| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2005 |
| Date | 2005-09-30 |
| Ementa | Altera disposições da Lei n° 2.199, de 10 de maio de 1.984, relativas ao funcionamento do comércio e indústria do município e, dá outras providências. |
| native_id | 1055 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° CM 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
Altera disposições da Lei n° 2.199, (te 10
de maio de 1.984, relativas ao
funcionamento do comércio e indústria do
município e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. l O caput do artigo l, da Lei n° 2.199, de 10 de maio
de 1.984, "que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e
indústria de Iturama, e dá outras providências" e, as alíneas "e", dos
incisos 1 e II, do mesmo dispositivo legal, passam a vigorar com as
seguintes redações:
"Art l - A abertura e o fechamento do comércio e da
indústria em geral, no município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, respeitados os direitos assegurados por leis trabalhistas aos
empregados, obedecerá aos seguintes horários:
1 - tratando-se de estabelecimentos industriais: Á ft LJ :u [1 vvLk\ i
a) nos dias úteis, das 07:00 às 17:00 horas;
b) aos sábados, das 07:00 às 12:00 horas;
e) aos domingos e feriados permanecerão fechados, salvo
autorização de funcionamento do Poder Executivo, concedida
mediante requerimento do próprio interessado, devidamente
instruído com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada
entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e
profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o
sindicato profissional e a empresa requerente.
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034' 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Tratando-se de estabelecimentos comerciais:
a) nos dias úteis, das 08:00 às 18:00 horas,
b) aos sábados, das 08:00 às 12:00 horas; L U íj:ri w»
c) aos domingos e feriados permanecerao fechados, sa'vo
autorização de funcionamento do Poder Executivo, concedida
mediante requerimento do próprio interessado, devidamente
instruído com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada
entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e
profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o
sindicato profissional e a empresa requerente."
Art 2° As alíneas "b", dos incisos 1, II, IV, VIII, X, XVI e
XIX, do artigo 9°, da Lei n° 2.199, de 10 de maio de 1.984, "que dispõe
sobre o horário de funcionamento do comércio e indústria de Iturama, e
dá outras providências", a alínea "c", do inc XV, e, os incisos III, V, VI,
VII, IX, XI, XII, XII!, XIV, XVII e XVIII, do mesmo dispositivo legal,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art 9° Por motivos de conveniência pública, poderão
funcionar fora dos horários estabelecidos nos artigos 10, 2° e 4° da
presente Lei, mediante solicitação do interessado e respeitadas as
Leis trabalhistas, com obtenção do Alvará de Licença para
funcionamento em horário especial, os estabelecimentos que se
seguem: -
1 — VAREJISTAS DE PEIXE, DE CARNES FRESCAS, AÇOUGUES,
ATACADOS DE CARNE E ATACADOS DE VERDURA:
a) oínissis ... ;
b) aos domingos e feriados, funcionamento das 05:00 às 12:00
horas, desde que autorizado pelo Poder Executivo, mediante
requerimento do próprio interessado, devidamente instruído com
cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os
sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000
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respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o sindicato
profissional e a empresa requerente
II- MERCEARIAS E EMPÓRIOS
a) omíssis ... ;
b) aos domingos e feriados permanecerão fechados, salvo
autorização de funcionamento do Poder Executivo, concedida
mediante requerimento do próprio interessado, devidamente
instruído com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada
entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e
profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o
sindicato profissional e a empresa requerente.
III - COMÉRCIO DE PÃES E BISCOITOS
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados,
antecipação para às 05:00 horas e prorrogação até às 24:00 horas,
sendo que nestes 02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um
requerimento solicitando autorização de funcionamento,
devidamente instruído com cópia da Convenção Coletiva de
trabalho, firmada entre os sindicatos representantes das categorias
econômicas e profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho,
firmado entre o sindicato profissional e a empresa requerente.
IV - VAREJISTAS DE FRUTAS, VERDURAS, AVES E OVOS
a) omissis...
b) domingos e feriados, funcionamento das 07:00 às 12:00 horas,
desde que autorizado pelo Poder Executivo, mediante requerimento
do próprio interessado, devidamente instruído com cópia da
Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos
representantes das categorias econômicas e profissionais
respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o sindicato
profissional e a empresa requerente
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000
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V- RESTAURANTES
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados,
antecipação para zero hora e prorrogação até às 24:00 horas, sendo
que nestes 02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um
requerimento solicitando autorização de funcionamento,
devidamente instruído com cópia da Convenção Coletiva de
trabalho, firmada entre os sindicatos representantes das categorias
econômicas e profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho,
firmado entre o sindicato profissional e a empresa requerente.
VI- BARES, PETISCARIAS, CAFÉS, LEITEIRAS,
CONFEITARIAS E SIMILARES
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados,
antecipação para 04:00 horas e prorrogação até às 24:00 horas,
sendo que nestes 02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um
requerimento solicitando autorização de funcionamento,
devidamente instruído com cópia da Convenção Coletiva de
trabalho, firmada entre os sindicatos representantes das categorias
econômicas e profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho,
firmado entre o sindicato profissional e a empresa requerente.
VII— SORVETERIAS E BOMBONIÉRES
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados,
prorrogação até às 24:00 horas e abertura às 08:00 horas, sendo que
nestes 02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um
requerimento solicitando autorização de funcionamento,
devidamente instruído com cópia da Convenção Coletiva de
trabalho, firmada entre os sindicatos representantes das categorias
econômicas e profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho,
firmado entre o sindicato profissional e a empresa requerente.
VIII— DEPÓSITOS DE BEBIDAS E COMÉRCIO DE GELOS
a) DinISSis...,'
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ESTADO DE MINAS GERAIS
b) aos domingos e feriados, funcionamento das 08:00 às 12:00
horas, desde que autorizado pelo Poder Executivo, mediante
requerimento do próprio interessado, devidamente instruído com
cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os
sindicatos representantes das categorias econômicas e profsions
respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o sindicato
profissional e a empresa requerente 1,
IX -COMÉRCIO DE COROAS E FLORES
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, abertura
às 08:00 horas e prorrogação até às 22:00 horas, sendo que nestes
02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um requerimento
solicitando autorização de funcionamento, devidamente instruído
com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os
sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais
respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o sindicato
profissional e a empresa requerente.
X - SALÕES DE BARBEIROS, INSTITUTOS DE BELEZA,
CABELEREIROS E MANICURES
a) oinissis ... ;
b) nos domingos e feriados permanecerão fechados, salvo
autorização de funcionamento do Poder Executivo, concedida
mediante requerimento do próprio interessado, devidamente
instruído com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada
entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e
profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o
sindicato profissional e a empresa requerente
XI— ENGRAXATARIAS
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, abertura
às 07:00 horas e prorrogação até às 22:00 horas, sendo que nestes
02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um requerimento
solicitando autorização de funcionamento, devidamente instruído
com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os
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sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais
respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o sindicato
profissional e a empresa requerente.
Xli— CHARUTARIAS E AGÊNCIAS DE JORNAIS E REVISTAS
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, abertura
às 08:00 horas e prorrogação até às 24:00 horas, sendo que nestes
02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um requerimento
solicitando autorização de funcionamento, devidamente instruído
com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os
sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais
respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o sindicato
profissional e a empresa requerente.
XIII -- BOLICHES, BILHARES E SIMILARES
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, abertura
às 07:00 horas e prorrogação até às 23:00 horas, sendo que nestes
02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um requerimento
solicitando autorização de funcionamento, devidamente instruído
com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os
sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais
respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o sindicato
profissional e a empresa requerente.
XIV - JOGOS DE BOCCIE E SIMILARES
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, abertura
às 07:00 horas e prorrogação até às 23:00 horas, sendo que nestes
02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um requerimento
solicitando autorização de funcionamento, devidamente instruído
com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os
sindicatos representantes das categorias econômicas e profissionais
respectivas, ou Acordo de TrabaljjQ,., tirm4
profissional e a empresa requerente.
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034' 411 -03e 411-135G---CEP---S&280-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XV - SUPERMERCADOS E MINI-MERCADOS
a) O,flISSiS...;
b) olilissis...; Lru
c) aos domingos e feriados rrnanecer&íhãdos, salivo
autorização de funcionamento do Poder Executivo, concedida
mediante requerimento do próprio interessado, devidamente
instruído com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada
entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e
profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o
sindicato profissional e a empresa requerente.
XVI— OFICINA MECÂNICA
a) omissis...;
b) aos domingos e feriados permanecerão fechados, salvo
autorização de funcionamento do Poder Executivo, concedida
mediante requerimento do próprio interessado, devidamente
instruído com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada
entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e
profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o
sindicato profissional e a empresa requerente.
XVII— LOCADORES DE AUTOMÓVEIS, AUTOMOTORES,
BICICLETAS E SIMILARES
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados,
prorrogação até ás 22:00 horas, sendo que nestes 02 (dois) últimos
deverá o interessado efetuar um requerimento solicitando
autorização de funcionamento, devidamente instruído com cópia da
Convenção Coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos
representantes das categorias econômicas e profissionais
respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o sindicato
profissional e a empresa requerente.
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XVIII - EMPRESAS FUNERÁRIAS
Todos os dias, inclusive, aos sábados, domingos e feriados,
antecipação para zero horas e prorrogação até às 24:00 horas, sendo
que nestes 02 (dois) últimos deverá o interessado efetuar um
requerimento solicitando autorização de funcionamento,
devidamente instruído com cópia da Convenção Coletiva de
trabalho, firmada entre os sindicatos representantes das categorias
econômicas e profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho,
firmado entre o sindicato profissional e a empresa requerente.
XIX - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
a) omissis ... ;
b) aos domingos e feriados permanecerão fechados, salvo
autorização de funcionamento do Poder Executivo, concedida
mediante requerimento do próprio interessado, devidamente
instruído com cópia da Convenção Coletiva de trabalho, firmada
entre os sindicatos representantes das categorias econômicas e
profissionais respectivas, ou Acordo de Trabalho, firmado entre o
sindicato profissional e a empresa requerente."
Art 30. Fica revogado em sua totalidade o artigo 3°, da Lei n°
2.199, de 10 de maio de 1.984, "que dispõe sobre o horário de
funcionamento do comércio e indústria de Iturama, e dá outras
providências".
Art 40, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama!MG, 30 de
Anderson Bernardes de Oljira
Vereador PSDB
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LEI N22.199 DE 10/05/84.
DISPÕE SOBRZ O H0PLRI0 DE FIJNCIONAI€NTO DO COIVRCIO E INDÚSTRIA DE ITURANA, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Eu, Valdecir Pichioni, Prefeito Nu
nicipal de Iturama, Estado de Mi-'
nas Gerais, no uso is atribuições
que lhe so conferidas por Lei.-
Faço saber que a Câmara Municipal'
decreta e eu promulgo a seguinte
Lei.-
Art. 12- A abertura e o fechamento do comrcir
i6stria em geral, somente na cidade e nas sedes dos distri-'
Gspeitados os direitos assegurados por leis trabalhistas aos'
edos, obedecerão os seguintes horários:
1 - tratando-se de estabelecimentos industriais
a) nos dias iiteis, das 7.00 às 17.00 horas
b) aos sábados, das 7.00 às 12.00 horas
c) aos.domingos e feriados permanecerão fechadas.
II- tratando-se de estabelecimentos comerciais
a) nos dias iíteis, das.08.00 às.18.00 horas
b) aos sábados, das 08.00 às 12.00 horas
o) aos.domingos e feriados perinanecero fechados.
PARGRAF0 12- Os depósitos, anexos ou no obeao horário de fechamento previsto para os estabelecimentos'
ertencerem
PARÁGRAFO 29- As seçes de vendas de ostabeleifldustriajs obedecerão ao horário relativo cos estabelecicomercjais
Art. 2- O horário para funcionamento de esta1, P
ent05 comerciais, no ms de dezembro e vésperas do dia das
O SU)fl
o
b
_f 1. 02-
a) de 10 a 23 de dezembro, das 8.00 às 22.00
horas;
b) sbados comuns, das 8.00 às 12.00 horas
o) vspe:'a de natal, da 8.00 s 22.00 horas;
U) sbodos l,ue recair no dia 23 de dezembro,
das 8.00 horas as 22.00 horas;
e) aos domingos permanecerão fechados.
II — VËSPERÀ DO DIA-DAS JES:
das 8.00 às 22.00 horas.
Art. 32- O horrio de funcionamento do comre da indú1ria em geral, nos distritos, obedecero aos seguinorarlos:
1 — tratando-se de estabelecimentos industriais
a) nos dias úteis, inclusive aos sábados, a
critério do estabelecimento;
b) aos domingos permanecerão fechados.
II- tratando-se de estabelecimentos comerciais
a) nos dias úteis, inclusive aos sábados, a
critrio do estabelecimento;
b) aos domingos permanecero fechados.
Art. 42 O horário de funcionamento dos estaïentos farmacêuticos será regido por lê-' própria, em sistema
tão.
Art. 52- Nenhum estabelecimento comercial? —'
ividade lucrativa ou remunerada, poder25 funcionar sem estar'
énte registrado no Cadastro Fiscal de Contribuintes do Muni
e.sem que obtenha o Alvará de Licença e localização e funcio
a Art. 69- Fora o horrio normal estabelecido,'
1'mitido o funcionamento do comercio e da indústria em geral
obtenço de Licença para funcionamento em horario espeara antecipação ou pare prorrogação do horário normal.
§ 12- O A1var. de Licença para funcionamentot
ano especial será expedido em favor do estabelecimento co-'
Ou industrial inscrito no Cadastro Fiscal de Contribuintes
11 e Pio e portador do Alvará de Licença de Localizaçao e funflO, a.p6s as formalidades burocrticas a classificeço do
caimento, segundo as tabelas, constantes da presente lei e,'
egua0 convenincia pública.
-fJ. 03-
§ 29- Os Alvarás de licença de funcionamento
horr especial serão sempre concedidos a t{tulos precários p0
.do ser c.5a05 ivando o estabelecimento favorecido deixar de
responder CS caracter{sticas essenciais do referido alvar,
jslaço trabalhista, bern como quando se tratar de convenincia1
Art. 79. Nenhum estabelecimento om objetivo
:ividade lucrativa ou remunerada poderá fuflcionar sem o Alvará
jcenç5 de loca1iZ2ço e funcionamento previsto no artigo 59 da
te Lei, ou se for o caso, o Alvará de Licença para funcionaem horriO especial, constante do artigo 69 e parágrafos dês
i, concedidos pela Prefeitura Municipal, mediante o pagamento
xas previstas no Código Tributário do Município.
PARiGRAFO i1ico- Na expresso estcbelecimen
no estão compreendidos os que relacionam com exarc{cio de -
isso liberal ou de instruço, estando, porem, compreendidos
épsitos de mercdorias e todas as dependências mantidas para'
comerciis ou industriais.
Art. 82- O Alvará de Licença para funciona-'
em horrio espacial terá validade, no mximo, até o fim do
{cio em que for concedido, sendo a Taxa de Licença proporcio
.ternpo de concessão.
PA.RfGRAFO (iNICO- O Alva-rá de Licença para -t
bnamento em horrio especial dever ser renovado sempre que
gotar o tempo de concesso, para aue o estabelecimento possa'
Unuar a gozar de seus benefícios. 11
Art. 99_ Por motivos de conveniencia publica,
o funcionar fora dos horrios estabelecidos nos artigos 19,'
2 da presente Lei, mediante solicitaço do interessado e res
das as Leis trabalhistas, com obtenção do Alvaró de Licença
Uflcionarnento em horário especial, os estabelecimentos que se
1 - VAREJISTAS DE PEIXE, DE CARNES FRESCAS,'
ATACADOS DE CARNES E ATACADOS DE VERDURAS.
a) nos dias iteis, inclusive aos sábados, an
çao Para 5.00 horas e prorrogaço até s 19.00 horas;
b)aos domingos e Çerias, funcionamento das
8 horas. -.
II - MERCEARIAS E EMPÓRIOS:
a) nos dias úteis, inclusive aos sbcdos, cri
ÇOO Para ?s 7.00 horas e prorrogação at s 20.00 horas;
-f is. 04-
b)aos dj e feriados, permanecerão
III- COMÉRCIO DE PAS E BISCOITOS.
jngOS e feriados,
s 2.00 horas.
antecipação para 'as 5.00 horas e p:rrogaç.o ate T
IV - VAREJISTAS DE FRUTAS, VERDURAS, AVES E
todos os dias, inc1usi'a síhados do
vos: A)nos dias úteis inclusive aos áábados. ante
paça para 7.00 horas e prorrogação ate 'as 19.00 horas.
b)domingos e feriados, das 7.00 horas 'as 12.00
V - RESTAURANTES:
todos 6ag,fnciusive sbados, d&in.gas et
os, antecipação para zero hora e prorrogaçao ate as 24.00 horas.
VI- BARES, PETISCARIAS, CAFÉS, LEITERIAS, CON
jÀRIAOS E SIMILARES:
todos os dias, inclusive aos sabados, domin.-'
fdos, antecipação para 4.00 horas e prorrogaçao ate Es 24.GD
VII - SORVETERIAS E B0NB0NIPJS:
todos os i rãs.Tc1usive aos ca'bados, dj..n.-'
a feriados, prorrogaço at 'as 24.00 horas e abertura as 8.00 hoVIII- DEPÓSITOS DE BEBIDAS E COMÉRCIO DE GE-'
a) nos dias iteis, inclusive aos sábados pror
as 19.00 horas.
b) aos 'as 12.00 horas.
IX- COIRCIO DE COROAS E FLORES:
todoTsinclusiye bados, omino
8.00 horas e prorrogaçao ate as 22.00 horas.
X - SALDES DE BARBEIROS, INSTITUTOS DE BELEZJ,
ELREIROSEMANICURES:
nos dias uteis1 inclusive aos sabados cnt
e prorrogação até as 22.00 horas
nos domingos e feriados permanecerao feche
fecha
doso
raso
hora-;.
LC
rDgcçao ate
domingos e f d.Qs, funcionamento das
horas
abortura as
para 7.00 horas
s abertura
abertura
•S, abertura
XI.. ENGRAXATARIAS:
tôdos os dis7clusive aos sóbodos, dominosa
as 7,00 horas e prorrogaçao ate as 22.00 horas.
XII-CHARUTARIAS E AGÊNCIAS DE JORNAIS E RE-VIS--
Todos os dias, inclusive aos sdbado, dmingõ
s 8.00 horas, e prorrogaço ate 24.00
XIII- BOLICHES, BILHARES E SIMILARES:
todos os diT, inclusive aos sadõs, domingos 'as 7.00 horas e prorrogaço atés 23.00 iii
_IXIV -.,J0G0S DE BOCCIE E SIMILARES:
todos os dias, inclusive aos sbndos, dominps e feriados, abertura s7.00 horas e prorrogação ot s 23.00
j1ora5
XV - SUPERMERCADOS e MINI.-4ERCLDQS:
o) nos dias ilteis, das 7.00 horas s 20.00
b) aos sábados, abertura s 7.00 horas e pror
at s 20.00 horas;
o) aos domingos e feriados permonecero fe_1
,,VI - OFICINA MECiNICA:
a) todos os dias, inclusive aos b,-,dos ante
argo para 7.00 horas;
b) aos domingos e feriados perrnanecero fe-'
XVII- L0CD0RES DE IdJTON6VEIS, AUTOMOTORES
CICLETAS E SIMILARES:
todos os dias, inclusive nos sábados, domine feriados, prorrogaçao ate os 2200 horas.
XVIII - EMPRESAS F1JNERRIAS:
todos os dias, inclusive aos shodos, domine feriados, antecipação pare zero hora e prorrogaço ate' s '
00 horas.
XIX - ESTABELECI?'LTOS INDUSTRIAIS
a) todos os dias iteis, inclusive aos sábados
tecipaçao para zero hora e prorrogoço nté 24.00 horas.
b) aos domingos e frj.Q.s permanecero fe.-'
Art. 102- Os estabelecimentos que descumpripresente Lei, após três autuoçes durante o mesmo exercício
•Cossodos dos respectivos Alvars de Licença poro funcioná-'
§ l- Considera-se infrator o estabelecimenltoso que, após quinze minutos da lovraturo do respectivo ou
a: infraço, permanecer com suas portos abertos ao atendimento
íb1ico, ou ainda, insistir no atendirnenl do publico com as
5 Semi-cerradas.
§ 22- Autuado, o estabelecimento terá o prade io (dez) dias poro oferecer recurso ao Prefeito Municipal
].CiOnOndo o seu recebimento para deciso h garantia do instam,
correspondente ao valor consignado na autuaço
32 Improvido o recurso o.nulerrio deposi
C2 empaegodo pra. o pagariento do infrocn
§ 42 Recebido o recurso, o Prefeito Municii -ber o prazo de 30 (trinta) dias para preferir e deciso,
- rt, 112 Os infratores de presente Lei fi-'
can sujeitos multe correspondente o urna (ci) Unidade Referência'
primeirO infreço, emdobo no segundo e em triplo na terceira'
ocorridas no mesmo exercicio.
Art. 12- No se compreende por infreço a
ertura de meia porto poro o tempo necessrio ? limpeza do estabe
lecimento, desde o,Lie no excede a 15 (quinze) minutos do horrio
previsto para o início e encerramento de atividade,
rt. 132_ O Poder Executivo, no prezo de 60'
ssenta) dias, reg ntará a presente Lei.
Art. 142- Este. Lei entrar em vigor no dota'
pub1iceço, revogadas as disposiç6es em contrrio.
Mondo, portanto, a todas os autoridades a
o conhecimento e execuço da presente Lei pertencer, que a. -!
ram e a façam cumprir, to inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturame., 10 de Maio'
Vele ecir Pichioni
-Prefeito Municipal-
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM e3 /iC /2005
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEARPAIÇER: / /2005
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
ENTREGUE AO RELATOR EM 03 jc /2005
1
ASSINATURA DO RELATOR:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FICHA DE CONTROLE DE TRAMJTACÃQ..
PROJETO DE LEI N° CM 20/2005
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.199, DE 10 DE
MAIO DE 1.984, RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
E [NDÚSTR1A DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
VOTAÇÃO:
DATA DE RECEBIMENTO:
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM:
PARECER: ANEXO.
ENTREGUE AS COMISSÕES:
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM / /2005
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2005
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
ENTREGUE AO RELATOR EM 03 / . o /2005
ASSINATURA DO RELATOR: 2~,
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
/UT /2005
( •T1. /2005
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI CM N11 202005, QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES
DA LEI N' 2.199, DE 10 DE MAIO DE 1984, RELATIVAS AOP FUNCIONAMENTO DO
COMÉRCIO E INDUSTRIA DO MUNICiPIOE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Analisando o Projeto de Lei cm n° 20/2005, de autoria do Vereador Anderson
Bernardes de Oliveira, que tramita por esta Casa de Leis, em análise por essa assessoria jurídica,
verificamos que é de competência do Legislativo propor projeto desta natureza.
Verificamos que, o Legislativo, neste sentido sentiu a necessidade da alteração
da Lei Municipal n° 2,199 de 10/05/84, q que regulamenta o funcionamento do comércio e industria
de nosso município, muito importante, reconhecendo e valorizando o trabalhador do setor urbano, que
desempenham suas tarefas com responsabilidade e dedicação no seu dia a dia.
Verificamos ainda que, que neste sentido o projeto de lei preenche os
princípios estabelecido no §10, do art. 182 e incisos VII e VIII do art. 170 da Constituição Federal, iii
verbis:
Art. 182 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus
habitantes.
Jo0 plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 170 A ordem econômico, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os difames
da justiça social, observados os seguintes princípios,
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
Viii - busca do pleno emprego,
Verificamos ainda mais que, que neste sentido o projeto de lei preenche os
princípios estabelecido no §10 , do artigo 203 e artigos 149 e 150, todos da Lei Orgânica Municipal, iii
verbis:
Art. 203 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus
habitantes.
§]'0 Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 149 A intervenção do Município no domínio econômico, terá, principalmente,
em vista estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover
a justiça e solidariedade sociais.
Art. 150 O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à
justiça remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade
XIX- conceder Título de Cidadão Honorários ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele
se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular, devidamente
comprovado, por escrito, por órgãos OU pessoas idôneas, e mediante proposta
aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Portanto, como o projeto de lei vem amparado pelos §J0, do art. 182 e incisos VII e
VIII do art. 170 da Constituição Federal c/c o §1°, do artigo 203 e artigos 149 e 150, todos da Lei
Orgânica Municipal, não havendo inconstitucionalidade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e
respectiva Secretaria, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação por maioria simples
dos Senhores membros desta Casa Legislativa.
Esse é o nosso parecer.
Iturama - MG., 10 de outubro de 2.005.
4
Dr. ApareciíM Martins Bernardo
Assessor Jurídico
Dr. Ejison de Queiroz Freitas
Assessor .Jurídico
Dr. Paulino José de Queiroz
Assessor Jurídico
Presidente: Milton Dias de Freitas
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas '
Relator: José Pichioni Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO-
DE LEI N° CM 20/2005 PARECER' PAR
DISCUSSO( ÕES)
J 1 111
DENOMINAÇÃO: "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.199, DE 10 DE MAIO
DE 1.984, RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO @WMÉRCIO E. INDÚSTRIA
DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei n° cm 20/2005, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu:
ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da
legalidade e da juridicidade, no seu texto original.
Câmara Municipal, em de de 2005
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO-
DE LEI N°CM 20/2005 PARECER PARA ia
DISCUSSO( ÕES)
DENOMINAÇÃO: "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2j99, DE10 DE MAIO
DE 1.984, RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO ~MIO E IN1IÜS1k1 Ã
DO MUNICíPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
COMISSÃO: AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei n° cm 20/2005, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu:
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido.
Câmara Municipal, em de de 2005
Presidente: Vagner José Ferreira
Vice-Presidente: Dr. Nilo Cláudio da Costa P.ua
Relator: José Pichioni Filho
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000