materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 2200 (DUCENTÉSIMO 
VIGÉSIMO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "220° ~CENTÉSIMO VIGÉSIMO) CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" a ser 
realizado em Brasília - DF, no período de 21 a 24 de janeiro de 2020. 
Art. 20 A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Luiz Paulo 
Dias de Freitas, Fabrício Adão Dias Amaral, José Ivaldo Barbosa, Renato José dos Reis, 
Carlos Alberto Correia da Silva, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 20 de janeiro de 2.020. 
MESA DIRETORA 
Vereador Adebaldo Borges de Freitas Vereador Francisco Freitas Filho 
Presidente Vice-Presidente 
Vereador Renato José dos Reis Vereador Sebastião Tiago de Queiroz 
1° Secretário 2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Capacitação em Gestão Pública 
2200 Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
BRASÍLIA - DF 
21, 22, 23 e 24 de janeiro de 2020 
CRO NOG RAMA 
VEDAÇÕES DO ANO ELEITORAL E AS NOVAS REGRAS PARA AS ELEIÇOES DE 2020 (MÓDULO 1) 
Terça-Feira: 21/01/2020 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais 
Quarta-Feira: 22/01/2020 - 8hs às 12hs Módulo 1 - Transferência ou Dispensa de Servidor; Reajuste/Revisão Salarial ao 
Funcionalismo; Cessão/Uso de Servidores na Campanha; Afastamentos para Candidaturas (desincompatibilizações); 
Fixação de Subsídios para 2021/2024; Uso de Bens, Materiais ou Serviços Públicos - l4hs as i7hs - Estudo de Casos e 
Consultarias Individuais. (Facultativo) 
Quinta-Feira: 23/01/2020 - 8hs às 12hs - Módulo II - Fidelidade Partidária e Prazo para Mudança de Partido Político para 
o Detentor de Mandato Eletivo; Prazo para Filiação e Dupla Filiação Partidária; Participação Política da Mulher nas 
Eleições; Partidos Políticos, Coligações e Convenções Partidárias; Número de Candidatos na Eleição Proporcional - 14hs 
17hs Estudo de Casos e Consultorias Individuais. (Facultativo) 
Sexta-Feira: 24/01/2020 - 8hs às lZhs - Módulo lii - Limite de Doação de Bens e Serviços Estimáveis em Dinheiro; Recibos 
Eleitorais; Enquadramento Jurídico da Contratação de Pessoal para Prestação de Serviços nas Campanhas; A Aplicação de 
Pena Criminal Pela Extrapolação dos Limites da Lei 9.504/97. 
Encerramento com entrega de certificados 
PALESTRANTE 
Dr. Jarbas de Souza Silveira 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade 
de São Lourenço e Pós-Graduado em Direito 
Público com Ênfase em Gestão Pública. 
INVESTIMENTO 
R$ 550,00 (por participante) 
Pagamento: 
Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário em nome da empresa: 
A(O Ff1 GESTAO PUBLICA LTD/\. 
BANCO DO BRASIL 
Agência: 0983-O 
Conta Corrente: 31.306 -8 
REALIZACÃO 
GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Rio de Janeiro, 462—Sala 812— Centro - Belo Horizonte 
Edifício Helena Passig - Praça 7— CEP: 30.160-040 
INSCRIÇÕES 
Pelo site: 
www.genesiscursosminas.com.br 
Ou pelos telefones: 
(31) 3201-6838 - (31) 9 7553-8677 
LOCAL DO EVENTO 
t3FASItIA PARK 
Endereço: SAI Quadra 1C BI D SAI Sul - Guará, Brasília - DF, 70297-400 
Reservas: 
(61) 3029-8800 
reservas@brasiliapark.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 02/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 2200 
(DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
Câmara Municipal a participar de curso em Brasília - DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 20 do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(«.) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
(...) 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
a representação da Câmara em gresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543