materia nº 1/1999

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA: 
?1 
JOSÉ LÚCIO NETO, brasileiro, casado, e VALDEVINO ALVES 
DA SILVA, brasileiro casado, ambos Vereadores à Câmara Municipal de 
Iturarna, vêm a presença de V. Exa. para requerer que sejam tomados nulos 
os atos praticados na reunião extraordinária realizada às 9,00 horas do dia 24 
de maio do corrente ano pelos motivos que passam a expor: 
De acordo com o que dispõe o § 20 do art. 22 da Lei Orgânica 
Municipal, reproduzido a seguir, "a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões 
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, conforme dispuser o seu Regimento 
Interno." 
9. 
91 
Como se vê a Carta Municipal remeteu para o Regimento Interno a 
competência para estabelecer as nonnas que disciplinam a convocação e a 
realização das reuniões extraordinárias. Por este motivo, importante 
reproduzir os dispositivos a seguir transcritos: 
"Art. 22 - Compete ao Presidente: 
1- 
o II - quanto às reuniões: 
a) 
b) convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito ou 
a requerimento de vereador; 
c) comunicar, sob pena de responsabilidade, a cada 
vereador, por escrito, a convocação para sessões, extraordinárias, 
Protocolado sob pc •7 / 99- 
Em)±.../ 
além de publicar o edital no edificio da Câmara Municipal, 
obedecendo os prazos previstos; 
Art. 134 - A Câmara reúne-se extraordinariamente, quando 
convocada, com antecedência de 24 horas e com prévia 
declaração de motivos." 
Pelas disposições transcritas é fácil depreender que o rito processual 
para a realização de reunião extraordinária e para a convalidação dos atos 
praticados é necessária a prévia convocação, por escrito, de todos os 
vereadores. Tal procedimento não foi observado na realização da reunião 
extraordinária do dia 24 (segunda-feira), pois os vereadores requerentes não 
foram convocados. Assim sendo, os vereadores que não compareceram, por 
falta de convocação, foram impedidos de exercitar o direito que o povo de 
Iturania lhes outorgou ao sufragar os seus nomes nas urnas com o objetivo de 
representá-los nesta Câmara Municipal. Não foram apenas os requerentes que 
deixaram de apreciar a matéria que constou da pauta da reunião, foi parcela 
do povo deste município que ficou impedida de emprestar a sua contribuição 
nos projetos analisados. 
Por outro lado, a convocação de reuniões extraordinárias deve 
fundamentar-se em: 
"Art. 22 - 
§ 40 
1 - Pelo Prefeito, quando este a entender necesshà; 
II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos 
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público 
relevante (Lei Orgânica Municipal, art. 22, § 40, 1 e 11). 
ProtOCOIdOS00 3. 
Em....r/ 
iWÓÃIes da Silva— 
Vereador 
ProtOCOC.l ()'° 
Em. 4:2Ç CO 
No caso vertente, a convocação da reunião extraordinária foi requerida 
pela maioria dos vereadores com assento nesta Casa, mas mesmo assim 
contraria o disposto na Carta Municipal, urna vez que entre as proposições 
que deveriam ser apreciadas, incluía-se tt (Projeto de Lei n°, /99) que 
contrariava o interesse público municipal, posto que tinha por objetivo 
extinguir caução que o Poder Público Municipal possuía para garantir a 
urbanização de loteamento, que até a presente data, apesar de já ter vendido 
várias unidades, ainda não realizou as obras de infra-estrutura. 
Com o objetivo de evitar as ações judiciais cabíveis, inclusive ação 
para apurar crime de responsabilidade, requerem: 
- a anulação de todos os atos praticados na reunião extraordinária 
das 9 (nove) horas do dia 24 de maio de 1999; 
- a anulação da reunião extraordinária realizada às 9 (nove) horas 
do dia 24 de maio de 1999. 
Pedem deferimento. 
6;úétõ 
Vereador 
~CA 
MUk '; P M! IPAL DE ÍTURAMA 
STAEO DE MINAS GERAIS 
TO No CM 48/98 
ixra . 
Ptesider!te da Cm -ILcipai 
iTUP\J'iiVjG 
Senior P.esidente, 
Os Vereadores que este subscrevem ouvida a Casa, 
v&m requere de V.Ex que sea designada urna Reunião Extraordinária da 
Camara Mtmcpa1 o ha 24/0/99 as 9 horas, conforme inciso 1 do art. 
14 do Remento flterio, para apreciação dos projetos que se encontram em 
tramitaç.ão. 
7 
I Ufa inaTMG, 21 de maio de 1999. 
/J 
Aej1 d Artio Adr:e de Souza 
- ereador 
- 
'ahrié J.osá ce Quer' Eon-Sj 
- - Vereador - 
JfÇ.Jt 
Vereor 
- 
DEr. José Nuiarras O--2
- Vice-Presidente - 
_ 
:
STAD0 DE MINAS GERAIS 
.3 
- .veador - 
r 
- vereador - 
Mi1tO PiaS de Freitas 
- Vereador - 
Dr. perboar Tiago de QwirOZ 
20 secretário - 
Mara d 
1"! 
JaQO.- 
ivro c_ 
- \Tereadoi 
YT MUN!CPAL DE 1TURAMA 
iïADO DE MINAS GERAIS 
L DE CONVOCAÇÃO 
O Veredor VALTUIR TOMAZ DIAS, Presidente 
ii Cmara Municipal de iturarna; Estado de 
L'íinas Gerais, no uso das afribuições que lhe confere 
c t. 22, inciso I, letra "a" do Regimento Interno. 
A S A E R a quem interessar possa, 
speciaite ao: S'ores Vereacores Municipais, que fica marcada a 10' 
(décima Reuniç, faordin da Câmara iVluriicipal de Iturama, de 
conformidade com ormas r menais, para o dia 24 (vinte e quatro) do 
corrente ms e ano, 9 (:iove) horas, para apreciação da seguinte matéria: 
G ii. iTO LE N° 19199 - Altera a redação do 
inciso II do paafo único do artigo 395 da Lei número 3.049, de 30 de 
dezembro de 1S97; 
2L1OETO DE LEI N° 11/99 - Autoriza o Poder 
Executivo a díen3ar o movimento de cooperativa habitacional urbana do 
município de In ama d outorga de escritura pública de caução. 
POTO DE Li N° 13/99 - Autoriza o Poder 
Execudvo a conçaar protssores para prestarem serviços nas escolas 
municipais em caátcr de n.ccssidade temporária de excepcional interesse 
púbioo; 
E, para que chegue ao conhecimento de todos os 
inceresados exedi:-s este U, 1, que será afixado nos lugares de costume. 
Dado e passado nesta cidade de Iturarna-MG, aos 
21 i3s de maio de 1999. 
1' 
P-j'id ente - 
kcinbo. 
Rua nta Vftáha, 4i0 - te'efax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
JA jCPAL DE TURAMA 
GERAIS 
ituamuiTMG, 21 de maio de 1999. 
Assu- 2Z COflu)O 
Sc-r': Gbifle do rosidefltC 
cnhC() Vereador(a), 
o prazer de comunicar
e -1 
a V.E; to 
I
que de 
cod0 com o 
22. Ho , Iea a" e art. 134 do Regimennte
rno 
está a a) 
da Cmaía Municipal 
de Itua, dc c-: »ado com as normas reefltais, para o dia 24 
(Vinte e çuato) dc 
to uês e ano, às 9 nove 
horas, na sede da Câmara 
l\fLUfliP 
sito na I$- Santa \Titária n° 410, par?-- 
, 
ara apreciação da seguiutc 
DE ILE I N ° iü/99 Altera a redação 
matétia 
do incisO 11 do 
ni 
aigO 39, da Lei número 3.049, de 30 de 
cC do 
de7em1r0 de 1997; 
, cous1C.. 
Id oficü cwad0 a todos os veieadores do no 426 ao 439199 
niCO 
LEI N° 11/99 - Autoriza o Poder 
Execudvo a o jme1t0 de cooperativa habitaCi01 urbana do 
municípIO de IturaTn da outorga de escritura pública de cauçãO. 
PROJETO DE LEI N° 13199 - Autoriza o Poder 
as escolas 
ExecutiVo a conraa 
,,,sorespara prestarem seiÇOS n 
c;r 
de necessidade temporári (no 
a de excepcional interesse 
público; Seo maiS pata o momento, aproveito a 
a V.Ex 
de elevada estima e protestOS 
PARECER JURÍDICO AO REQUERIMENTO SI N°, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES DR. JOSÉ LUCIO NETO E VALDIVINO ALVES DA SILVA. 
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa de 
Leis, em função do Requerimento protocolado sob n° 358/99, de 27/05/99, de autoria 
dos Senhores Vereadores Dr. José Lúcio Neto e Valdivino Alves da Silva, em análise 
ao mencionado requerimento, a Assessoria Jurídica, passa a opinar: 
O pedido dos Senhores Vereadores, tange à reunião 
extraordinária desta Casa de Leis, ocorrida no dia 24 do corrente, às 9:00 horas, alegando que tal 
reunião não poderia ser realizada em virtude de não ser observadas as exigências regimentais. 
Considerando inicialmente, que a maioria dos Vereadores 
através do Requerimento n° CM 48/99, datado de 21 de maio de 1999, nos termos do inciso 1 do 
art. 134 do Regimento Interno, pleitearam que o senhor Presidente convocasse uma reunião 
extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 24 de maio de 1999, às 09,00 (nove) horas, para 
apreciação de vários projetos, que encontravam-se em tramitação na Secretaria; o suporte para tal 
guarida ao requerido é o disposto no mencionado artigo, dm. transcrevemos: 
"Art. 134. A Câmara reune-se extraordinariamente, quando 
convocada, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas 
com prévia declaração de motivos: (alterado pela Resolu o 
n°34/96): 
1 - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento, da 
maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou 
interesse público relevante' 
Considerando ainda que, o senhor Presidente, acatando o 
Requerimento da maioria dos senhores Vereadores, expediu Edital de Convocação, datado de 21 de 
maio de 1999, nos termos da letra "b", inciso II do art. 22 do Regimento Interno, convocando aos 
senhores Vereadores Municipais para a 10' (décima) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal 
de iturama, a realizar-se no dia 24 do corrente mês, às 09,00 (nove) horas, em cujo bojo constou a 
ORDEM DO DIA, para apreciação da seguinte matéria: 
"Projeto de Lei n 10/99 - Altera a redação do inciso II do 
parágrafo único do art. 39 da Lei número 3.049, de 30 de dezembro de 1997; 
Projeto de Lei n° 11/99 - Autoriza o Poder Executivo a 
dispensar o Movimento de Cooperativa Habitacional Urbana do Município de Iturama da outorga 
de escritura pública de caução; 
Projeto de Lei n° 13/99 - Autoriza o Poder Executivo a 
contratar professores para prestarem serviços nas escolas municipais em caráter de necessidade 
temporária de excepcional interesse público". 
Considerando ainda mais que, o senhor Presidente nos termos 
da letra "b", inciso II do art. 22 c/c o art. 134, todos do Regimento Interno, expediu oficios 
comunicando a todos os Vereadores, datado de 21 de maio de 1999, com prévia declaração de 
motivos, determinando o dia, hora e a ordem do dia dos trabalhos, transcrevemos: 
"Art. 22. Compete ao Presidente: 
II - quanto às reuniões: 
a) convocar reuniões; 
b) convocar reunido extraordinária por solicitação do 
Prefeito, OU A REQUERIMENTO DE VEREADOR"; 
Desta forma os atos praticados pela Mesa obedeceu ao que 
dispõe o Regimento Interno desta Casa, não havendo, SMJ., qualquer ilegalidade que macule o 
processo legislativo; nesse sentido, busquemos esclarecimentos emanados pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, d.v. transcrevemos:, 
"A revisão do ato administrativo é possível quando 
comprovada infringência da lei" 
"Súmula 473, STF. 
A anulação caberá quando o ato contenha vício que o tom 
ilegal, não será possível falar então de direito subjetivo que 
haja nascido, pois, de ato ilegal não nasce direito" ("In" 
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,. 
vol, 6, n°01, pág. 01.245jan- mar/93). 
Diante das considerações acima expostas, essa assessoria 
jurídica pode assegurar que não houve nenhuma irregularidade no procedimento na convocação da 
10' (décima) reunião extraordinária da Câmara Municipal, haja visto, que o senhor Presidente 
obedeceu os seguintes requisitos: 
primeiro lugar atendeu o Requerimento ti' CM 48/99, da 
maioria dos membros da casa, 
segundo lugar, expediu edital de convocação, na mesma data; 
terceiro lugar, em atendimento ao art. 22 do Regimento 
Interno, expediu ofícios também na mesma data, comunicando 
os senhores Vereadores, da referida reunião, determinado 
dia, hora e matéria que seria incluída na ordem do dia, 
quarto lugar, em atendimento ao disposto no ar!. 134 do 
Regimento Interno, podemos observar que a convocação foi 
efetuada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas; e 
quinto lugar, em atendimento ao disposto na letra 'c ", inciso 
II do ar!. 22 do Regimento Interno, podemos observar que o 
edital de convocação foi publicado no edifício da câmara 
Municipal, obedecendo os prazos previstos. 
Conclusão 
Destarte, conclui-se que o pedido formulado pelo expediente 
dos senhores Edis, não apresenta subsídio legal para tomar sem efeito os atos praticados no 
decorrer da 10' Reunião Extraordinária, realizada do dia 24 do corrente, visto que, todas as 
formalidades regimentais foram observadas e obedecidas. 
Desta forma, conforme dispõe o §§ l e 2° do art. 235 do 
Regimento Interno, o senhor Presidente deverá encaminhar o Requerimento à Comissão de 
Finanças, Justiça e Legislação, para apresentar o seu parecer, acolhendo ou delegando o 
requerimento, que após será o mesmo submetido à uma única discussão e votação na ordem do dia, 
da primeira sessão ordinária, a realizar-se após a sua publicação. 
Diante do exposto, o Requerimento dos Senhores Vereadores, 
dentro das atribuições que lhes confere o art. 212 do Regimento Interno, Senhor Presidente desta 
Casa de Leis, fará o encaminhamento do expediente à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, 
para apresentar o seu parecer dentro do prazo regimental. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - M.G., 28 de maio de 1999 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Asse?r Jurídico 
Dr. Paulino # ..'ê de. Queiroz 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
REQUERIMENTO S/N° PARA PARECER E Ú1CA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. 
DENOMINAÇÃO: "ANULAÇÃO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 24 DE MAIO 
DE 1999, E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS 
PRATICADOS". 
AUTORES: VEREADORES: DR. JOSÉ LÚCIO NETO E VALDIV[NO 
ALVES DA SILVA. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do 
Requerimento s/n°, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Edison Silva de Menezes 
Vice-Presidente: Antonio Andrade de Souza 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória, 410 -telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000