materia nº 1/2020

P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 01/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° O 1, de 17 de janeiro de 
2020, que: "Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da 
constituição Federal aos servidores públicos municipais e dá outras providências". 
Após um longo estudo de viabilidade orçamentária e financeira sobre o 
reajuste dos servidores municipais, foi possível chegar aos valores estipulados no projeto 
em anexo. 
Somos também favoráveis ao reajuste dos salários de todas as categorias de 
servidores públicos, mas infelizmente esbarramos no limite de gastos com pessoal (54%) e 
condições reais de pagamento, e além da queda na arrecadação (FPM), conforme é 
publicamente conhecida por todos, isso nos impede de darmos um aumento de acordo com 
a nossa vontade. 
Temos que ser responsáveis no trato de coisa pública, um reajuste maior 
comprometeria as finanças públicas, inclusive com risco real de atraso no pagamento dos 
salários, o que, com certeza, traria um prejuízo incalculável, não somente para os 
servidores, mas para todos nós - Executivo e Legislativo. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência, 
urgentíssima. 
Iturama-MG, 17,0 janeiro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IiuramaIMG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
E' E' E E E 1 1 li E' A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal aos 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e 
ao subsídio de seus agentes políticos, exceto os de Professores de Educação 
Básica - PEB 1 e PEB II, pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal, com 
o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo 
processo inflacionário, no percentual de 4,4816% (quatro inteiros e quatro mil oitocentos e 
dezesseis décimos de milésimo por cento), acumulado no intervalo de tempo 
compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2019, de acordo com Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende 
aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal. 
Art. 20 Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2020, revogadas as 
disposições em contrário. 
lturama-MG, 17 de janeiro de 2020. 
) 
ANDERSON BERNÁRDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rnq.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N2 01/2.020 
ASSUNTO: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 
37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, 
verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo conceder a revisão anual e 
reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos e agentes políticos no âmbito do 
Poder Executivo, conforme estabelece o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. 
Transcrevo: 
"Art. 37. Administração pública direta, indireta ou 
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, 
também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 42 do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índice." 
O Projeto em epígrafe foi elaborado obedecendo aos princípios do 
inciso 1, do art. 50 c/c o inciso X, do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
- Criação, transformação, ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração; 
Art. 85. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
lii Corrêa 
gado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 264, IV e X, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de janeiro de 2020. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543