materia nº 2/2019

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VEREADOR 
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'1EADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNCIA CM N202, DE 02 DE DEZEMBRO DE 
2019 
"Altera o artigo 147-B da Lei Orgânica 
Municipal." 
O Povo do Município de lturama/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, nos termos do art. 37, IV e 47, 1 da Lei Orgânica, Decreta: 
Art.19Altera o artigo 147-B da Lei Orgânica do Município de 
Iturama/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 147-13. As emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista 
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
1/2 (metade) deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde. (N.R.) 
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Iturama entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de lturarna/MG, 02 de dezembro de 2019. 
DRRGtOBEN° 
VEREADOR 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para íferecer parecer 
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Sa! das Sess.- 
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Pro te da Câmara 
Aprovado em flsCuSSG V, tr) 
Sau das em 
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À Comissão de inanças, Justiça e 
Legislação para ofej ce-r perecer. 
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À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
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Pr!c1*ne a Crn8re 
Aprovado em disCu$SG r 
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Saia d ess' - em .. i.di J 
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Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
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Aprovado em&d1SCUSSaa 
Por wkeLorAU 
Sala das e￾O Fiont 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CM N° 
02/2019 PARECER PARA 1' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O ARTIGO 147-B DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL". 
AUTOR: VEREADORES 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda a LOM CM N° 02/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que- preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidad o seu texto original. 
Aprovado em 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000