| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Extingue o cargo de Assessor de Secretaria, Documentação e Pesquisa e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° CM 26, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 Extingue o cargo de Assessor de Secretaria, Documentação e Pesquisa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. V. Fica extinto na Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, o cargo de Provimento em Comissão abaixo especificado, com o seguinte Número de Vaga, Símbolo Salarial e Vencimento(s): CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO SALARIAL VENCIMENTOS ASSESSOR DE SECRETARIA, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA 01 5,5 X 1 SB R$ 1.93 1,93 Art 2°. Fica alterado, em função da determinação do artigo anterior, o anexo II, da Lei n°3.186, de 02 de maio de 2001, com a redação dada pela Lei n° 3.533, de 27 de abril de 2006. Art. Y. Acompanham esta Lei, como parte seguinte Anexo: Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão /! Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama/MG, 04 de dezembro de 2006. Mesa Diretora -PAPW ~1 n ~ - . n~ nD Ver MtItdn Dias de 1reitas Presidente Ver Adae auristão F rreira 1° Secretário Ver Cláudio ViceVer Vagn 2° Se Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO SALARIAL PROCURADOR GERAL 01 10,3 X 1 S1 ASSESSOR JURÍDICO 03 9,3 X ISB CONTROLADOR 01 9,3XISB ASSESSOR FINANCEIRO E AUDITOR CONTÁBIL 01 8,4 X ISB DIRETOR LEGISLATIVO 01 7,5 X ISB ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E TESOURARIA 01 5,5 X ISB CHEFE DE GABINETE 01 5,5 X ISB CHEFE DE SETOR DE COMPRAS 01 5,5 X ISB ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 01 4,15 X 1 SB ASSESSOR DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO 01 4,15 X 1 S1 ASSESSOR TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 01 4,15 X ISB ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01 2,6X ISB ASESSOR PARLAMENTAR 09 2,6 X 1 SB CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE 01 2,5 X ISB CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS 01 2,5 X ISB Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 26/2006, QUE "EXTINGUE O CARGOS DE ASSESSOR DE SECRETARIA, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Com referência ao Projeto de Lei n° CM 26/2006, de autoria do Poder Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em análise por esta Assessoria Jurídica, verificamos que é de exclusiva competência do Legislativo criar cargos, funções ou empregos públicos, conforme dispõe o inciso II do art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: Art. 37A Mesa, dentre outras atribuições, compete: II -propor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; Isto porque, constatamos que vem estampado no projeto de lei em tramitação, todos os dispositivos exigidos pelos princípios de legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência, nos termos dos incisos 1. II e V do art. 37 da Constituição Federal, e ainda dentro do princípio de que o "Poder Legislativo deverá valorizar sua chefia com a aplicação da reestruturação organizacional de sua administração pública", abaixo transcrito: "Art. 37 Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargo em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;" Constatamos ainda que, levando em consideração a legislação cm vigor e os motivos expostos pela Mesa Diretora, com fundamento nos princípios constitucionais, a administração pública voltar-se para o interesse público e contenção de despesas, o projeto de lei, vem amparado pelo inciso II do art. 37 c/c incisos 1. II e V do art. 85 da Lei Orgânica Municipal. transcrevemos: Art. 37—A mesa, dentre outra atribuições compete: 11—propor projetos de leis que criem ou instigam cargos nos serviços da Câmara efixem os respectivos vencimentos; Art. 85 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargo em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;" Constatamos ainda mais que, se for levado cm consideração a legislação em vigor e os motivos expostos pela Mesa Diretora da Câmara, e se for levando em consideração, também, os principais princípios norteadores na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o quanto estabelece o inciso 1 do artigo 62 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, o Projeto de Lei obedeceu os ditames legais, senão vejamos: Art. 62. Os Municípios só contribuirão para os custeios de despesas de competências de outros entes da federação se houver: 1- autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; Apesar da clareza meridiana dos textos constitucionais, pedimos vénia para transcrever o entendimento do professor Edílio Ferreira, ABC do Vereador, 2" Edição, págs. 212, 213, 214 e 215", sobre o assunto: "Com relação à Administração Pública, em obediência a tal compromisso, nossa Lei Maior enfatiza o princípio da impessoalidade e o direito que todos os brasileiros têm, atendidos os requisitos da Lei, de acesso aos cargos (administração direta, autárquica e fundacional) e empregos (empresas públicas e de economia mista). Não quer a Constituição, em atendimento ao ideal da igualdade e em obediência ao princípio da impessoalidade, que o provimento de cargo ou emprego seja ao arbítrio da autoridade, ensejando o império de injustiças e a criação e manutenção de privilégios. A Constituição excetua a exigência de Concurso Público no caso "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" Os cargos em comissão devem ser criados por lei, para provimento em caráter provisório, e destinam-se às funções de chefia ou assessoria. Burlam o texto constitucional os legisladores que aprovem os chefes de executivo que sancionem leis criando, por exemplo, em comissão, cargos de professor, datilógrafo, jornalista, médico, motorista ou oficial administrativo, entre outros. São cargos tipicamente de provimento efetivo, isolados ou de carreira, para os quais se exige concurso público à sua investidura ". "Em atendimento aos princípios de impessoalidade e de moralidade, deve, portanto, administração pública transformar a realização do concurso público, atendidas as necessidades do interesse coletivo, em prática costumeira para investidura em cargos, na administração direta, autárquica efundacional, ou empregos públicos, nas empresas públicas e de economia mista. O concurso público existe para selecionar, democraticamente, os que devem tornar-se servidores públicos, cidadãos indispensáveis à realização de uma administração comprometida com o interesse da coletividade. Para tal, deverá a administração promover a valorização da função pública, a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público e a constituição de um quadro dirigente sério e competente. O Poder Público no Brasil, precisa resgatar o princípio, o compromisso e o exercício de um governo voltado exclusivamente ao atendimento da vontade e do interesse do povo, garantindo, como direito, não como mercadorias que estejam a venda, os serviços públicos essenciais' À vista do exposto, e como o projeto de lei vem amparado pelos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, inciso VIII do artigo 73 da Lei n° 9.504/97. inciso 1 do art. 62 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e inciso 11 do art. 37 c/c os incisos 1, II e V do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, não havendo inconstitucional idade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, somo de parecer que o mesmo seja colocado na ordem do dia para discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 264, X - RI) Este é o nosso parecer. Iturama - MG.,05 de novembro de 2006 Dr. Aparecido Martins Bernardo Assessor Jurídico Dr. Elison de Queiroz Freitas Procurador Jurídico Dr. Paulino José de Queiroz Assessor Jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI N° CM 26/2006 AUTORES: MESA DIRETORA ASSUNTO: EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VOTAÇÃO: DATA DE RECEBIMENTO: ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: PARECER: ANEXO. ENTREGUE À COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2006 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTÇ AR PARECER: /12006 ASSINATURA DO PRESIDENTE ENTREGUE AO RELATOR EM // ASSINATURA DO RELATOR: Ft1L 06 /2006 /2006 ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN ASSINATURA DO PRESIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM ASSINATURA DO RELATOR: ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO EM EM IOP" SIDENTE / /2006 / /2006 Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° CM 262006 PARECER PARA ja DI SCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA E DÁ OUTRAS - AUTORES: MESA DIRETORA COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° cm 26/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. Câmara Municipal, em de L2 ée'v-7 '5-iO de 2006 Presidente: José Pichioni Filho Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - 0FF 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° CM 26/2006 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA E DÁ OUTRAS P . AUTORES: MESA DIRETORA UMA COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei n° cm 26/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. Câmara Municipal, em rJ q de Presidente: Dijaime José de Queiroz Vice-Presidente: José Pichioni Filho Relator: Vagner José Ferreira Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000