materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAr; 
ESTADO DE MINAS GERAIS /N.. O\ 
- 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. '-» a; 
E 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
gDEM DOS DIAS DAS REUROES 
-8500 e 3415-8543 - CEP 
FM 
Aprovado em .JL dIsCUSSÃO 
P0-.. - 
Saa das Ses 
O j1es 
A Wfèito Juca Pádua, 236 - telefax (034) 3 
- 
Proslrj te d? Cir 
"Inclui a alínea "c", no inciso 1, do artigo 15, da Lei 
Complementar n° 07, de 23 de Dezembro de 2003 
que "Institui o Código de Parcelamento do Solo no 
Município de Iturama e dá outras providências"." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 12 Inclui a alínea "c", no inciso 1, do Art. 15, da Lei Complementar n.2 
07/2003, com a seguinte redação: 
"Art. 15. (...) 
l—( ... ) 
a) (...) 
b) (...) 
c) As alíneas "a" e "b" deste inciso, não se aplicam aos condomínios de 
lotes e loteamentos fechados de acesso controlado, que deverão 
seguir a legislação federal e estadual sobre o tema, até que o 
município venha formular legislação específica sobre o assunto. 
Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na d de sua publicação. 
lturama-MG, 15 de janeiro de 2020. 
/iY (/y 
V reador Fabricio Adão Dias Arnaral Vereador Carlos A 
11 
Correia da Silva 
À Comi 
Legislação p 
S!a das S. 
Finanças, Justiça %reador Luiz aulo Dias de Freitas 
em F-- 
cor parocer. 
1 
de Referencia Municipal, vigente flO Municipio de Iturama, à data da infração, confo 
disposto nos Artigos 189 e 190 do Código Tributário Municipal, reaplicáveis semes1ralm.I& ma 
até a conclusão da obra. 
Art. 120 Uma vez realizadas as obras, e estando 
quitados os tributos municipais, a Administração Municipal, a requerimento do interessado e 
após as competentes vistorias, aprovarão o parcelamento fornecendo certidão e cópia visada do 
projeto, a ser averbada flO Registro de Imóveis pelo interessado. 
§ 1 ° - O Município deverá aprovar parcelamentos com as obras de 
infra-estrutura incompletas, desde que o loteador ofereça como garantia de sua execução, 
imóvel a ser caucionado, cm valor correspondente ao das obras a serem executadas, conforme 
avaliação do órgão competente. 
§ 2 °- Caso o imóvel a ser caucionado nos termos do Parágrafo 1 ° deste 
artigo faça parte do parcelamento pelo qual está servindo de garantia, ele deverá ser 
previamente desmembrado, ou a escrituração da caução deverá ser simultânea à escrituração 
do parcelamento. 
Art. 13 - Depois de aceitas as obras de abertura 
de um logradouro pelo Município o Prefeito Municipal baixará decreto reconhecendo-o como 
logradouro público, e dar-lhe-á denominação mediante lei aprovada pela Câmara de 
Vereadores. 
Parágrafo Único. Não poderão ser nomeadas, nem serão reconhecidas 
como ruas públicas oficiais os logradouros que não dispuserem da infra-estrutura prevista no 
Capítulo V desta Lei. 
Art. 14°- É vedado vender ou prometer vender 
parcela ou lote de parcelamento não aprovado pelo Município e não registrado no Registro de 
Imóveis competente, impondo-se a quem o fizer as penalidades da Legislação Federal em 
vigor, especialmente os artigos 50 e 51 da Lei Federal 6766/79, e alterações da lei 9.785/99, 
sem prejuízo das demais cominações legais. 
Parágrafo único: A aprovação mencionada no Caput deste artigo refere-se 
àquela que é concedida após a execução total do loteamento, e não à concessão do alvará para 
início das obras. 
CAPÍTULO III 
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS 
Art. 15 t - Os loteamentos deverão atender aos 
seguintes requisitos: 1,0 
1- As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipament.m8 
urbanos, sociais e comunitários, bem como a áreas verdes de uso público serão proporcionais à 
gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável; 
II - As áreas verdes públicas serão no mínimo iguais a 20% (vinte por 
cento) da área lotcávcl, devendo o restante das áreas públicas ser destinados a equipamentos 
urbanos, sociais e comunitários e ao sistema viário; 
1H - As áreas públicas (a serem entregues ao Município) terão no mínimo 
30% (trinta por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo 
com raio mínimo de 10 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a 30% (trinta 
por cento), sendo que as demais áreas excedentes poderão ter quaisquer dimensões; 
IV - A cobertura vegetal existente deverá ser conservada nas áreas não 
destinadas ao sistema viário, a canalizações ou a obras de arte; 
V - A localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à 
implantação de equipamentos urbanos, sociais ou comunitários será definida de acordo com os 
interesses do Município; 
VI - Os lotes terão as áreas e testadas mínimas previstas., definidas através 
da tabela 03 do Código de Zoneamento, considerando que o ângulo formado entre dois 
alinhamentos prediais não poderá ser inferior a 60 (sessenta) graus, com a inscrição de um 
circulo de raio mínimo igualou superior a 4,00m (quatro metros); 
VII - A via projetada deverá harmonizar-se com a topografia local, e sua 
seção transversal deverá obedecer ao disposto no Código de Zoneamento; 
VIII * Todas as ruas a serem projetadas e construídas deverão ter o declive 
longitudinal mínimo de 0,3% (zero vírgula trás por cento) e o máximo de 20% (vinte por 
cento), bem como declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 4% 
(quatro por cento); 
IX - O comprimento das quadras dos lotcamentos não poderá ser superior 
a 300 m (trezentos metros), devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e 
projetadas em seu entorno; 
X - As tubulações que não passarem pelas vias públicas terão faixas 
sanitárias "non aedificandi" com largura mínima conforme a tabela abaixo: 
DIÂMETRO DA TUBULAÇÃO LARGURA DA FAIXA "NON 
AEDIFICANDI" 
(para cada lado do eixo da tubulação) 
40 cm I,OOrn 
40- 60 cm 2,00 m 
60- 100 em 3,00m 
> 100 em 5,00m 
§ 12 ° - Para OS lotes maiores que o previsto no Anexo desta Lei. a testada 
deverá ser proporcionalmente ampliada. 
/; unIC/ 
,f,f 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 CM 05, DE 09 DE OUTUBRO DE 
"Dispõe sobre as dimensões de ruas e calçada 
novos loteamentos no Município de lturama e incliT 
as alíneas "a" e "b", no inciso 1, do art. 15, da Lei 
Complementar n2 07 de 23 de Dezembro de 2003, 
que "Institui o Código de Parcelamento do Solo no 
Município de Iturama e dá outras providências"." 
A Câmara Municipal de lturrria, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 19 Os novos loteamentos, no município de kurama, deverão ter, no 
mínimo, 15 (quinze) metros de largura para edificação de ruas e calçadas para 
pedestres, sendo que as ruas deverão ter, no minimo, 09 (nove) metros de largura e 
as calçadas para pedestres deverão ter, no minimo, 03 (três) metros de largura. 
Art. 29 inclui as alíneas :Ial e 'b", no inciso 1, do Art. 15, da Lei 
Complementar n9 07/2003, com a seguinte redação: 
"Art. 15. (...j 
a as tuas deverão terno minimo 09 (nove) menos de largura, 
b) as calçadas deverão ler, TIO mínimo 03 (três) metros de largura." 
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pul;cação. 
iturarna-MG.. 09 de outubro de 2019. 
À Cornis da F!;ie:iis, Justiça c - 
1. :?/:!açãop3r 'rccrper. __- 
r
'.-.. 
1 
Vere3dor Chico Canainh 
Autor 
Presidente d- Cómere 
oE$llQSOV6WISt8HUÓIS 
- 
Av, Prefeito J';ca Páda, 23 . telefax (04)3415-5500 e 3415-6543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
PROCURADORIA GERAL S 8 Mur, 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 0112020. 
ASSUNTO: Inclui a alínea "c", no inciso 1, do art. 15, da Lei Complementar n207 de 
23 de Dezembro de 2003, que "Institui o Código de Parcelamento do Solo no 
Município de Iturama e dá outras providências". 
De autoria dos Vereadores Fabrício Amaral. Carlito e Paulino Dias, em análise 
por esta Procuradoria Geral, visa estabelecer ressalva a disposições sobre dimensões de rua 
aos novos loteamentos incluindo a alínea 'c" no inciso 1. do Art. 15. da Lei Complementar n° 
07, de 23 de dezembro de 2.003, que 'institui o Código de Parcelamento do Solo no 
Município de Iturama". 
O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo ressalvar a obrigação dos 
responsáveis pelo parcelamento do solo no município de Iturama a deixar pelo menos 15 
(quinze) metros de largura, sendo 9 (nove) metros de rua e 3 (três) metros de calçada, no caso 
de loteamentos de controle restrito. 
Assim, é público e notório que sem dúvida a matéria é de interesse público da 
administração de nosso Município. em especial permitindo aos Senhores Edis desta Casa de 
Leis uma análise profunda, onde vai ficar evidenciando grande importância à municipalidade. 
Quanto à competência dos Municípios, prevista no art.30. da Constituição 
Federal de 1.988, resta esclarecer que lhes são asseguradas as prerrogativas de editar normas 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, para melhor 
atender às suas peculiaridades, no que tange na área Municipal, conforme consta dos incisos 
XXII e XXIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
XXII - legislar sobre assuntos de interesse local; 
XXIII - suplementar, no que couber, a legislação estadual e a 
federal; 
A proposição não apresenta vício de iniciativa, pois não se trata de matéria 
elencada como de competência exclusiva do Poder Executivo, reproduzo: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: 
(...) 
Xlii - normas urbanísticas especial .te as relativas a 
zoneamento e loteamento. 
Ainda, a Lei Orgânica reserva a matéria a Lei Complt reproduzo: 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
§ único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
(...) 
II - Código de obras; 
(...) 
IX normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
Assim sendo, a meu ver, inexiste óbice à tramitação do Projeto de Lei 
Complementar CM n'01/2020. 
E. por fim, vale informar que o projeto de lei em questão tem que se submeter 
ao "quórum" de MAIORIA ABSOLUTA dos senhores vereadores para respectiva 
aprovação, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Iturama— MG, 17 dejanei '\e 2020. 
D .i iibiolli Corrêa 
As vogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 01/2020 PARECER PARA 
l' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INCLUI A ALÍNEA "C", NO INCISO 1, DO ARTIGO 
15, DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 
QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO DE ITU RAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." 
AUTORES: FABRÍCIO AMARAL, CARLITO E PAULINHO DIAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar CM N° 01/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveram: ser FA VO R como está redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
/o2, 7ÚZ" 
Renato José dos Reis 
Relator 
L° Aprovado em 
1ao 
Por -. 
Sala das
4. 
IL 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-85"I 3415-8543 - CEP 38280-000 
cri