). 
Leciona Celso Antônio que 'agentes políticos são os titulares dos cargos 
estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o 
158 
suas atribuições" (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 
25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 682); outra é concluir que a eles são devidas 
parcelas ínsitas aos vínculos de trabalho, o que, no meu sentir, há diferença. 
A ausência desse Liame de natureza profissional com a Administração Pública 
igualmente distingue os agentes políticos dos servidores públicos: 
Recurso em mandado de segurança. Ex-deputados estaduais. Postulação de 
pagamento de 13 salário. Inocorrência de relação de trabalho com o Poder 
Público. Inviabilidade. Deputado estadual, não mantendo com o Estado, como 
é da natureza do cargo eletivo, relação de trabalho de natureza profissional e 
caráter não eventual sob vínculo de dependência, não pode ser considerado 
como trabalhador ou servidor público, tal como dimanada Constituição Federal 
(arts. 7 , inciso VIII, e 39, 5 3 ), para o fim de se lhe estender a percepção da 
gratificação natalina (STJ, Quinta Turma, RMS n. 15.476/BA, Relator Ministro 
José Arnaldo da Fonseca, Di de 12/04/04) (destaquei). 
Não ignoramos fato de que a jurisprudência recente do STJ vem defendendo a possibilidade 
de se conferir, por lei, direitos sociais aos agentes políticos, conforme ressaltado pelo 
próprio relator, a fis. 29. Sem embargo, o que queremos demonstrar, nesse ponto, é que, 
de todo modo, a Constituição da República não lhes assegura tais direitos. 
Portanto, não há como se valer do disposto no art. 39, § 30, da Constituição da 
República, como arrimo para a outorga de direitos sociais aos agentes políticos, pois 
dita regra tem destinatários expressos: "servidores ocupantes de cargo público" 
(destaquei). Se o legislador constitucional quisesse estender essas vantagens aos 
agentes políticos, o teria feito expressamente. 
Não bastasse a jurisprudência, também a própria doutrina chancela esse 
entendimento. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, por exemplo, ao 
tecer suas considerações acerca do citado comando constitucional, assevera: 
"Anote-se que ditas observações só valem para os servidores públicos, não 
abrangendo os agentes políticos, pois é apenas dos primeiros que cogita o art. 
39 § 30 (op. cit., p. 273). 
Resta, agora, investigar a segunda questão: a CR/88 veda a concessão, mediante 
Lei, de décimo terceiro subsídio ou verba assemelhada aos agentes políticos? 
Dispõe o § 40 do art. 39 da Constituição: 
§ 4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado 
e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente 
por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 
160 
exercício do mandato parlamentar no ano, se o próprio subsídio já é pago em razão 
dessa atividade? 
Outro argumento favorável à concessão do 13° subsídio aos agentes políticos, 
Levantado pelo relator, alude à conclusão de que, se estes não podem recebê-lo, 
também não o podem os Magistrados (art. 93, V, da CR/88), Promotores (art. 128, 
§ 50, 1, c), Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (art. 73, § 3° e art. 75), 
membros da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito 
Federal, os Defensores Públicos (art. 135), os policiais (art. 144, § 9°) e os servidores 
facultativamente remunerados por subsídios (art. 39, § 8°). 
Com o maior respeito aos partidários desta interpretação, entendo que ela não 
subsiste diante da distinção fundamental entre os agentes políticos e os servidores 
públicos, já exaustivamente assinalada neste voto: o vínculo entre aqueles e o Estado 
é de natureza exclusivamente política, transitória, enquanto que, para estes, essa 
relação é de trabalho, assumindo, por isso, feição duradoura. 
E é justamente em razão desse liame de natureza profissional que a doutrina moderna 
classifica como servidores públicos os membros do Poder Judiciário, do Ministério 
Público, dos Tribunais de Contas e demais agentes públicos acima referidos: 
Algumas categorias se enquadrarão necessariamente como servidores 
estatutários, ocupantes de cargos e sob regime estatutário, estabelecido por 
leis próprias: trata-se dos membros da Magistratura, do Ministério Público, 
do Tribunal de Contas, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Embora 
exerçam atribuições constitucionais, fazem-no mediante vínculo empregatício 
com o Estado, ocupam cargos públicos criados por lei e submetem-se a regime 
estatutário próprio estabelecido pelas respectivas Leis orgânicas (Dl PIETRO. 
Op. cit., p. 481) (destaquei). 
Os agentes servidores [do Poder Judiciário] são aqueles que percebem 
remuneração dos cofres públicos. Diferenciam-se em magistrados, servidores 
estatutários e servidores não estatutários. 
E. .1 
O Ministério Público é integrado por três categorias de agentes, todos 
servidores. Existem os procuradores e promotores públicos, os estatutários e os 
não estatutários (JUSTEN FILHO, op. cit., p. 728-729). 
Ninguém discute a importância do papel que tais agentes desempenham no 
cenário nacional, mas, ao contrário do que ocorre com os legítimos agentes 
políticos, cuja função é transitória e política, sua vinculação ao Estado 
tem caráter profissional e de permanência e os cargos que ocupam não 
resultam de processo eletivo, e sim, como regra, de nomeação decorrente 
de aprovação em concurso público. Não interferem diretamente nos 
objetivos políticos, como o fazem os verdadeiros agentes políticos. Assim, 
sua fisionomia jurídica se distancia bastante da que caracteriza estes últimos. 
162 
O termo de ajustamento de conduta é um ato administrativo celebrado pelo 
Ministério Público, no âmbito das suas competências extrajudiciais. A meu ver, 
não se retira nem a legitimidade do representante, menos, ainda, enfraquece 
a tese, data venia, o fato de que, administrativamente, aquela instituição 
tenha celebrado, em algum momento, um termo de ajustamento de conduta, 
estabelecendo [ ... ] aquilo que se considerava possível de ser recebido pelos 
Srs. Deputados Estaduais. 
O mesmo raciocínio vale para as demais instâncias em que a mencionada parcela 
foi instituída. Se agentes políticos de outras esferas federativas percebem verba 
semelhante, nem por isso ela se torna lícita. Muitas práticas antes disseminadas na 
Administração Pública já foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo 
Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado. 
Assim sendo, ouso discordar da tese oposta, pois, a meu ver, a parcela pelo efetivo 
exercício do mandato parlamentar padece de inconstitucionalidade manifesta. A uma, 
porque os agentes políticos, do modo como são conceituados pela jurisprudência e pela 
doutrina moderna, não ostentam a condição de trabalhadores, empregados ou servidores, 
e, portanto, não são alcançados pelas normas dos arts. 7°, VIII, e 39, § 30, da Constituição 
da República. E a duas, porque a criação de tal vantagem pela via infraconstitucional 
encontra vedação instransponível no art. 39, § 4°, do Magno Texto Federal. 
Conclusão: diante de todo o exposto, proponho resposta ao consulente nos termos 
da fundamentação, que conclui pela vedação de se instituir parcela pelo efetivo 
exercício do mandato parlamentar no ano. 
Tendo em vista o entendimento esposado pelo Conselheiro Substituto 
Hamilton Coelho, manifestou-se o Conselheiro Antônio Carlos Andrada, 
relator dos autos: 
Sr. Presidente, ouvi atentamente o bem lançado voto do Conselheiro Hamilton 
Coelho, que fez um trabalho de pesquisa merecedor de elogios. Ele levanta uma 
tese bem diferente da que lancei no meu voto. 
Confesso que, ouvindo atentamente, não encontrei, na análise momentânea que 
fiz aqui durante a leitura do voto, razões para rever a minha posição inicial. É 
lógico que essa discussão não vai se esgotar nesta sessão, e não se esgota também 
no âmbito desta Corte, mas tenho o entendimento de que tem que partir de um 
ponto diferenciado. Toda essa discussão sobre os conceitos de subsídios, de agente 
político, de servidor público, de função pública tem validade, mas ela precisa estar, 
primeiro, calcada e ancorada em princípios constitucionais. 
164 
DF N,1 4.S GERAIS 
princípio, entendo, como o Conselheiro Antônio Carlos Andrada também entendeu, 
que o trabalho da representação, no caso específico da consulta do vereador, 
representa exatamente essa atuação do agente político. Dessa maneira, entendo, 
também, que o 13 não cria nenhum subsídio adicional, nenhum tipo de verba 
adicional. 
Portanto, concordo in totum com o pensamento esposado pelo nobre Conselheiro 
Antônio Carlos Andrada, no seu voto muito bem fundamentado, e acho muito 
interessante essa tendência atual que vamos percebendo nos Tribunais, dessa visão 
social das decisões. A nossa Súmula 91, em que pese a sua votação ser anterior 
à da Emenda Constitucional, tem validade total e, no meu entender, ela deve 
permanecer, até que haja, se por acaso houver, uma manifestação divergente do 
Supremo Tribunal Federal. 
Então, meu voto é de acordo com o do Conselheiro Relator Antônio Carlos Andrada, 
felicitando-o por essa correção de mais uma, entre tantas assimetrias da nossa 
federação, quase sempre naquele órgão mais simples, naquele Poder mais perto do 
povo, que é o Poder Municipal. 
Na sessão do dia 12/05/10, após a apresentação do voto divergente exarado pelo 
Conselheiro Substituto Hamitton Coelho, a Conselheira Adriene Andrade e o Conselheiro 
Sebastião Helvecio acompanharam o voto do Conselheiro Relator Antônio Carlos Andrada 
Na oportunidade, pediu vista dos autos o Conselheiro em Exercício Gilberto Diniz 
166 
MÉRITO 
A fim de se obter solução jurídica, razoável e justa para a tese ora discutida, deve-se 
adotar perspectiva moderna de interpretar o Direito de forma inclusiva, sobretudo 
em se tratando de garantias e direitos fundamentais da pessoa humana, como é o 
caso dos direitos sociais plasmados na atual Constituição brasileira. 
E mais, deve-se entender a Constituição como sistema aberto de princípios e regras, 
não se podendo olvidar, ainda, que a República Federativa do Brasil se constitui 
em Estado Democrático de Direito, que tem como fundamentos, entre outros, a 
dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 
Partindo dessas premissas, destaca-se que a Carta Política de 1988, no art. 6 - inserido 
no Capítulo II do Título II, que cuida dos direitos e garantias fundamentais—, estatui que 
são direitos sociais, entre os outros ali enumerados, o trabalho e a previdência social. 
Mais adiante, o caput do art. 170 prescreve que a ordem econômica se funda na valorização 
do trabalho humano e na livre iniciativa, para garantir a todos existência digna. Já no art. 
193 está escrito que a ordem social tem como base o primado do trabalho. 
Como se percebe, o Texto Magno erigiu o trabalho a valor jurídico de exponencial 
relevo e ponto nuclear da organização da sociedade brasileira, tanto no plano 
político como econômico e social. 
O constitucion alista lusitano Jorge Miranda, citado por seu compatriota Gomes 
Canotilho, ao discorrer sobre o tema trabalho no contexto da Constituição de 
Portugal, comentário que, a propósito, cai como luva também em se tratando da 
vigente Constituição brasileira, assim pontificou: 
o conceito de trabalho, como transparece do texto, é um conceito constitucional 
polissémico, afigurando-se-nos erróneo querer captar o conceito de trabalho 
sob uma perspectiva unidimensional (In: Direito constitucional e teoria da 
Constituição. 7. ed. Lisboa: Almedina, p. 347). 
Nessa mesma Linha, a Professora Cármen Lúcia Antunes Rocha, atualmente ministra do 
Supremo Tribunal Federal, retrata de forma bastante explícita e didática a amplidão 
que deve ser emprestada ao valor jurídico trabalho, neste trecho de seu magistério: 
o trabalho é que constitui um instrumento de realização da obra humana, 
não o emprego. É ele que constitui uma dimensão especifica e especial da 
dignidade humana. A dignidade no trabalho e pelo trabalho, revelada nas 
versões constitucionais dos sistemas contemporâneos, inspira-se naquele valor, 
não numa forma única de sua prestação mediante vínculo empregatício, como 
parece comum supor (In: Princípios constitucionais dos servidores públicos. São 
Paulo: Saraiva, 1999, p. 51-52). 
168 
incisos IX, X e XIII a Constituição refere-se ao trabalho, o que conduz à conclusão de 
que se trata de regra geral, isto é, não dirigida apenas ao trabalhador subordinado 
ou ao empregado. A mesma interpretação, todavia, não se extrai dos incisos 1 e II 
porque o texto constitucional, nesses dispositivos, prescreve, de forma expressa, que 
os destinatários dos direitos neles insculpidos é o trabalhador empregado. 
Não é esse o alcance, entretanto, do direito ao décimo terceiro salário garantido pelo 
inciso VIII do indigitado dispositivo constitucional, consoante se passa a demonstrar. 
Numa retrospectiva, verifica-se que, no início, esse direito foi instituído com a 
denominação de gratificação de natal ou gratificação natalina, pela Lei n. 4.090, 
de 13/07/62. Antes desse diploma legal, essa gratificação tinha característica ou 
natureza de liberalidade, por ser sua prática espontânea dos empregadores. 
Esse pagamento foi estendido aos trabalhadores públicos, por meio da legislação 
dos entes federados, ficando absolutamente inserido na cultura brasileira, tanto 
que, com a Constituição da República de 1988, passou a figurar no rol dos direitos 
fundamentais sociais. 
De gratificação natalina ou gratificação de natal, esse direito passou, na exata 
dicção do inciso VIII do art. 7 da Constituição Federal de 1988, a ser um décimo 
terceiro salário, ou seja, um salário extra anual. 
Esse direito, portanto, não tem relação direta com a contraprestação de serviço, 
tampouco se fundamenta no liame jurídico existente entre empregador e empregado. 
O pagamento do décimo terceiro salário, em verdade, fundamenta-se, pelos registros 
históricos, na necessidade de oferecer aos trabalhadores um pagamento adicional 
em decorrência das despesas extras geradas pelas comemorações das festas de final 
de ano, sobretudo as do Natal, hoje, com forte apelo ao consumo. 
Em última ratio, tal pagamento tem finalidade eminentemente econômica, eis que 
beneficia as atividades empresariais, com o aumento da produção e das vendas, e 
o próprio Estado, por conseguinte, já que, com o aquecimento da economia nessa 
época, a arrecadação de tributos também tende a aumentar. 
Portanto, a manutenção de vínculo político e, não, empregatício, entre a 
Administração e o exercente de mandato eletivo não constitui, com efeito, óbice a 
que lhe seja pago décimo terceiro salário. 
Em razão disso, não me parece relevante o argumento de não ter a Constituição 
estendido diretamente esse direito aos agentes políticos, como fez em relação ao 
servidor ocupante de cargo público. A uma, porquanto a fixação da remuneração de 
tais agentes é de competência das correspondentes Casas Legislativas, nos termos 
da própria Lei Maior da República. 
A duas, porque, de igual forma, a Carta Magna, a par de também considerar a 
previdência como direito social, não disciplinou direta ou expressamente a 
170 
da igualdade, sobretudo no campo da aplicação dos direitos sociais? A resposta, estou 
convencido pelos argumentos apresentados, é desenganadamente negativa, pois é 
indigno, injusto e desigual não considerar que a situação ensejadora de um salário extra 
ao trabalhador submetido a uma relação empregatícia também não atinge os demais 
trabalhadores, notadamente os exercentes de mandato eletivo municipal, simplesmente 
pelo fato de o vínculo mantido com o Poder Público ser de natureza política. 
Nessa linha de raciocínio, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à valorização 
social do trabalho e ao princípio da igualdade da aplicação dos direitos sociais, é forçosa 
a conclusão de que é legítimo o pagamento de décimo terceiro salário ou subsídio ao 
exercente de mandato eletivo, observadas, por óbvio, as regras constitucionais e 
legais inerentes à fixação de remuneração para os agentes políticos municipais. 
Nem mesmo se pode cogitar que a regra contida no § 40 do art. 39 da Constituição da 
República, com a redação dada pela Emenda 19/98 - instituidora do subsídio único 
ao membro de poder, detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários 
estaduais e municipais -, constitua óbice intransponível à instituição desse subsídio 
extra, a título de décimo terceiro salário ou subsídio ao agente político municipal. 
É que, com essa sistemática remuneratória, o que ficou vedado foi o recebimento de 
quaisquer outros acréscimos pelo exercício do mandato eletivo, que passou a ser 
remunerado, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única. E não se pode olvidar 
que a expressão parcelo única diz respeito, apenas e tão somente, ao estipêndio mensal 
a que fazem jus os agentes públicos remunerados na forma do dispositivo sob comento. 
Ora, o décimo terceiro salário, repita-se, não tem como fundamento a contraprestação de 
serviço ou, no caso específico, o exercício do mandato. Como fartamente demonstrado, 
o décimo terceiro consolidou-se como salário extra que tem, em última ratio, finalidade 
eminentemente econômica. Isso porque tal salário extra, tradicionalmente concedido 
ao trabalhador brasileiro, objetiva fazer face às despesas geradas pelas comemorações 
de fim de ano, propiciando-lhe um Natal com mais fartura, o que, por conseguinte, 
provoca aquecimento da economia e maior arrecadação tributária. 
Para ênfase dessa assertiva, louvo-me, uma vez mais, no magistério da Professora 
Cármen Lúcia, que assim discorre sobre o tema: 
O subsídio é fixado em parcela única, mas a remuneração não necessariamente. Não 
há qualquer vedação constitucional a que os demais direitos dos agentes públicos, 
ai incluídos aqueles definidos na norma do art. 39, § 4 , venham a ser espoliados 
ou excluídos do seu patrimônio. Nem o poderia, porque Emenda Constitucional 
não pode sequer tender a abolir, que dirá botar por terra, direitos fundamentais 
como aquele relativo ao pagamento no período de férias, o 13 , dentre outros, que 
alteram o valor remuneratório, mas não o valor do subsídio. [...] 
Subsídio não elimina nem é incompatível com vantagens constitucionalmente 
obrigatórias ou Legalmente concedidas. O que não se admite mais é a concessão 
de um aumento que venha travestido de vantagem, mas que dessa natureza não 
é. Avantagem guarda natureza própria, fundamento específico e caracterização 
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