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materia nº 21/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a construir creche para atender aos bairros que menciona e dá outras providências.
native_id1048

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a construir creche 
para atender aos bairros que menciona e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a construir urna creche 
centralizada entre os Bairros Bom Sucesso, Antonio Bráulio, Morumbi, Iturama 
1, Tiradentes e Conjunto Habitacional Governador Newton Cardoso, nesta 
cidade. 
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente. 
Art 30 Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama MG, 29 de novembro de 2006. 
5 
Vereador iam uário ancisco de Andrade 
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LA ~In 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JtITIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 21/2006 
O projeto ora apresentado justifica-se no fato de não haver 
nenhuma creche municipal que atende a estes bairros, local onde existe uma 
população numerosa de crianças, sendo certo que a maioria das mães residentes 
nesta região da cidade, trabalham fora, deixando seus filhos pequenos muitas 
vezes sob os cuidados dos mais velhos, que também são crianças. 
Devido ao fato da única creche existente estar localizada no centro 
da cidade que fica distante destes bairros, faz com que muitas mães tenham que 
se deslocar por um longo percurso, ou até mesmo, ficarem impedidas de trabalhar 
por não ter um local segui-o para deixar seus filhos. 
A construção da creche no local sugerido será urna grande 
conquista, pois trará um beneficio enorme para as famílias dos mencionados 
bairros. 
Assim sendo, nota-se que este é um projeto de grande relevância, 
razão pela qual solicito o apoio dos colegas Vereadores na aprovação do mesmo. 
Câmara Municipal de Iturarna MG 29 de novembro de 2006. 
Vereador Janu io Francisco de Andrade. 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 21/2006, QUE "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CRECHA PARA ATENDER AOS BAIRROS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Com referência ao Projeto de Lei n° CM 21/2006, de autoria do 
Vereador Januário Francisco de Andrade, que tramita por esta Casa de Leis e 
respectiva Secretaria, em análise por esta assessoria jurídica, verificamos que não é 
de competência do Poder Legislativo autorizar construção de creche, e sim de iniciativa 
exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelece em nossa Carta Magna e outros 
ensinamentos jurídicos. 
Constatamos ainda que, levando em consideração a nossa Carta Magna, a 
matéria em tramitação em nosso entendimento é matéria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, como dispõe nos termos da alínea "c", do inciso II, do § 10 do art. 61, e inciso 1, 
do art. 63 todos da Constituição Federal, Transcrevemos: 
CONSTITUICÃO FEDERAL 
Art. 61 
§ J°São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
II— disponham sobre: 
"b". organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; 
Art. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 
1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado 
o disposto no art. 166,, §,3°e 4',- 
0; 
Por sua vez, a matéria em tramitação é de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, garantido também conforme dispõe os termos da alínea "c", do inciso III, do 
art.66, inciso 1, do art. 68, e § 1°, do art. 173 da Constituição Estadual. Transcrevemos: 
CONSTITUIÇÃO ETADUAL 
Art. 66 - São de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta 
constituição: 
111 - do Governo do Estado: 
"1 '9 os orçamentos anuais; 
Assim verificamos que, é matéria de iniciativa privativa, além de outras 
previstas nesta Constituição do Estado: do Governador do Estado: 
Art. 68—Não será admitido aumento da despes prevista: 
1 - nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvado a 
comprovação da existência de receitas e o disposto no art. 160,111; 
Assim verificamos também que, são poderes do Município, 
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo. Transcrevemos: 
Art. 173 -São Poderes do Município, independentes e harmônico entre si, o 
Legislativo e o Executivo. 
§ 
JO - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer 
dos poderes delegar atribuições, e, a quem, for investido na função de um 
deles, exercer a de outro. 
Questionamos também a matéria em nível municipal, nos termos do 
inciso IV, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: 
lv - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
À vista do exposto, vê-se, assim, que questionada a norma legal da 
matéria em tramitação, fere o princípio constitucional da independência e harmonia dos 
Poderes, em especial o princípio da iniciativa privativa do Poder Executivo, pois mesmo 
havendo inconstitucionalidade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e 
respectiva Secretaria, somo de parecer que a mesma seja colocado na ordem do dia para 
discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores membros desta Casa 
Legislativa. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG,/05 de dezembro de 2006. 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Procurador .Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE$T 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
/ /2006 
ARECER: / /2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 21/2006 
AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR 
CRECHE PARA ATENDER AOS BAIRROS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
fl1• t*' 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
M
no G11 
.,, MEIRM 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2006 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2006 
2 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2006 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2006 
EM / /2006 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 21/2006 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONSTRUIR CRECHE PARA ATENDER AOS BAIRROS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo-dó Prõjet 4de ' 
Lei n° cm 21/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2006 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
! 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 21/2006 PARECER PARA i' 
DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONSTRUIR CRECHE PARA ATENDER AOS BAIRROS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE 
COMISSÃO: ORÇAMENTO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
-• 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 21/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2006 
Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Vice-Presidente: José Pichioni Filho 
Relator: Vagner José Ferreira 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 

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