materia nº 72/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 72/2008 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ternos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de 
Leis, o Projeto de Lei n° 72/2008, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 
IMÓVEL URBANO, SEM BENFEITORIAS, À EMPRESA INDIVIDUAL 
GIOVANNI SOUZA SILVA, DE ITURAMA-MG. 
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo conceder 
direito real de uso de imóvel urbano sem benfeitorias, à empresa individual 
Giovanni Souza Silva, para instalação de firma comercial. 
Conforme consta do processo de solicitação de 
concessão, ficou evidenciada a geração de emprego e renda, com 10 (dez) 
empregos diretos. 
Sem dúvida qiie a geração de emprego e renda é fator 
de interesse social, sem dizer que haverá aumento na arrecadação de impostos. 
Por outro lado, a municipalidade possui a área urbana 
descrita e caracterizada no incluso Projeto de Lei, não sendo utilizada no 
momento, assim, nada mais justo que façamos a concessão da área para a 
finalidade acima referida. 
Vê-se, portanto, que de grande importância é o 
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente 
aprovação, em regime de urgência, urgentíssima. 
Iturama-MG., 13 novembro de 2008. 
VALDECIR PICHIONI 
Prefeito Municipal 
DTA/FPU. 
AV, ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURA- - k" 
CNPJ 18.457242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 729DE 13 DE NOVEMBRO DE 20 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
USO DE IMÓVEL URBANO, SEM 
BENFEITORIAS, À EMPRESA INDIVIDUAL 
GIOVANNI SOUZA SILVA, DE ITURAMA-MG. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais 
previstas no artigo 69, c/c o artigo 110, todos da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso de imóvel urbano, sem benfeitorias, à empresa 
individual Giovanni Souza Silva, com sede na Av. Alexandrita, n° 291 - Bairro 
Alto da Boa Vista, Iturama-MG., inscrita no CNPJ sob o n°06.341.570/0001-21, 
com área de 724,219 m2, oriundo da matrícula n° 22796, conforme descrição 
abaixo: 
Quadra O] 
Lote 02 386,719m2 
Lote 03 337,50m2 
Localização . . . Alto da Boa Vista, Iturama-MG. 
Terrenos que começam no cruzamento da Rua A2 
com a Rua Dr. Diógenes de Sousa, segue nesta por 25,00 metros até a divisa do 
Lote 04, daí vira à direita por 2 7, 00 metros confrontando com o Lote 04; daí 
vira ainda à direita por 12,50 metros confrontando com Parte do Lote 01; daí 
vira à esquerda por 8,775 metros confrontando com Parte do Lote 01; daí vira à 
direita por 15,80 metros em diagonal, confrontando com o Conjunto 
Habitacional Iturama Agro Pecuária; daí vira à direita por 26,10 metros 
confrontando com a Rua A2, até o ponto de início deste roteiro. 
Parágrafo Único - Fica a cargo da concessionária 
zelar e conservar o imóvel ora concedido, como se seu fosse, e entregá-lo ao 
final da concessão, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 
Art. 2° O prazo de duração da presente concessão é de 
10 (dez) anos, prorrogável por igual período, havendo interess ..s partes e 
comprovado o interesse público. 
AV. ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAM
, 
 A 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
4 jJJ-- 1 
Art. 30 O imóvel se destina à construção da indi 
de produtos de gesso da concessionária. 
Parágrafo 10 - As benfeitorias construídas pela 
concessionária, poderão ser retiradas da área ao final da concessão desde que 
móveis e as que não forem retiradas ficarão integradas ao imóvel, passando a 
pertencer à municipalidade. 
Parágrafo 2° - Nos termos do Parágrafo 1°, do Artigo 
110, da Lei Orgânica Municipal, fica dispensada a licitação por se tratar de 
concessão destinada à implantação de empresa visando geração de emprego e 
renda. 
Art. 4° Caso não seja dada à área acima descrita a 
destinação constante do Artigo 30 desta Lei, no prazo máximo de 1 (um) ano, a 
mesma será retornada ao patrimônio do Município de Iturarna. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturarna-MG., 13 de novembro de 2008. 
V DECIR PICHIONI 
Prefeito Municipal 
DTA/FPU. 1 -. 
AV. ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo 
Quadra 01 
Lote 02 386,719 m2 
Lote 03 337,50m2 
Área total 724,219 m2 
Localização: Alto da Boa Vista, Ilurama-MG 
Medidas e Confrontações: Terrenos que 
começam no cruzamento da Rua A2 com a Rua Dr. Diógenes de Sousa, segue 
nesta por 25,00 metros até a divisa do Lote 04; daí vira à direita por 27,00 metros 
confrontando com o Lote 04; daí vira ainda à direita por 12,50 metros 
confrontando com Parte do Lote 01; daí vira à esquerda por 8,775 metros 
confrontando com Parte do Lote 01; daí vira à direita por 15,80 metros em 
diagonal, confrontando com o Conjunto Habitacional Iturama Agro Pecuária; daí 
vira à direita por 26,10 metros confrontando com a Rua A2, até o ponto de início 
deste roteiro, perfazendo um total de 724,219 m2. 
Iturama-MG, 13 de novembro de 2.008. 
Tec. Agrim. Sej..... O FÍrmino Ferreira 
CREA: 27 OJT'D- P//Visto: 13845-MG 
------- - 
1 lu-, `ã ' ~-, 9 P w 1 IN, 1 
.'. 
'J L 
05 04 
RUA ARMANDO FRATARI RUA A4 
1 
RUA DR. OIÓGENES DE SOUZA 
OESEHAO- DATA 
Marcos Março / 08 
ESCALA FOLHA 
1 / 1.000 Única 
AV. DAMPÃO AL
VES LEAL 
" 0 
1 
RESP TÉCNICO 
CNEA n 271 340 / 00 -' P P1510 n 13045- PIO 
1 
TITULO: 
Croquí Demonstrativo dos lotes 
da Quadra Alto da Boa Vista em Iturama - MG. 
0<, 
01 
03 02 
31.50 
1250 12,50 12,50 12.50 
VISTO E 
PROCESSO N' 
OBSERVAC005: 
E SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
COMARCADEITURAMA - MG 
\ IJ 
julho de 2008 Fim. 
AMA 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
1 M Ó V E L:- (Protocolo n. 87.485) Um imóvel urbano, situado no BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, nesta cidade e 
comarca de Iturama-MG., formado oelos lotes 02 (386,719m2) e 03 (337,50m2) da quadra 01, com a área total de 
724,219m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 'Começam no cruzamento da Rua A2 
com a Rua Dr. Diógenes de Souza; segue nesta rua, por 25m, até a divisa do lote 4; vira à direita, por 27m, 
confrontando com o lote 4; vira ainda à direita, por 12,50m, confrontando com parte do lote 1; dai vira à 
esquerda, por 8,775m, confrontando com parte do lote 1; daí à direita, oor 15,80m em diagonal, confrontando 
com o Conjunto Habitacional Iturama Agro Pecuária; daí à direita, por 26,10m, confrontando com a Rua A2, até o 
ponto •de começo". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob ri. 15.915, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 15 
de junho de 1998. PROPRIETÁRIOS:- FRA1LIN ALVES DE OLIVEIRA, advogado, titular do RG 8.361.921-SSP/SP, 
inscrito no CPF a. 170.277.646-87, casado em 1996, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, com M.ARLENE 
APARECIDA BRANCO OLIVEIRA, do lar, titular do RG MG-4.424.721-SSP/MG, inscrita no CPF sob a. 824.206.456-34, 
brasilej • resjentes e domiciliados nesta cidade de Iturama-MG., Avenida Juscelino i(ubitschek, n. 1.279. 
Dou Fé /Vjrma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora C/ 
R.1122.79;: Feito aos 17 de julho de 2008 (protocolo a. 87.485), em virtude do qual, FRANKLIN ALVES DE 
OLIVEIRA e sua mulher MARLENE APARECIDA BRANCO OLIVEIRA, já qualificados, sendo ela no ato representada por 
seu marido e procurador, por procuração da Notas do Segundo Serviço Notarial desta cidade de Iturama-MG., 
Livro 33-P, fls.85v°, de 05/03/1998, TRANSMITEM 4 DAÇÃ0 zm PAGPJNTO o imóvel objeto da presente matricula ao 
MUNICIPIO DE ITUR.1A (Prefeitura Municipal de Iturama-MG), inscrita no CNPJ n. 18.457.242/0001-74, com sede 
nesta cidade de Iturama-MG., Avenida Alexandrita, n. 1.314, representada por seu prefeito municipal Valdecir 
Pichioni, devidamente qualificado no titulo, no valor de R$.40.990,35 (real e fiscal). Constam do título 
documentos e declarações exigidos pela Lei 7.433/85; declaração dos outorgantes de que o imóvel ora alienado 
não faz parte de seu ativo permanente; emissão de DOI e ainda que a referida dação em pagamento é feita nos 
termos da Lei . 6 de 13/05/2008. Tudo conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada as fls. 200, 
Livro 106-N, E r iço Notarial do 11 Oficio e Registro Civil local, de 13 de junho de 2008. Dou Fé, oficialj 
registradora /Virma Morimotta Assis dos Santos 
MATRICULA - FICHA 
-22.796- -01- 
CERTIDÃO 
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é 
reprodução a»têntica da(s) fkh.(s) a que se 
refere, erasda G~ W~ do artf 19 § 1.' 
da Ii 60f de 31 de Dembro de 1973. Dou té. 
turama - 
.Irfla Mer:ao'ta Asi* 2S . Qfí)eJ 
Selo 
-- 
- 
dristudoc.'diniQ;4 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Rbero So 73 
fonrnott. Assiã d06 Santos 
oficm 
280-000 - ITURAMA - 
----- - 
Minos Gerais 
CERTIO O 
•!Jp 75373 
-. -. -ç... 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto j 1L\Ji 
RFB a sua atualização cadastral. 
v -1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
06.341.57010001-21 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
2210612004 
NOME EMPRESARIAL 
GIOVANNI SOUZA SILVA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE: FANTASIA) 
GR GESSO 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
47.44-0-05 - comércio varejista do materiais do construção ião ospecificarios anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO D,D ; í IvIL)ADI:s ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
NQ informada 
CÔDioo EDESCRIçÃO DA NATUREZA .JURI[T)ICA 
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) 
LOGRADOURO 
AV ALEXANDRITA 
[JMLRD 
291 
TOMPLEM1 U1O 
CI 
3&280-000 
UAIF)RO/nI STR ITO 
ALTO DA BOA VISTA 
MUI') a:ípIo 
ITURAMA 
ur 
MG 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
. 23110/2004 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL TAlA DA SITUAÇÂO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007. 
Emitido no dia 02/06/2008 às 09:07:41 (data e hora de Brasília). 
Lvtar1 
1--7 Preparar págirua 
para impiessa0 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliqqj!. 
Atualize sua página 
PARECER .HJRIDICO AO PROJETO DE LEI N° 72/2008, QUE "AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE ITURAMA A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DE IMÓVEL URBANO, SEM BENFEITORIAS, DESTINADO A EMPRESA INDIVIDUAL 
GIOVANNI SOUZA SELVA, DE ITURAMA-MG. 
Analisando o Projeto de Lei no 72/2008, de autoria do Poder Executivo, 
que tramita por esta Casa de Leis, verificamos que o Poder Executivo, reconhecendo o 
interesse público, está encaminhando o projeto de lei autorizando a concessão de direito real de uso 
de imóvel destinado à Empresa Individual Giovanni Souza Silva, para instalação de firma 
comercial. 
Assim, é público e notório e sem sombra de dúvida que trará benefícios 
para o nosso Município, permitindo os Senhores Edis desta Casa de Leis. urna analise profunda, 
onde fica evidenciado grande importância à municipalidade, tais como geração impostos, renda e 
empregos na quantidade de 10 (dez) empregos diretos. 
Constatamos que, no projeto de lei, através de seus artigos, estabeleceu os 
principais princípios constitucionais para outorgar Concessão de direito real de uso de imóvel 
sendo que as obras deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, e por 
último a concessão será de lO (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que 
sejam cumpridas todas a exigências impostas pela presente lei. 
Constatamos ainda, que o projeto no aspecto jurídico, vem 
amparado pelos §I0 e 3°, do artigo 110 c/c OS §§ 1° e 30 do art. 113, todos da Lei Orgânica 
Municipal. Transcrevemos: 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
autorização legislativa e concorrência pública. 
§ 1- A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se 
destinar à concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, 
ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado. 
Art. 113. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo 
determinado, conforme o interesse público o exigir, mediante Lei. 
§ 10 A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais, 
dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob peito 
de nulidade do (tio, salvo na hipótese do § JO do art. 110, desta Lei 
Orgânica. 
§ 30 A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita através de Lei com autorização do Legislativo. 
Constatamos ainda mais, nos estudos do mestre em Direito Público 
pela UFMG Dr. José Nilo de Castro, em sua 3' edição do volume Direito Municipal Positivo", às 
fís. 197 a 201. e na 4° edição às fís. 208 e 209, muitos ensinamentos, transcrevemos: 
O Direito Público prevê a utilização, ou as formas administrativas 
para uso especial de bens públicos por terceiros, sendo três 
modalidades, inclusive "A CONCESSÃO DE USO" como propõe o 
Poder Executivo no Projeto em epígrafe. 
Os bens públicos municipais não devem ser utilizados, sobre qualquer 
das formas examinadas nesta edição: por agentes públicos municipais e 
seus familiares, assim como, por sociedade civil, comercial ou 
industrial, de que sejam proprietários, controladores, diretores e 
--..-.- .......___..-..0 / 
ã G) -UUW1Á\j 
administradores, como algumas Leis Orgânicas prevêem, de maneira 
exemplar. 
Entende-se por concessão de uso de bem público municipal o contraio 
administrativo pelo qual o Poder Público Municipal outorga a 
utilização exclusiva de um bem de seu domínio a terceiro, para que este 
o explore por sua conta e risco, segundo sua especifica destinação e nas 
condições convencionadas. E realizada intuitii personoe, isto é, em 
consideração àquela pessoa qualificada. Opera-se a concessão por 
prazo determinado, é onerosa. 
Perfaz-se validamente a concessão de uso por contrato, a que precede314 
a lei autorizativa municipal específica, a licitação, dispensada esta nos 
casos previstos em lei, v.g., e sempre que houver interesse público 
municipal relevante ajustjflcar a medida. 
Por cessão de liso entende-se o ato unilateral de transferência gratuita 
de posse de sim bem público, afim de que o cessionário o utilize nas 
condições estabelecidas no termo respectivo. 
A cessão de uso de bens municipais, imóveis, equipamentos, a terceiros 
dependerá de lei autorizativa especifica. Equipara-se à cessão de uso a 
comodato, instituto do Direito Privado. 
Constatamos finalmente, que o Projeto ora em estudo no aspecto 
jurídico e legal do seu procedimento preenche todos requisitos da legislação pertinente, como 
traz o ensinamento Hely Lopes Meirelles no Direito Administrativo Brasileiro. em sua 22 edição, 
página 444: 
A concessão de Uso é o Contrato Administrativo. 
A concessão pode ser remunerado ou gratuita, por tempo certo e 
indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, 
normalmente, de licitação para o contrato. Sua outorga não é nem 
discricionária nem precária, pois obedece as normas regulamentares e 
tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando 
direitos individuais e subjetivos para o concessionário, nos 
termos do ajuste. 
A concessão de uso, como direito real, adere ao bem e o acompanha em 
todas as suas mutações, sendo transferível por ato inter vivos ou por 
sucessão legítima ou testamentária. Admite hipoteca e qualquer outro 
gravame, como os demais direitos reais, com a só diferença de que o 
imóvel reverterá à Administração concedente se o concessionário, seus 
adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso prometido ou o 
desviarem de sua finalidade contratual (art. 7°, § 4°). 
A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a maioria 
das alienações de terrenos públicos, mormente quando feitas por venda 
ou doação incondicionada. Não se confunde com a enfiteuse ou 
afrramento, que é instituição civil bem diversa e menos adquada ao uso 
especial de bem público por particulares. A concessão de direito real de 
uso depende de lei autorizotiva e de concorrência (lei 8.666, de 1993, 
à W---00%S2 
Dr.J eová Tomaz de Almeida 
As: sso Jur% ico 
ra"Jnior Zen 
ídic 
gues fi ueiroz de Castro 
As essi Juriko 
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa; 
§ 10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em lei" 
Verificamos finalmente que, deverá respeitar o quarto aspecto, que é o princípio 
da exclusividade constante do § 8° do art. 165 da C.F.. Se o Poder Executivo tiver necessidade de 
utilizar-se de tais recursos, para suplementação de determinada dotação orçamentária, que o faça, 
mediante autoriza ção do plenário específica. (ABC. do Vereador, 2" Edição, Edílio Ferreira. pág. 
161). 
Verificamos ainda mais finalmente que, devemos observar, o parecer de no 
0255/98 de 26 de fevereiro de 1998. do IBAM, transcrevemos parte do parecer: 
Assim, a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, 
poderá ser dada na lei orçamentária, que lhe fixará o limite, ou em lei 
específica. Esclareça-se que numa ou noutra situação o Poder Legislativo dará 
ou não a autorização, pois que se traia de uma tácu/dade.(grifo nosso) 
O procedimento ainda exige que o projeto de lei seja precedido de exposição de 
motivos e da indicação de recursos disponíveis e descompromet idos para acorrer 
à despesa na forma do art. 43 da lei no 4.320/64". 
Portanto, como o projeto de lei vem amparado pelo § 8° do art. 165 e inciso V 
do art. 167 da Constituição Federal, inciso 1 do art. 41 e inciso 111 do § 11 do art. 43, todos da Lei n° 
4.320/64 c/c O inciso 1 do art.5 1 da Lei Orgânica Municipal, não havendo inconstitucional idade na 
matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, nada impede entrar na 
ordem do dia para discussão e apreciação por maioria simples pelos Vereadores presente na 
sessão da Câmara Municipal. 
Iturama - MG., 17 de novembro de 2008. 
L'ftllfl7M 
PRAZO PARA A COMISSÃO AP 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA 1)0 RELATOR: 
/ /2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 72/2008 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO, 
SEM BENFEITORIAS, À EMPRESA INDIVIDUAL GIOVANNI 
SOUZA SILVA, DE ITURAMA-MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
rjí\ 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA AO M / /2008 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT EM / /2008 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2008 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM ),___/2008 
ASSINATURA DO RELATOR_ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2008 
EM //2008 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Frei 
Relator: Vagner José Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI 72/2008 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL 
URBANO, SEM BENFEITORIAS, À EMPRESA INDIVIDUAL 
GIOVANNI SOUZA SILVA, DE lTURAMA-.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
M2 @0~w20 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 72/2008, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2008 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 72/2008 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL 
URBANO, SEM BENFEITORIAS, À EMPRESA INDIVIDUAL 
GIOVANNI SOUZA SILVA, DE ITURAMA-MG. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 72/2008, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pá 
Vice-Presidente: Vagner José Ferreira 
Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
de 2008 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - tetefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000