materia nº 20/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1~) 
PROJETO DE LEI N° CM 20, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 
Acrescenta dispositivo a Lei W 2.692, de 17 
de setembro de 1.992, que "Dispõe Sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, 
das Autarquias e das Fundações Municipais". 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 100 artigo 118, da Lei n°2.692, de 17 de setembro de 1.992, 
que "Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das 
Autarquias e das Fundações Municipais", passa a vigorar acrescido dos seguintes 
incisos IV e V: 
"Art 118. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do 
serviço: 
- omissis...; 
II - omissis...; 
III - omissis... 
IV - por 1 (um) dia, em razão do seu aniversário. 
V - por 1 (um) dia, durante o ano, para realização de exames preventivos 
do câncer ginecológico e de próstata", 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 27 de novembro de 2006. 
Vereador Cláudf Tomaz de Freitas 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
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ESTATUTO Dos SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E 
DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS". 
Com referência ao Projeto de Lei n° CM 20/2006, de autoria Do 
Vereador Dr. Cláudio Tomaz de Freitas, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva 
Secretaria, em análise por esta assessoria jurídica verificamos que não é de 
competência do Poder Legislativo alterar dispositivo do Estatuto do Servidores Públicos 
do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e sim de iniciativa exclusiva do 
Poder Executivo, conforme estabelece em nossa Carta Magna e outros ensinamentos 
jurídicos. 
Constatamos ainda que, levando em consideração a legislação em 
vigor sob a matéria em tramitação, em nosso entendimento é matéria de iniciativa privativa 
do Poder Executivo, como dispõe nos termos da alínea "c", do inciso 11, do § 10 do art. 61, 
e inciso 1, do art. 63 todos da Constituição Federal. Transcrevemos: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Ar!. 61 
§ 
JO São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
II - disponham sobre: 
"c". servidores público da União, e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 
Ar!. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 
1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da 
República, ressalvado o disposto no ar!. 166,, #§3'e 4°; 
Por sua vez, conforme a respeito da matéria dispõe a 
Constituição do Estado de Minas Gerais, , nos termos da alínea "c", do inciso 111, do art.66, 
inciso 1, do art. 68, e § 1°, do art. 173 da Constituição Estadual, Transcrevemos: 
CONST1TUICÃO ETADUA L 
Ar!. 66 - São de iniciativa privativa, além de outras previstas 
nesta constituição: 
III - do Governo do Estado: 
"c ") o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos 
da administração direta, autárquica e fundacioni, incluído o 
provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria, reforma e 
transferência de militar para a inatividade; 
Assim verificamos que, é matéria de iniciativa privativa, além 
de outras previstas nesta Constituição do Estado: do Governador do Estado: o regime 
jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, etc... 
Ar!. 68— Não será admitido aumento da despes prevista: 
1— nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvado 
a comprovação da existência de receitas e o disposto no 
ar!. 160,111; 
Assim verificamos também que, são poderes do Município, 
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo. Transcrevemos: 
Art. 173 -São Poderes do Município, independentes e harmônico 
entre si, o Legislativo e o Executivo. 
§ Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado 
a qualquer dos poderes delegar atribuições, e, a quem, for 
investido na função de um deles, exercer a de outro. 
Assim também questionamos a matéria nos termos do inciso 
II, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria. 
Por último constatamos junto ao Tribunal de Contas, Corte 
Plena, aprovou, em sessão de 01.10.97, por unanimidade, o parecer n° 50/97, que nas suas 
conclusões firmava: 
a) a concessão de vantagens aos servidores públicos do município 
consulente tem como suporte legal o conjunto de leis de iniciativa 
do Chefe do Poder Executivo, com prevalência do Estatuto do 
Funcionalismo Público Municipal 
À vista do exposto, vê-se, assim, que questionada a norma 
legal da matéria em tramitação, fere o princípio constitucional da independência e harmonia 
dos Poderes, em especial o princípio da iniciativa privativa do Poder Executivo, pois 
mesmo havendo inconstitucionalidade na matéria que tramita por esta Casa de Leis 
e respectiva Secretaria, somo de parecer que a mesma seja colocado na ordem do dia 
para discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores membros desta Casa 
Legislativa. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG, 10 de dezembro de 2006. 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 20/2006 
AUTOR: VEREADOR DR. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
ASSUNTO: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 2.692, DE 17 DE 
SETEMBRO DE 1.992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E 
DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2006 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2006 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: • 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2006 
EM / /2006 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
M°U . 
mi! 
/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 20/2006 PARECER PARA ia 
Dl SCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 2.692, DE 
17 DE SETEMBRO DE 1.992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS 
E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS". 
AUTOR: VEREADOR DR. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissáo(ôes) após a apreciação e 
Lei n° cm 20/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2006 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Relator: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua 
Rua Santa Vitória, 410 - te'efax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000