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materia nº 22/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fornecer medicamentos às pessoas que menciona e dá outras providências.
native_id1049

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a fornecer 
medicamentos às pessoas que menciona e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente, 
medicamentos de uso contínuo às pessoas com renda familiar mensal de até (03) 
três salários mínimos. 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, 
mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. 
Art 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente. 
Au 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama MG, 29 de novembro de 2006. 
Vereador Jan ário Fr.ncisco de Andrade 
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O\YJL 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.JUTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 22/2006 
O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da 
igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. 
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por isso 
ficam sujeitos ao controle do Poder Público nos termos da lei. 
O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito de 
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim 
o direito público subjetivo à saúde constitui prerrogativa jurídica indisponível 
que a Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. 
O inciso VIl do art. 30 da Constituição Federal atribui competência 
ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a 
prestação dos serviços de atendimento à saúde da população. Neste contexto 
temos que o ente Municipal embora subordinado às regras estabelecidas pelo 
Ministério da Saúde, tem gestão de natureza plena e atua como executor direto 
das políticas de saúde pública. 
O direito público à saúde representa prerrogativa jurídica 
indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da 
República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade 
devem velar, de maneira responsável, o Poder Público a quem incumbe formular 
e implementar, políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos 
cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico￾hospitalar. 
Colegas Vereadores, estas são as razões pelas quais venho submeter 
à elevada consideração de Vossas Excelências o presente projeto de lei, 
solicitando o apoio e a aprovação do mesmo. 
Câmara Municipal de Iturama MG 29 de novembro de 2006. 
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Vereador Január Franc co de Andrade. 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 2212006, QUE "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Com referência ao Projeto de Lei n° CM 22/2006, de autoria do 
Vereador Januário Francisco de Andrade, que tramita por esta Casa de Leis e 
respectiva Secretaria, em análise por esta assessoria jurídica, verificamos que não é 
de iniciativa do Poder Legislativo, projeto que autoriza fornecimentos gratuito de 
medicamentos de uso contínuo às pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) 
salários mínimos, e sim de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelece 
em nossa Carta Magna e outros ensinamentos jurídicos. 
Constatamos ainda que, levando em consideração a nossa Carta Magna, a 
matéria em tramitação em nosso entendimento é matéria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, como dispõe nos termos da alínea "c", do inciso 11, do § l°do art. 61, e inciso 1, 
do art. 63 todos da Constituição Federal. Transcrevemos: 
CONSTITUICÃO FEDERAL 
ArL6J 
§ 1 °São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
II— disponham sobre: 
"b". organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; 
Art. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 
1— nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado 
o disposto no art. 166,, §3°e 4(; 
Por sua vez, a matéria em tramitação é de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, garantia também constitucional conforme dispõe os termos da alínea "c", do 
inciso III, do art.66, inciso 1, do art. 68, e § 10, do art. 173 da Constituição Estadual. 
Transcrevemos: 
CONSTITUICÃO ETADUAL 
Ar!. 66 - São de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta 
constituição: 
Iii - do Governo do Estado: 
"1 ") os orçamentos anuais; 
Assim verificamos que, é matéria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, além de outras previstas nesta Constituição do Estado: do Governador do 
Estado: 
A rÉ. 68— Não será admitido aumento da despes prevista: 
1 - nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvado a 
comprovação da existência de receitas e o disposto no ar!. 160,111; 
Assim verificamos também que, são poderes do Município, 
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo. Transcrevemos: 
Ar!. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônico entre si, o 
Legislativo e o Executivo. - 
§ 
JO - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer 
dos poderes delegar atribuições, e, a quem, for investido na função de um 
deles, exercer a de outro. 
Questionamos também a matéria em nível municipal, nos termos do 
inciso IV, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 50 -São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
À vista do exposto, vê-se, assim, que questionada a norma legal da 
matéria em tramitação, fere o princípio constitucional da independência e harmonia dos 
Poderes, em especial o princípio da iniciativa privativa do Poder Executivo, pois mesmo 
havendo inconstitucionaidade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e 
respectiva Secretaria, somo de parecer que a mesma seja colocado na ordem do dia para 
discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores membros desta Casa 
Legislativa. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - W- 05 de dezembro de 2006. 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assesso Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Procurador Jurídico 
Dr. Paulino .Iosé de Queiroz 
Assessor Jurídico 
/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 22/2006 
AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 
MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2006 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT,AR ' RECER: / /2006 - 
(.J 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM li . 
ASSINATURA DO RELATOR: t.'' 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS M- / /2006 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN L,? À RCER: 1/2006 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2006 
EM / /2006 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) CONIISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 22/2006 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FORNECER MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE AQ,&P.E 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO JJqLJ3 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do 
Lei n° cm 22/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2006 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Dij alme José de Queiroz 
Relator: [)r. Cláudio Tomaz de Freitas 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 22/2006 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FORNECER MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE A - 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Or%L7LAT 
Os membros da(s) Cornissao(oes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 22/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2006 
Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Vice-Presidente: José Pichioni Filho 
Relator: Vagner José Ferreira 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 

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