| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir creche para atender aos bairros que menciona e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° CM 21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a construir creche para atender aos bairros que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a construir urna creche centralizada entre os Bairros Bom Sucesso, Antonio Bráulio, Morumbi, Iturama 1, Tiradentes e Conjunto Habitacional Governador Newton Cardoso, nesta cidade. Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente. Art 30 Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama MG, 29 de novembro de 2006. 5 Vereador iam uário ancisco de Andrade ,r,,"v. ø• 1 ..e-.-.' t . LA ~In Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS JtITIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 21/2006 O projeto ora apresentado justifica-se no fato de não haver nenhuma creche municipal que atende a estes bairros, local onde existe uma população numerosa de crianças, sendo certo que a maioria das mães residentes nesta região da cidade, trabalham fora, deixando seus filhos pequenos muitas vezes sob os cuidados dos mais velhos, que também são crianças. Devido ao fato da única creche existente estar localizada no centro da cidade que fica distante destes bairros, faz com que muitas mães tenham que se deslocar por um longo percurso, ou até mesmo, ficarem impedidas de trabalhar por não ter um local segui-o para deixar seus filhos. A construção da creche no local sugerido será urna grande conquista, pois trará um beneficio enorme para as famílias dos mencionados bairros. Assim sendo, nota-se que este é um projeto de grande relevância, razão pela qual solicito o apoio dos colegas Vereadores na aprovação do mesmo. Câmara Municipal de Iturarna MG 29 de novembro de 2006. Vereador Janu io Francisco de Andrade. Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 21/2006, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CRECHA PARA ATENDER AOS BAIRROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com referência ao Projeto de Lei n° CM 21/2006, de autoria do Vereador Januário Francisco de Andrade, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em análise por esta assessoria jurídica, verificamos que não é de competência do Poder Legislativo autorizar construção de creche, e sim de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelece em nossa Carta Magna e outros ensinamentos jurídicos. Constatamos ainda que, levando em consideração a nossa Carta Magna, a matéria em tramitação em nosso entendimento é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, como dispõe nos termos da alínea "c", do inciso II, do § 10 do art. 61, e inciso 1, do art. 63 todos da Constituição Federal, Transcrevemos: CONSTITUICÃO FEDERAL Art. 61 § J°São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II— disponham sobre: "b". organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; Art. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166,, §,3°e 4',- 0; Por sua vez, a matéria em tramitação é de iniciativa privativa do Poder Executivo, garantido também conforme dispõe os termos da alínea "c", do inciso III, do art.66, inciso 1, do art. 68, e § 1°, do art. 173 da Constituição Estadual. Transcrevemos: CONSTITUIÇÃO ETADUAL Art. 66 - São de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta constituição: 111 - do Governo do Estado: "1 '9 os orçamentos anuais; Assim verificamos que, é matéria de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição do Estado: do Governador do Estado: Art. 68—Não será admitido aumento da despes prevista: 1 - nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvado a comprovação da existência de receitas e o disposto no art. 160,111; Assim verificamos também que, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo. Transcrevemos: Art. 173 -São Poderes do Município, independentes e harmônico entre si, o Legislativo e o Executivo. § JO - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e, a quem, for investido na função de um deles, exercer a de outro. Questionamos também a matéria em nível municipal, nos termos do inciso IV, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. transcrevemos: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: lv - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; À vista do exposto, vê-se, assim, que questionada a norma legal da matéria em tramitação, fere o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em especial o princípio da iniciativa privativa do Poder Executivo, pois mesmo havendo inconstitucionalidade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, somo de parecer que a mesma seja colocado na ordem do dia para discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. Este é o nosso parecer. Iturama - MG,/05 de dezembro de 2006. Dr. Aparecido Martins Bernardo Assessor Jurídico Dr. Elison de Queiroz Freitas Procurador .Jurídico Dr. Paulino José de Queiroz Assessor Jurídico ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE$T ASSINATURA DO PRESIDENTE: / /2006 ARECER: / /2006 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO PROJETO DE LEI N° CM 21/2006 AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CRECHE PARA ATENDER AOS BAIRROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". fl1• t*' VOTAÇÃO: DATA DE RECEBIMENTO: ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: PARECER: ANEXO. ENTREGUE À COMISSÃO: M no G11 .,, MEIRM FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2006 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2006 2 ASSINATURA DO PRESIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM ASSINATURA DO RELATOR: ENTREGUE AO RELATOR EM / /2006 ASSINATURA DO RELATOR: ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE EM / /2006 EM / /2006 Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° CM 21/2006 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CRECHE PARA ATENDER AOS BAIRROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo-dó Prõjet 4de ' Lei n° cm 21/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. Câmara Municipal, em de de 2006 Presidente: José Pichioni Filho Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 ! CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° CM 21/2006 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÓES) DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CRECHE PARA ATENDER AOS BAIRROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE COMISSÃO: ORÇAMENTO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS -• Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° cm 21/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. Câmara Municipal, em de de 2006 Presidente: Dijalme José de Queiroz Vice-Presidente: José Pichioni Filho Relator: Vagner José Ferreira Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000