materia nº 5/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N 05/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Dispõe sobre o mandato da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo do 
Município de lturama/MG 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama!MG, nos termos do § 2°, do 
art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 1" O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de lturamalMG, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 29 O mandato da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente". 
Art 21 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, aos 04 de junho de 2004. 
Januário Francisco de Andrade Dr Jeová Marques de Queiroz 
Presidente Vice-Presidente 
Antonio drade de Souza 
2° Secretário 
Sebastião Alberto Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
05 1 
PROPOSTA DE EMENDA N° *2004, A LEI ORCANICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTÁDO DE MINAS GERAIS 
AUTOR: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: 'DISPÕE SOBRE O MANDATO DA MESA DIRETORA DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM O /o /2004 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT PARECER: / /2004 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2004 
4$ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2004 
EM / /2004 
ASSINATURA DO RELATOR: 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA N° 05/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARECER 
PARA r' DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 TURNO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE O MANDATO DA MESA 
DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Com issão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda n° 02/04 à Lei Orgânica do município de iturama, Estado de Minas 
Gerais, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: Ser de 
parecer contrário à matéria em apreciação nesta Casa de Leis, nos termos 
ora apresentada, concluímos que vem contrariar ao interesses público. 
Câmara Municipal, em 25 de junho de 2004 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 0/12004 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DISPÕE SOBRE O 
MANDATO DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MIJNICIIPIO DE 
ITURAMA/MG. 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa de Lei. 
passemos a analisar o Projeto de Emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica 
Municipal. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 02/2004, de autoria do Poder Legislativo. 
que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, mais 
precisamente no Inciso II. § 10 do art. 47, evidencia que poderá o Prefeito Municipal propor emendas à Lei 
Orgânica Municipal, senão vejamos: 
"Art. 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara 
Municipal;" 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos Membros da Câmara 
Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica constatou-se que a proposta de Emenda 
respeita os princípios estabelecidos no artigo 16 e § 4° do artigo 57 todos da Constituição Federal c/c inciso li. § 
3° do art. 53 da Constituição Estadual e artigo 77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de 
Minas Gerais, transcrevemos: 
Constituição Federal: 
"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na 
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um 
ano da data de sua vigência 
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital 
Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de ]'de agosto a 15 de 
dezembro. 
§ 4° Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a 
partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse 
de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 
dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subsequente. 
Constituição Estadual: 
Art. 53. A Assembléia Legislativa se reunirá, em sessão ordinária, na 
Capital do Estado, independentemente de convocação, de quinze de 
fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de 
dezembro de cada ano. 
§ 30 No início de cada legislatura, haverá reuniões preparatórias, a 
partir de primeiro de fevereiro, ~finalidade de: 
II- eleger a Mesa da Assembléia para mandado de dois anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. 
Regimento Interno da Assembléia Legislativa: 
Art. 77. O mandato para membro da Mesa da Assembléia, vedada a 
recondução para o mesmo cargo em eleição verificada na mesma 
legislatura, é de 2 (dois) anos e termina com a posse dos sucessores." 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para 
apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, e 
será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade do Quorum 
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos 
termos do § 1°do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
§ JO - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo 
de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal' 
Não havendo inconstitucional idade na proposta de Emenda n° 02/2004 que 
tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada pelo inciso 1 do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos Senhores Edis desta 
Casa de Leis, que será votada cm dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal. nos termos do § 10 do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso pgqccr. S.M.J. 
Iturama - 
 iA 
de junho de 2004. 
L' 
Dr. Aparecidortins Bernardo 
Assessor Jurídico 
1)r. Eliso íe Ou, iroz Freitas 
As. essor J rídico 
Dr. Paulino Joé de Queiroz 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulo Valentim de Oliveira 
Assessor Jurídico 
Exibidor de Documentos Página 1 de 2 
Proposição: PEC 81 2004 
Tipo: PROPOSIÇÃO 
Publicação: Lljário do Legislativo em 01/09/2004 Ia 
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N° 81/2004 
Altera o inciso II do art. 53 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais. 
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova: 
Art. 10 - O inciso II do art. 53 da Constituição do Estado 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 53 
II - eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos, 
permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição 
subseaüente, seja na mesma legislatura ou em legislaturas 
distintas.". 
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2004. 
Leonardo Moreira - Antônio Carlos Andrada - Antônio Genaro - 
Chico Rafael - Ivair Nogueira - Dinis Pinheiro - Márcio Kangussu - 
Sidinho do Ferrotaco - Céljo Moreira - Luiz Humberto Carneiro - 
Márcio Passos - José Milton - Ojalma Diniz - Roberto Ramos - 
Antônio Júlio - Adelmo Carneiro Leão - João Bittar - Biel Rocha - 
Fábio Avelar - Wanderley Avila - Gilberto Abranio - Adalclever 
Lopes - Alberto Bel ani - Leonidio Bouças - Dalmo Ribeiro Silva - 
Bonifácio Mourão - Olinto Godinho - Vanessa Lucas - Ana Maria 
Resende - Arlen Santiago - Marcelo Gonçalves - Rogério Correia - 
Maria Tereza Lara - Fahim Sawar, - Manha Campos - Ricardo Duarte 
- Chico Simões - Jô Moraes - Miguel Martini - lá Mala - Irani 
Barbosa - André Quintão - Padre João - Durval Angelo - Dimas 
Fabiano - Carlos Pimenta - Doutor Ronaldo - Roberto Carvalho - 
Pinduca Ferreira - Gil Pereira - Sebastião Helvécio - Gustavo 
Valadares - Paulo Cesar - Cecilia Ferramenta - Doutor Viana - 
Lúcia Pacifico. 
Justificação: R medida proposta visa suprimir a vedação 
constante do texto constitucional original, que impede a 
recondução dos membros da Mesa da Assembléia para o mesmo cargo, 
na mesma legislatura. Mc' mérito, a proposta justifica-se pela 
possibilidade da obtenção de maior estabilidade e, 
conseqüentemente, maior eficácia nas políticas administrativas no 
interior do Poder. Essa mesma fundamentação possibilitou, por 
exemplo, que fosse aceita a hipótese da reeleição do Chefe do 
Poder Executivo. 
Ao lado da medida que se pretende introduzir, ao se limitar a 
recondução a um único momento, seja na mesma legislatura ou em 
legislaturas distintas, procura-se resguardar, no processo, a 
alternância democrática entre os membros do colegiado diretor da 
Assembléia. 
Examinando-se a questão sob o aspecto da sua 
constitucionalidade, podemos afirmar com segurança que, no 
entendimento consolidado do STF, nada obsta a que seja permitida, 
rio âmbito do Estado membro, a reeleição dos componentes da Mesa da 
Assembléia, ainda que tal norma não esteja presente ria 
Constituição Federal, no que se refere aos membros das Mesas das 
Casas do Congresso Nacional. É o que se afirma no acórdão exarado 
pelo STF na ADIN n° 793, relatada pelo Ministro Carlos Velloso e 
julgada em 3/3/9, o qual transcrevemos: 
"A norma do § 4° do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição 
das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para 
o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de 
reprodução obrigatória nas Constituições do Estados membros, 
porque não se constitui num principio constitucional 
estabelecido". 
Confirmando esse entendimento, temos também a decisão do STF 
na ADIN N" 792, relatada pelo Ministro Moreira Alves e julgada em 
26/5/97: 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão 
'permitida a reeleição', contida no inciso II do artigo 99 da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante aos membros 
da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. A questão 
constitucional que se coloca na presente ação direta foi 
reexaminada recentemente, em face da atual Constituição, pelo 
Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o 
.Sr. Ministro Carlos Veiloso. Nesse julgamento, decidiu-se, 
unanimente, citando-se como precedente a Representação ri ° 1.245, 
http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=MATE&p=1 &u=http://www.almg.gov.br/... 22/10/2004 
Exibidor de Documentos 
que 'a norma do § 4° do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição 
das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para 
o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de 
reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados membros, 
porque não se constitui num principio constitucional 
estabelecido'. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
improcedente". 
No exame dos pedidos de medida liminar nas Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade n°s 1.528 - relatada pela Ministra Elien 
Gracie e julgada em 27/11/96 - e 2.371 - relatada pelo Ministro 
Moreira Alvas e julgada em 7/3/2001 -' as solicitações de 
suspensão antecipada da eficácia das normas questionadas foram 
indeferidas, reportando-se o Tribunal, em ambos os casos, ao 
entendimento consolidado em que se confirma a possibilidade de que 
o tema seja tratado de forma independente pelo Estado membro. 
Assim sendo, a questão que se discute diz respeito apenas ao 
mérito da proposição, que deve ser decidido democraticamente pelo 
conjunto dos parlamentares da Casa. Reafirmando a eficácia 
administrativa da medida, contamos, portanto, com o apoio dos 
nossos ilustres colegas para a sua aprovação. 
- publicada, vai a proposta à Comissão Especial para parecer, 
nos termos do art. 201 do Regimento Interno. 
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htp://hera.almg.gov.br/cgi-binlnph-brs?dMATE&p 1 &uhttp://www.al rng. govbr/... 22/10/2004