materia nº 2/2020

k.,3p E' R E rE 1 T U E' A D E ITÚ RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 02/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 02, de 17 de janeiro de 
2020, que: "Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da 
constituição Federal ao vencimento dos Professores de Educação 
Básica - PEB 1 e PEB II, pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal e 
dá outras providências". 
Após um longo estudo de viabilidade orçamentária e financeira sobre o 
reajuste dos servidores municipais, foi possível chegar aos valores estipulados no projeto 
em anexo. 
Somos também favoráveis ao reajuste dos salários de todas as categorias de 
servidores públicos, mas infelizmente esbarramos no limite de gastos com pessoal (54%) e 
condições reais de pagamento, e além da queda na arrecadação (FPM), conforme é 
publicamente conhecida por todos, isso nos impede de darmos um aumento de acordo com 
a nossa vontade. 
Temos que ser responsáveis no trato de coisa pública, um reajuste maior 
comprometeria as finanças públicas, inclusive com risco real de atraso no pagamento dos 
salários, o que, com certeza, traria um prejuízo incalculável, não somente para OS., 
servidores, mas para todos nós - Executivo e Legislativo. 
'. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência, 1 
urgentíssima. 
Iturarna-MG, 17 de janeiro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PRE EU 1 lUPA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 02, DE 17 DE JANEIRO 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal ao 
vencimento dos Professores de Educação 
Básica - PEB 1 e PEB II, pertencente ao Quadro 
do Magistério Público Municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Professores de 
Educação Básica - PEB 1 e PEB II, pertencentes ao Quadro do Magistério Público 
Municipal, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4, 4816% (quatro inteiros e 
quatro mil oitocentos e dezesseis décimos de milésimo por cento), acumulado no intervalo 
de tempo compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2019 de acordo com Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A fim de observar o piso salarial profissional nacional 
para os profissionais do magistério público da educação básica, fica concedido, após 
devidamente aplicada a revisão geral anual de que trata o capul desse artigo, um reajuste 
aos vencimentos para os seguintes cargos no percentual abaixo mencionado: 
1- Para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB 1 fica 
concedido um reajuste no percentual de 8, 1806% (Oito inteiros e mil oitocentos e seis 
décimos de milésimo por cento); 
II- Para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB II fica 
concedido um reajuste no percentual de 4, 9718% (quatro inteiros e nove mil setecentos e 
dezoito décimos de milésimo. 
Art. 20 Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.20-000- Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
k~P P R E F F 1 T U R A D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correr nta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2020, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 17 de janeiro de 2020. 
ANDERSON BERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefèito do M "nicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 02/2.020 
ASSUNTO: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, 
DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS 
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB 1 E PEB II, PERTENCENTE 
AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, em 
análise por esta Procuradoria Jurídica, verifico que é de exclusiva competência do Poder 
Executivo conceder a revisão anual e reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos 
do Magistério, conforme estabelece o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. 
Transcrevo: 
"Art. 37. Administração pública direta, indireta ou 
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e, também, ao seguinte: 
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índice." 
O Projeto em epígrafe foi elaborado obedecendo aos princípios do inciso 
1, do art. 50 c/c o inciso X, do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
1 - Criação, transformação, ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na administração direta e autárquica 
ou aumento de sua remuneração; 
Art. 85. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índice: 
Verifico que o índice do INPC foi de 4,48% porém no projeto sta 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543