materia nº 86/2020

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- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Excelentíssimo Senhor 
ADEBALDO BORGES DE FREITAS 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
REF.INDICAÇÃO N° CM 86/2020 
0 Vereador que esta subscreve, ou ido o Plenário, apresenta 
a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito 
Municipal, que seja, EXPEDIDO DECRETO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, no sentido de postergar a data de vencimento do IPTU do 
exercício fiscal do ano de 2020 para o mês de dezembro, sem o acréscimo de 
multas e juros moratórios, com o desconto previsto para o pagamento dentro do 
prazo legal, bem como, oficiar as instituições financeiras para que recebam os 
boletos de pagamentos referentes ao tributo mencionado após a data de 
vencimento prevista nos boletos já expedidos. 
Cumpre esclarecer que tal medida atende aos parâmetros 
legais previstos no Código Tributário Brasileiro, bem como, da Constituição 
Federal, guardando correspondência com a legalidade infraconstitucional e 
constitucional do ordenamento jurídico pátrio, consciente consulta jurídica 
anexa. 
JUSTIFICATIVA 
Tal medida se impões como necessária, haja vista a forte crise 
socieconómica que assola nossa cidade, atingindo a renda das famílias e as 
impossibilitando do adimplem nto tempestivo de suas principais obrigações. 
Ituram de Junho de 2020. 
Av. Prefeito Juca Pádua 23-5 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CEP 38280-000