materia nº 2/2002

Vereador D arques de Queiroz 
Vereador Mi1on Iias de Freitas 
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Vereadora C se ia itas Miranda 
Vereadora Eva 
Vereador Dr 
Rua Santa Vitória. 41 - tglefax (34) 3411-0327 - CEP 38280-000 - ITURAMA/MG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA - M.G N°02/2002. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXXV, DO ART. 69, 
E REVOGA O § 70 E SUAS LETRAS "A", "B", "C" e 
"D", DO ART. 57, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROPÕE, 
APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Art. V. O inciso XXXV, do art. 69, da Lei Orgânica do Município 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 69 
XXXV - remeter ao Poder Legislativo, sob pena de 
responsabilidade, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, acompanhado dos documentos comprobatórios 
da receita e da despesa, que ficarão à disposição dos vereadores". 
Art. 2°. Ficam revogados o § 70 e suas letras 'ia", "b", "c" e "d", do 
art. 57, da Lei Orgânica do Município. 
Art 20. Revogam-se as disposições em contrário. 
A omissão de lInançis, Y. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
e Legislaçao para oferecer p::.... 
Iturama, 21 de outubro de 2.002. 
Vereadora Mariatngo 
Prcsdnle a Câmara 
Vereador Mi ias de Freitas 
Vereadora isélia Ma as Miranda 
Vereador 
ereas or 
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á Marques de Queiroz 
' CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA - M.G N°02/2002. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXXV, DO ART. 69, 
E REVOGA O § 7° E SUAS LETRAS "A", "B", "C" e 
"D", DO ART. 57, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROPÕE, 
APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Art. V. O inciso XXXV, do au. 69, da Lei Orgânica do Município 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 69 
XXXV - remeter ao Poder Legislativo, sob pena de 
responsabilidade, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, acompanhado dos documentos comprobatórios 
da receita e da despesa, que ficarão à disposição dos vereadores". 
Art. 2°. Ficam revogados o § 7° e suas letras "a", "b", "c" e "d", do 
art. 57, da Lei Orgânica do Município. 
Art 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 21 de outubro de 2.002. s 
Vereadora Maria 1Aparecida Longo 
Vereadora L# ouza iranda 
Rua Santa Vitória, 410 -tIéfax (34) 3411-0327 - CEP 38280-000 - ITURAMA/MG 
PARECER JuRtifico À PROPOSTA DE EMENDA N° 02/2002, "QUE ALTERA A 
REDAÇÃO DO INCISO XXXV, DO ART. 69, E REVOGA O § 70 E SUAS LETRAS "A", "B", 
"C" E "D", DO ART. 57, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa de Leis, 
passemos a analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica em tela à luz da Constituição Federal, 
Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
1. Quanto à origem da Proposta de Emenda à LOM 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 002/2002, de autoria do Poder 
Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no Inciso 1, do art. 47, evidencia que a Lei Orgânica do Município, poderá ser 
emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal: 
"Art. 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
Evidencia, pois, que a propositura da Proposta de Emenda pelo Poder 
Legislativo está de conformidade com a Lei Orgânica Municipal. 
2. Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica da Proposta de Emenda constatou￾se o seguinte: 
Constatamos a constitucional idade na proposta de emenda a Lei 
Orgânica, a luz dos ensinamentos estabelecidos nos princípios do artigo 29 da Constituição Federal, 
c/c o § 30 do Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, transcrevemos: 
Art. 29- O Município reger - se - á por Lei Orgânica, votada em dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços 
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos 
Art. 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante 
proposta: 
§ 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado 
de sitio ou de intervenção do Município. 
Município, referentes ao exercício an 1 cri - 
or: 
XIII - enviar à Câmara, até o décimo 
quinto dia útil de cada inês, os balancetes 
contábeis e orçamentários ju iziainente 
com as cópias dos respectivos documentos 
que deram origem às operações escritu￾radas mio inês imediatamente anterior" 
(destacamos). 
Depreende-se, pois. dos citados incisos, que é 
obrigação do Prefeito Municipal, tanto a prestação de 
contas à Câmara, quanto o envio mensal dos balancetes 
contábeis e orçamentários devidamente documentados. 
Caso seja descumprida a norma da Lei Orgânica. poderá o 
Chefe do Executivo Municipal praticar infrações político￾administrativas, puníveis na forma da Lei. 
Nestes termos, entendemos respondida a consulta. 
(Os DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO 
COM O RELATOR.) 
CONSELHEIRO PRESIDENTE MOURA E CASTRO: 
RESPONDIDA À CONSULTA. NOS TERMOS DO V00 
DO CONSELHEIRO RELATOR. 
(O PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO PARA COMPLETAR 
O QUORUM.) 
R. TC1(;, Belo Horizonte. v. 19, n. . hrJ'jun. 1996 321 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2002 
AUTORES: MARIA APARECIDA LONGO, MILTON DIAS DE 
FREITAS, G1SÉLIA MARIA FRUTAS MIRANDA, EVA SOUSA 
MIRANDA, DR.JOSÉ LÚCIO NETO 
ASSUNTO: "ALTERA A REDAÇÃO INCISO XXXV, DO ART. 69, E 
REVOGA O § 70 E SUAS LETRAS "A", "B", "C" e "D", DO ART 57, DA LEI 
ORGÂNICA íuicn&i". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
flWLE 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2003 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2003 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2003 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2003 
EM / /2003 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, N° 002/2002 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° 
TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO INCISO XXXV, DO ART. 69, 
E REVOGA O § 70 E SUAS LETRAS "A", "B", "C" e "D", DO ART.57, DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
AUTORES: MARIA APARECIDA LONGO, MILTON DIAS DE 
FREITAS, GISÉL1A MARIA FREITAS MIRANDA, EVA SOUSA 
MIRANDA, DR.JOSÉ LÚCIO NETO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 002/2002, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta., resolveu: 
Câmara Municipal, em de de 2003 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Milton Dias de Freitas 
Relator: Antonio Andrade de Souza 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO PRESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG N° 02/2002. 
AUTORES: MARIA APARECIDA, MILTON, GISÉLIA, EVA, DR. JOSÉ 
LÚCIO E JEOVA. 
ASSUNTO: "ALTERA A REDAÇÃO INCISO XXXV, DO ART. 69, E 
REVOGA O § 70 E SUAS LETRAS "A", "B", "C" E "D", DO ART. 57, 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
VOTAÇÃO: 2/3 
DATA DE RECEBIMENTO: 21/10/2002. 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO: 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 'Á/ 1 /2002 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2002 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MC N° 02/2002 PARECER PARA A ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 
TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO INCISO XXXV, DO ART. 
69, E REVOGA O § 70E SUAS LETRAS "A", "B", "C" E "D", DO ART. 
57, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
AUTORES: MARIA APARECIDA, MILTON, GISÉLIA, EVA, JOSÉ 
LÚCIO E JEOVA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo Da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de IturamafMG n° 02/2002, enviado 
pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: Somos contrário pelo 
parecer da matéria em apreciação nos termos apresentados, concluímos 
pela inconstitucionalidade, da ilegalidade e da antiuridicidade em seu 
texto original, por dois votos contrários e um voto favorável do Presidente 
da Comissão. 
Câmara Municipal. 02 de dezembro de 2002. 
Presidente: Antonio Andrade de Souza 
Vice-Presidente: João de Freitas Pimenta 
Relator: Dijalme José de Queiroz 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
Vice-Presidente: João de Freitas Pimenta 
Relator: Dijalme José de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG N° 02/2002 PARECER PARA A P DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 
TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO INCISO XXXV, DO ART. 
69, E REVOGA o § 70 E SUAS LETRAS "A", "B", "C" E "D", DO ART. 
57, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
AUTORES: MARIA APARECIDA, MILTON, GISÉLIA, EVA, JOSÉ 
LÚCIO E JEOVA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo Da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de iturarnalMG n° 02/2002, enviado 
pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: Somos contrário pelo 
parecer da matéria em apreciação nos termos apresentados, concluímos 
pela inconstitucionalidade, da ilegalidade e da antjjuridicidade em seu 
texto original, por dois votos contrários e um voto favorável do Presidente 
da comissão. 
Câmara Municipal. 02 de dezembro de 2002. 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000