materia nº 7/2006

Vereador Vagn 
Au 
Fe . eira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 07, DE 31 DE MARÇO DE 2006 
Revoga a Lei n° 3.223, de 04 (quatro) de 
outubro de 2001. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.223, de 04 de 
outubro de 2001, que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder o Uso 
de Parte da Torre de TV, para Implantação de uma Antena, e de um 
Cômodo, para Instalação de Equipamentos de Estação de Rádio FM à 
Empresa que Menciona". 
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itu MG 1 de rrço de 2006. 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
"PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.24210001-74 
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LEI N°3.223, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER O USO DE PARTE DA TORRE DE 
TV, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ANTENA, 
E DE UM CÔMODO, PARA INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE ESTAÇÃO DE RÁDIO FM 
À EMPRESA QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no 
artigo 69, combinado com o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a 
presente Lei: 
Art. P - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
o uso de parte da torre de TV, para implantação de uma antena, e de um 
cômodo, para instalação dos equipamentos de estação de Rádio FM, à Rádio 
Club FM Iturama Ltda - CNPJ n° 01.758.483/0001-50, dispensado o processo 
licitatório, por se tratar de única perrnissionária de serviço de radiofusão sonora, 
em freqüência modulada, do município. 
Art. 2° - O prazo de cessão é de 10 (dez) anos, 
prorrogável caso haja interesse das partes. 
Art. 30 - No final do prazo constante do art. 2° desta 
Lei, a empresa concessionária retirará da torre a antena e desocupará o cômodo, 
deixando-os em perfeito estado de conservação. 
Art. 40 - A concessão é feita em caráter gracioso, 
ficando, no entanto, a concessionária obriga0 a conservar a parte da torre e o 
Cômodo, por ela ocupados, às .suas 'xphas, sem qualquer indenização no final 
do prazo contratul. 
VERDE 655 - PABX 3 4i1-0195 - FAX (34)341724 - CEP 38280-000 - TURAMA- MG 
de outubro de 200 1. - 
VA ECIR PICHIONI 
Prefeito do Município de Iturarna-MG. 
2 
VERDE 655- PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEIT CRA i UIN 1 WERL JUL L I 4J WWui 
CNPJ 18 457242/0001-74 
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Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
ei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itarama-MG., 4 (quatro) 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI CM N°07/2006, QUE "REVOGA-SE 
A LEI N° 3.223, DE 04 DE OUTUGBRO DE 2001". 
Analisando o Projeto de Lei cm n° 07/2006, de autoria do Vereador 
Vagner José Ferreira, que tramita por esta Casa de Leis, em análise por essa assessoria 
jurídica, verificamos que é de competência do Poder Legislativo propor projeto desta 
natureza. 
Verificamos que em vários anos, foi autorizado por esta Casa 
Legislativa, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, concedendo o Uso de Parte da 
Torre de TV, para Implantação de uma antena, e de um Cômodo, para Instalação de 
Equipamentos de Estação de Rádio FM à Empresa de RadiofUsão de Iturama. 
Neste momento encaminha o elabora-se o Projeto de Lei, assim 
entendendo que a referida Lei deverá ser revogada perdendo sua eficácia nesta data, onde 
os efeitos já produzidos pelo ato foram dentro das formalidades estipulada na legislação, 
motivo pelo qual, faz-se necessária a revogação da Lei acima descrita, entendendo 
precisamente pelo fato de ser válido perante o direito. 
Como todo ato discricionário, a revogação deve ser feita nos limites 
em que a lei a permite, implícita ou explicitamente, isto permite falar em limitações ao 
poder de revogar. 
A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como 
certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são 
estabelecidos pela lei; 
Também não podem ser revogados os atos que integram um 
procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao 
ato anterior; 
Não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, 
conforme está expresso na Súmula n°473, do STF 
Verificamos finalmente que, as posições de jurisprudência, exaradas 
nas decisões dos Tribunais, como também assegura a Revista do Tribunal de Contas de 
Minas Gerais, vol. 06, n° 01, p. 01.245 Jan. Mar. 1993, abaixo in verbis: 
"ATO ADMINISTRATiVO - ERRO DE FATO -- ANULAÇÃO - 
EXEGESE. O poder de auto tutela da administração autoriza a 
retificação do ato fundado em erro de fato, que, cuidando-se de ato 
vinculado, redunda em vício de legalidade e, portanto, não gera direito 
adquirido" (STF - AC. Unân. da 1" T., DJ de 8-11-91 - Rec. em MS 
21. 259-4D13). 
"ATO ADMJNISJRA TIVO - ANULAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. 
Se a administração pratica ato ilegal, pode anulá-lo por seus próprios 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 07/2006 
AUTOR: VEREADOR VAGNER JOSÉ FERREIRA 
ASSUNTO: REVOGA A LEI N° 3.223, DE 4 (QUATRO) DE OUTUBRO DE 
2001. 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2006 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT ' PARECER: / /2006 
À 
006 
7 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
à~"d,c ~40 (1trtí9- M O .a /t7Ç /2006 
EM / /2006 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
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Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI N° CM 07/2006 PARECER PARA lI 
DISCUSSO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: REVOGA A LEI W1223, DE 4 (QUATRO) 
DE OUTUBRO DE 2001. 
AUTOR: VEREADOR VAGNER JOSÉ FERREIRA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇA ' 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 07/2006, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2006 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000