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materia nº 19/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a incluir na Merenda Escolar Leite "Pasteurizado" e "Pão Francês" aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública cio município e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°CM 19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo a incluir na 
Merenda Escolar Leite "Pasteurizado" e 
"Pão Francês" aos alunos da educação 
infantil e do ensino fundamental da rede 
pública cio município e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. V. Fica autorizado o Poder Executivo incluir na merenda 
escolar Leite 'Pasteurizado" e "Pão Francês" aos alunos da educação infantil e 
ensino fundamental das Escolas Públicas Municipais. 
Art 2° O oferecimento do Leite "Pasteurizado" e do "Pão Francês" 
de que trata o artigo anterior deverá ocorrer no início de cada turno escolar, isto 
é, às 7:00 hs, às 13:00hs e às 19:00 hs. 
Art Y. A quantidade do oferecimento de Leite "Pasteurizado" e 
"Pão Francês" será estabelecida pelas nutricionistas da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art 4°. Só será permitido oferecer leite em pó, na falta do Leite 
Pasteurizado. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária número 3.3.90.30.07.12.306.0047.2077 - 
Merenda Escolar - 02.02.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
constantes do orçamento municipal vigente. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 27 de novembro de 2006. 
* .fl.ttrlaa*,Ir * SW.'*tflW.,P,, 
Dr C1áuiZ5T9íhaz de Freitas 
Vereador PP 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A nossa preocupação como legislador se volta ao atendimento 
dos nossos produtores rurais, que na sua maioria ficam condicionados a 
oferecer o leite pelo preço imposto pelos grandes laticínios, nas mais 
diversas formas, e, muitas vezes desconhecendo os motivos que advém das 
mudanças rápidas dos preços interferindo no seu orçamento sem "licença 
prévia". 
As condições financeiras do Brasil somada à grande 
especulação de grandes industrias para redução do custo da matéria prima 
"Leite" pressionam os produtores que por sua vez só podem ser 
pressionados. 
Diariamente acompanhamos esta luta dos produtores quando 
não sofremos na pele, e visualizamos que o processo está evoluindo com 
medidas como "anti dumping" implantado no ano de 2001. Presenciamos a 
evolução para um cooperativismo forte, onde grandes indústrias tentam 
com preços superiores levar ao insucesso o movimento cooperativista. 
Esperamos do Governo a abertura de novos mercados, 
habilidade administrativa, e uma política cooperativista forte para vencer o 
grande inimigo, o grande vilão da especulação das grandes empresas 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 27 de novembro 2006. 
Cláudio Tmfde Freitas 
Vereador PP 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 19/2006, QUE "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA MERENDA ESCOLAR LEITE "PASTEURIZADO" 
E "PÃO FRANCÊS" AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVID 
ÊNCIAS." 
O Projeto de Lei n° cm 19/2006, de autoria do Vereador Dr. Cláudio 
Tomaz de Freitas, que tramita por esta Casa de Leis, reconhecendo e justificando o 
interesse público e viabilizando o bem estar social dos alunos da educação da rede 
municipal, o projeto de autoria do Legislativo sendo sancionado pelo Poder Executivo, nos 
termos do inciso VI, do art. 39, da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 39- Compete a Câmara Municipal legislar, com a sanção do !efeito Municipal, 
sobre todas as s matérias de competência do Município na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
VI - organização dos serviços públicos locais; 
Analisando a matéria em tramitação, verificamos que os Senhores 
Vereadores dessa Casa de Leis, através dos princípios estabelecido nos termos do inciso 
VII, do Art.208, e §4°, do art. 212 da Constituição Federal, e Lei Federal n° 9.394, bem 
como nos termos do inciso VIU, do artigo 175 da Lei Orgânica Municipal, estão 
preocupado e garantindo o amparo legal para o reforço da merenda escolar aos alunos da 
rede municipal como prevê o Projeto de Lei em tramitação. Transcrevemos: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetsivado mediante a garantia de: 
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte,, alimentação e assistência à 
saúde. 
Art. 212. A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção 
e desenvolvimento do ensino. 
§40 - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no 
art.208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e 
outros recursos orçamentários. 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 175. O Município promoverá a Educação pré-escolar e o ensino de J0 Grau, com 
a colaboração da sociedade e a cooperação técnica efinanceira da União e do Estado, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho, e será efetivado mediante a garantia de: 
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático escolar, transporte alimentação e assistência à 
saúde. 
LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996 
ART. 4° O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a 
garantia de: 
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de 
programas suplementares de material didático-escolar, transporte alimentação e 
assistência à saúde. 
Por outro lado, levando em consideração a legislação em vigor sob a matéria em 
tramitação, em nosso entendimento é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, como 
dispõe nos termos da alínea c", do inciso li, do § 1° do art. 61, e inciso 1, do art. 63 todos da 
Constituição Federal. Transcrevemos: 
CONSTITUICÃO FEDERAL 
Art.61 
§ 1° Silo de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
II - disponham sobre: 
"b". organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; 
Art. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 
1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o 
disposto no art. 166,, §3°e 4°; 
Assim por último verificamos também que, são poderes do Município, 
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, nos termos do § 1 0 do art. 173 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais. Transcrevemos: 
Art. 173 - Silo Poderes do Município, independentes e harmônico entre si, o 
Legislativo e o Executivo. 
§ 10 - Ressalvados OS casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos 
poderes delegar atribuições, e, a quem, for investido na função de um deles, exercer a 
de outro. 
Assim, levando em consideração a legislação pertinente a matéria 
estabelecida pelos princípios do inciso Vil, do Art.208, e §40, do art. 212 da Constituição Federal, 
Lei Federal n° 9.394, e bem como nos termos do inciso VIII, do artigo 175 da Lei Orgânica 
Municipal. A vista do exposto, vê-se, assim, que questionada a norma legal da matéria em 
tramitação conforme consta da alínea "c", do inciso II, do § 1° do art. 61, e inciso 1. do art. 63, da 
Constituição Federal e § 1° do art. 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais, fere o princípio 
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, cm especial o princípio da iniciativa 
privativa do Poder Executivo, pois mesmo havendo inconstitucional idade na matéria que 
tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, somo de parecer que a mesma seja 
colocado na ordem do dia para discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores 
membros desta Casa Legislativa. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - 
MG,Zartins 
s 28 de novembro 2006. 
Dr. Apareddo Bernardo 
Assessor Jurídico 
1)r. Elison de Queiroz Freitas 
Procurador Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
r 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 19/2006 
AUTOR: VEREADOR DR. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA 
MERENDA ESCOLAR O LEITE PASTEURIZADO E PÃO FRANCÊS AOS 
ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E1s4\ / /2006 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRSNIA. ECER: ___/_12006 
ASSINATURA DO PRESIDENTE JC \\.' 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: ç\ (& 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2006 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN R P4RECER: //2006 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: fl yt_ 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 1 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2006 
EM / /2006 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 19/2006 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA 
MERENDA ESCOLAR O LEITE PASTEURIZADO E PÃO FRANCÊS AOS 
ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR DR. CLÁUDIO TOMAZ DE ,t, 
COMISSÃO: 1R9 fl\L1LE3 FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 19/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2006 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Relator: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 19/2006 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA 
MERENDA ESCOLAR O LEITE PASTEURIZADO E PÃO FRANCÊS AOS 
ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BERNARDES DE OLWLJRA 
i.\ L .~ci tJ 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Pro5d' 
Lei n° CM 19/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal. em de de 2006 
Presidente: Adaer Lauristão Ferreira 
Vice-Presidente: Anderson Bernardes de Oliveira 
Relator: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 

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