materia nº 17/2009

CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 17, DE 22 DE ABRIL DE 2009. 
Dispõe sobre a criação do Programa ADOTE UMA 
PRAÇA, no âmbito do Município de Iturama e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, nos uso 
das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. lO Fica criado no âmbito do Muiticipio de Iturama￾MG o Programa ADOTE UMA PRAÇA. 
Art. 20A praça será adotada por empresas, entidades, 
estabelecimentos bancários, comércio, sindicato, indústria, órgãos públicos, 
escolas, ONG(s) , associações de bairros e cidadãos. 
Parágrafo único. O adotante cuidará da manutenção da 
Praça, procedendo algumas reformas, quando necessárias, para melhor uso 
de seus freqüentadores. 
Art. 3° A adoção da praça será feita através de convênio 
entre o adotante e a Prefeitura Municipal de Iturama MG, cujas regras, para 
esse efeito, serão definidas na regulamentação desta lei. 
Art. 4° O adotante poderá explorar espaço publicitário 
na praça adotada, permitir-se-á a veiculação de publicidade na praça objeto 
de acordo, nos mesmos moldes de propaganda institucional de obras 
públicas. 
Parágrafo único. Será livre a divulgação, através dos 
órgãos de imprensa, de publicidade de empresa, relacionando-a com o 
nome ou imagem da praça adotada. 
Art. 50 A parceria será firmada através de termo de 
cooperação simples, com duração de até quatro anos e, basicamente, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
delimita as responsabilidades do adotante e da prefeitura, com supervisão 
da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente. 
Art. 6° A presente lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Maria ~AparecidaVLongo 
Vereadora 
à 1 I'1i 
Av, Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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11kt- CAMARA MUMCIPAL DE 1 URAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Justificativa 
"É um projeto que já existe em várias outras cidades e 
nosso principal objetivo é promover economia para o município, através de 
um projeto que vai preservar e melhorar nossas praças envolvendo os 
cidadãos de maneira direta." 
As praças de lturama-MG e do Distrito de Alexandrita, 
em especial as localizadas nos bairros, em sua maioria, carecem de recursos 
materiais para um melhor aproveitamento por seus freqüentadores. Quando 
há recursos, muitas vezes, são depredados por marginais que, inclusive, 
costumam usar as praças como ponto de encontro para reuniões, 
notadamente, à noite. 
Com a adoção que se pretende com o presente projeto, 
isto haverá de diminuir, eis que pela manutenção ocorrerá, por certo, a 
necessária fiscalização por parte do adotante. 
Convém ressaltar que o "adotante ideal" para esse 
procedimento seja algum vizinho à praça a ser adotada, pois assim 
ocorrendo, além da existência de urna certa interação entre este adotante e a 
comunidade vizinha, tornar-se-ia mais fácil a sua manutenção e 
fiscalização. 
Apontemos também, como beneficio ao adotante, o 
direito ao uso do espaço para publicidade, e ao Município, o beneficio da 
doação destinada aos projetos sociais. 
Além disso tudo, há de se considerar o aspecto das 
melhorias que ocorrerão às praças sob os cuidados de um adotante, o que 
para o Município implicará em redução de despesas com manutenção e 
conservação de logradouros p (ibi icos. 
Como exemplo de uma adoção simbólica citemos a 
Praça Josafá Lorena que sempre recebeu os cuidados do comerciante 
Jaime José Vieira. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO, 
PROJETO DE LEI N° CM 17/2009 anu 
AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDPL £L.- .... 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE 
UMA PRAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
-c •-•:FÇ;. •, 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
(9 
.h. 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇAO EM / /2009 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2009 
ASSINATURA DO PRESIDENTE-- 
ENTREGUE AO RELATOR EM 1. /2009 
ASSINATURA DO RELATOR: / 
SERVIÇOS PUB. MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE 
EM / /2009 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 1/2009 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2009 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2009 
EM / /2009 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
ENTREGUE À COMiSSÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 17/2009 PARECER PARA P 
DISCUSSÃO( ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
ADOTE UMA PRAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA LONGO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 17/2009, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2009 
Presidente: Gisélia Maria de Freitas 
Vice-Presidente: Marciel Jesus Ferreira 
Relator: Januário Francisco de Andrade 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (03.4) 3415-8500 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI N° CM 17/2009 PARECER PARA ia 
DI SCUSSO (ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
ADOTE UMA PRAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA LONGO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 13/2009, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2009 
Presidente: Dr. Cristino Ferreira de Urzedo 
Vice-Presidente: Gisélia Maria de Freitas 
Relator: Adelvan Donizeti Freitas Borges 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000