materia nº 3/2020

P R E F E 1 T J R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 03/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 03, de 17 de janeiro de 
2020, que "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS 
COMPONENTES DA BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA, DE 
ITURAMA-MG". 
Ressalta-se, que a gratificação é justa e tem corno objetivo incentivar e 
retribuir os integrantes da Banda, que muitas vezes necessitam ausentar-se do trabalho, 
abandonar os afazeres ou privar-se do aconchego familiar para dedicar aos treinamentos 
para aperfeiçoar e também para abrilhantar eventos no nosso município e região. 
A medida além de incentivar e retribuir pelos relevantes serviços servirá de 
motivação aos componentes para que a Banda mantenha-se estruturada e atuante. 
Orgulhosamente, a Banda Municipal de Iturama tem recebido elogios nas 
cidades em que tem apresentado, pela cadência, harmonia e pela variedade de seu 
repertório, sendo portanto muito requisitada para abrilhantar eventos importantes. 
Ademais, têm a Banda Municipal abrilhantado todos os eventos importantes 
realizados pela Municipalidade, com um toque festivo às solenidades. 
Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente Projeto de Lei, pelo. . 
que esperamos sua apreciação e consequente aprovação em regime de urgência. 
Iturama-MG.,17 de janeiro de 2020 
/. 
ANDERSON BERNARDESI DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IIturainalMG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T IJ R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 03, DE 17 DE JANEIRO DE 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE 
GRATIFICAÇÃO AOS COMPONENTES DA 
BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA, 
DE ITURAMA-MG". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica 
Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar a gratificação 
mensal dos componentes da Banda Municipal Santa Rosa de Lima de Iturama - MG, a 
qual foi instituída pela Lei Municipal n° 1.035, de 03 de maio de 1976, da seguinte forma: 
1 - Músicos de primeira categoria - valor R$ 803,46 (oitocentos e três reais 
e quarenta e seis centavos) 
II - Músicos de segunda categoria - valor R$ 594,87 (quinhentos e noventa 
e quatro reais e oitenta e sete centavos); 
III - Músicos de terceira categoria - valor R$ 490,60 (quatrocentos e 
noventa reais e sessenta centavos). 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação existente no orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
financeiros e orçamentários retroativos a partir da sua publicação. 
Iturama-MG., 17 de janeiro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 03/2020 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS 
COMPONENTES DA BANTA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA, DE 
ITURAMA-MG. 
De autoria do Poder Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, em 
análise por esta Procuradoria Geral, tem como finalidade alterar valores concedidos a 
título de gratificação aos componentes da Banda de Música Municipal Santa Rosa de 
Lima. 
Verifico ainda que o projeto de lei foi elaborado respeitando os aspectos 
constitucionais e formais do seu procedimento, vindo acostado ao projeto toda 
documentação exigida pelos princípios da legislação pertinente, em seu § 10, incisos 1 e 
II, do art. 169, todos da Constituição Federal, transcrevo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
§ 1°- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: 
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrente. 
II- se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Tendo em vista que o projeto em comento estabelece gratificação por 
exercício discricionário como componentes da Banda Municipal, esta parcela visa 
somente dar ajuda de custo e assim incentivar para que os membros da Banda 
continuem seu oficio a título gratuito. 
Verifico ainda mais que, o Poder Executivo deve respeitar os 
princípios estabelecidos pelos artigos 18 e 19, da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000, transcrevo: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-85