| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fornecer medicamentos às pessoas que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° CM 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a fornecer medicamentos às pessoas que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente, medicamentos de uso contínuo às pessoas com renda familiar mensal de até (03) três salários mínimos. Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente. Au 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama MG, 29 de novembro de 2006. Vereador Jan ário Fr.ncisco de Andrade ._,-w__(_fl__-_ • O\YJL Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS .JUTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 22/2006 O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por isso ficam sujeitos ao controle do Poder Público nos termos da lei. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim o direito público subjetivo à saúde constitui prerrogativa jurídica indisponível que a Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. O inciso VIl do art. 30 da Constituição Federal atribui competência ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população. Neste contexto temos que o ente Municipal embora subordinado às regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tem gestão de natureza plena e atua como executor direto das políticas de saúde pública. O direito público à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade devem velar, de maneira responsável, o Poder Público a quem incumbe formular e implementar, políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médicohospitalar. Colegas Vereadores, estas são as razões pelas quais venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente projeto de lei, solicitando o apoio e a aprovação do mesmo. Câmara Municipal de Iturama MG 29 de novembro de 2006. // / ow . j Vereador Január Franc co de Andrade. Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 2212006, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com referência ao Projeto de Lei n° CM 22/2006, de autoria do Vereador Januário Francisco de Andrade, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em análise por esta assessoria jurídica, verificamos que não é de iniciativa do Poder Legislativo, projeto que autoriza fornecimentos gratuito de medicamentos de uso contínuo às pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, e sim de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelece em nossa Carta Magna e outros ensinamentos jurídicos. Constatamos ainda que, levando em consideração a nossa Carta Magna, a matéria em tramitação em nosso entendimento é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, como dispõe nos termos da alínea "c", do inciso 11, do § l°do art. 61, e inciso 1, do art. 63 todos da Constituição Federal. Transcrevemos: CONSTITUICÃO FEDERAL ArL6J § 1 °São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II— disponham sobre: "b". organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; Art. 63. Não será admitido aumento de despesa prevista: 1— nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166,, §3°e 4(; Por sua vez, a matéria em tramitação é de iniciativa privativa do Poder Executivo, garantia também constitucional conforme dispõe os termos da alínea "c", do inciso III, do art.66, inciso 1, do art. 68, e § 10, do art. 173 da Constituição Estadual. Transcrevemos: CONSTITUICÃO ETADUAL Ar!. 66 - São de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta constituição: Iii - do Governo do Estado: "1 ") os orçamentos anuais; Assim verificamos que, é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, além de outras previstas nesta Constituição do Estado: do Governador do Estado: A rÉ. 68— Não será admitido aumento da despes prevista: 1 - nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvado a comprovação da existência de receitas e o disposto no ar!. 160,111; Assim verificamos também que, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo. Transcrevemos: Ar!. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônico entre si, o Legislativo e o Executivo. - § JO - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e, a quem, for investido na função de um deles, exercer a de outro. Questionamos também a matéria em nível municipal, nos termos do inciso IV, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. transcrevemos: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 50 -São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; À vista do exposto, vê-se, assim, que questionada a norma legal da matéria em tramitação, fere o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em especial o princípio da iniciativa privativa do Poder Executivo, pois mesmo havendo inconstitucionaidade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, somo de parecer que a mesma seja colocado na ordem do dia para discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. Este é o nosso parecer. Iturama - W- 05 de dezembro de 2006. Dr. Aparecido Martins Bernardo Assesso Jurídico Dr. Elison de Queiroz Freitas Procurador Jurídico Dr. Paulino .Iosé de Queiroz Assessor Jurídico /2006 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO PROJETO DE LEI N° CM 22/2006 AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". VOTAÇÃO: DATA DE RECEBIMENTO: ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: PARECER: ANEXO. ENTREGUE À COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2006 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT,AR ' RECER: / /2006 - (.J ASSINATURA DO PRESIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM li . ASSINATURA DO RELATOR: t.'' ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS M- / /2006 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN L,? À RCER: 1/2006 ASSINATURA DO PRESIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM ASSINATURA DO RELATOR: ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE EM / /2006 EM / /2006 Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) CONIISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° CM 22/2006 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE AQ,&P.E COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO JJqLJ3 Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Lei n° cm 22/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. Câmara Municipal, em de de 2006 Presidente: José Pichioni Filho Vice-Presidente: Dij alme José de Queiroz Relator: [)r. Cláudio Tomaz de Freitas Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° CM 22/2006 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR JANUÁRIO FRANCISCO DE A - COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Or%L7LAT Os membros da(s) Cornissao(oes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° cm 22/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. Câmara Municipal, em de de 2006 Presidente: Dijalme José de Queiroz Vice-Presidente: José Pichioni Filho Relator: Vagner José Ferreira Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000