materia nº 24/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 24, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 
Cria o "Projeto Cidade Verde" e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
firmar parcerias com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos 
ou de serviços, associações de moradores e sindicatos objetivando a 
implantação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças 
públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, no núcleo urbano. 
Art 20Dos acordos de parceira de que trata o artigo anterior, 
deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando a 
área, sua localização, as plantas baixas, se for o caso, as espécies 
vegetais a serem plantadas, bem como o período de duração da parceria 
e normas técnicas de conservação. 
Art 3° A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar 
o acordo de parceria com o Poder Executivo Municipal, em 
conformidade com os artigos anteriores, terão direito a instalar 
elementos de publicidade no local ou fora deste, em padrões definidos e 
regulamentados nesta Lei, sem prejuízos do aspecto urbanístico e com a 
aprovação da Secretária Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos. 
Parágrafo único. Os elementos de publicidade de que trata 
este artigo poderão ser colocados em placas indicativas do sistema 
viário. 
Art 4° O croqui do(s) elemento(s) a que se refere o artigo 
anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
'?- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
local, forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação, 
deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata esta Lei. 
Art 5° Findo o período de duração da parceria e não havendo 
interesse na sua renovação, o Poder Executivo Municipal dará um prazo 
de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova o elemento ou 
elementos publicitários. 
Art 6° O não cumprimento do disposto no acordo de parceria 
em casos de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao 
Poder Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo 
exigir do ex-parceiro o cumprimento ao artigo 50desta Lei. 
Art 70 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de IturamalMG, 27 de outubro de 2005. 
Dr Cláudio Tomaz de Freitas (Burrinho) 
Vereador PP 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PREFEI Á NUã1W-1PAL JE ITURANA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
015 
LEI N° 3.5159DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. 
LL 
CRIA O "PROJETO CIDADE VERDE" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itürama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a firmar parcerias com empresas, clubes de recreação, culturais, 
esportivos ou de serviços, associações de moradóres e sindicatos 
objetivando a implantação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, 
praças públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, no núcleo 
urbano. 
Art 2° Dos acordos de parceira de que trata o 
artigo anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, 
discriminando a área, sua localização, as plantas baixas, se for o caso, as 
espécies vegetais a serem plantadas, bem como o período de duração da 
parceria e normas técnicas de conservação. 
Art 30 A empresa, clube, associação ou sindicato 
que firmas o acordo de parceria com o Poder Executivo Municipal, em 
conformidade com os artigos anteriores, terão direito a instalar elementos de 
publicidade no local ou fora deste, em padrões definidos e regulamentados 
nesta Lei, sem prejuízos do aspecto urbanístico e com a aprovação da 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
Parágrafo único. Os elementos de publicidade de 
que trata este artigo poderão ser colocados em placas indicativas do sistema 
Viário. 
Art 40 O croqui do(s) elemento(s) a que se refere o 
artigo anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no 
local, forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão 
fazer parte do acordo de parceria de que trata esta Lei. 
NDRITA 1314- PABX (34) 3411-500 - FAX (34) 3411-960) - CEP 38280-000 - ITU RAMA - MG 
PREFE.. 
Á MU &twipA LIE 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
016 
Art 50 Findo o período de duração da parceria 'e 
não havendo interesse, na sua renovação, o Poder Executivo MunicÍpal dará . 
um prazo de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova o elemento ou 
elementos publicitários. 
Art 60 O não cumprimento do disposto no acordo 
de parceria em casos de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, 
dará ao Poder Executivo o direito de considerar o' acordo cancelado, 
podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento ao artigo 5° desta Lei. 
Art 70 O Poder Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama-MG., 22 de fevereiro de 2006. 
VAIi ECIR PICONI 
Prefeito Municipal 
RITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34)3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG