materia nº 75/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 75/2008 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
a... Temos a honra de encaminhar a essa Câmara 
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei n° 
75/2008, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, DE 21 
DE JANEIRO DE 2008." 
O presente Projeto de Lei visa propiciar à 
administração pública os meios legais para consecução de seus objetivos, entre 
eles Vencimentos do FUNDEB, Repasse para APAE, CEMIG (Outros Serviços 
de Terceiros Pessoa Jurídica), Amortização de Dívida com o INSS e FGTS, 
PASEP, Gestão Plena, Tarifas Bancárias e Guarda Mirim. 
Salientamos, que no exercício de 2008 os saldos 
orçamentários fixados para a manutenção dos diversos serviços prestados aos 
munícipes, são insuficientes, motivo pelo qual faz-se necessária a presente 
suplementação. 
Assim, cremos que os senhores edis analisarão a 
questão sob o enfoque da responsabilidade, propiciando à administração e à 
todos que estão vinculados a ela, meios de cumprir suas obrigações. 
Vê-se, portanto, que de grande importância é o 
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente 
çrovação em regime de urgência, urgentíssima. 
Iturama-MG., 12 (doze) de dezembro de 2008. 
Yi 
VALÕ CIRPICHIONI 
.. • Prefeito Municipal 
4 
AV.ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 . 1 
rrlj 
PROJETO DE LEI N° 75, DE 12 DE DEZEMBRO DE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, 
DE 21 DE JANEIRO DE 2008. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no 
orçamento do Município para 2008, constante da Lei n° 3.694, de 21 de janeiro 
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso 1, do art. 41, 
da Lei Federal n° 4.320, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil 
reais) observando as classificações institucionais, econômicas e funcionais￾programáticas, abaixo especificadas: 
Ficha Dotação Descrição Valor (R$) 
17 02.01.01.02.061.0004.2.0014.33.90.39.01 
(C.' 
Outros Serviços de 
'Terceiros P. Jurídica 
800,00 
66 02.05.Q 1.04.123.0008.2.0050.33.90.39.01 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
3.000,00 
69 02.05.01.04.123.0008.8.0002.46.90.71.01 Amortização Dívida 
INSS 
80.000,00 
70 02.05.01.04.123.0008.8.0002.46.90.71.03 
02.06.01.04. 1 22.0007.2.0060.33.90.39.01 
Amortização Dívida 
FGTS 
34.000,00 
103 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
71 .000.00 
111 02.06.01.04.122.0084.2.0066.33.90.47.01 PASEP 0J 38.000,00 
165 02.07.03.12.361 .0042.2.0704.33.90.39.01 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
5.000,00 
194 02.07.06.13.392.0048.2.0711.33.90.39.01 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
1.000,00 
239 02.08.02J 5.452.0058.2.0081.33.90.39.01 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
2.000.00 
269 02.09.01.10.122.0075.2.0090.33.90.39.01 , Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
9.700,00 
V. ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
281 02.09.01.10.301.0075.2.0990.33.90.39.01 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
120.000,00 
334 02.09.03.08.244.0081.2.0900.33.90.39.01 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
800,00 
133 02.07.01.12.122.0007.2.0070.33.90.39.01 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
4.500,00 
360 02.10.01.20.606.0018.2.0108.33.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
700,00 
373 02.10.02,20.606.0018.2.0107.33.90.39.01 Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
1.000,00 
408 02.12.0).27.812.0046.2.0121.33.90.39.01 
/ - . .. 
Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
1.800,00 
444 02.09.0.1.10.302.0075.2.0990.33.90.36.01 
,... . 
Outros Serviços de 
Terceiros P. Física 
20.000,00 
322 02.09.03.08.242.0081.2.0099.33.90.39.01 
c 
Outros Serviços de 
Terceiros P. Jurídica 
5.703,36 
167 02.07.03.12.361.0042.2.0706.31.90.1 1.01 Vencimentos 350.996,64 
TOTAL 750 000,00 
Art. 2° Os recursos para atender as despesas com a 
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação total e/ou parcial, nos 
termos do inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei n° 4.320/64, das dotações 
orçamentárias abaixo: 
Dotação Descrição Valor (R$) 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.31.90.11.01 Venc. Vereadores 70.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.31.90.13.01 Obrigações Patronais 100.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.31.90.34.01 Mão de Obra Terceirizada 19.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.31.90.94.01 Ind. Rest. Trabalhistas 30.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.33.90.35.02 Serviços Consultoria 50.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.31.90.11.02 Vencimentos Servidores 16.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.33.90.36.01 Outros Serv. Ter. P. Física 20.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001 .33.90.39.03 Outros Serv. Ter. P. Jurídica 40.000.00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.33.90.93.01 Ind. Verba de Gabinete 160.000,00 
0 1.0 1.0 1.0 1.031.0001.1.0002.44.90.5 1.01 Obras e Instalações 50.000,00 
01.01.01.01.031.0001.1.0003.44.90.52.01 Equip. e Mat. Permanente 130.000,00 
01.01.01.01.031.0001.1.0003.44.90.52.02 Equip. e Mat. Permanente 35.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.33.90.33.01 Passagem e Despesa de 
Locomoção 
20.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.0001.33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros 
P. Jurídica 
10.000,00 
TOTAL 70.4OUf 
rta4 
AV. ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Publicação. 
Iturama-MG., 12 (doze) de dezembro de 2008. 
VALD R PICHIONI 
Prefeito Municipal 
3 
AV. ALEXANDRTA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 75/2008 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, DE 
21 DE JANEIRO DE 2008. 
. 
. ----.-. -.---. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
r 8 ~ um --I, 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2008 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /_/2008 
« 
ASSINATURA DO PRESIDENTE:Y\ 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2008 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2008 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2008 
ASSINATURA DO PRESIDENTE
Ç'\ 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2008 
ASSINATURA DO RELATOR 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2008 
EM / /2008 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 75/2008 PARECER PARA 1' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694- -- 
*4.. -O 
AUTOR: PODER EXECUTIVO U1 Aw1111 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 75/2008, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2008 
Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Relator: Vagner José Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
DE 21 DE JANEIRO DE 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER 1)A(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°75/2008 PARECER PARA l a DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, 
DE 21 DE JANEIRO DE 2008. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei no 75/2008, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, cm de de 2008 
Presidente: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua 
Vice-Presidente: Vagner José Ferreira 
Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N.° 75/2008 "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 
2.008, DO MUNICíPIO DE ITURAMA -MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, DE 21 DE 
JANEIRO DE 2008." 
O Projeto de Lei n° 75/2.008, de autoria do Poder Executivo, que 
tramita por essa Secretaria, em análise por esta assessoria jurídica, verificamos que o Poder 
Executivo, há necessidade de proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
de 2.008, nos termos do inciso 1, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320, no valor de R 750.000,00 
(setecentos e cinqüenta mil reais), observando as classificações institucionais, econômicas e 
funcionais-programáticas. 
O projeto de Lei, tem como objetivo propiciar ao Poder Executivo meios 
legais para consecução de seus objetivos, tais como, vencimentos do FUNDEB, repasse para 
APAE, CEMIG, Amortização de Divida com INSS e FGTS, PASEP, Gestão Plena, Tarifas 
Bancárias e Guarda Mirim, portanto, é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as leis que 
disponham sobre: 
IV- matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios, prêmios e subvenções; 
Verificamos que devemos analisar o Projeto de Lei, com relação as vedações 
constantes do inciso V do art. 167 da Constituição Federal 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem infração dos recursos correspondentes. 
Verificamos ainda que, são as classificações dos créditos adicionais constantes 
nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Ari. 41. Os créditos adicionais classflcam￾se em: 
- supleinentures, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação 
autoriza a abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente 
relacionados ao orçamento. Suplementa-se, pois, os créditos do orçamento 
anual. 
Por outro lado, um projeto e uma atividade só podem ser anulados quando a 
revisão do planejamento determinar a sua desnecessidade, inconveniência ou 
impossibilidade de execução. (Lei Comentada 4.320, J. Teixeira Machado Jr. 
e Heraldo da Costa Reis, 27Edição - IBAM —póg. 91/93). 
Verificamos ainda mais que, devemos ressaltar: 'A autorização para créditos 
suplementares será feita em lei própria. Com isto se salvaguarda o princípio da prévia autorização 
e evita-se o abuso do Poder Executivo de abertura de créditos suplementares e especiais. abertura 
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dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depende da 
existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa", 
conforme consta do inciso 111, do § 10 do art. 43 da Lei 4.320/64, transcrevemos: 
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa; 
§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
II! - os resultantes de anulação parcial (U total de (lotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em lei" 
Verificamos finalmente que, deverá respeitar o quarto aspecto, que é o princípio 
da exclusividade constante do § 80 do art. 165 da C.F., Se o Poder Executivo tiver necessidade de 
utilizar-se de tais recursos, para suplementação de determinada dotação orçamentária, que o faça, 
mediante autorização do plenário específica. (ABC. do Vereador, 2' Edição, Edílio Ferreira, pág. 
161). 
Verificamos ainda mais finalmente que, devemos observar, o parecer de no 
0255/98 de 26 de fevereiro de 1998, do EBAM, transcrevemos parte do parecer: 
Assim, a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, 
poderá ser dada na lei orçamentária, que lhe fixará o limite, ou em lei 
específica. Esclareça-se que numa ou noutra situação o Poder Legislativo dará 
ou não a autorizacâo, pois que se truta de uma faculdade. 'grjfr. nosso.) 
O procedimento ainda exige que o projeto de lei seja precedido de exposição de 
motivos e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer 
à despesa na forma do art. 43 da lei n° 4.320/64". 
Portanto, como o projeto de lei vem amparado pelo § 8° do art. 165 e inciso V 
do art. 167 da Constituição Federal, inciso 1 do art. 41 e inciso 111 do § 10 do art. 43, todos da Lei n° 
4.320/64 c/c o inciso 1 do art.51 da Lei Orgânica Municipal, não havendo inconstitucional idade na 
matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, nada impede entrar na 
ordem do dia para discussão e apreciação por maioria simples pelos Vereadores presente na 
sessão da Câmara Municipal. 
Iturama - MG., de dezembro de 2008.