materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 2210(DUCENTÉSIMO 
VIGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTEIMG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "221° (DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 28 a 31 de janeiro de 
2020. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Wender 
Peres de Lima, Sérgio Aparecido Alves Bento e José Pichioni Filho, sob a Presidência do 
primeiro. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 20 de janeiro de 2.020. 
MESA DIRETORA 
Vereador Adebaldo Borges de Freitas Vereador Francisco Freitas Filho 
Presidente Vice-Presidente 
Vereador Renato José dos Reis Vereador Sebastião Tiago de Queiroz 
lO Secretário 2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
GÊNESIS 
1 Copacitciçõo em Gestão Pública 
221° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
BELO HORIZONTE - MG 
28, 29,30 e 31 de janeiro de 2020 
CRONOGRAMA 
VEDAÇÕES DO ANO ELEITORAL E AS NOVAS REGRAS PARA AS ELEIÇOES DE 2020 (MÓDULO 1) 
Terça-Feira: 28/01/2020 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais 
Quarta-Feira: 29/0112020 - 8hs às 12hs - Môdulo 1 - Transferência ou Dispensa de Servidor; Reajuste/Revisão Salarial ao 
Funcionalismo; Cessão/Uso de Servidores na Campanha; Afastamentos para Candidaturas (desincompati bilizações); 
Fixação de Subsídios para 2021/2024; Uso de Bens, Materiais ou Serviços Públicos - 14hs às 17hs - Estudo de Casos e 
Consultorias Individuais. (Facultativo) 
Quinta-Feira: 30/01/2020 - 8hs às 12hs - Módulo II - Fidelidade Partidária e Prazo para Mudança de Partido Político para 
o Detentor de Mandato Eletivo; Prazo para Filiação e Dupla Filiação Partidária; Participação Política da Mulher nas 
Eleições; Partidos Políticos, Coligações e Convenções Partidárias; Número de Candidatos na Eleição Proporcional - I4hs às 
17hs - Estudo de Casos e Consultarias Individuais. (Facultativo) 
Sexta-Feira: 31/01/2020 - 8hs às 12hs - Módulo III - Limite de Doação de Bens e Serviços Estimáveis em Dinheiro; Recibos 
Eleitorais; Enquadramento Jurídico da Contratação de Pessoal para Prestação de Serviços nas Campanhas; A Aplicação de 
Pena Criminal Pela Extrapolação dos Limites da Lei 9.504/97. 
Encerramento com entrega de certificados 
PALESTRANTE REALIZACÃO 
Or. Eder Lima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de 
São Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós￾Graduado em Direito Público e Direito Eleitoral. 
GÊNESIS CAPACILAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Rio de Janeiro, 462 - Sala 812 - Centro - Belo Horizonte 
Edifício Helena Passlg— Praça 7— CEP: 30.160-040 
INVESTIMENTO INSCRIÇÕES 
R$ 550,00 (por participante) 
Pagamento: 
Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário em nome da empresa: 
GENE55 CAPA(TAÇ)-C EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. 
BANCO DO BRASIL 
Agência: 0983-0 
Conta Corrente: 31.306 -8 
Pelo site: 
www.genesiscursosminas.com.br 
Ou pelos telefones: 
(31) 3201-6838 - (31)9 7553-8677 
LOCAL DO EVENTO 
Endereço: Rua dos Tamoios - 212— Centro - Belo Horizonte - MG 
Reservas: 
(31) 3115-9500 
Reservas2@normandyhotel.com.br 
.SÍ oJ. m a ndy 
1-Lotei 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 03/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 2210 
(DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Gera!, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
Câmara Municipal a participar de curso em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II. artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara lerá comissões permanentes e 
especiais: 
(...) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros aios públicos. 
Art. 56. A Câmara lerá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
Ii - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
a representação da Câmara em co,I',esso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543