materia nº 26/2005

embro de 2005. 
sé de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Denomina de Antonio Martins de Miranda a 
atual Avenida Ayrton Senna tio Brasil. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado de "AVENIDA 
ANTONiO MARTINS DE Ni 1 RANDA" a atual Avenida Ayrton Sena do 
Brasil, nesta cidade. 
Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a 
colocação de placas indicativas, bem como, fará a devida comunicação aos 
órgãos Públicos e Empresas de Direitos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Lei n°. 2.842, de 08 de setembro de 1994. 
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Rua Santa Vitória. 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
ESCRITÓRIO JANDAIA 
Iturarna - MG 12 de janeiro 2005 
ILMO, SR, 
DIJALME JOSE DE QUEIROZ, 
CAMARA MUNICIPAL 
ITURAMA - MG 
Prezado Sr., 
Pela presente em anexo, estamos lhe enviando o curriculum vitae do 
Sr. ANTONIO MARTINS DE MIRANDA, conforme solicitação de Vsa, S'. 
Sem mais para o momento, esperando ter atendido o seu pedido e 
estando sempre a disposição de Vossa Senhoria. 
Atendo . mente 
.Ig,é Fis ama 6Sant 
C ITáVO JANOAIA 
AV. Campina Verde - N91392 C. P. 79 CEP 38280.000 
Fone: (034) 411-0530 FAX (034) 411-2329 ITURAMA - MG. 
AV. Campina Verde - 1392 C.P. 79 
Fone: (034) 411-0530 
CEP 38280.000 
FAX (034) 411-2329 ITURAMA - MG 
ESCRITÓRIO JANDAIA 
Iturama - MG 12 de janeiro 2005 
ILMO. SR. 
DIJALME JOSE DE QUEIROZ, 
CAMARA MUNICIPAL 
ITURAMA - MG 
vi 
Prezado Sr., 
Pela presente em anexo, estamos lhe enviando o curriculum vitae do 
Sr. ANTONIO MARTINS DE MIRANDA, conforme solicitação de Vsa. Sa. 
Sem mais para o momento, esperando ter atendido o seu pedido e 
estando sempre a disposição de Vossa Senhoria. 
Atenciosamente 
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CURRICULUM 
VITAE 
ANTONtO MARTINS DE MIRANDA 
SUMA RIO 
Of- DADOS PESSOAIS 
2- FORMAÇÃO ESCOLAR 
3- FILHOS E DESCEDENTES 
4- ATIVIDADE PROFISSIONAL 
5- ATIVIDADES EM BENEFICIO DA COMUNIDADE 
/ TURA MENSE 
01-DADOS PESSOAIS 
1- NOME: ANTONIO MARTINS DE MIRANDA 
2- DATA DE NASCIMENTO: 10 DE AGOSTO DE 1.920 
3- DATA DE COMEMORAÇÃO NATALJCIA. 19/11 
4- NATURAL: FAZENDA BACURI, DISTRITO DE HONOROPOL1S, MUN/CIPIO 
CAMPINA VERDE-MG 
5- REGISTRADO EM: SÃO FRANCISCO DE SALES - MG 
6- NACIONALIDADE: BRASILEIRA 
7- FILIA ÇÃO: JERONIMO MARTINS DE MIRANDA 
MARIA CÂNDIDA DE JESUS 
8- FALECIDO 
9- CARTEIRA DE INDENTIDADE: M-3.014.250 - SSP/MG 
10- TITULO DE ELEITOR.- 32593050221 
11- CPF- 040.023.186-72 
10-CNH: 00904920153 - CATEGORIA B 
11- PROFISSÃO. PECUARISTA 
02-FORMAÇÃO ESCOLAR 
PRIMAR/O COMPLETO 
03-FILHOS NORAS E GENROS 
DO 1° CASAMENTO COM A SRA. TEREZA BARBOSA DE MIRANDA - 
(FALECIDA) - NASCERAM OS SEGUINTES FILHOS NETOS E BISNETOS 
LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, CASADA COM GUILHERME DE 
ALMEIDA MEDEIROS, COM 05 NETOS E 09 BISNETOS 
ANA MARIA MIRANDA - DESQUITADA, COM 03 NETAS 04 BISNETOS 
EDSON MARTINS DE MIRANDA, CASADO COM MARIA HELENA BORGES 
MARINHO MIRANDA, COM 02 NETOS 
ELZA TEREZINHA MIRANDA DE FREITAS, CASADA COM JOSÉ MARTINS DE 
FREITAS, TENDO 04 NETOS E 04 BISNETOS 
FILOMENO MARTINS DE MIRANDA, CASADO COM MARIA PERPETO NUNES 
DE MIRANDA, COM 02 NETOS 
DO 2° CASAMENTO REALIZADO EM 30/11/1955 COM EDNA FERREIRA DE 
MORAIS NASCIDA EM 09/09/1937 NASCERAM OS SEGUINTES FILHOS E 
NETOS. 
LUIZ ANTONIO DE MIRANDA, SEPARADA JUDICIALMENTE, COM 02 NETAS 
EDIL TON MARTINS DE MIRANDA, CASADO COM EVA SOUZA MIRANDA. 
COM 01 NETO 
EDIMAR MARTINS MIRANDA, SEPARADO JUDICIALMENTE, COM 02 NETOS 
VICENTE DE PAULA MIRANDA, CASADO COM LENA NEY DE QUEIROZ 
MIRANDA, COM 02 NETOS 
ANTONIO MARTINS DE MIRANDA FILHO, CASADO COM SILVANIA MARTINS 
MIRANDA, COM 02 NETAS 
SANDRA MARIA DE MIRANDA QUEIROZ, CASADA COM PAULINO JOSÉ DE 
QUEIROZ, COM 02 NETOS 
CA TIA MARTINS DE MIRANDA, SEPARADA JUDICIALMENTE, COM 01 NETA 
LILIAN MIRANDA - (FALECIDA) 
04- ATIVIDADE PROFISSIONAL 
AGRO-PECUARISTA, COM GRANDE EXPERIENCIA EM LAVOURA E NA 
PECUA RIA 
- sendo que sempre trabalhou diuturnamente em engenho de cana de açúcar, 
destoca de pasto, roça de arroz, milho e na lida de antigamente na área rural, 
como também em épocas atuais com a tecnologia mais avançada. 
- 05- ATIVIDADE EM BENEFICIO DA COMUNIDADE 
/ TURA MENSE 
- Morava na Fazenda Furnas, distrito de Honoropolis, município e comarca de 
Campina Verde - MG. 
- Mudou para Iturama em 28/09/1.974, onde construiu e criou sua família, tendo 
adquirido a Fazenda Santa Rosa, onde hoje esta localizada parte da Avenida 
Juca Pádua, Parque de Exposição Edilson Lamartine Mendes, Rodovia MG 
255 e bairro Bom Sucesso, também adquiriu vários imóveis rurais e urbanos 
nesta cidade e na região. 
sempre contribui com as entidades, tais como: creche, asilio, casa da criança, 
Rotaty. Hospital do Câncer e demais entidade beneficentes desta cidade. 
Sócio do Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama. 
Em Iturama pode-se afirmar que em e todos os acontecimentos sempre tem 
um de sua família presente. 
flLI LII UrlIi lVIUI'flI..,I/jL UE IIUfl1UVIt 
CGC 18457.242/0001-74 
ITUIAMA 1)CA.MIN) CEM 
LEI N° 2.842 DE 08-09-94 
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CI￾DADE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e Pre￾feito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica denominada de AVENIDA AYRTON 
SENINA DO BRASIL, a Avenida que se inicia na Av. Júca Pádua, se￾guindo até o trevo do Bairro Tiradentes com d Bairro Bom Sucesso, 
daí prosseguindo com este último, ora denominado de Rua O ". 
Art. 2 - Fica o Poder Executivo encarregado 
de colocar as placas necessárias e comunicar as repartições com￾petentes da determinação da presente lei. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 08 de 
setembro de 1.994. 
- 
•Alton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
ACP/cmf 
Av. Caznp. Vcnje. n 655- PABX(O:44) 411-4)195 - IAX .lfl.0724UP38.2-1.Xi - n.unu - Mc. 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI CM N° 26/2005, QUE 
"DÂDENOMINAÇÃO DE "ANTONIO MARTINS DE MIRANDA" A 
ATUAL AVENIDA AYRTON SENNA DO BRASIL, DESTA CIDADE.." 
Analisando o Projeto de Lei CM n° 26/2005, de 
autoria do Vereador Dijalme José de Queiroz, em análise por essa assessoria 
jurídica, verificamos que é de competência do Poder Legislativo propor 
projeto desta natureza. 
Verificamos ainda que, tem por finalidade externar 
uma homenagem póstuma a pessoa do agropecuarista do Município de 
Iturarna o Senhor ANTONIO MARTINS DE MIRANDA, em especial aos 
seus familiares, ao denominar-se de "AVENIDA ANTONIO MARTINS DE 
MIRA NDA" a atual Avenida Ayrton Senna do Brasil, em nossa cidade. 
Verificamos ainda mais que, o Projeto em 
epígrafe preenche as exigências formais e legais do seu procedimento, 
bem como, no aspecto jurídico, não vemos óbice ao contrário das normas 
constitucionais e regimentais, está prevista na matéria em tramitação, todos 
os princípios estabelecidos nos termos dos §1° e 2°, e caput do art.257 da 
Lei Orgânica Municipal, transcrevemos: 
"Art 257. O Munic,io poderá dar nomes a pessoas 
—vivas e falecidas a bens e serviços públicos de 
qualquer natureza. 
Ik\ J3 ÇÍIÇJ ti!) [1 YJLk\ Ii § JO Para fins deste artigo, somente poderão ser 
- 
homenageadas as pessoas que prestarem relevantes 
9,,.,serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à 
""jiumanidade, devendo obrigatoriamente, ser 
anexado ao projeto de lei o curriculu,n vitae do 
homenageado; 
§ 2° A designação de que se (rata este artigo não 
poderá ter mais de 03 (três) palavras executadas as 
partículas gramaticais." 
Verificamos finalmente que, em vida a pessoa do 
Senhor ANTONIO MARTINS DE MIRANDA, além de ter sido um 
agropecuarista promissor no Município de Iturama e Região, plantando, 
produzindo, participando diretamente do desenvolvimento, bem corno, no 
aumentando no índice do ICMS de nosso Município, tendo sido, um homem 
honesto, trabalhando sempre com dignidade, e seriedade, de forma marcante 
através de seus atos corno cidadão de nossa sociedade. 
Verificamos por último juridicamente nos termos 
legais da legislação especial, que ficou devidamente justificado os relevantes 
serviços prestados no interesse público de nossa Municipalidade, cumprindo 
assim, realmente o que estabelece os termos legais da Lei Orgânica do 
Município, para ser contemplado com esta honrosa homenagem. 
Portanto, como o projeto de lei vem amparado nos 
termos dos §§ I' e 2°, e caput do art.257, da Lei Orgânica Municipal, não 
havendo inconstitucionalidade na matéria que tramita por esta Casa de 
Leis e respectiva Secretaria, nada impede entrar na ordem do dia para 
discussão e votação por 2/3 (dois terços) pelos Senhores Edis dessa Casa 
de Leis. (art. 263 da LOM) 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG, 14 de dezernbjo de 2005. 
/ 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
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Qct9. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 26/2005 
AUTOR: VEREADOR D1JALME JOSÉ DE QUEIROZ. 
-'fLkÇULtt, LJ2JOSWL$ ç9-& 
ASSUNTO: "DENOMINA DE ANTONIO MARTINS DE MIRANDA A 
ATUAL AVENIDA AYRTON SENNA DO BRASIL" 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANAL1ZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE AS COMISSÕES: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM - 14 i 2 /2005 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /12005 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2005 
-4011 p 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2005 
EM / /2005 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 26/2005 PARECER PARA 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DENOMINA DE ANTONIO MARTINS DE 
MIRANDA A ATUAL AVENIDA AYRTON SENNA DO BRASIL" 
AUTOR: VEREADOR DLJALME JOSÉ DE QUEIROZ. 
UU 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO￾QLÇ 
J)dQ QLt / 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei 0 cm 26/2005, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original 
Câmara Municipal, em de de 2005 
Presidente: Milton Dias de Freitas 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000