materia nº 1/2020

P E E F E 1 T U E A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 01/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 01 de 
17 de janeiro de 2020, que "Altera a redação do caput do artigo 105, e §10, §21, §30e 
acresce-se os §41, §51, §61na Lei Municipal n° 2.692 de 11 de setembro de 1992, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das 
Fundações Municipais, e dá outras providências". 
Como é de conhecimento de Vossas Excelencias, o direito em discussão é 
uma licença sem remuneração para trato de interesses particulares que poderá ser 
concedida ao servidor público, pelo prazo máximo de até 04 (quatro) anos, a critério da 
administração. 
No âmbito das normas legais de regência de pessoal do Poder Executivo 
Municipal. o Art. 105 do Estatuto dos Servidores Públicos municipais estabelece que o 
período de licença de interesse particular não ultrapassará 02 (dois) anos, necessário se faz 
a alteração legislativa para ampliar esse direito ao servidor. 
Destarte. nobres edis. estes são os motivos que norteiam a apresentação e 
proposição legislativa ao crivo do egrégio plenário, a qual peço não somente o apoio mas 
os votos dos pares desta Casa Legislativa, contamos com aprovação desta Casa de Leis 
referente o Presente Projeto de leis que visa unicamente oportunizar a humanização das 
relações de trabalho. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis. contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 17 de janeiro de 2020. 
ANDERSONJ BERNkRDES DE OLIVEIRA 
Prefèiio do Município de liurwna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 17 DE JA 
"Altera a redação do caput do artigo 105, e §10, 
§21, §31 e acresce-se os §40, §50, §60 na Lei 
Municipal no 2.692 de 11 de setembro de 1992, 
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município, das Autarquias e das 
Fundações Municipais, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama. 
Art. 1 Altera a redação do caput do artigo 105. dos § 1°, §2°, §3° e acresce 
os § 4°. §5°, §6°. na Lei Municipal n° 2.692 de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação: 
SEÇÃO VIII 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR 
Art. 1050 O servidor efetivo tem direito a licença para tratar de assuntos 
particulares pelo prazo de até 04 (quatro) anos, consecutivos, sem 
remuneração, podendo ser prorrogado uma única vez. 
§10 A licença pode ser interrompida a qualquer tempo. a pedido do 
servidor, reassumindo o exercício da atividade laboral imediatamente, 
devendo a Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Pessoal 
providenciar a competente a execução dos atos necessários ao cumprimento 
da presente Lei. 
§21 A licença para tratar de interesses particulares é direito do servidor, 
devendo a Administração Municipal expedir o decreto no prazo máximo de 
05 (cinco) dias a partir da data do pedido devidamente protocolizado. 
§30 O servidor poderá ainda solicitar sucessivas concessões de modo que o 
deferimento do primeiro pedido por parte da Administração Municipal 
importará em deferimentos supervenientes automáticos dos pedidos de 
renovação ou prorrogação da licença para tratar de assuntos particulares 
pleiteados pelo servidor. 
§40 Havendo interesse na prorrogação da licença, deverá o servidor 
licenciado, fazer o pedido com, no mínimo. 01 (um) mês de antecedência do 
término da licença vigente, sob pena de indeferimento sumário. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9 500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§50 O período de licença para tratar de interesse particu . - computado 
para nenhum fim, salvo se houver contribuição à Previdência Social, quando 
será considerado para fins de aposentadoria. 
§6° O servidor que possuir tempo de contribuição suficiente para a 
inatividade será aposentado, a pedido, mesmo que se encontre em licença 
para tratar de interesses particulares. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 17 de janeiro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES *E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iirwna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Aexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 01/2020. 
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIO 105, §12, §22E §32 E ACRESCE 
OS §42, §52 E §62 NA LEI MUNICIPAL N° 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS 
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei Complementar, tem por finalidade estabelecer o direito 
a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 4 (quatro) anos, 
podendo ser prorrogado por uma vez, dos servidores públicos municipais, alterando o 
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de lturama. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
- Código Tributário do Município; 
II - Código de obras; 
III - Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes" 
A priori não observo irregularidades no projeto de Lei Complementar 
em análise, OPINO pela constitucional idade e legalidade, pois o presente projeto não 
acarreta aumento de despesa. 
Finalizando, o projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 264, IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Itu rama - MG, 20 de janeitfõ de 2.020. 
David TrXlli Corrêa 
Advodo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543