materia nº 6/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 06, DE 14 DE ABRIL DE 2005 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar. no Orçamento do Município de 
Iturania/MG, constante da Lei n° 3.415, de 13 
de dezembro de 2004, para o exercício de 2005 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturania. Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do 
Município para o exercício de 2005, constante da Lei n°3.415, de 13 de dezembro 
de 2004. urn Crédito Adicional Suplementar. nos termos do inc 1, da Lei Federal 
4.320/64. no valor de R 25.000,0() (vinte e cinco mil reais), observando as 
classificações institucionais, econômicas e funcionais-programáticas. abaixo 
especificadas: 
02 - Poder Executivo nof\\fjf \ 02.09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 
02.09.0 1 - Divisão de Ação Social 
08 - Assistência Social 
244 - Assistência Comunitária Ç. - 
0011 - Programa Assistência Social 
2.023 - Subvenção à Associação Internacional de Caridades de São Vicente de 
Paulo - AIC - lturanialMG 
3.3.50.43.22 - Subvenções Sociais R$ 25.000.00. 
Art 2° Os recursos para atender as despesas com a execução da 
presente Lei, serão os resultantes da anulação parcial ou total, nos termos dos inc. 
III, do §1°, do art43, da Lei 4.320/64, das dotações orçamentárias, abaixo: 
C. 
I$ 15.000,00( 
01 - Poder Legislativo 
01.03 - Contabilidade 
01.03.124 - Controle Interno 
0001 -Programa de Governo 
2.007 - Manter Atividades Contábeis 
Lá 
01 - Poder Legislativo 
01 .02 - Secretária 
01.02.122 - Administração Geral 
0001 Programa de Governo 
2.006 - Manter Coordenação Legislativa \ 3.3.90.39.01 - Outros Serviços Terceiros / Pessoa Jurídic 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 3280-000 
Câmara Municipal de lturama/MG. 14 de abril de 2005. 
gne José Fireira 
ice-Presidente 
Mesa Diretora 
o 
é de Queiroz 
Presi nte 
Veread Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.1 .90. 1 1.02 - Vencimentos R$ 6.000,00 
01 - Poder Legislativo 
01.03 - Contabilidade 
01.03.12 1 - Planejamento e Orçamento 
0001 - Programa de Governo 
2.007 - Manter Atividades Contábeis 
3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção R 4.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
UAHí 
Vereador J nuárt& F raiicisco Andrade 
11 a Secretário 
Vereador Anderon B. de Oliveira 
2°. Secretário 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
lo 0 
.20 2,10 .18 5,10 ii 00 lo .00 C. 
DESP. DESP. 
COZINHA 
leu-ci, 21 
o 
I.S. 
FEM MASC. - 
( 
-1H￾1.5. 
GUICHÊ PARA ATENDIMENTO 
21,cO 
GALPÃO P APA ATI VI bADES 
PROJEG.0 DA IESOLLA 
P#OECO bA TESOIZA 
ÁREA DO GALPÃO o 120,00 ry12 
À CONSTRUIR. 
o 
COZINW 
À 
H 
Ii. 
4 Cü 4.50 
o 
8,60 
o 
6 4,48 lO 3,70 Lmo 
SALA ATIVIDADES 
DESPENSA 
48 .10 3,70 
n 
RECUO FRONTAL 
CALÇADA 
ÁkEA CONSTRUÍDA = 45,41 rn2 
Á DEMOLIR 
kL)A / AVENIDA 
ÁREA CONSTRUÍDA = 79,05 m2 
& 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 06/2005 
AUTORES: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG. 
CONSTANTE DA LEI N° 3.415, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2005 
, 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES NTAR PARECER: r / 1/2005 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: Jlj 4; 1 
ENTREGUE AO RELATOR EM ) ~ /0 j /2005 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO S EM - 3/ t
L / /2005 
Y 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: f / /2005 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 0 ' /2005 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES ' TO DO PRESIDENTE 
/ / ~?ííke-el 
'"
IM 2 //?!j/2005 Y2) 
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o 
EM / /2005 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N°CM 006/2005, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LTURAMA/MG., 
CONSTANTE DA LEI N° 3.415, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Projeto de Lei n° CM 006/2005, de autoria da Mesa Diretora, que 
tramita por essa Secretaria, cm análise por esta assessoria jurídica, verificamos que o Poder Legislativo 
tem competência para legislar com a sanção do Prefeito, sobre todas matérias de competência do Município, nos 
termos do inciso li1 do art. 37 c/c o inciso III, art. 39 da Lei Orgânica Municipal., transcrevemos: 
Art.37A mesa, dentre outras atribuições, compete: 
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial 
das consignações orçamentárias da câmara para cobrir os seus gastos 
administrativos devendo, obrigatoriamente, o Chefe do Executivo 
atender às determinações da Câmara na forma definida em lei federal 
para atendimento do disposto no artigo 168 da constituição Federal; 
Art. 39 Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: 
III - abertura de créditos adicionais e operações de créditos; 
Verificamos que. o Projeto de Lei foi elaborado dentro dos princípios 
estabelecido nas vedações constantes do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem infração dos recursos correspondentes. 
Verificamos ainda que, o Projeto de Lei foi elaborado dentro dos 
princípios estabelecido nas classificações dos créditos adicionais constantes nos termos do inciso 1, do art. 41 da 
Lei 4.320/64, transcrevemos: 
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em: 
1— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, 
abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam 
insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos 
suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementa-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por outro lado, um projeto e uma atividade só podem ser anulados 
quando a revisão do planejamento determinar a sua desnecessidade, 
inconveniência ou impossibilidade de execução". (Lei Comentada 
4.320, J. Teixeira Machado Jr. e Hera/do da Costa Reis, 2 Edição - 
IBAM - pág. 91/93) ". 
Verificamos ainda mais que, devemos ressaltar: A autorização para 
créditos suplementares será feita em lei própria. Com isto se salvaguarda o princípio da prévia autorizaçãoe 
evita-se o abuso do Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos créditos 
especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depende da existência e da indicação 
de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa", conforme consta do inciso 111, do § l" do 
art. 43 da Lei 4.320/64, transcrevemos: 
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais, depende da 
existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa; 
§ / consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias OU de créditos adicionais, autorizados em leL 
Verificamos finalmente que, deverá respeitar o quarto aspecto, que é o 
princípio da exclusividade constante do § 8° do art. 165 da C.F., Se a Mesa Diretora tiver necessidade de 
utilizar-se de tais recursos, para suplementação de determinada dotação orçamentária, que o faça, mediante 
autorização do plenário específica. (ABC. do Vereador, 28 Edição, Edílio Ferreira, pág. 161). 
Verificamos ainda mais finalmente que, devemos observar, o parecer de 
n° 0255/98 de 26 de fevereiro de 1998, do IBAM, transcrevemos parte do parecer: 
Assim. a autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares, poderá ser dada na lei orçamentária, que lhe fixará o 
limite, ou em lei espec/ica. Esclareça-se que numa ou noutra situação 
o i'oder Legislativo dará ou não a autorização, pois que se traia de 
uma friculdade. (grifh nosso) 
O procedimento ainda exige que o projeto de lei seja precedido de 
exposição de motivos e da indicação de recursos disponíveis e 
descomprometidos para acorrer à despesa na forma do art. 43 da lei n° 
4.320/64". 
Portanto, como o projeto de lei vem amparado pelo § 8° do art. 165 e 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal, inciso 1 do art. 41 e inciso 111 do § 1° do art. 43, todos da Lei n° 
4.320/64, e o inciso III do art. 37 c/c o inciso III do art.39 da Lei Orgânica Municipal, não havendo 
inconstitucionalidade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, nada impede 
entrar na ordem do dia para discussão e apreciação por maioria simples pelos Vereadores presente na 
sessão da Câmara Municipal. 
Iturama - MG..1 de abril de 2005 
Dr. Aparecido LMartins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
AIC - ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
ÁREA 120,00M2 
TEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. P. UNIT. TOTAL 
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 
1.1 Instalações provisórias do barracão m 18,00 185,00 3.330,00 
1.2 Instalações provisórias das ligações elétricas Ufl 1,00 520,00 520,00 
1.3 Instalações provisórias de água e esgoto un 1.00 565,00 565,00 
1.4 Limpeza do terreno m2 360.00 1,00 360,00 
1.5 Placa da obra m2 3,00 115,00 345,00 
1.6 Locação da obra m2 120.00 2,63 339,60 
SUBTOTAL 5.459,60 
2.0 MOVIMENTO DA TERRA 
2.1 Escavações de valas para fundações m3 5,00 12,50 62,50 
2.2 Reaterro de material escavado m3 2,00 15,00 30,00 
2.3 Apiloamento das valas M
2 13,40 7,35 98,49 
2.4 Escavações para fundação dos pilares - - m -. 1,60 - 12,50 - 20,00 
2.5 Aterro da caixa da obra c/ fornecimento de material m3 36,00 13,00 468,00 
SUB TOTAL 678,99 
3.0 FUNDAÇÕES 
31 Alvenaria de pedra argamassada m 13,40 129.00 1 .72860 
3.2 Alvenaria de embasamento m3 33,50 147,50 4.941,25 
3.3 Concreto magro m3 1,4 168,10 235,34 
3.4 Concreto estrutural 1113 7,50 245,00 1.837,50 
3.5 Armação CA-50 kg 75,00 3,85 288,75 
3.6 Forma m2 30,00 22,30 669,00 
SUB TOTAL 9.700,44 
4.0 ESTRUTURA 
4.1 Concreto estrutural m3 5,00 245,00 1 .225,00 
4.2 Forma m7 20,00 27,50 550,00 
4.3 Aço kg 50.00 3.85 192.50 
4.4 Transporte e lançamento de concreto em estrutura m3 5,00 56,00 280,00 
SUBTOTAL 2.247,50 
5.0 ELEVAÇÃO 
Alvanaria de tijolos cerâmicos e=25cm M2 34,00 35,00 1.190,00 
5.1 Alvanaria de tijolos cerâmicos e=1 5cm rri 44,00 26,80 1 .179,20 
5.2 Divisória de granelite m2 4,00 102,00 408,00 
5.3 Combogó de concreto m2 - 51,00 
5.4 Vergas ml 8,00 23,90 191,20 
5.5 Contra vergas ml 2,50 23,90 59,75 
5.6 Divisórias m1 88,00 
SUBTOTAL 1.838,15 
6.0 TELHADO 
6.1 Estrutura de madeira para telhado m2 168,00 36,40 6.115,20 
6.2 Telha cerâmica m2 168,00 22,85 3.838,80 
6.3 Cumieira ml 14,00 12,30 172,20 
AIC - ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL D2 CÀRIDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
ÁREA: 120 '00M2 
TEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. P. UNIT. TOTAL 
7.0 PAVIMENTAÇÃO 
7,1 Contra piso e6cm m? 120,00 18,60 2.232,00 
7.2 Piso de cerâmica m2 120,00 36,00 4.32000 
7.3 Cimento liso m2 12,50 - 
7.4 Granilite m2 30,50 - 
7.5 Passeio em corieieLo 1,12 10,00 29,40 294,00 
SUB TOTAL 6.846,00 
8.0 REVESTIMENTOS 
8.1 Chapisco m2 290,00 3,10 899,00 
8.2 Emboço m2 160,00 9,40 1.504,00 
8.3 Azulejo branco m 2 160,00 32,60 5.216,00 
8.4 Massa única M2 130,00 8,80 1.144,00 
SUB TOTAL 8.763,00 
9.0 ESQUADRIAS COM FERRAGENS 
9.1 Porta de madeira 0,6x1,60 revestida de formica un 4,00 265,00 1.060,00 
9.2 Porta de madeira 0,80x1,60 completa un 2,00 24500 490,00 
9.3 Porta de madeira 0,80x2,10 completa un 2,00 252,00 50400 
9.4 Porta de madeira 0,90x2,10 completea un 1,00 325,00 325.00 
9.5 Guiche 1,0 X 2,00 un 1,00 341,00 341,00 
9.6 Porta de madeira 1,30x2,50 2 ti maciça completa un 444,70 
9.7 Esquadria metálica m2 2,00 175,00 350,00 
9.8 Porta metálica de correr 2,00 x 2,10 un 298,60 - 
9.9 Vidro liso 4mm m2 2,00 33,60 67,20 
9.10 Vidro canelado rn2 48,00 - 
SUB TOTAL 3.137.20 
10 PINTURA 
10.1 PVA latex sem massa m2 630,00 6,30 3.969,00 
10.2 A oleo em madeira m2 40,00 8,80 352,00 
10.3 A esmalte em ferro 2 demãos m2 13,00 8,80 114,40 
SUB TOTAL 4.435,40 
1 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
1.1 Ponto de luz com rede uri ' 10,00 65,20 652,00 
11.2 Ponto de tomada / interruptor un 8,00 52,30 418,40 
11.3 Luminária fluorescente 2 x 40w completa un 7,00 65,80 460,60 
11.4 Quadro geral trifásico un 1,00 55,60 55,60 
11.9 Quadro de distribuição para 10 circuitos un 1,00 225,00 225,00 
11.10 Quadro de entradatrifâsico un 1,00 198,60 198.60 
11.11 - 
SUBTOTAL 2.010,20 
12 INSTALAÇÃO HIDRÁULICA 
12.1 Tubo PVC 50 ml 24,00 2,40 57,60 
12.2 Tubo PVC 25 ml 48,00 2,10 100,80 
12.3 Toriieira pata Iavatóiio un 60,00 - 
AIC - ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
ÁREA: 120,0DM2 
TEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. P. UNIT. TOTAL 
1-
12.4 Registro depressão c/ canopla 3/4" un 3,00 57,00 171,00 
12.5 Registro de gaveta com canopla 1/2 un 25,00 - 
12.6 Registro de gaveta bruto 1" un 2,00 30,00 60,00 
12.7 Torneira para pia un 1,00 35.80 35,80 
12.8 Conjunto de barras para apoio de PPD-Cromadas un 4,00 285,00 1.140,00 
SUB TOTAL 1 .565,20 
13 PEÇAS E ACESSÕRIOS SANITÁRIOS - 
13.1 Bacia sanitária de louça branca un 4,00 187,10 748.40 
13.2 Tampa para bacia sanitária c/ caixa de descarga un 4,00 26.20 104.80 
13.4 Lavatório de louça branca, com sifão plástico un 4,00 197,40 789,60 
13.5 Porta papel un 4,00 44,00 176,00 
13.6 Lavatório de bancada c/ cubas 2,20 m x 0,55 un 2,00 398,00 796,00 
13.7 Espelho cristal 6mm un 4,00 93,30 373,20 
13.8 Caixa sifonada un 2,00 12,50 25,00 
13.9 Ralo sifonada un 4,00 15,00 60.00 
13,10 Fossa séptica cap 20 pessoas un 743,00 - 
13.11 Sumidouro un 440,00 - 
13.12 Mictório completo (louça) un 176,80 - 
SUB TOTAL 3.073,00 
14 FORRO 
14,1 Forro de PVC m2 39,50 - 
SUB TOTAL - 
TOTAL 59.880,88 
IU9.' de OZvejr 
CRfi 2453P 
1728-G 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
Excelentíssimo Senhor. 
DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ 
Presidente da Câmara Municipal 
Ituram a/M Ci 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, por seus 
membros abaixo assinados, com fundamento no § 40. do art. 95. do Regimento Interno 
requer a Vossa Excelência a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei CM n° 06/2.005, que ' DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG., CONSTANTE DA LEI N ° 3.415, DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2004. PARA O EXERCICIO DE 2005, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", para melhores estudos sobre a matéria em tramitação. 
'lermos em que, 
Pede Deferimento. 
[turama-MQ. 28 de abr e2005. 
Mil WiLs de Freitas 
Presidente 
Dr. .i 'Tio omaz de Freitas 
Vice-Presidente 
José Piei ilho 
Relator da Comissão de Fii s, Justiça e Legislação 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 33280000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI N° CM 06/2005 PARECER PARA P' 
DISCUSSO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
DE-- ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.415, DE 13 DE DEZEMBRO-
-2 004, PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIÊC1AS." 
W2 
AUTORES: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n cm 06/2005, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu.-
ser 
esolveu:
ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2005 
Presidente: Milton Dias de Freitas 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNCiFAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI N° CM 06/2005 PARECER PARA Ia 
DISCUSSO (ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MU, CONSTANTE DA LEI N° 3.415, DE 13 DE DEZEMBRO DE 
2004, PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTORES: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 06/2005, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2005 
Presidente: Milton Dias de Freitas 
Vice-Presidente: Adaer Lauristão Ferreira 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000