materia nº 76/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 76/2008 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
$., 
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara 
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei n° 
76/2008, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, DE 21 
DE JANEIRO DE 2008. 
O presente Projeto de Lei visa propiciar à 
administração pública os meios legais para consecução de um de seus principais 
objetivos, qual seja, a prestação dos serviços públicos de saúde à população. 
Salientamos, que no exercício de 2008 os saldos 
orçamentários fixados para a manutenção dos diversos serviços prestados aos 
munícipes, são insuficientes, motivo pelo qual faz-se necessária a presente 
suplementação. 
Faz-se necessário o empenhamento das despesas com 
aquisição de medicamentos, sendo que parte desses recursos financeiros foram 
liberados pelo SUS/MG, através do Programa Pro-Hosp Urgência e Emergência. 
O Pro-Hosp é um Programa do governo estadual, 
novador no País, pois possibilitará à população mineira, atendimento hospitalar 
de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de sua residência, 
segundo a lógica dos níveis de complexidade (média ou alta), otimizando a 
eficiência dos hospitais, e, assim, consolidando a oferta da atenção hospitalar 
--nos pólos macro e microrregionais de Minas Gerais. 
Assim, cremos que os senhores edis analisarão a 
L°questão sob o enfoque da responsabilidade, propiciando à administração e à 
:todos que estão vinculados a ela, meios de cumprir suas obrigações. 
AV. ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- M( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT MA 
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CNPJ 18.457.242/0001-74 () 
Vê-se, portanto, que de grande importância é o 
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente 
aprovação em regime de urgência, urgentíssima. 
Iturama-MG., 17 (dezessete) de dezembro de 2008. 
VALDECIR PICHIONI 
Prefeito Municipal 
4 
AV.ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- M( 
1111 11111 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N°769DE 17 DE DEZEMBRO DE 20O$ 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, 
DE 21 DE JANEIRO DE 2008. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no 
orçamento do Município para 2008, constante da Lei n° 3.694, de 21 de janeiro 
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso 1, do art. 41, 
da Lei Federal n° 4.320, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) 
observando as classificações institucionais, econômicas e funcionais￾programáticas, abaixo especificadas: 
(451) 02.09.01.10.302.0075.2.0990.3.3.90.30.01 - Material de Consumo em 
Geral R$ 26.000,00 
(264) 02.09.01.10.122.0075.2.0090.3.3.90.30.01 - Material de Consumo em 
Geral R$ 35.000,00 
TOTAL R$ 61.000,00 
- 
AV. ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- M( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
(.. . 
Art. 2° Os recursos para atender as despesas com 
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação total e/ou parcial, nos 
termos do inciso III, do § 1 0, do art. 43, da Lei n° 4.320/64, da dotação 
orçamentária abaixo: 
(182) 02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01 -Subvenções Entidades 
R$ 61.000,00 
TOTAL R5 61.000,00 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama-MG., 17 (dezessete) de dezembro de 2008. 
VALDECIR PICHIONI 
Prefeito Municipal 
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\V.ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-DUO - ITURAMA- MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJF1O DE LEI N° 76/2008 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, DE 
21 DE JANEIRO DE 2008. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2008 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2008 
.N 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2008 
ASSINATURA DO RELATOR:\ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2008 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2008 
ASSINATURA DO PRESIDENTE:U 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2008 
ç 
ASSINATURA DO RELATOR\ u 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2008 
EM / /2008 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 76/2008 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE ,N2.Líe1, 
DE 21 DE JANEIRO DE 2008. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 76/20085 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2008 
Presidente: [)ijalrne José de Queiroz 
Vice-Presidente: Dr. Cláuclio Tomaz de Freitas 
Relator: Vagner José Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - te'efax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 76/2008 PARECER PARA ia DISCLJSSÂO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 
DO MUNICÍPIO DE ITIJRAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.694, 
DE 21 DE JANEIRO DE 2008. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 76/2008, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2008 
Presidente: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua 
Vice-Presidente: Vagner José Ferreira 
Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000