| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir na Merenda Escolar Leite "Pasteurizado" e "Pão Francês" aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública cio município e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N°CM 19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a incluir na Merenda Escolar Leite "Pasteurizado" e "Pão Francês" aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública cio município e dá outras providências. A Câmara Municipal de iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. V. Fica autorizado o Poder Executivo incluir na merenda escolar Leite 'Pasteurizado" e "Pão Francês" aos alunos da educação infantil e ensino fundamental das Escolas Públicas Municipais. Art 2° O oferecimento do Leite "Pasteurizado" e do "Pão Francês" de que trata o artigo anterior deverá ocorrer no início de cada turno escolar, isto é, às 7:00 hs, às 13:00hs e às 19:00 hs. Art Y. A quantidade do oferecimento de Leite "Pasteurizado" e "Pão Francês" será estabelecida pelas nutricionistas da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. Art 4°. Só será permitido oferecer leite em pó, na falta do Leite Pasteurizado. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária número 3.3.90.30.07.12.306.0047.2077 - Merenda Escolar - 02.02.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constantes do orçamento municipal vigente. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama/MG, 27 de novembro de 2006. * .fl.ttrlaa*,Ir * SW.'*tflW.,P,, Dr C1áuiZ5T9íhaz de Freitas Vereador PP Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A nossa preocupação como legislador se volta ao atendimento dos nossos produtores rurais, que na sua maioria ficam condicionados a oferecer o leite pelo preço imposto pelos grandes laticínios, nas mais diversas formas, e, muitas vezes desconhecendo os motivos que advém das mudanças rápidas dos preços interferindo no seu orçamento sem "licença prévia". As condições financeiras do Brasil somada à grande especulação de grandes industrias para redução do custo da matéria prima "Leite" pressionam os produtores que por sua vez só podem ser pressionados. Diariamente acompanhamos esta luta dos produtores quando não sofremos na pele, e visualizamos que o processo está evoluindo com medidas como "anti dumping" implantado no ano de 2001. Presenciamos a evolução para um cooperativismo forte, onde grandes indústrias tentam com preços superiores levar ao insucesso o movimento cooperativista. Esperamos do Governo a abertura de novos mercados, habilidade administrativa, e uma política cooperativista forte para vencer o grande inimigo, o grande vilão da especulação das grandes empresas Câmara Municipal de Iturama/MG, 27 de novembro 2006. Cláudio Tmfde Freitas Vereador PP Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 19/2006, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA MERENDA ESCOLAR LEITE "PASTEURIZADO" E "PÃO FRANCÊS" AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVID ÊNCIAS." O Projeto de Lei n° cm 19/2006, de autoria do Vereador Dr. Cláudio Tomaz de Freitas, que tramita por esta Casa de Leis, reconhecendo e justificando o interesse público e viabilizando o bem estar social dos alunos da educação da rede municipal, o projeto de autoria do Legislativo sendo sancionado pelo Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 39, da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: Art. 39- Compete a Câmara Municipal legislar, com a sanção do !efeito Municipal, sobre todas as s matérias de competência do Município na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: VI - organização dos serviços públicos locais; Analisando a matéria em tramitação, verificamos que os Senhores Vereadores dessa Casa de Leis, através dos princípios estabelecido nos termos do inciso VII, do Art.208, e §4°, do art. 212 da Constituição Federal, e Lei Federal n° 9.394, bem como nos termos do inciso VIU, do artigo 175 da Lei Orgânica Municipal, estão preocupado e garantindo o amparo legal para o reforço da merenda escolar aos alunos da rede municipal como prevê o Projeto de Lei em tramitação. Transcrevemos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetsivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,, alimentação e assistência à saúde. Art. 212. A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. §40 - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art.208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 175. O Município promoverá a Educação pré-escolar e o ensino de J0 Grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica efinanceira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, e será efetivado mediante a garantia de: VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte alimentação e assistência à saúde. LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996 ART. 4° O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte alimentação e assistência à saúde. Por outro lado, levando em consideração a legislação em vigor sob a matéria em tramitação, em nosso entendimento é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, como dispõe nos termos da alínea c", do inciso li, do § 1° do art. 61, e inciso 1, do art. 63 todos da Constituição Federal. Transcrevemos: CONSTITUICÃO FEDERAL Art.61 § 1° Silo de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: "b". organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; Art. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166,, §3°e 4°; Assim por último verificamos também que, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, nos termos do § 1 0 do art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Transcrevemos: Art. 173 - Silo Poderes do Município, independentes e harmônico entre si, o Legislativo e o Executivo. § 10 - Ressalvados OS casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e, a quem, for investido na função de um deles, exercer a de outro. Assim, levando em consideração a legislação pertinente a matéria estabelecida pelos princípios do inciso Vil, do Art.208, e §40, do art. 212 da Constituição Federal, Lei Federal n° 9.394, e bem como nos termos do inciso VIII, do artigo 175 da Lei Orgânica Municipal. A vista do exposto, vê-se, assim, que questionada a norma legal da matéria em tramitação conforme consta da alínea "c", do inciso II, do § 1° do art. 61, e inciso 1. do art. 63, da Constituição Federal e § 1° do art. 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais, fere o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, cm especial o princípio da iniciativa privativa do Poder Executivo, pois mesmo havendo inconstitucional idade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, somo de parecer que a mesma seja colocado na ordem do dia para discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. Este é o nosso parecer. Iturama - MG,Zartins s 28 de novembro 2006. Dr. Apareddo Bernardo Assessor Jurídico 1)r. Elison de Queiroz Freitas Procurador Jurídico Dr. Paulino José de Queiroz Assessor Jurídico r CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI N° CM 19/2006 AUTOR: VEREADOR DR. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA MERENDA ESCOLAR O LEITE PASTEURIZADO E PÃO FRANCÊS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VOTAÇÃO: DATA DE RECEBIMENTO: ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: PARECER: ANEXO. ENTREGUE À COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E1s4\ / /2006 PRAZO PARA A COMISSÃO APRSNIA. ECER: ___/_12006 ASSINATURA DO PRESIDENTE JC \\.' ENTREGUE AO RELATOR EM ASSINATURA DO RELATOR: ç\ (& EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2006 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN R P4RECER: //2006 ASSINATURA DO PRESIDENTE: fl yt_ ENTREGUE AO RELATOR EM ASSINATURA DO RELATOR: 1 ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE EM / /2006 EM / /2006 Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° CM 19/2006 DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA MERENDA ESCOLAR O LEITE PASTEURIZADO E PÃO FRANCÊS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR DR. CLÁUDIO TOMAZ DE ,t, COMISSÃO: 1R9 fl\L1LE3 FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° CM 19/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. Câmara Municipal, em de de 2006 Presidente: José Pichioni Filho Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz Relator: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° CM 19/2006 DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA MERENDA ESCOLAR O LEITE PASTEURIZADO E PÃO FRANCÊS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR ANDERSON BERNARDES DE OLWLJRA i.\ L .~ci tJ COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Pro5d' Lei n° CM 19/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. Câmara Municipal. em de de 2006 Presidente: Adaer Lauristão Ferreira Vice-Presidente: Anderson Bernardes de Oliveira Relator: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000