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materia nº 26/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 26 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaExtingue o cargo de Assessor de Secretaria, Documentação e Pesquisa e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 26, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 
Extingue o cargo de Assessor de 
Secretaria, Documentação e Pesquisa e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. V. Fica extinto na Câmara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, o cargo de Provimento em Comissão abaixo especificado, com o 
seguinte Número de Vaga, Símbolo Salarial e Vencimento(s): 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO 
SALARIAL 
VENCIMENTOS 
ASSESSOR DE 
SECRETARIA, 
DOCUMENTAÇÃO E 
PESQUISA 
01 5,5 X 1 SB R$ 1.93 1,93 
Art 2°. Fica alterado, em função da determinação do artigo anterior, 
o anexo II, da Lei n°3.186, de 02 de maio de 2001, com a redação dada pela Lei 
n° 3.533, de 27 de abril de 2006. 
Art. Y. Acompanham esta Lei, como parte 
seguinte Anexo: 
Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão /! 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 04 de dezembro de 2006. 
Mesa Diretora 
-PAPW ~1 n ~ - . 
 n~ nD 
Ver MtItdn Dias de 1reitas 
Presidente 
Ver Adae auristão F rreira 
1° Secretário 
Ver Cláudio 
Vice￾Ver Vagn 
2° Se 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO 
SALARIAL 
PROCURADOR GERAL 01 10,3 X 1 S1 
ASSESSOR JURÍDICO 03 9,3 X ISB 
CONTROLADOR 01 9,3XISB 
ASSESSOR FINANCEIRO 
E AUDITOR CONTÁBIL 
01 8,4 X ISB 
DIRETOR LEGISLATIVO 01 7,5 X ISB 
ASSESSOR DE 
RECURSOS HUMANOS E 
TESOURARIA 
01 5,5 X ISB 
CHEFE DE GABINETE 01 5,5 X ISB 
CHEFE DE SETOR DE 
COMPRAS 
01 5,5 X ISB 
ASSESSOR DE 
IMPRENSA E 
COMUNICAÇÃO SOCIAL 
01 4,15 X 1 SB 
ASSESSOR DE 
TRANSPORTE E 
MANUTENÇÃO 
01 4,15 X 1 S1 
ASSESSOR TÉCNICO EM 
PROCESSAMENTO DE 
DADOS 
01 4,15 X ISB 
ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO 
01 2,6X ISB 
ASESSOR 
PARLAMENTAR 
09 2,6 X 1 SB 
CHEFE DE SERVIÇO DE 
EXPEDIENTE 
01 2,5 X ISB 
CHEFE DE SERVIÇOS 
GERAIS 
01 2,5 X ISB 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 26/2006, QUE "EXTINGUE O 
CARGOS DE ASSESSOR DE SECRETARIA, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA E Dá 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Com referência ao Projeto de Lei n° CM 26/2006, de autoria do Poder 
Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em análise por esta 
Assessoria Jurídica, verificamos que é de exclusiva competência do Legislativo criar cargos, 
funções ou empregos públicos, conforme dispõe o inciso II do art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal. Transcrevemos: 
Art. 37A Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
II -propor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos serviços 
da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 
Isto porque, constatamos que vem estampado no projeto de lei em 
tramitação, todos os dispositivos exigidos pelos princípios de legalidade, impessoalidade. 
moralidade, publicidade e eficiência, nos termos dos incisos 1. II e V do art. 37 da Constituição 
Federal, e ainda dentro do princípio de que o "Poder Legislativo deverá valorizar sua chefia 
com a aplicação da reestruturação organizacional de sua administração pública", abaixo 
transcrito: 
"Art. 37 Administração pública direta, indireta ou fundacional, de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 
1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da Lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão 
declarada em lei de livre nomeação e exoneração; 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargo em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento;" 
Constatamos ainda que, levando em consideração a legislação cm vigor e 
os motivos expostos pela Mesa Diretora, com fundamento nos princípios constitucionais, a 
administração pública voltar-se para o interesse público e contenção de despesas, o projeto de lei, 
vem amparado pelo inciso II do art. 37 c/c incisos 1. II e V do art. 85 da Lei Orgânica Municipal. 
transcrevemos: 
Art. 37—A mesa, dentre outra atribuições compete: 
11—propor projetos de leis que criem ou instigam cargos nos serviços da 
Câmara efixem os respectivos vencimentos; 
Art. 85 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes dos Município obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: 
1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da Lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão 
declarada em lei de livre nomeação e exoneração; 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargo em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento;" 
Constatamos ainda mais que, se for levado cm consideração a legislação 
em vigor e os motivos expostos pela Mesa Diretora da Câmara, e se for levando em consideração, 
também, os principais princípios norteadores na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o 
quanto estabelece o inciso 1 do artigo 62 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, o Projeto de 
Lei obedeceu os ditames legais, senão vejamos: 
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para os custeios de despesas de 
competências de outros entes da federação se houver: 
1- autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária 
anual; 
Apesar da clareza meridiana dos textos constitucionais, pedimos vénia 
para transcrever o entendimento do professor Edílio Ferreira, ABC do Vereador, 2" Edição, págs. 
212, 213, 214 e 215", sobre o assunto: 
"Com relação à Administração Pública, em obediência a tal 
compromisso, nossa Lei Maior enfatiza o princípio da impessoalidade e 
o direito que todos os brasileiros têm, atendidos os requisitos da Lei, de 
acesso aos cargos (administração direta, autárquica e fundacional) e 
empregos (empresas públicas e de economia mista). 
Não quer a Constituição, em atendimento ao ideal da igualdade e em 
obediência ao princípio da impessoalidade, que o provimento de cargo 
ou emprego seja ao arbítrio da autoridade, ensejando o império de 
injustiças e a criação e manutenção de privilégios. 
A Constituição excetua a exigência de Concurso Público no caso 
"nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração" Os cargos em comissão devem ser criados 
por lei, para provimento em caráter provisório, e destinam-se às 
funções de chefia ou assessoria. Burlam o texto constitucional os 
legisladores que aprovem os chefes de executivo que sancionem leis 
criando, por exemplo, em comissão, cargos de professor, datilógrafo, 
jornalista, médico, motorista ou oficial administrativo, entre outros. São 
cargos tipicamente de provimento efetivo, isolados ou de carreira, para 
os quais se exige concurso público à sua investidura ". 
"Em atendimento aos princípios de impessoalidade e de moralidade, 
deve, portanto, administração pública transformar a realização do 
concurso público, atendidas as necessidades do interesse coletivo, em 
prática costumeira para investidura em cargos, na administração direta, 
autárquica efundacional, ou empregos públicos, nas empresas públicas 
e de economia mista. 
O concurso público existe para selecionar, democraticamente, os que 
devem tornar-se servidores públicos, cidadãos indispensáveis à 
realização de uma administração comprometida com o interesse da 
coletividade. Para tal, deverá a administração promover a valorização 
da função pública, a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor 
público e a constituição de um quadro dirigente sério e competente. 
O Poder Público no Brasil, precisa resgatar o princípio, o compromisso 
e o exercício de um governo voltado exclusivamente ao atendimento da 
vontade e do interesse do povo, garantindo, como direito, não como 
mercadorias que estejam a venda, os serviços públicos essenciais' 
À vista do exposto, e como o projeto de lei vem amparado pelos incisos II 
e V do art. 37 da Constituição Federal, inciso VIII do artigo 73 da Lei n° 9.504/97. inciso 1 do art. 
62 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e inciso 11 do art. 37 c/c os incisos 1, II e V do art. 85 
da Lei Orgânica Municipal, não havendo inconstitucional idade na matéria que tramita por esta 
Casa de Leis e respectiva Secretaria, somo de parecer que o mesmo seja colocado na ordem do 
dia para discussão e votação, por maioria absoluta pelos Senhores membros desta Casa 
Legislativa. (art. 264, X - RI) 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG.,05 de novembro de 2006 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Procurador Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 26/2006 
AUTORES: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA, 
DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2006 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTÇ AR PARECER: /12006 
ASSINATURA DO PRESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EM // 
ASSINATURA DO RELATOR: 
Ft1L 
06 
/2006 
/2006 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO 
EM 
EM 
IOP" SIDENTE 
/ /2006 
/ /2006 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 262006 PARECER PARA ja 
DI SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR DE 
SECRETARIA, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA E DÁ OUTRAS 
- 
AUTORES: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 26/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de L2 ée'v-7 '5-iO de 2006 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - 0FF 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 26/2006 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR DE 
SECRETARIA, DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA E DÁ OUTRAS 
P . 
AUTORES: MESA DIRETORA UMA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 26/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em rJ q de 
Presidente: Dijaime José de Queiroz 
Vice-Presidente: José Pichioni Filho 
Relator: Vagner José Ferreira 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 

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