materia nº 4/2020

P R E F E 1 T U R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
wC 
MENSAGEM Y 04/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 04, de 21 de janeiro 
de 2020, que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências". 
O município de lturamalMG com este projeto visa autorização para abertura 
de crédito para empenhamento de dívida reconhecida por esta Administração Municipal, 
porém, não foi objeto de empenho no momento oportuno. 
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas 
reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua 
anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se, 
assim, de compromissos gerados em exercício fmanceiro anterior àquele em que deva 
ocorrer o pagamento. para o qual o orçamento continha crédito próprio, com suficiente 
saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento. 
Assim. conforme especifica o Art. 37 da Lei n° 4.320/64. poderão ser pagas 
a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e 
discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica: 
• As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento 
respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se 
tenham processado na época própria; 
• Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício 
financeiro. 
Coube, portanto, ao Secretário Municipal de Educação reconhecer a dívida a 
ser paga à conta de recursos alocados no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios 
Anteriores. 
Insta consignar, que os serviços foram prestados com exímio 
profissionalismo e dedicação por parte da empresa credora. Infelizmente por motivos 
desconhecidos. não houve o empenho dos serviços prestados no momento adequado, 
inviabilizando o pagamento posterior sem autorização desta Casa Legislativa. 
Prefeitura Municipal de Iturama / 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
P R E E E 1 T P A O E 
ITURAMA 
Felizde quem vive aqui 
• O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar a situação 
que é real de fato. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos 
de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em caráter de 
urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
Iturarna-MG. 21 de janeiro de 2020. 
ANDERSON BENARES DE OLIVEIRA 
Pre/èiio do mnicípio de Iiura,na/MG. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
O R E E E 1 T u o . n 
ITURAMA 
Feliz cio quem vive ciui 
PROJETO DE LEI N°04 DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial flO Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2020 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturarna. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica Municipal. faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020. Crédito Adicional Especial, no valor de RS 12.000,00 (doze mil reais) 
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão : 02 - Poder Executivo 
Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Educação 
Sub Unidade : 02 - Atividade Complementar 
Função: 12 - Educação 
Sub Função: 306 - Alimentação e Nutrição 
Programa 0039 - Alimentando o Saber 
Projeto/Atividade: 2.0440 - Manutenção Ensino. Fundamental - Merenda Escolar 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.92.00 - Despesas 
Exercícios Anteriores 
de 01 - 0000 - 
Ordinários 
0500 - 0500 - Recursos R$ 12.000.00 
TOTAL R$ 12.000,00 
Art. 20 Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
.12.361.0038.2.0436 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
223 3.1.90.11.00 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
01 0000 0500 0500 - 
Recursos Ordinários 
R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 12.000,00 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG. 21 de janeiro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Pre/èilo do Mu,cípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
`résident, cia Cãmra 
Aprovadoefflt 
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Sala do 
residente da Câmara 
A Com - :o de Finanças. Justiça o 
Legisl;. ã. oferecer parecer A Com,st: Orçamento e tomada 
da C4 ' 'J . de S • cer parecer 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - 
- ¶BM 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N2 04/2020. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, 
criando dotação para manutenção do ensino fundamental no programa 0039 - 
Alimentando o Saber, da unidade 07 - Secretaria Municipal de Educação -, no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verifico ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão aut • rizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § 12 do art. 43 da Lei n.2 4.320/64, 
transcrevo: 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa; 
12 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
(...) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial da dotação de Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, da Unidade 08 - Fundo Municipal de Educação. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação e Comissão de 
Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES (ART. 261 R.l.), caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é oparecer. 
Iturama - MG, 12 de fever;io de 2.020. 
Davi hIli Corrêa 
d 'gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM.& 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Por 
,J ç:Y) 3-C 1 Sal. d 
PROJETO DE LEI N" 04/2020 PARECER PARA ia DISCIJSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LE(-;ISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
04/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Pcesidente N. 
Renato José dos Ri 
Relator 
Aprovado cm 
Av Prefeito Juca PárJua, 235• te'efax (034) 3415-500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Francisco Freitas Filho C)' c,9c)#2c) 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
PROJETO DE LEI N° 04/2020 PARECER PARA l' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
O22020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
k-Aoloí~#\tsI, a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dil Ana Lúcia Menezes Santos Oe.) ,Q3 / O 
Relatora 
Aprovado 
Pr........ 
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ai ..., c, 
............ r 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3 -8500 e 34158543 - CEP 38280-000