materia nº 34/2018

ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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Foffiallo L) - 
ANDERSO$1 BERNARDESDE OLIVEIRA 
Prefeik do Município de »urama/MG. 
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MENSAGEM N° 34/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 34, de 23 de abril de 
2018, que Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei no 4.64012017 - "Dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 7°, da Lei n° 
4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". 
Diante da necessidade de suplementação nas dotações orçamentárias, com 
intuito de adequar a proposta orçamentária e atender as demandas da população do 
município, se faz necessária o aumento de limite de suplementação. 
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto 
de Lei a apreciação de Vossa Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter 
de urgência. 
Iturama-MG, 23 de a1ri1 de 2018. 
/ 
Prefeitura Municipal Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.çjov,br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 34, DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei 
no 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 
7°, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa 
a despesa do município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017, e o 
artigo 7° da Lei n° 4.694/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Ar!. 12 (..) 
ti - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 23% (vinte e três por cento) da despesa fixada. 
Ar!. 7°(..) 
A abrir créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento) da 
despesa fixada nesta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama-MG. 23 de abril de 2018. 
ANDERSO 'ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitofdo Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURIDICA 
-I. 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 34/2018. 
O Projeto de Lei 34/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Jurídica, dispõe sobre alteração do inciso II, do Artigo , da Lei 4.640/2017 que 
dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2018 e 
alterar o artigo 7° da Lei n° 4694/2017 que Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e outras providencias 
passando o limite da abertura de crédito adicional suplementar para 23% (vinte e três 
por cento). 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto 
desta natureza como estabelece o inciso VIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
(...) 
VIII - elaborar o orçamento anual e plurianual de 
investimento observadas as normas gerais da União; 
Verifico que o Projeto de Lei visa alterar dispositivo da Lei Orçamentária 
aprovada em 2016 para 2017. 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(...) 
III - os orçamentos anuais. 
§ 8° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição à autorização para abertura de créditos 
suplementares e Contratação de operação de crédito, ainda que 
por antecipação de receita, nos termos da lei". 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto desta 
natureza como estabelece o inciso IV do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
A priori, a meu ver, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, preenche 
princípios constitucionais, pois, na Lei de Diretrizes Orçamentária contém as discriminaçõe 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Receitas Estimadas e das Despesas Fixadas, projeto de lei elaborado em obediência aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, nos moldes das disposições constitucionais 
nos termos dos incisos 1 e II do § 5°, e § 8° do art. 165 da Constituição Federal, como também o 
art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64 c/c o art. 135 da Lei Orgânica Municipal. 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
II - as diretrizes orçamentárias; 
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (art. 49, X LOM), caso aprovados nas Comissões 
Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de maio d- ,018. 
David TrÀri 1Í,11 i Corrêa 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 34/2018 PARECER PARA i' DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 
129 DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 201899 9E O ARTIGO 70, 
DA LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 34/20187 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da co titucionalida$le e la legalidade, no seu 
texto original. i 
€ 
Câmara Municipal, em al de /, de 2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 34/2018 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 12, 
DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018", E O ARTIGO 7°, DA 
LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
L Lei n° 34/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
anrovacão no mérito do nroieto como se encontra re igido. O' 
' iía 
,Câmara Municipal, em,i37 de 
cJL j.QAg.cg\ (t)J, 
2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos, 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral ,/c~z IM y 
i/5 
]77J173 dh /ak 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543- CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 34/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 
129 DA LEI N° 4.640/2017 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018", E O ARTIGO 70, DA 
LEI N° 4.694/2017 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,r..: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
~~1, 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM O ' /c/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P, CER: / OÇ /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM C1 it /2018 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESÉNTARP)\RECER: / /2018 
\\ \/ 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM _/_V/20,J 
ASSINATURA DO RELATOR: A~6,,~\ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000