materia nº 5/2020

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P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 05/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 05, de 05 de fevereiro 
de 2020. que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria cm pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 05 de fevereiro de 2020. 
ANDERS/)N BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prféio do Município de Jiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituraiiia.mq.çjov.br 
P k E F E 1 T li R A L) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 202 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2019, às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados, recursos provenientes de urna Emenda Parlamentar: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Iturama - APAE 
23.368.145/0001-45 R$ 50.000.00 
Art. 2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
Julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204. de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua puh1icaçao. 
Iturama-MG. 05 de fevereiro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iiura,na/!víG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexancirita, 1311 - Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov,br 
ACom 
Legislaç 
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de Finanças, Justiça e 
oferecer parecer. 
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ante da Câmara 
Orçamento e tomada 
ferecer parecer 
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Presidente da Câmara 
A Comis 
a Sade 
o Educação, Cultura 
ofer -r parecer 
Salad 
E0 dente da Cniarj 
OF.GAB. 13712019 
Senhor (a) Prefeito (a), 
Comunico a Vossa Excelência que os recursos decorrentes da emenda individual de minha autoria, apresentada ao Orçamento G 
União 2019, perante o Ministério da Cidadania (MC) - modalidade Incremento Temporário, foram pagos, em parcela única, ao Fundo Munk 
Assistência Social desse Município, conforme espelho do SIAFI apenso. Segundo informação do MC, os recursos estarão em conta corrente 
(2) dois dias úteis, a contar da data da emissão da ordem bancária, e será necessária a regularização da conta pelo Gestor Munic 
Assistência Social. 
O Incremento Temporário compreende recursos de origem de emenda parlamentar classificado como custeio - GND 3 e iepass 
tempo determinado, na modalidade Fundo a Fundo, a fim de atender a oferta do serviço socioassistencial. Trata de recursos para manuten 
Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Lar ofertado pela Apae,unidade de serviço socioassistencial. 
Esses recursos poderão ser utilizados para o pagamento dos profissionais referenciados aoServiço, mas não poderá ser destiriad 
obra na Casa Lar (construção, ampliação, conclusão, adaptação o reforma) e nern para aquisição de equipamentos. 
A Portaria n° 2.601 de 2018, apensa, regulamenta esse tipo de repasse. Recomendo a leitura da mesma, que traz as orientações 
forma de execução, transferência do mesmo à Apae e prestação de contas pelo Gestor Municipal de Assistência Social. 
Vale esclarecer que a execução dos recursos transferidos, nessa modalidade - Incremento Temporário - obedecerá às regras relat 
despesas com o cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade fundo a fundo, dos serviços, programas e projetos conti 
Portaria n°113 de 2015. 
O Gestor da Assistência Social deverá seguir o disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC - Lei 
de 2014, para firmar a parceria com h Apae. Conforme Portaria n° 2.601 do 2018, a parceria é o "conjunto de direitos, responsabilid 
obrigações decorrentes de relação jurïdica estabelecida formalmente entre o órgão gestor da política de assistência social e as entida 
assistência social, em regime de mutua cooperação, para a consecução de ofertas socioassiSteflCiaiS". 
É imi:ortante filsar que o fl ';tor dn Assistência social deverá realizar a transferência dos recIlft;o á Apae em até 90 (oventa) 
conr o eíotivo crédito em conr ta pe;iflca. Peço agilidade, pois; essa tl'flhií€!rõIiCia envolve elaboração de documentos por ambas as par 
fV iii Ii. iii ,- .t 1 S • Cl hx' i ,1 rIrr rI 1rh'Ihr i ri frir' Aí- lt 
- ,iarno atenção, ainda, para a e,tidade fazer a leitura do instrumento i ser firmado na parceria, do plano de trabalho aprovado, da leg 
que regulamentou o MROSC no âmbito municipal e da Lei 13.019 de 2014- MROSC, principalmente os artigos que tratam da execução. 
Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam esses recursos deverão, obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação fins 
nos termos da Portaria 113 de 2015 do MDS, e os rendimentos decorrentes da aplicação utilizados na própria programação e pode 
reprogramados, conforme o disposto no artigo 31, § 1° da Portaria n° 2.601 de 2018. 
Mais esclarecimentos quanto à transferência dos recursos para a entidade, execução e prestação de contas contate o FNAS pelos te 
(61) 2030-192211792 ou encaminhe as dúvidas para o e-mail: fnas@cidadania.gov.br. 
Caso sejam necessárias mais informações contate minha chefe, de gabinete, Luciene Carvalho, pelos telefones (61) 3215-55401154 
ou pelo e-mail: p.eduardoharbosacarnarJQgf. 
Nesta oportunidade agradeço a Vossa Excelência por esta parceria, tão fundamental para a manutenção do serviço socioassi 
ofertado na Apae. 
ABRAÇO FRATERNO, 
E
EDUAR-30
BARBOSA 
DEPurADo FEDERAL 
#PolíticaDoBem 
'j d±pu .c1okde;a kdus dobarbosa 
EDUARDO BARBOSA 
DEPUTADO FEDERAL 
.Gabnete do Depurado Federal Eduardo Barbosa 
Brasliia - Distrito Federal 
9 Cniari dos Deputados Anexo 1V 
Gabinete 540 1 CEP 70160900 1 Brasilia 1 DF 
t.. (61)3215.1540 1 3540 1 5540 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERA!. ,à~ara 4 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N2 05/2020. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES 
VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria 
Geral, visa subvencionar/repassar recursos financeiros a entidade Associação 
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de lturama — APAE. 
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva 
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, com prazo 
indeterminado, é declaradas de utilidade pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, 
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
as leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Para a concessão dos benefícios as entidade devem comprovar o 
disposto no art. 42 da Lei 0 3.493/05, transcrevo: 
Art. 40 
- Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que: 
- apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou 
obra a ser desenvolvido; 
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive 
quanto à situação fiscal; 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual e/ou federal; 
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas, 
perante o órgão apropriado, do último recurso de 
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital 
recebido; 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir 
lucros e dividendos, nem conceder remune,rç o, 
( 
Av Prefeito Juca Pãdua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAara MU 
PROCURADORIA GERAL / 
vantagens ou benefícios a dirigentes, conselh'efrG 
associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um dos 
seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, da 
infância e da velhice; 
b) - combate à fome e à pobreza; 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de 
trabalho ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
f) - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
VII - Aplicação de contrapartida no caso de transferência 
de capital, em valor mínimo de 10% (dez por cento) do 
valor do projeto; 
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do 
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de 
dissolução. 
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do art. 16 da Lei Federal n24.320/64, estabelece que os valores das 
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim 
segue o dispositivo supracitado: 
Lei n24.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada, aplicados 
a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (g.n.) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU 
:- PROCURADORIA GERAL 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessao de subvenções.-
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, 
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções devem ter 
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus 
associados para consecução de seus objetivos. 
A Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade trás disposições quanto ao repasses financeiros que devem ser 
seguidas pelo Poder Executivo caso venha a ser aprovado tal repasse. 
A presente lei no artigo 31 dispõe: 
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento 
público na hipótese de inviabilidade de competição entre 
as organizações da sociedade civil, em razão da natureza 
singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por uma entidade específica, 
especialmente quando: (Redação dada pela Lei n2 
13.204, de 2015) 
II - a parceria decorrer de transferência para organização 
da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual 
seja identificada expressamente a entidade beneficiária, 
inclusive quando se tratar da subvenção prevista 
no inciso 1 do § 32 do art. 12 da Lei n94.320, de 17 de 
março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído 
pela Lei n213.204, de 2015) 
A meu ver o projeto se enquadra na exceção do Inciso li, do artigo 
31 da Lei n2 13.019/2014, porquanto se trata de emenda parlamentar destinada 
diretamente a APAE. ÀÀ 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
ÍCÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMMU 
li- PROCURADORIA GERAL 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dL 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de fev' eiro de 2020. 
DavidolIi Corrêa 
Ad.gado 
LIg 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMW 8MU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
01 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2020, AO PROJETO DE LEI N° 05/2020. 
ArI. 10 Altera o"calvo ' do Art. l, do Projeto de Lei n° 05/2020, que passa a dispor a 
seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2020, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados, de recursos provenientes de Emenda Parlamentar no 
Orçamento do Estado de Minas Gerais" 
Câmara Municipal de Iturama. MG. 20 de fevereiro de 2020. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Sérgio Apareci. ives Bento 
P. esidente 
enato Jos os Reis 
Relator 
Av Preftito Juca Pãdua, 235- teefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS ç'. 
F*j 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 05/2020 PARECER PARA IU DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
05/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que .—preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2020. 
OZ/o/2ez 
•, •'/''-a )• - 
/ 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado em CIISCUSSáG 
Por JLA . 
Saia d3S 
pie￾0p11 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
«,2 1/c2 /j) Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Il , 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 05/2020 PARECER PARA U DI SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
05/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa nJ 01/2020. 
Di Ana Licia Menezes Santos 
Relatora 
r 
Aprovada em SCUSSA 
Pr 
-r 
Sala ri. o es C - MIM 
-- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Fabrício Adão Dias Amara! JcJJCIJ.) ora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 05/2020 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
05/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
CA k a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa n° 01/2020. 
Relator 
Aprovado em dscusdo 
Pc'; .. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000