materia nº 9/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N CM 09, DE IS DE ABRIL DE 2005 
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a 
subvenção da Associação Internacional de 
Caridades de São Vicente de Paulo - AIC - 
tturama/MG, constante da Lei n° 3.416, de 13 de 
dezembro de 2004, que instituiu as subvenções 
sociais para o exercício de 2005 e, dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção 
destinada à Associação Internacional de Caridades de São Vicente de Paulo - AIC - 
lturamalMG, instituída pela Lei n°3.416. de 13 de dezembro de 2004, no valor de R. 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art 2° Os recursos para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, serão os provenientes da dotação orçamentária 3.3.50.43.22. 08.244.0011.2023 - 
Subvenção à Associação Internacional de Caridades de São Vicente de Paulo - AIC. 
constante no Orçamento do Município para o exercício de 2005, instituído pela Lei n° 
3.415, de 13 de dezembro de 2004. 
Art 30 Por causa da suplementaçào prevista no art 1°, desta Lei, o art 10, 
da Lei nt' 3.416. de 13 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: 
"Art l' O Município de Iturarna, subvencionará no exercício de 
2005, as seguintes entidades: 
02.09 - Secretária Municipal de Saúde e Ação Social 
2.023 - Assoc. Int Carid. São Vic, Paulo AIC - lturama-MG R$ 26.00Í0 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua puhf. 
Vereador, 
ZT c&' 
Vereador J uário Francisco de Andrade 
1 Secretário 
Veread(r Áerson B. de Oliveira 
2°. Secretário 
/ 
Çamara M icipal de Iturama/MG. 15 de abril d 2005 -, 
ija1mçio de Queiroz Vereador Vgner Jsé Ferreira 
ente 'fice-P4csidente 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350- CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N°CM 009/2005, QUE "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A VERBA DA SUBVENÇÃO DESTINADA À ASSOCIAÇÃO 
INTERNACIONAL DE CARIDADES DE SÃO VICENTE DE PAULO - AIC -, CONSTANTE DA LEI 
N° 3.416, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU AS SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O 
EXECÍCIO DE 2005 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- 0 
 Projeto de Lei n° CM 009/2005, de autoria do Poder 
Legislativo, que tramita por essa Secretaria, em análise por esta assessoria jurídica, o Projeto de 
Lei, justifica o interesse público coletividade, destinando uma suplementação de verba na Lei de 
Subvenção do Orçamento vigente, destinada à Associação Internacional de Caridades de São Vicente 
de Paulo - AIC - lturama!MG., com a finalidade de atender maior números de pessoas carentes de 
nosso Município. 
Em análise minuciosamente aos dispositivos exigidos pelos 
princípios da legislação pertinente, para formalizar o aspecto formal e legal do seu 
procedimento, vimos que o Poder Legislativo tem competência para propor projeto desta natureza 
com a sanção do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Constatamos que, o projeto de lei foi elaborado dentro dos 
princípios estabelecidos nas vedações constantes do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 167. São vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes". 
Constatamos ainda que, o projeto de lei também foi elaborado 
dentro dos princípios estabelecidos nas classificações dos créditos adicionais constantes nos termos do 
inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, 
abertos e aditados ao orçamento anual, são ou .se tornam 
insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos 
suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementa-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por outro lado, um projeto e uma atividade só podem ser anulados 
quando a revisão do planejamento determinar a sua desnecessidade, 
inconveniência ou impossibilidade de execução". (Lei Comentada 
4.320, J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, 27' Edição - 
113AM - pág. 91/93)". 
Constatamos ainda mais que, o terceiro aspecto, devemos 
ressaltar: "A autorização para créditos suplementares será feita em lei própria. Com isto se salvaguarda 
o princípio da prévia autorização e evita-se o abuso pelo Executivo de abertura de créditos 
suplementares e especiais. A abertura dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de 
exposição justificativa e depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e 
descomprometidos para acorrer à despesa", conforme consta dos incisos II e 111, do § lO do art. 43 da 
Lei 4.320/64 transcrevemos: V~ 
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais, depende da 
existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa; 
§ 
/0 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
II— os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei" 
Constatamos finalmente que, deverá respeitar o quarto aspecto, 
que é o princípio da exclusividade constante do § 8° do art. 165 da C.F., "Se o Executivo tiver 
necessidade de utilizar-se de tais recursos, para supíementação de determinada dotação orçamentária, 
que o faça, mediante autorização legislativa especifica. (ABC do Vereador, 2' Edição, Edilio Ferreira, 
pág. 161). 
Constatamos ainda mais finalmente que, o quinto e último aspecto 
que devemos observar com todo o respeito, é o parecer de n° 0255/98 de 26 de fevereiro de 1998, do 
IBAM, transcrevemos parte do parecer: 
Assim, a autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares. poderá ser dada na lei orçamentária, que lhe fixará o 
limite, ou em lei especifica. Esclareça-se que numa ou noutra situação 
o Poder Legislativo dará ou não a autorização, pois que se trata de 
uma Jáculdade. (grifb nosso) 
O procedimento ainda exige que o projeto de lei seja precedido de 
exposição de motivos e da indicação de recursos disponíveis e 
descomprometidos para acorrer à despesa na forma do art. 43 da lei n° 
4.320/64. 
Portanto, como o projeto de lei vem amparado pelo § 8° do art. 
165 e inciso V do art. 167 da Constituição Federal, inciso 1 do art. 41 e inciso li, 111 do § 1° do art. 43, 
todos da Lei n° 4.320/64 c/c o inciso IV do art.50 da Lei Orgânica Municipal, não havendo 
i ncon stitucional idade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, 
nada impede entrar na ordem do dia para discussão e apreciação por maioria simples pelos 
Vereadores presente na sessão da Câmara Municipal. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG, 18 de abril de 2005 
Dr. Aparecidó Martins Bernardo 
Assessor .Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNCPAL DE TURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 09/2005 
AUTORES: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A 
SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CARIDADE DE SÃO 
VICENTE DE PAULO - MC ITURAMAJMG, CONSTANTE DA LEI N°3.416, DE 
13 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI AS SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2005 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: L1 //2005 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 1 /()'1 /2005 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES NÊT0 DO PRESIDENTE 
juu& J/O 
. dl éloe-t C,,' 
- /2005 do 
EM / /2005 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
1I 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON EM í / " /2005 
/ o 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 3 /0/2005 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / / /2005 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE IRORROGACÃO DE PRAZO 
Excelentíssimo Senhor. 
DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ 
Presidente da Câmara Municipal 
1 turam a/MG 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, por seus 
membros abaixo assinados, com fundamento no § 4°. do art. 95. do Regimento Interno. 
requer a Vossa Excelência a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei CM n° 09/2005, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇAO 
INTERNACIONAL DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - A1C - 
ITURAMA/MG. CONSTANTE DA LEI N° 3.416, DE 13 DE DFZEMBRO DE 2004, 
QUE INSTITUI AS SUVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.005, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no sentido de buscar informações sobre a prestação de 
serviços e o piano de trabalho da referida Associação para melhores estudos sobre a 
matéria em tramitação. 
Termos em que, 
Pede Deterimento. 
1turama/NG, 28 de,al?ril de 2005. 
P?1N '-1 kAj 
Milton Dias de Freitas L' 
Presidente 
Dr. Cláudis 'omaz de Freitas 
Vice-Presidente 
José P 
Relator da Comissào de 
-I Filho 
TTças, Justiça e Legislaçao 
Rua Santa Vitória 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 09/2005 PARECER PARA 1 1 
DLSCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A 
SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CARIDADE DE SÃO 
VICENTE DE PAULO - AIC - ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI N° 3.416, DE 
13 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI AS SUB VFNÇÕES SOCIAIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2005 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTORES: MESA DIRETORA 1p;!7 
Cj 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n em 09/2005, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu.-
ser 
esolveu:
ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2005 
Presidente: Milton Dias de Freitas 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNCIFAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI N° CM 09/2005 PARECER PARA 12 
UISUUSSO (ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A 
SUBVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CARIDADE DE SÃO 
VICENTE DE PAULO - AIC - ITURAMAJMG, CONSTANTE DA LEI N° 3.416, DE 
13 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE .AS SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2005 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTORES: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei iV cm 09/2005, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2005 
Presidente: Milton Dias de Freitas 
Vice-Presidente: Adaer Lauristão Ferreira 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000