materia nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA 
N°02/2012. 
Altera a redação do caput e acrescenta §§ l e 2° ao 
art. 102 da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Altera a redação do caput e acrescenta §§ 1° e 2° ao art. 102 da 
Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: 
Art 102. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os 
Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por 
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, 
inclusive, não poderão contratar com o Município, salvo quando o 
contrato obedecer à cláusula uniforme, subsistindo tal proibição até seis 
meses depois de findas as respectivas funções. 
§1° Equipara-se à cláusula uniforme, para os termos do caput deste 
artigo, o contrato administrativo precedido de licitação. 
§2° Em hipótese alguma poderá participar, direta ou indiretamente, da 
licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens 
a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade 
contratante ou responsável por estes. 
Câmara Municipal de IturamalMG, aos 18 de maio de 2012. 
ereas ouário Fco. de Andrade Vereador N o` Conceição de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente 
\r\ f) r\(À4 NL Vereador Marciel Jesu frerreira Vereador D r. Cristin'o Fer. de Urzedo 
1° Secretârio - -... - - " Secretário 
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ck￾Av. Prefeito Juca Pádua, 23 - Bairro Lielem - telefax (34) 3415-8500- CEP 38280-000 - ITURAMAJMG 
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§ 1° Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo 
caso, ou por funcionário designado para tal fim. 
Presidente da Câmara, conforme o 
§ 2° Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou 
autenticados. 
outros sistemas, convenientemente 
Seção III 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 101 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes 
normas: 
1 - DECRETO, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) provimento dos cargos públicos na forma da lei; 
b) regulamentação de lei; 
c) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; 
d) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; 
e) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos 
extraordinários; 
f) aprovação de regulamento ou de regimento dos órgãos que compõem a administração municipal; 
g) medidas executórias do Plano Diretor; 
h) normas de efeitos externos, não privativos da lei. 
II - PORTARIA, nos seguintes casos: 
a) vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
e) abertura de sindicância e processos administrativos aplicação de penalidades e demais atos individuais 
de efeitos internos; 
d) outros casos determinados em lei ou decreto. 
III - CONTRATO, nos seguintes casos: 
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 85, IX, desta Lei 
Orgânica, bem como de Empresa Técnica Especializada de notória idoneidade e capacidade; 
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei. 
Seção IV 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 102. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por 
matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção não poderão contratar com 
o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme, à exceção do disposto no inciso III, do art. 90, da Lei 
n° 8.666/93, subsistindo a proibição até seis meses após finda as respectivas funções. (Alterado pela emenda n° 16/2005, 
de 14/02/2005) 
Art. 103. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não 
poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditícios. 
Art. 104. As pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a municipalidade, não poderão contratar com o Poder 
Público Municipal, a qualquer título, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais outreditícios. 
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PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N2 002/2012 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS,. 
Atendendo disposição contida na Proposta de Emenda a 
Lei Orgânica Municipal de autoria da mesa diretora, em tramitação nesta Casa de Leis, 
passemos a analisar à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.2 002/2012, proposta 
pela mesa diretora desta Casa, em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica 
do Município, mais precisamente em seu inciso 1, do art. 47, evidencia que poderão os 
Membros da Câmara Municipal propor emenda desta natureza, por tratar-se de 
matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Senão vejamos: 
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, 
mediante proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara 
Municipal; 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos 
Vereadores da Câmara Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto a analise material, formal e jurídica da Emenda. 
Pela análise da matéria, formal e juridicamente, 
constatou-se que a proposta de Emenda respeita os princípios estabelecido na Seção 
IV, do Processo Legislativo, precisamente nos Artigos 46 e 47 da Lei Orgânica 
Municipal, por tratar-se de matéria exclusivamente de competência interna do 
Legislativo, também por tratar-se de matéria constitucional nos termos do art.29 da 
Constituição Federal. Transcrevemos: 
Constituição Federal. 
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada 
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e 
aprovada por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na 
Constituição do respectivo Estado, e os seguintes 
preceitos :(EC n9 1/92, EC n2 16/97, EC n2 19/98 e EC n9 
25/2000). 
Quanto à tramitação do projeto 
A 
~~L 
Dr. Hermes 
Diretor Jurí 
ior 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia 
para apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, e será votada em 
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, nos termos do § 19art.47 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade 
do quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 12 
do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
Art. 47 A lei Orgânica poderá ser emendada mediante 
proposta: 
§12 A proposta será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal. 
A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem, nos termos do § 22do art. 47 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de 
Emenda n9002/2012, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, 
amparada nos termos do art. 29 da Constituição Federal, por último pelo inciso 1, § 12 
e § 22 todos do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia 
para discussão e votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em 
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal, nos termos do § 19 do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
lturama - M ., de maio de 2012. 
Dr. Paulino Joe íd 
Procurador Jurí. co 
iíc2j' 
ueiro 
Dr. A âriiø Messias de CarvaJfo 
ultor Jurídi 
Or. Geová T An e Almeida 
Assessor Jurídill 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2012 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E 
ACRESCENTA §§ 1° E 20 AO ART.102 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 23 /0Ç /2012 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P4RECER: / /2012 
ASSINATURA DO PRESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2012 
ASSINATURA DO RELATO 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
j O fLA 2cLEM O", / /2012 
EM / /2012 
L% p) Q @ ~ W 1R n
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em Ot de 
Presidente: Alex Sandro Gonçalves San 
Vice-Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Relator: Marciel Jesus Ferreira p I\ 
de 2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2012 
PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° E 20TURNO 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E 
ACRESCENTA §§ 1° E 20AO ART.102 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da proposta 
de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 02/2012, enviado pelo Presidente 
da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos 
pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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T\' CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4 
REQUERIMENTO DE VISTA 
Excelentíssimo Senhor 
JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal de 
IturamalMG 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, com amparo nos § 
1° e 2°, do art. 255, do Regimento Interno, requer VISTA da PROPOSTA DE 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° CM 02/2012 - "ALTERA A 
REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA §§ 1° E 20 AO ART.102 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS", para melhores estudos. 
Termos em que, i)EFERIOO VISTA POR 
jmara Mun. de Iturar,, • 
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residente 
Pede Deferimento. 
.'cãmara 
Iturama MG, 23 de maio de 2012. 
Çft L-' 
Vereadora Cidinha Longo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 - iturama-MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
lILirama MG, 29 de maio de 2012. 
Ao plenário da 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Iturama MG 
Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no 
art. 241 do Regimento Interno, comunicam ao Plenário a retirada da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica n°. 02/2012, que "Altera a redação do caput e 
acrescenta §§ l e 2° ao art. 102 da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais". 
Mesa Diretora 
Vereador o ição de Oliveira 
Çdente 
Ja*uário Fco. de Andrade Vereador il~ W e 
Presidente -Pre si 
°ie\jserreira VereadorWMa Vereador Dr.C'ristino ter. de Urzedo 
11 Secretário 20 Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000