materia nº 5/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 05, DE 1° DE MARÇO DE 2012. 
Altera dispositivos da Lei n.° 3.804, de 18 de 
fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre a 
Concessão de Auxilio Financeiro para Alunos 
de Baixa Renda Familiar residentes no 
Município e que cursam Ensino Superior não 
gratuito na cidade de !tura,na, Estado de minas 
Gerais, em nível de graduação e da outras 
providência' . 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta-se ao Art. 3° da Lei n.° 3.804, 
de 18 de fevereiro de 2009 o § 3°, com a seguinte redação: 
"Art. 30 (•) 
§ 3° Em se verificando a sobra de auxílios financeiros não concedidos ao 
final do processo de seleção, o valor total destas sobras será acrescentado, 
isonomicamente, aos valores dos auxílios já concedidos, majorando-se os 
valores fixados nos incisos 1 e II do Art. 3° desta Lei." 
Art. 2° Acrescenta-se parágrafo ao Art. 10, da Lei 
n.° 3.804, de 18 de fevereiro de 2009, renumerando parágrafo único, com a 
seguinte redação: 
"Art. 10 (...) 
§1°(...) 
§ 2° No caso de formatura de turmas semestrais, bem como também os 
alunos que perderam por outros motivos como: número de faltas, 
dependência de matéria, que acarrete a vacância de auxílios no meio do 
ano, estas vagas respectivas serão incluídas na seleção do mês de julho, nos 
termos do inciso III do Art. 10 desta Lei." 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, 19 de março de 2012. 
Vereadora Cidinha Longo 
Autora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Em considerando que se observa um magnífico 
retorno social em face do programa de Concessão de Auxilio Financeiro 
para Alunos de Baixa Renda Familiar residentes no Município e que 
cursam Ensino Superior não gratuito na cidade de Iturama, de que trata a 
Lei n.° 3.804, de 18 de fevereiro de 2009. 
Bem como o fato de que se verifica a sobra de 
auxílios financeiros ao final das seleções e por decorrência da formatura de 
turmas no meio do ano, cujos valores correspondentes não podem ser 
empregados em outras áreas, a teor do que preconiza a Lei Complementar 
n.°101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, 
em seu Art. 8°, parágrafo único, que define que os recursos legalmente 
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para 
atender ao objeto de sua vinculação. 
E por fim, em se verificando a necessidade de se 
incrementar este programa, de forte e legitimo apelo social, face a não 
majoração de seus valores já a algum tempo e da evidência de inflação nos 
últimos anos, serve o presente projeto para corrigir estas distorções, 
tornando o programa mais racional e permitindo um maior alcance de seus 
benefícios. 
Diante destas argumentações, solicitamos aos 
nobres pares a aprovação desta matéria. 
LEGISLACÃO CITADA 
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000. 
Lei Municipal ri.° 3.804, de 18 de fevereiro de 2009. 
Lei Municipal n.° 3.845, de 07 de julho de 2009. 
Lei Municipal n.° 3.971, de 22 de junho de 2010. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
i iuêiii v iin SF1 VS1bUILIt u 
IA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
03.6 
)mpete às Secretarias Municipais de Educação e Cultura e Divisão de Ação 
ocial. 
Art. 9° A seleção dos alunos a serem beneficiados pelo 
auxílio financeiro será realizada por uma COMISSÃO ESPECIAL, designada 
por Decreto do Executivo Municipal, integrada por: 
1 - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, nomeados pelo Executivo Municipal, dos quais 01 (um) 
presidirá a Comissão Especial; 
II - 02 (dois) representantes da Divisão de Ação Social, 
nomeados pelo Executivo Municipal; 
III - 01 (um) representante da Instituição Ituramense 
de Ensino Superior -FAMA; 
IV - 01 (um) representante da Associação Unificada 
Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO. 
Art. 10. Compete à COMISSÃO ESPECIAL: 
1 - divulgar e orientar os interessados na obtenção do 
auxílio financeiro; 
II - fazer as inscrições nos 15 (quinze) primeiros dias 
úteis do mês de janeiro e julho de cada ano, e nos 15 (quinze) dias úteis 
subseqüentes apresentar a relação dos selecionados através de divulgação 
oficial. 
III - selecionar os candidatos e encaminhar à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, a respectiva relação, respeitados os artigos 5° 
e 6° da presente Lei;• 
Parágrafo único. Excepcionalmente no 1° semestre do 
ano de 2009 serão realizadas as inscrições, de que trata o inc II, acima, no 
período compreendido entre o 50 dia útil após a entrada em vigor da presente Lei 
e o último dia útil do mês de fevereiro, devendo a relação dos selecionados ser 
divulgada até o dia 05 (cinco) de março de 2009. 
XANDRITA, 1314- FABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
_Jt_)z.ou_uuu - 1 - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL VA avAana 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
034 
Art. 3° Fica estipulado que o valor do auxílio 
financeiro concedido aos alunos de baixa renda familiar, nos termos do caput do 
artigo 1° da presente Lei, será de: 
1 - R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os alunos 
matriculados junto a Instituição Ituramense de Ensino Superior —FAMA-, 
inscrita no CNPJ no 00.099.845/0001-86, sendo que o número máximo dê 
bënficiadó não podérá ultrapassar 440 (quatrôcentos e quarenta) acadêmicos...... 
II - R$ 100,00 (cem reais) mensais para os alunos 
matriculados junto a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado 
Objetivo - ASSUPERO-, inscrita no CNPJ n° 06.099.229/0001-01, sendo que o 
número máximo de beneficiados não poderá ultrapassar 60 (sessenta) 
acadêmicos. 
§ 1° Os valores residuais devidos entre o valor recebido 
do auxilio financeiro e o devido a título de mensalidade para a instituição de 
ensino ficam de inteira responsabilidade do estudante e/ou seu responsável legal. 
§ 2° Os benefícios de que tratam a presente Lei são 
para atendimento exclusivo da mensalidade escolar cobrada pelo 
estabelecimento de Ensino, excluindo quaisquer outras despesas como 
matrícula, material escolar e outras porventura decorrentes. 
Art. 4° O valor relativo ao presente beneficio será pago 
diretamente à instituição de ensino ou ao aluno, dependendo do número de 
beneficiados de cada instituição. 
§ 1° No caso do número de beneficiados ser igual ou 
maior que 10 (dez), o valor do beneficio será pago diretamente à instituição. 
§ 2° Quando o valor do beneficio for concedido 
diretamente ao aluno, o pagamento dar-se-á na forma de ressarcimento, 
mediante a apresentação do comprovante de quitação da mensalidade. 
Art. 5° Não farão jus aos benefícios da presente Lei os 
alunos que já tenham sido contemplados com beneficios similares ou outra 
forma de auxílio, seja da esfera estadual ou federal, por qualquer instituição ou 
empresa, com exceção do FIES. 
2 
LKÁNDRITA 1314 PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- M( 
CONTRA MINUTA SOBRE PARECER JURÍDICO EXARADO 
PELOS DIGNOS PROCURADORES JURÍDICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMAIMG ACERCA DE PROJETO DE LEI 
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 3.8049DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 20099 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXILIO FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA 
FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE CURSAM 
ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUITO NA CIDADE DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Analisando o parecer jurídico exarado pelos Doutos Procuradores Jurídicos 
da Câmara Municipal de Iturama/MG acerca de projeto de lei n.° CM 
05/2012, que altera dispositivos da Lei n.° 3.804, de 18 de fevereiro de 
2009, temos que são levantados três pontos a embasar a alegação de 
inconstitucionalidade de referido projeto, a saber: 
a) Entendem os Doutos procuradores tratar-se o Projeto de Lei sob 
apreço de proposição de cunho orçamentária, matéria de iniciativa 
privativa do poder executivo, por força de princípios estabelecidos 
pelo texto constitucional e reproduzidos pelas Constituições 
Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, em especial a alínea "b", 
inciso II, parágrafo V do artigo 63 da Constituição Federal; 
b) Alegam, ainda, inconstitucionalidades pois entendem que a 
proposição prevê aumento de despesa, na medida em que a em razão 
do fato de que a Lei n.°3.804, de 18 de fevereiro de 2009 não prevê 
limites mínimos ou máximos para a concessão de bolsas, estando a 
proposição a ferir o disposto no inciso 1 do art. 63 da Constituição 
Federal; 
e) Por fim, entendem os Procuradores que a proposição fere o disposto 
no parágrafo 10 do art. 73 da Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 
1997, que proíbe aos agentes públicos, no ano em que se realizar 
eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou beneficios por 
parte da Administração Pública. 
Em que se pese o denodo dos Doutos Procuradores, não lhes assiste razão 
em nenhum dos pontos elencados, senão vejamos: 
1 
A teor do art. l da Constituição Federal, o Estado Brasileiro é uma 
república (res-publica, entendida como coisa do povo, com governo 
público e marcada pela periodicidade dos mandatos políticos) federativa 
(união dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, autonomia 
recíproca da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) 
democrática (governo cujo poder emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente) de Direito (submissão do próprio 
Estado às leis); cujo poder, pela própria natureza da república, tem suas 
funções típicas tripartidas entre os Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário. 
Cabe ao Poder Legislativo a função precípua de elaborar as leis, ao 
Executivo a aplicação das leis através de atos administrativos e ao 
Judiciário sua aplicação para dirimir as controvérsias delas decorrentes, 
com a finalidade de construir uma sociedade livre, justa e solidária, nos 
termos do preâmbulo da Constituição Federal. 
Assim, historicamente temos que a federação brasileira é, ao contrário de 
outras, o resultante de um Estado Unitário que se fragmentou ante a 
necessidade de se governar um território de extensão continental. 
Neste passo, o poder constituinte originário reservou à União uma porção 
de competências, elencadas nos artigos 21 e 22 da C.F., aos Estados￾Membros as remanescentes, elencadas no art. 25 da Carta e aos Municípios 
restou as competências definidas no art. 30. 
Temos, então, que a União o legislador constituinte reservou competências 
exclusivas para legislar sobre certas matérias (art. 22, C.F.). 
Embora a competência legiferante seja precipuamente do Poder 
Legislativo, a iniciativa (deflagração) do processo legislativo, a nível 
federal, cabe tanto ao Poder Legislativo como ao Presidente da República, 
ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos na forma da lei (art. 61, CF); a nível 
estadual , a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao 
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de 
Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição 
Estadual ( art. 24, CE) e, a nível municipal, a qualquer vereador, às 
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. 
Conforme exposto, temos que são de iniciativa privativa, a nível federal, do 
Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e 
orçamentária. 
Ante o exposto, ou seja, ante os princípios estabelecidos pela Constituição 
Federal, reproduzidos pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas 
~~I 
2 
Municipais, forçoso é concluir que ao Poder Legislativo Municipal é dado 
o direito de apresentar Projeto de Lei sobre toda e qualquer matéria, salvo 
se se tratar de: criação de cargos públicos, função ou empregos públicos da 
administração direta e autárquica, aumento de remuneração, ou se se tratar 
de organização e funcionamento da Administração Municipal (normas de 
administração), ou de Projetos de Lei relacionados com orçamentos 
(plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual). 
Entretanto, o projeto apresentado em nenhum momento trata de matéria 
orçamentária, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, 
nem mesmo trata de aumento de despesas. 
Em uma leitura um pouco mais acurada do texto da Lei n.° 3.804, de 18 de 
fevereiro de 2009, mais precisamente dos incisos 1 e II do artigo 3°, vemos 
que, ao contrário do afirmado pelos Doutos Procuradores, existem limites 
fixados para os auxílios concedidos, que são de 440 (quatrocentos e 
quarenta) bolsas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no caso do inciso 1 
e de 60 (sessenta) bolsas no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso do 
inciso II. 
Temos, pois que o projeto de lei em tela não majora os valores e limites já 
consignados em Lei, apenas propõe uma metodologia mais racional e 
eficiente de utilização dos recursos já previstos, não podendo aqui se falar 
em inconstitucionalidade por invasão de esfera de competência. 
Ora, se os valores do programa, criado por lei do Executivo Municipal, já 
se encontra em rubrica do orçamento, se existe na mesma legislação o valor 
das referidas bolsas, bem como seus limites de concessão e se o projeto não 
modifica nenhum destes parâmetros, não se pode concluir em nenhum 
momento que este trate de matéria orçamentária ou majore o orçamento, o 
que é uma conclusão óbvia. 
Ao Poder Legislativo foi outorgada função de suma relevância na 
tripartição do Poder, cuja conquista se deu no século XVIII, após 
incessantes lutas, entretanto este poder hoje está se transformando em uma 
longa manus do Poder Executivo, que vem sufocando-o, sob a alegação de 
vício de iniciativa, matéria orçamentária, matéria de administração e outras 
coisas mais. 
Ora, qual o Projeto de Lei, que, se aprovado, não implica em aumento de 
despesas? Todo projeto de Lei, em maior ou menor grau, direta ou 
indiretamente implica em aumento de despesa e se levarmos avante tal 
premissa, chegar-se-á ao ponto de um autógrafo sobre um Projeto de Lei, 
de denominação de rua, poder ser vetado sob a alegação de que a colocação 
da placa com o nome do homenageado implica em aumento de despesas. 
3 
Nos dizeres do Prof. Benedito Gonçalves da Cunha, está na hora de colocar 
as coisas em seus devidos lugares e restabelecer a competência originária 
do Poder Legislativo Municipal, qual seja, a de dispor e iniciar (salvo as 
exceções expressamente previstas pela Constituição Federal) todos os 
Projetos de Lei de interesse do Município, ou seja, a de fazer leis em 
sentido material e formal, na condição de representante do povo. 
Mas, para cumprir esse desiderato, é preciso que os senhores Edis se 
conscientizem de seu papel de legislador e os operadores do direito de seu 
dever de lutar para que os princípios informadores do direito administrativo 
prevaleçam sobre os falsos argumentos de que a matéria implica em 
aumento de despesas, porque a questão está relacionada com a matéria 
tributária ou de administração, ou que a matéria é de sua iniciativa 
privativa. 
Isto porque, como já dito, todo Projeto de Lei, se aprovado, implica direta 
ou indiretamente em aumento de despesas, cujo aumento, salvo em se 
tratando de projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
constantes do art. 61; do inciso VI, do art. 84 e 166, todos da Constituição 
Federal não tem, nos termos do disposto no art. 63 da Carta Magna, 
nenhuma consistência jurídica, para inquinar a propositura de vício de 
iniciativa, notadamente quando o legislador indica a fonte de recursos, para 
suportar os novos encargos criados ou aumentados ou a dotação a ser 
anulada. 
No tocante a alegação de infringência a Lei eleitoral, esta não subsiste ante 
uma análise do próprio texto legal trazido a baila pelos Doutos 
Procuradores e cujo texto reproduzimos: 
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, a 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre 
candidatos nos pleitos eleitorais: 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da Administração 
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de 
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em 
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução 
financeira e administrativa, (Incluído pela Lei n° 11.300, de 2006)." 
(grifos nossos). 
Com efeito, temos que o caso em tela trata de programa, criado por lei, de 
auxilio financeiro a alunos carentes, portanto programa caracterizado como 
social por sua própria natureza e em exercício desde o ano de 2009. 
4 
Destarte, com solar clareza e elementar obviedade, temos preenchidos 
todos os requisitos da exceção contida no parágrafo 10 do art. 73 da Lei n° 
9.504 de 30 de setembro de 1997, não se enxergando ai nenhuma 
ilegalidade ao projeto apresentado. 
Pelo exposto, derrubados de forma inconteste os argumentos pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto em tela, pode o mesmo ser 
incluído na ordem do dia para discussão e apreciação dos Senhores Edis da 
Câmara Municipal de Iturama. 
Laís ec lia Fratari Leal Souza 
OAB/MG n° 130.730 
5 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N2CM 05/2012, QUE "ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI N23.804, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA FAMILIAR 
RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUÍTO NA 
CIDADE DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Analisando o Projeto de Lei n2CM 05/2012, de autoria da 
Comissão de Educação, Cultura e Saúdeque tramita por esta Casa de Leis respectiva 
Secretaria, verificamos que o referido projeto visa alterar dispositivos da Lei n93.804, de 
18 de fevereiro de 2009, porém, tal proposição, em nosso modo de analisar, é 
inconstitucional pelo fato do Poder Legislativo não poder delegar atribuições quanto a 
Encargos Orçamentários do Poder Executivo. Assim nos ensina o art. 22da Constituição 
Federal do Brasil, senão vejamos: 
Art. 22 São Poderes da União, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário. 
Regra esta obedecida pela Lei Orgânica Municipal que, em 
seu art. 39, estabelece: 
Art. 32 Os Poderes Legislativo e Executivo do Município 
são independentes e harmônicos entre si. 
§ Único. Ressalvados os casos previstos nas Constituições 
Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, é vedada a 
qualquer dos poderes delegar atribuições, um ao outro. 
Desta forma temos que a competência para propor projeto 
desta natureza, nos termos do inciso IV do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, é 
exclusiva do Poder Executivo. Transcrevemos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Ressalta-se que, ao analisar a Lei n2. 3.804/09, verificamos 
que o Poder Executivo não fixou quantidade mínima nem máxima para concessão do 
auxilio; portanto, o projeto de lei traz em seu bojo fato gerador de despesa, ferindo assim 
o inciso 1 do art. 63 da Constituição Federal do Brasil, abaixo transcrita: 
Art. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 
- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da 
República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 32 e 42; 
Dr. Herm 
Dire 
/'' 'r' ' ior 
da Mesa 
Vale lembrar que, salvo melhor entendimento, a pretensão 
ainda encontra obstáculo na disposição do § 10 do art. 73 da Lei n29.504/97, abaixo 
transcrito: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou 
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos 
eleitorais: 
§ 10. No ano em que se realizar eleição) fica proibida a 
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por 
parte da Administração Pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução 
orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento 
de sua execução financeira e administrativa. 
Portanto, o Projeto de Lei se choca com o estatuído no art. 
22e inciso 1 do art. 63 da Constituição Federal, bem como no parágrafo único do art. 32c/c 
inciso IV do art. 50, todos da Lei Orgânica Municipal e ainda com o § 10 do art. 73 da Lei 
n29.504/97 e, diante disto, vimos vícios de inconstitucionalidade que impedem sua 
inclusão na ordem do dia para discussão e apreciação dos Senhores Edis desta Casa 
Legislativa. 
Este é o nosso parecer, S.M.]. 
Iturama MG, 19 d / arço de 2012. 
- / C C 
Dr. 4á1/'io Messias - arvaIho 
Consultor urídico 
Dr. Geov 
Assess 
i e Almeida 
rídico 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N2CM 05/2012, QUE "ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI N23.804, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA FAMILIAR 
RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUÍTO NA 
CIDADE DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Analisando o Projeto de Lei n2CM 05/2012, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida Longo, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva 
Secretaria, verificamos que o referido projeto visa alterar dispositivos da Lei n23,804, de 
18 de fevereiro de 2009, porém, tal proposição, em nosso modo de analisar, é 
inconstitucional pelo fato do Poder Legislativo não poder delegar atribuições quanto a 
Encargos Orçamentários do Poder Executivo. Assim nos ensina o art. 22 da Constituição 
Federal do Brasil, senão vejamos: 
Art. 22 São Poderes da União, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário. 
Regra esta obedecida pela Lei Orgânica Municipal que, em 
seu art. 32, estabelece: 
Art. 32 Os Poderes Legislativo e Executivo do Município 
são independentes e harmônicos entre si. 
§ Único. Ressalvados os casos previstos nas Constituições 
Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, é vedada a 
qualquer dos poderes delegar atribuições, um ao outro. 
Desta forma temos que a competência para propor projeto 
desta natureza, nos termos do inciso IV do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, é 
exclusiva do Poder Executivo. Transcrevemos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Ressalta-se que, ao analisar a Lei 0. 3.804/09, verificamos 
que o Poder Executivo não fixou quantidade mínima nem máxima para concessão do 
auxilio; portanto, o projeto de lei traz em seu bojo fato gerador de despesa, ferindo assim 
o inciso 1 do art. 63 da Constituição Federal do Brasil, abaixo transcrita: 
Art. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 
- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da 
República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 32 e 42; 
Vale lembrar que, salvo melhor entendimento, a pretensão 
ainda encontra obstáculo na disposição do § 10 cio art. 73 da Lei n29.504/97, abaixo 
transcrito: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou 
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos 
eleitorais: 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a 
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por 
parte da Administração Pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução 
orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento 
de sua execução financeira e administrativa. 
Portanto, o Projeto de Lei se choca com o estatuído no art. 
2 9e inciso 1 do art. 63 da Constituição Federal, bem como no parágrafo único do art. 32c/c 
inciso IV do art. 50, todos da Lei Orgânica Municipal e ainda com o § 10 do art. 73 da Lei 
n 9.504/97 e, diante disto, vimos vícios de inconstitucionalidade que impedem sua 
inclusão na ordem do dia para discussão e apreciação dos Senhores Edis desta Casa 
Legislativa. 
Este é o nosso parecer, S.M.]. 
Iturama - MG, 19 de março de 2012. 
Dr. Hermes Luiz Pereira Junior 
Diretor Jurídíco da Mesa 
Dr. Antônio Messias de Carvalho 
Consultor Jurídico 
Dr. Geová TomazdeAlmeida 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 05/2012 
AUTOR: VEREADORA CIDINHA LONGO 
ASSUNTO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.804, DE 18 DE FEVEREIRO 
DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO 
PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICÍPIO E 
QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUITO NA CIDADE DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ASSINATURA DO RELATOR: ui ,t 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM( ,KJ 6 /2012 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE1'JT RPARECER: /_/2012 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: (1 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR:7iL: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / O1' /2012 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2012 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM )Z. /2012 
ASSINATURA DO RELATOR< 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2012 
EM / /2012 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM Q /O /2012 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRENR PACER: / /2012 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: fl 
ENTREGUE AO RE LATOR EM LI d- /012j 
7¼f /2012 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Alex Sandro Gonçalves Santos 
Vice-Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Relator: Marciel Jesus Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 05/2012 PARECER PARA 1" 
DISCUSSÃO(ÕES) 
ASSUNTO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.804, DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA 
FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE CURSAM ENSINO 
SUPERIOR NÃO GRATUITO NA CIDADE DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADORA CIDINHA LONGO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃQ. 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 05/2012, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser contrário, pelo fato da matéria apresentar 
inconstitucionalidade. 
Câmara Municipal, em de de 2012 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Adelvan Donizeti Freitas Borges.—
Relator: Dr. Cristino Ferreira de Urzedo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 05/2012 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
ASSUNTO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.804, DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA 
FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE CURSAM ENSINO 
SUPERIOR NÃO GRATUITO NA CIDADE DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADORA CIDINHA LONGO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 05/2012, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser contrário, no mérito, à aprovação do projeto. 
Câmara Municipal, em de de 2012 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 05/20 12 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO (ÕES) 
ASSUNTO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.804, DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA 
FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE CURSAM ENSINO 
SUPERIOR NÃO GRATUITO NA CIDADE DE ITURAMA, ESTADO.. 
DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADORA CIDINHA LONGO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 05/2012, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: O Presidente e o Relator ser contrário e a Vice-Presidente ser 
favorável, no mérito, à aprovação do projeto. 
Câmara Municipal, em de de 2012- 012 
Presidente: Presidente: Dr. Cristino Ferreira de Urzedo 
Vice-Presidente: Giséiia Maria de Freitas 
Relator: Alex Sandro Gonçalves Santos 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000