| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-15 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de lturama/MG e dá outras providências. |
| native_id | 1061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI CM N2 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. "Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de lturama/MG e dá outras providências." A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 12 Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC-IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019. Art. 22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2020. Câmara Municipal de Iturama/MG, em 15 de janeiro de 2020. MESA DIRETORA Ver. Adebaldo Borges de Freitas Ver. Francisco Freitas Filho Presidente Vice-Presidente Ver. Renato José dos Reis Ver. Sebastião Tiago de Queiroz 12 Secretário 22Secretário Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 13/01/2020 indice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC 1 IBGE Estatísticas Econômicas Preços e custos E8GE Menu do Produto Séries históricas Tabela completa de séries históricas Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), dezembro 1995 - dezembro 2019 Exportar.. T LIrcisii dezembro 1995 2198 dezembro 1996 912 dezembro 1997 4,34 dezembro 1998 2,49 dezembro 1999 8,43 dezembro 2000 5,27 dezembro 2001 9,44 dezembro 2002 14,74 dezembro 2003 10,38 dezembro 2004 6,13 dezembro 2005 5,05 dezembro 2006 2,81 dezembro 2007 5,16 dezembro 2008 6,48 dezembro 2009 4,11 dezembro 2010 6,46 dezembro 2011 6,08 dezembro 2012 6,20 dezembro 2013 5,56 dezembro 2014 6,23 dezembro 2015 11,28 dezembro 2016 6,58 dezembro 2017 2,07 dezembro 2018 3,43 dezembro 2019 4,48 Variação mensal durante o Plano Real (%). julho 1994- dezembro 2019 Exportar... 7 112