materia nº 1/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA—M.G N°01/2002. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITIIRAMA PROPÕE, APROVA E A 
MESA DIRETORA PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Art. 1°. O § 3°, do art. 22, da Lei Orgânica do Município, 
passa a vigorar com a seguinte redação￾13%°. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, 
na primeira e na terceira terça-feira do mês, sendo que, 
coincidente com feriado, será transferida para o 
primeiro dia útil seguinte". 
Art 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30• Esta emenda entra em vigor na data de sua 
p u b 1 icação. 
Iturama, 15 de outubro de 2.002. 
Vereador JoséPi i Filho 
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Vereador Antô À drade de Souza 
Vereador jV'.n Coijceição de Oliveira 
Vereadora Maria Ma Lati 
Vereador Milton Dias de Freitas 1 1~4 
1 R ; JÀ$J O J1 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (0xx34) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
E-mail: camaraiturama©enetec com. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA - M.G N" 01/2002. 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 30, DO 
ART. 22, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROPÕE, 
APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
Art. 10. O § 30, do art. 22, da Lei Orgânica do Município, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22... 
" 3°. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, na 
primeira e na terceira terça-feira do mês, SefldO que, 
coincidente com feriado, será transferida Iara o primeiro 
dia útil seguinte". 
Art 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
A rt. 3°. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturania, 15 de outubro de 2.002. 
Vereador José Pi 
À k onjissão de inafl F, 
i Filho e e9181a40 
 paraoferece 
Vereador Antônio Andrade de Souza 
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Vereador Nilson Conceição de Oliveira 
Vereadora Maria Aparecif.LQDgo 
presidente a 
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Vereador Milton 11j,a_Ffita$ 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (34) 3411-0327 - CEP 38280-000 - ITURAMA/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA - \I.G N°01/2002. 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 30
, DO 
ART. 22, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROPÕE, 
APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
Art. 1°. O § 3°, do art. 22, da Lei Orgânica do Município, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22... 
13% A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, na 
primeira e na terceira terça-feira do mês, sendo que, 
coincidente com feriado, será transferida para o primeiro 
dia útil seguinte". 
Art 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 15 de outubro de 2.002. 
Vereador.' Pini Filho 
Vereador Antônio Andrade de Souza 
Vereador Nilson Conceição dè Oliveira 
Vereadora Maria Aparecida Longo 
Vereador Milton Dias de Freitas 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (34) 3411-0327 - CEP 38280-000 - ITURAMA/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRANIITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG N° 0112002. 
AUTORES: JOSÉ PICHIONI, ANTONIO, NILSON, MARIA 
APARECIDA, MILTON. 
ASSUNTO: "ALTERA O PARÁGRAFO 30DO ART. 22, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". 
VOTAÇÃO: 2/3 
DATA DE RECEBIMENTO: 15/10/2002, 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO: 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2002 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 1/2002 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM2" /2002 
ASSINATURA DO RELATOR: 
RD 1flllLAT 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG N° 01/2002 PARECER PARA A ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 
TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O PARÁGRAFO 30DO ART. 22, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". 
AUTORES: JOSÉ PICHIONI, ANTONIO, NILSON, MARIA 
APARECIDA, MILTON. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo Da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de IturamalMG n° 01/2002, enviado 
pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
Câmara Municipal, de 2002. 
Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
Vice-Presidente: João de Freitas Pii 
Relator: Dijainie José de Queiroz 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
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PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2002, "QUE ALTERA A 
REDAÇÃO DO § 30 DO ARTIGO 22, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA￾MG." 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa D de 
Leis, passemos a analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica em tela à luz da Constituição Federal, 
Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
1. Quanto a origem da Proposta de Emenda à LOM 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 001/2002, de autoria do Poder 
Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no Inciso 1, do art. 47, evidencia que a Lei Orgânica do Município, poderá ser 
emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal: 
"A,£ 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,' 
Evidencia, pois, que a propositura da Proposta de Emenda pelo Poder 
Legislativo está de conformidade com a Lei Orgânica Municipal. 
2. Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica da Proposta de Emenda constatou￾se o seguinte: 
Constatamos a constitucionalidade na proposta de emenda a Lei 
Orgânica, a luz dos ensinamentos estabelecidos nos princípios do artigo 29 da Constituição Federal, 
c/c o § 30 do Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, transcrevemos: 
Ari. 29- O Município reger - se - á por Lei Orgânica, votada em dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços 
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos. 
Au. 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante. 
proposta: 
§ 3°- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado 
de sitio ou de intervenção do Município. 
3. Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para apreciação 
e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, e será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias. 
Para ser aprovada, há necessidade do Quorum de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal, nos termos do § 10 do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
§ Jo - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal" 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG., 18 de outubro de 2002 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulo Valentim de Oliveira 
Assessor Jurídico