materia nº 18/2004

CÂMARÁ MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 18, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 
Institui contribuição para ser destinada ao 
Conselho Comunitário de Segurança 
Pública e a Associação Antialcoólica, 
situados nesta cidade de Iturama/MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Parte dos recursos angariados nos eventos festivos que 
comercializarem bebidas alcoólicas, no município de lturamna!MG, deverão 
ser destinados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e a 
Associação Antialcoólica, sendo o percentual de 70% (setenta por cento) 
depositado em favor daquele e o restante a esta última, da seguinte forma: 
1 - Exposições Agropecuárias - 04 (quatro) salários mínimos; 
II - Festas do Peão de Boiadeiro - 03 (três) salário mínimos; 
III - Festas de Igrejas - 03 (três) salários mínimos; 
TV - Bailes e shows corn bandas e/ou artistas - 02 (dois) salários mínimos, 
V - Desfiles - 02 (dois) salários mínimos; 
VI - Festas Juninas, Escolares, Folias de Reis e Circos - 01 (um) salário 
mínimo. 
Art 2° Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o 
Judiciário e a Polícia Militar fiscalizarão o cumprimento das disposições 
contidas nesta Lei. 
Au. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de IturamalMG, 16 de dezembro de 2004. 
Vereador Sebastião Alberto Feri eira 
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Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38281-100 
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