| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | "Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE - (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências". |
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P R E1 E 1 E li R A 1)
ITURAMA
Irz de quem vive aqui
MENSAGEM N° 07/2020.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 07, de 17 de fevereiro
de 2020, que "Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE -
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os recursos
financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e
dá outras providências".
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MO. 17 de fev - eiro de 2020.
e
ANDERSON RNARDES IE OLIVEIRA
Pr/èi10 do Município de! rama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida f\lexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg,gov.bi
P R E F E 1 T U E A O E kip ITURAMA
d
PROJETO DE LEI N° 07, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e
a repassar à APAE - (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os
recursos financeiros nos valores especificados,
que lhe são transferidos através do FUNDEB, e
dá outras providências".
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e á repassar
à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MO), os recursos
financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB -
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, na forma estabelecida no art. 14 do
Decreto Federal 6.253/07. para cobrir despesas compatíveis com regras do art. 70 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deduzidos os valores já repassados a entidade no
exercício corrente.
Entidade CNPJ Valor (R$)
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de iturama - APAE
23.368.145/0001-45 R$ 288.816,70
Art. 20 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de
julho de 2014. alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais
normas de pertinência.
Art. 30 A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei,
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura,
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Sala
de Orçamento e tomada
ferecer parecer
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P R E 1 EIIURA DE
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG. 17 de íevereiro de 2020.
ANDERSQ BERNARDES DE OLIVEIRA
Pre lei/o do Iv!unicípio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
N
d
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim E(dorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
• ~CI
&aN:
jr lPrefritura Inicípaíde Ituraa PLANO DE Espaço
TRABALHO
reservado a PM 1 a
zoig no:
N° do Protocolo:
da Subvenção:
CONCEDENTE
1 - Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama MG
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
2— CNPJ
23.368.145/0001-45
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama - MG.
3— ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro)
Rua Dr. Sergio da Cunha Garcia, 70 - Newton Cardoso
4— CIDADE
Iturama
5— CEP
38.280-000
6— DDD/TELEFONE:
(34) 3411-1867
7- CONTA CORRENTE
24.017-6
8— BANCO
001
9—AGÊNCIA
0853-2
10— PRAÇA DE PAGAMENTO
Iturama
11-RESPONSÁVEL LEGAL
Carlos Ferreira de Assunção Junior
12—CPF:
048.834.136-16
13- Cl./ÓRGÃO EXPEDIDOR
MG-11.529.918 SSP/MG
14-CARGO
Presidente
15— DATA VENC. MANDATO
31/1212022
16— ENDEREÇO RESIDENCIAL
Av: Alencastro n° 1.693 - turama-MG
17— CEP
38.280-000
18— ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-ma
Carlosjrl 95gmaiI,com
19— NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE
Luis Carlos Rodrigues
20—C. UóRGÃO EXPEDIDOR
MG-22.326.229
21 - CPF:
025.915.188.23
22— ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua José Pádua Diniz, 165
23—BAIRRO
Nossa Senhora de Fátima
24—CEP
38.280-000
25—CIDADE
Iturama-MG
26— CARGO
10 Diretor Financeiro
27- DATA VENC. MANDATO
31/12/2022
28— ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
apaeiturama@hotmail.com
II - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - TITULO DA PROPOSTA: Repasse Financeiro - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolv(eWd
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
2 - FUND. LEGAL
Lei n° 1301912014, Lei 13204/2015, artigol 16
da Lei 8666/93, artigo 205,208 e 21 1CF.
LEI 9394/96 - LDB, artigo 11, V.
3— TIPO DE ATENDIMENTO
REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/2020 a 1212022
5— OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
A Escola de Educação Especial da APAE de Iturama destina-se ao atendimento educacional de crianças,
jovens e adultos portadores de deficiência intelectual, deficiências físicas associadas à deficiência intelectual,
deficiência múltipla (deficiência auditiva, visual), síndromes neurológicas, genéticas, autismo e atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Este custeamento faz-se necessário para promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da Pessoa
Portadora de Deficiência preferencialmente mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e
idosos e à construção de uma sociedade justa e solidária, oportunizando a habilitação e a colocação da
pessoa com deficiência no mundo do trabalho.
OBJETIVOS ESPECIFICOS
Oferecer a educação básica nos níveis e modalidades de ensino, Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Programas Pedagógicos Específicos e Educação Profissional, conforme a necessidade e a
demanda, para educandos portadores de deficiência intelectual e múltipla, cujas necessidades educativas
exigem adaptações curriculares específicas;
Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços oferecidos, com a observância
de padrões de ética e de eficiência;
Favorecer e promover a inclusão escolar/social do educando com deficiência intelectual e múltipla;
6- JUSTIFICATIVA
A Escola de Educação Especial da APAE de Iturama encontra-se em pleno funcionamento desde
fevereiro de 1996, assegurando um conjunto de ações, recursos e serviços educacionais especializados,
organizados para apoiar, complementar e em alguns casos substituir os serviços educacionais comuns.
Esta Unidade de Ensino está credenciada a receber os recursos do FUNDEB destinados a instituições
privadas sem fins lucrativos (filantrópica), com referência no censo escolar/2019, informando 61 alunos.
A Escola funciona em dois períodos: matutino e vespertino oferecendo em média 63 (sessenta e três)
refeições/dia bem como café da manhã, almoço e lanche, banhos, higiene pessoal, aulas de informática,
literatura infantil, além das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum presentes no Art.22 da LDB
9394/96, possui ainda gastos com funcionários, transporte e despesas administrativas.
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-
META
2—ETAPA!
FASE
-
3— ESPECIFICAÇAO
4-INDICADOR FISICO 5- DURAÇÃO
6—
Unidade
7 - Quant. 8 - Início
9-
Término
Remuneração e aperfeiçoamento do
pessoal docente e demais profissionais da
educação
14 R$288.81670 01/2020 12/2022
10 - Pessoas Beneficiadas
Quando dados são relacionados ao ser humano temos que considerar que cada indivíduo é inserido em um
núcleo social diferenciado. Comreferência no censo escolar/201 9: 61 alunos, indiretamente 63 famílias e na sua
totalidade, toda a população Ituramense.
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Iturama - MG, 29 de Janeiro de 2020.
arlos Ferreir wição Junior
Car'os Feretra de Assunção Jr.
Pt&.e da APAE fturamaMG
rPF C48 116-11R
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
através de subvenção social.
üs (1ieau ~
Carlos Ferreira de Assunção Junior
RG. 11.529.918 SSP/SP
CPF. 048.834.136-16
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
a m
OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE R$288.816,70
Liberação de Recursos advindos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$288.816,70
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
1 a 1X 26.256.70 26.256.00 26.256.00 26.256.00 26.256.00
Meta JULHO ACOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
1 a IX 26.256.00 26.256.00 26.256.00 26.256.00 26.256.00 26.256.00
VI— DECLARAÇÃO
Laflos Ferreira de Assunção Jr.
Presirjeçfle da APAE ituram3-MG
CPF 048,834 136.16
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
APAE
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Coas. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/8973
Reg. a." 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal a." 2.457- Registro Fcdenaçõo Nacional de APAES n° 679
Lima. Senhora:
Andcrson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
Iturama-MO
lturarna-MG, 29 de janeiro de 2020.
Oficio: 00112020.
Assunto: Encaminhamento (Faz).
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Plano de Trabalho e documentos solicitados para efetivação
do Termo de Colaboração para o recebimento de recursos advindõs do FUNDF.B - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação. Como segue:
1 Plano de Trabalho;
/ CNPJ;
s/ Ata de Eleição e Posse da nova diretoria;
1 Qualificação da diretoria;
/ Documentos Pessoais do Presidente e Diretor Financeiro;
/ Certidão Criminal do Presidente e Diretor Financeiro;
1 Estatuto da Entidade;
/ Certidão Negativa de Débitos Conjunta da União (PGFN);
1 Certidão Negativa de Débitos Estadual.
/ Certidão Negativa de Débitos Municipal;
/ Certificado de Regularidade do FGTS;
/ Utilidade Pública Municipal:
1 Utilidade Pública Estadual;
1 Certificado do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
/ Certidão de Inteiro Teor do Imóvel:
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70- Caixa Postal 70-Telefax (0"34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
u
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
APAE
CNPJ 23368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Msistúncta Social - MEC Sob n.' 23002000190/89.73
Rcg n° 122.Fls 187 -Livro AI - Cailório de Rcgistro de Títulos c Documentos da Comarca de Itunima
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.47— Registro Federaçào Nacional de APAES n. 679
" Certidões e declarações pertinentes.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, antecipamos
agradccimontos.
'essoas com £eficüswÉa. lhreitos. Nécassi4 ,íoç e 'ReaLizaçôes!'
Atenciosamente,
Ç9.oLLLk. d dL
Carlos Ferreira de Assunção Junior
Presidente da APAE de Iturama
1
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70—Telefax (04 034) 3411-1867
Cep 38280-000 - LTURÀMA - Minas Gerais
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Is TEMPO 1,
RALI\NO RURAL
923 S. 3h1 7 515545 5 36167 536167 536167 4949 23
179 4 7
10 455394 473610 473610 473610 437179
455394 4 76 10 473610 473610 4 37179
L1.26 9?0 5 5j40,89 5,97053 5,970.53
5 97Q 535511 26
7 473010 4553 4 4736 10 4.73í10 473610 4 37179
E/7 4736i
45594 473610 473610 473510 437179
5.30099 5.512.31 5.51231 5.512 31 5.088,28
47 Q5 5.07505 5,075.06 50 5.07506 4664 -7
4.84570
5249
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TEMPO píOFISINTEGRAL SIONAL
INDÍG / 1
AVAL 1NI. ED.
ESPECIAL ' PROCES- PROFtS' OUIL.SO Í StONAL
494923 4.949.23 3.29949 4.94923
437179 4.371.79 2914,52 4.3/179
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4371,79 4,371.79 2 ')IA 52
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43457 68467 12,
3 11 4467
484570 434570 32 30.46 4845.70
4 37179 4 371 79 2 'Ji4,5? 4 371 79
." j
• '40 4.7347(1 -
14
4i0 1/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
23.368.14510001
MATRIZ
-45 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DIE ABERTURA
2111011988
JO4I IMHt!SA#qIA'
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA
TÍTULO 30 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE - ITURAMA
PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMIGA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades do associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas â cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CUDIDO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA .IURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DOUTOR SERGIO DA CUNHA GARCIA
NUMERO
70
COMPLEMENTO
CEP
38.280-000
BAIRRO/DISTRITO
CONJ HAB N CARDOSO
l,IUWICIPIO
ITURAMA
IIF
MG
ENTIFREÇO EI ETRÔNICO rELEFONE
ENTE FEDERAI IVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CATIASTRA!
24/0912005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL LIAÍA LIA SII UAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB ri0 1.863, de 27 de dezembro de 2018-
Emitido no dia 14/0112020 às 07:16:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
111
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11 As Mitin I-Ion009Ie, n 5207 - CENTRO
Fone: (343415-O4O8
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/ Ps,na,,do 0,an8.6tã dm6011-
USO 1 1
PROTOCOLO 14aOII7REGN 722.U621-A-FÂG40S.AVNIO
brama. MC, 56 da iwmkD do 2020
FERNANDO 8ERNARIF.S CAMPOLI OFICIAL
o» Orno £0 Oro TFJ 10191
726.9) 0.5) 751 ".06 163,72
P006 JudIclaflO . TIMIO . Çona9aUorba Geral da JUO5Ç9 • 1. 000lOCalIOrlO dl RTDPJØO 0997100
0*111010 bOlO Solo no 9111,
11
Ata da Reunião Extraordinária para dar posse á Diretoria Executiva,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Iturama, eleitos para o triênio 2020/2022 Aos (06) seis dias do mês
de Janeiro (01) do ano de dois mil e vinte (2020) na sede da APAE, sito à rua Dr.
Sergio da Cunha Garcia, no setenta, bairro Newton Cardoso, na cidade de Iturama,
Estado de Minas Gerais, o Presidente Adir Souza Lima iniciou a reunião
cumprimentando e agradecendo a presença de todos. Em seguida nomeou a Diretoria
eleita e empossada para o triênio 2020/2022, ficando assim constituída: Presidente:
Sr. Carlos Ferreira de Assunção Junior, Vice-Presidente: Sr. Diego Lelis Ferreira, 10
Diretor Secretário: Sra. Priscila Moreira Mendes Martins, 21 Diretor Secretário: Sra.
Tânia de Fátima Silva, 10Diretor Financeiro: Sr. Luis Carlos Rodrigues, 21 Diretor
Financeiro: Sr. Ricardo Cesar de Oliveira, Diretor de Patrimônio: Sra. Anísia Luiza de
Queiroz Salustiano, Diretor Social: Sr. Pitter Robson Amaral Freitas; Conselho de
Administração: Adir Souza Lima, Anactara Barbosa de Queiroz, Aracely Freitas de
Queiroz, Ana Rosa da Silva de Carvalho, Marcia Regina Govoni e Conselho Fiscal:
Maria de Fátima Tamarozzi Mamede, Emilia Osaki e Adagmar Aparecida de Oliveira.
Suplentes: Nucimar Aparecida Leal, Ana Maria Costa Pádua e Gislaine de Cássia
Damaceno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Adir Souza Lima encerrou a reunião ás
dezenove horas e quarenta e cinco minutos e eu Sandra Barbosa da Silva lavrei a
presente ata que após lida e aprovada vai por mim assinada e pelo presidente, os
demais presentes assinarão o livro especifico de assinaturas..jturama, 06 de Janeiro
de 2020. .
:
..
"L
/
Carlos Ferreira de Assunção Junio
Presidente da APAE Iturama
3.
Calos Fwrià de Ássunçio Jr.
Pmisnide APAE Inms4$G
CMF 04.134 136.18
2' RVtÇO NOTARIAL
COMARCA DE ITURAMÀMC ,.
c:TE 1-3
QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente
Vice Presidente
11 Diretor Secretário
21 Diretor Secretário
1° Diretor Financeiro
21Diretor Financeiro
Diretor de Patrimônio
Diretor Social
Carlos Ferreira de Assunção Junior
CL imo 11.20.919-P/MO
Av. Alencasiro no 1.693 - Centro
Diego Lelis Ferreira
CI. n° MG-1 1.044.437 - SSP/MG
Rua Ribeirão São Domingos no 359
Priscila Moreira Mendes Martins
C.Ln° MG -11.137.241
Av. Jacarandá 494 Bairro Floresta
Tânia de Fátima Silva
C.L n° MG-3.646.484-SSPIMG
Rua: Augusto França, n°80
Luis Carlos Rodrigues
C1 r° MG-22.326.229 — SSPÍMG
Rua Jose Pádua Diniz n° 165
Ricardo Cesar de Oliveira
C.I. n°MG-12.751.993
Av. Rio Grande n° 864 - Centro
Anísia Luiza de Queiroz Salustiano
C.1. n° 9.647.460-9 SSPISP
Rua Frutal n° 1643—N.S. de Fátima
Pither Robson Amaral Freitas
C. I. n° MG-16.246.003
Rua B n° 340 Bairro Tiradentes
CPF: 048834.136-16
Iturama - MG
CPF: 012.743.486-09
Iturama - MG
CPF: 073.457.576-92
Iturama - MG
CPF: 538.689.946-53
Iturama-MG
CPF: 025.915.188-23
Iturama - MO
CPF: 056.303.536-67
Iturarna - MG
CPF: 149.147.861-68
Iturama - MG
CPF: 096.572.496-43
Iturama - MG
CARLOS FERREIRA D 1SSUNCA0
JUNIOR O
nUA
CARLOS FERREIRA DE AS 1
VÁLIDA EM TODO OTERRITORIO NAcIONAL
M-115218 '21/0712008
og. RE
VI..
em
MARIA LIJCI'A E. SILVA 'DE ASS r
NATUIj0ÁC offix DE
UBERABA-MG 19/3/1982
NASC. LV-155A FL-83
UEPAPA-MC
-
CARTEIRA DE IDFNTIOAOE
cor
PEPUBLICA FEDEPATIV. 00 8RAEIL ..
Esta documenta õ o contpravnte de InscrrçSø na CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS. - CPF, aed.dee exigno por tercmroo, olna 1
nO anuo preuIstu na LmjiaIçSo olpntu.
&
R
1'
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido em : t2/03199
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria d Receito Federal
Dntn d
19/03/82
N de Inscdçio
048834136-16.
FIIIIIIiIIIllI 1111111111111111111111111 IIItIIIllI liii 11111111
CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Nome
CARLOS FERREIRA DE ASSUNCAO .JUNIOR
Oficiodo 2 Tebelionato 4. Notai
Aut,nflco cate do;uriçnto, cumpoeto de 2 folha(s). por mim
'JbrIcc31(e) num.rsda($ • canmbada(s) por aet repraduçfio fiel dc
original que mi foi apreSpo,&do. do que dou t*
IturaaJMG. 2310112020.
SELO CONSUÉl' 0LJ77889
CÓDIGO SEGURANÇA. 023 169667471692
$Ørnal ISS' S&
2,1
ETIQUETA
AAFI 50689
3,
o POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
Nome: CARLOS FERREIRA DE ASSUNCAO JUNIOf
Registro Geral: MG -11529918
Nome do Pai: CARLOS FERREIRA DE ASSUNCAO
Nome da Mãe: MARIA LUCIA BORGES SILVA DE ASSUNCAO
Data de Nascimento: 1910311982
Naturalidade: UBERABA / MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, às 09 h.O4min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em
..................................................
. -.
Belo Horizonte, 06/11/2019
Autoridade Policial:
ADRIANA DE BARROS MONTEIRO
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 19365190
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestada:
- Acosse o site: https://wwws.pc.mg.gev.br/atestado
- Clique no botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- Clique no botão [Conferir]
Tribunal de Justiça co Estado de Minar, Gerais
r: URAMA
CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de disibuico de acão de NATUREZA PENAL cst comarca, atô a
......_.... -_I4.& ...
Nome: LUIS CARLOS RODRIGUES
CPF: 025.915.188-23
RG 22326229
Nome pai: FRANCISCO RODRIGUES
Nome mie: MARIA MAGDALENA ESPINETE RODRIGUES
Observações:
a) Certidão expedida grattarnente atravús da Internet nos termos do caput do arL 8` da Resolução 121/201 12
do Conselho Nacional de JustI:
b) a informação do número do CPF!CNPJ é da responsabidads do solicitante da c~ sendo pasquisadW.5
o nome e o CPFICNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularitiade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mines Gerais
(http://www.tjmg.Jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sue expedição;
d) esta Certidão Inclui os processos fisicos o eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Proudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. dc
JuIzado Especial e da Turma Recursai apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas es comarcas do Estado;
Certidão negativa emitida nos termos do inciso 1 do § 10 do art. 80 da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 31 de Outubro de 2019 às 1802
rrURAMA, 01 de Novembro da 2019 às 17:47
Código de AutentIcação; 1911-01 17-47340920-5801
Pam vá~ e ceitdo. ac. o sitIo do TJMG w.tjm.jus-br) em 0etki5o JudIcl/AUTENTlCIDAO DA CEZTDO
/AUTENTICA.-AO 2 inisrTdo o cdiso.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento &etrôcc. Quque;'
emenda ou rasura gera sue Invalidado e será considerada como indício de possivsi adulteração ou enati
de fraude.
ESTATUTO
1
j&Pj&E
Iturama - MG
PM
Sapri II ,) 2.° SER'IIÇO t'Ot.ARIAL
AUTENTICAÇÃO NO \'ERS(
- i.ssci:ico de l'a::,
11e\'id;t:eiaie. Atc de 1 turaína. 1Ini.tilJ: •c
u 15 de Pmho de 1988 1~ cididc de lt
Regma.Igio lWellio e pela lisIaçfu civi'
— A Apac de Ituttma WIJa 1açR) civiL be
-Íruas de i'ssistõflCia seja!, cducao.
gaiaiuia de direitos, CSLS)rte, cultura, Jazer, eNtuás SiuiSu e ow r s. up, Um
luis iIa() ecOiÓtflieOS, COILi duraçao iialeuri 1 nada andO sede ir -.
(arcia. 70, hailTu Ne%'ton (2aifosu, e L.r() io !LluniCípic) de
Gerais.
,; 30 A. Ap:te de hum~ tem por MISSÃO pru!nover (:ai• (ICL ar :ç;
direitos t: ,IcVeI1lu, Orientações, p1'esiaÇiO de :rviços, apão à t&iifl a. ir'c
mel hui ia da q tial idade de vida da penou CUI i det'ici nria e ii. ~Ançã. GU nowNO MU.
justa e sol ukria.
Ari. 4"— A t\!hLC de IltaLua tdoa ciuo iiibiiJu a Ia flor
péiaLts am.tt'cla.s, ceuitro laranja, pedu uuculo e duas fbibas verdes. uo.i .k cada
pou duas mau- em perfil, na cor cinza. Je.- VL'!ada.. urna em ntasiç de -«
rienRtcktu, temak'; embaixo, pari i!tdO do lazilos deinZIVO. coati ; a
quamo tOtCfli OS I11IIICiUS (lOS eS1:1(k). biat:,i, a-; ( f.)istrjlo i ,:Ierd.
'ui ,'?1U'f' / Ut,!.:a. e a t1lk;uç.0
' .at:mit' :lL-:IL. tte'.•'i( ot,.-rvar ar;::-
I'l'm:iaçm(. ids issjiaCiia. tïI L.:mt.rL!(L_'Je L'I'!i (} iiíiail (t 'iI1. .
LlU,
i. :' lanJeiiai da I\lae , n. etu azul. cU1mua14) a? '.'; , t
h 11'vi;m.Itu l)aciu) e o numa (!U Ap::. i '!ie;sÕes iia pzuporç Ji)")I. • ( I algu ia.
/' l•,(/(/ - A co LLaLa.' . a.' (( aO1pLLflO 1 itt' ;2l' i '.
..)Lt-. &1Vçt,t t.J' eU] ec)n!omrmu(R(le ,.¼)'t, .•.• ('_: baiaieir:i asi1í(! H .:
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O .'%/el//lICiI /t/C4b ( ( f'//)iO/!i(i!
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AUTENTICAÇÃO NO VERSO
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ckI» de sida: eriançis. . : cr!. .: 1-
exercício eidadaiva;
- 1nesfltj serviço de lbili(aco e red itü ao põbticu dehn i . Át
.irt ego, e a ~nução de sua i! t:gruc.i à mina jn~~ n canlpo
çeI izando atendimento, sSssortnento. i h -ei,:;. d
CUITIUbItiVá às pess&ats coin deficiência. rrc; 1eÉc i1Iecu :&J e
MINA:
— j)1,e5U sei viços de c!ceu. . jo: !)c
- o1ereee serviço, na a'a d : :: :. . .:' . •.: : . ....-
melhei (111aiJade de vidg .)ITL as )eS):.'. ...',.Iz :1 t':I
Ii
— V Me isccuç.o de seus iiri, a
- .eeau serviços, pus a
}L; IL!ILee cm)iii,11acia J.US USI i: .- at)Ca StR(tLi e a L-- L _. : •.
li quahuer discrúninação. de forua diá.J.ia e sisenit ica. •-c
.as a isiiiuícas. de 1-,ens. t ic1'ícia.
- r'v- (fl11)aIthas ti aflciaS de tii:k) rfll'.3liCipUL e L) _dsMaJ tiasr,sni fa
• i'1 iiictouais. estaduais e 1g(T tis. . . ivo de iuna. .,d_,-; .
[i!lanciLLmetuo das ações de ;.iendi me t)R' r'a cor fid&ucia. i.. •-
intukCILIZIi e inii!ttpla. bem como a ;eaiizaçno ot taa!idade: dL .\tc:
- iiiec luivar a punicipaço, . :u1 uri :tJe e
.to' c'gtaiiias \.O ti mimem
i.Fkinci. I)te(eienL:ilIàkteI-e ieJec.
— t)LU1110VC1 paeerias au a _._ -H•,,
oportunizaUjo Li hLIbl iiaerto t a C(iO' . .. C)t UçI:e..: teia. : _
ieIeçuaI e ~IX no mundo do Lrai)ih:
- Lticipur do intercüihiø eae-. a como~ -'es
..ssuç:idçÕeS congtneies e as instituiçoe..: ... a ciitis n cionais e IIitern:.,t.::
JeircII(ia:11tenLe iitteleciijnl e iúhipa:
- :ii.mler pI!h1icaçÕs -
causa e a ti!osa do N4 vin;
2.0SERVIÇO NOTARIAL
AUTENTICAÇÃO NO VERSO
ii IIii 'Li Coi -•.:h'e.i.. ., e: i
c.dtj&ir e vendei ;iça C1 u. ...
si. lv ICOS I)iLLJS
ttizi o uso do ilonle
d.i Ape1illIOIIilai!dL U(. 1 '.!."dO à
t edreao Nac;d da: /paes:
- !0111uel,meiOS para o isu V de nVidddes :d!.Lflei mal
ts!.I Idos '.. liS SUU LunÍhUS
LIC.'.L.UVVCl ações de 101 WJeei 11k e. \Ç1:1OS fumUIUnas .. .1_.,
hrisziLos;
Enam
Ilpoilir &- !iu gerenciar C;is .-rLi ; : ..' .:sut com MAMO— e. .
iLUeIec1ul.: e f11l1iI.l. ciii situaça ..•! .:.:cIet!a:
.2a:alIlii l pal'LIcipaçiLi eteu\. de, pervals com dessAMO OCAS! amm--
i mui eeival e mi. h iila, na gsIüo das A'-
- ..oidetiiii _. exceular, flUS e: ,.:1iiiS d .: iriimk
e t 1:.'.,j uI CII dli k:dcracao O (ia . -
t.(I(jee1uo, ,111'.2 11(k) e dcfend.' e:o
1. t).i ( do
ei IICLd1LF, tUIItt, LU)S odere:-. ............ i às e tiWids pri
r!uie ;isC.gutein o I)!eUo eXiJeícitl U'- . . •. eSs0a CO1l d1ciuei:i . .. • ..: . - e
JiCieCLUui L: IniUipia;
- e IlCai iear-se, eril i,mhi w nwieipa! 1 divuIação •i irIi'. :
a pessoa corri defjcjêi:ci:i. 000 . :e::i . :c tflLecu:i. e alúlI ipe.,
j.u0ijctai ik li abalhos e de obras ere( •:. e
.etLate._ iiv:s a pessoa coai . e .;
i,''.i.aji:!,' a •':;u 1s re,aus e. ........ e.
•.i.::Le. dli.
2.0 SERVIÇO NOTAÁL
AUTENTCAÇÃO NO VET9C)
com C~2kr h S=.
u .'Oi t)fl1 l:Li
L'%ft ."LJIhu, 'L.'/1ejU( DfL.'
CAEM, ht. L! '1''_ de de pro
L •ivar, apoiar e
'I.poI!
teSeflV()l ver o L. it 1 •':;:. e
;un eLjiiçu, pre.ferincaiii_ P?úli iJa. ±'a
- t an cular si . : :ral IS de
SSiSIflc.ia •ucia!, esporle. !dZel_ :;.;.; na in&:!ie. a •:--. e;
rrïe Icrenet !IileIJte iIt1eJe(:U. a.'.
L. II - r')tt de !urarna
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20 SERVIÇO WOTAR.AL.
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do (ii.sei.ho de Adnaa. ;r.ç 'aa a
§ )I, jii..:a asseguiu(iu !)tvia L!. tia: '
iOteOi im)Uadas as ntraçot;s prev.;a-.. ;:e U1O :a1. • -
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(k pr~Ude Alma &;.ai, --' •- c ria.."
21) Lip.tL (IC iea1i:ii aa .'':.-eí c'iistiJa
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tias e !iancias dDieSena(ia. t;d -a a .;; .'.t aL: IS a
(.)La.' ii -ver. zaNegum~ aos ~amidos a .':i.;a dessa (. : ::.
() nau aLeLIdiluenhi, pdu a e:aat. em .ia .. '-:::
)I'll!niCn:)s .L. e :iaeia, sts '- .: 70 a: :-.aa, :. ;. :a a' ' la :. •-_
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lia ispae ou :onda o oircjioivunent %JL
C'ar:ic:rizaj.o ItCCCS.l(kL.:
(Jc ..paL, ;1c!uiodL1 11. .. •... . . ..:
oeIarlz(i( (hi docUn:c Lçao, Conli ..
spíiSide 1'.. .i..
ci'; tr1indta - ...
LL., .. d Mc iiOi1tC
N&c, ca.sas 0111 que todos os
:.i processo dc hucrvnçtc'
ae, c hari ;i osla ucesmna . . :
cilÇc.) da ;nçio iscc :.i . .
51t4R00() ..'.ofl rctnCs'c (OO' 1'
k)i 4,. f't I()!(u._Is 1I) . .. . :•-
- Os Í)ii)CJlfTcefl1OS i ._ .:y,,,
Reitcce i!t'.einO 011 piar utio Jz ; ........
o c/ci-ridu,,i" do Conselho de A.dninisti:.:...
vi 0 ircili-sn de qualquer pen
dcc )gick) c aprec:lr1o) pula Assembleia G..... Y. odo:; i.
2° SERVIÇO NOTARIAL.
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da Apac, etu e:.1a excicíciO,
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- L1t1aheIdI. CII (}jUhU) cuw. d xeuiva, )s t.5
tt.) '..i!UeULU
rI.ri.r L.e.uI; .
- s VOISN uuc se '.ç0 ness i . P &.I.. .AJ ir:-. ...'- . .;
r.-• U)sueS jr;; '.:ir .j;. •. ..,
pelmanecendo os que dest 1ow't ï.'jer - -._•. . .
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20 SERVIÇO NOTARIAL
ITURMA - M. O.
AUTNTcAçÃQ
O 0.
13 DEZ. 2010
20 SERV;Ç NUïARIAL
COMARCA DE ITURAMA-MG
°OL.YN•AAPARECIOA GUIMARÃES SILVA
- AUTORIZADA
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1-itiaxiros e L)re rs Secretários, dcv . ;ss Caso. . '.... ... .
pam iieicio dos ;ntmhms que ocuparão na DireIo;i
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r PeL) coi1!ecmi:1w, uttcaã(, JOs Estau.:,-, .e.
Regi lamefl!oS em vigência. pelos L)ia . • COMUM AwWst e VAUrre
x rificr de modo expresmi a ia:1'j das ADes do Esi.
Nacioflai das
o cc)mpr('nui;so de aurii. ar t re. : • • ; resp. F..
ctuprir e faLei ct!m.'rr as .cae Arram. tolo ma 1
=AMIMAS :t, !cgiITIe!a(J !uca () '_.t mm.
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u (.OttseI t4) . IJ1iLItÇC)
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COMARCA DE, ITURAMA-MG 13 DEZ 2018 AFAflECftA GU1MARÂES SILVA
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ESCREVENTE -AUTORIZADA
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16/01/2020 Efris!.ão da 21 vis de Certidão
P4lL Acçi.o
Receita Federal '
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal cio Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS ÏRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA
DA UNIÀO
Nome: ASSOCIÂCAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA
CNPJ: 23.368.145/0001-45
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar o inscrever quaisquer dividas de
responsaciltoade do sujeito passivo acima drrlificadci ouia vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome. relativas a créditos tributários administrados pela Secretanzi
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscíiçoes em DMda Ativa da União (DALI) junto
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN.
Esta certdão é válida para o estabelecimento natnZ e Su rrliaib e. nu caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da aÕmi!stracáo direis a ele vinculados. Refere-se é situação do
sujeito passivo no ambito de RFB e da PGFN e abrange oclusIva as contnhuiç.6aa sociais previatas
nas alinea ' ad do parágrafo Único do art. 11 da Le 6.212. de 24 de lulho de 1991.
A aoeitsçac desta ceiltdao está condicionada á vsrifir.aço de sua autenticidade na Inlemal rios
endereços http.//r1b.gov.br> ou ehttp:/www.ogfn.gõv.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na PortOda Colijunta RFB/PGFN n 1.751 de 21101201z.
Emitida às 10:28:58 do dia 11/12/2019 <hora e data de Brasília;-.
Válida até 08/0612020.
Código de controle da certidão: 0736.6F13.FB3D.99F7
Qualquer rasura ou emenda Invalidará este dnciimento.
wàr..r.p.r.. Ç4n
p'ê m,.e-ro
e"i -e 4xy4
28/01/2020 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
(it~ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
28/01/2020
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
27/04/2020
NOME. APAE ASZOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LTURAMA
CNPJ/CPF: 23.368.14510001-45
LOGRADOURO: ACAMPAMENTO RUA DR. SERGIO DA CUNHA GARCIA NÚMERO: 70
COMPLEMENTO: BAIRRO: NEWTON CARDOSO CEP: 38280000
DISTRITO/POVOADO: ALEXANDRITA MUNICÍPIO: mJRAMA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventario ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura publica de
doação de bens lmovelsL esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://wwwfazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificaçao da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2020000380242437
1/:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0iviao de Receitas
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 151/2.020
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não
foram apurados ou lançados até essa data.
Identificação
CMC
Contribuinte
CN P) / CP F
IE/RG
Endereço
Bairro
Cidade
14214
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP.ITURAMA
23.368.145/0001-45
RUA DR. SERGIO DA CUNHA GARCIA. 70
AREA DE EXP.URBANA
ITURAMA- MG
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 CTM, alterada pela lei 3.181/2001.
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internei,
pagina da Preteitur-a Municipal de Iturama (www.Iturama.mg.go\ .br)
Esta certidão não scrviri para lavratura e registro de escritura pública de imóveis
PREF. MUN. ITURAMA, 28 de janeiro de 2020
Gerado Certidão 28 de janeIro do 2020
Avenida: Alexandrita, 1.314- Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549
E-mail: sac.tributarioiturama.mg.gov,br ou trtbutario@iturama.nig.gov.br
15/01/2020 Consulta Regularidade do Empregador
(.ernflcado de Regularidade do FGTS
- CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
23.368145/0001-45
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA
RUA DOUTOP. SERGIO DA CUNHA GARCIA 70 / Cl 1 ID NEWTC»: CARDOST'.IRAMA / ?:Gf
38280-UDO
A Caixa Econômica Federal, rio uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8036,
de 11 de maio de 1990, certifico que, nesta data, a empresa acima idertificaa
encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia de Tempo da Servico
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prove contra cobrança de quaisquer dábntc
referentes a contribuições elõii ecargos devidos, decorrentes das obrigaç3es com o
FGTS.
Validade. 14/01/2020 a 12/02/2020
Certificação Número: 2020011401212157691627
Informação obtida em 15/01/2020 07:5L56
A utilização deste Certificado paro os fins previstos em L'?i esta condicionada e
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
OfSijltII-f.If,(,1','/ T
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LyQLt1La Q) t LLLrLLCIpaL cia. JkLtarr
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 2.457 DE 03/11/1988.
a=LAnA wc Uii-t-J.Wm 05LICA A A.5500IAÇR0 DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITLAMA- APAE.
O Povo tio Município de Iturama, por seus re
presentantes, decreta e eu sanciono a se
guinte ei:-
rt. 12 - Fica declarada de Utilidade Pública a Asso -
ciação de Pais dos Excepcionais de Iturame-MG-APAE, sediada nesta cidade de !tu
rama, Estado de Minas Gerais, com seu estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, sob nQ 122, às olhas 187, do livro'
próprio A-1 do Registro Civil das pessoas Jurídicas e protocolado sob n2 4.168,
em 27 de setembro de 1.988.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pubilcação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 03 de Novembro de
1988.
Vaiciecir Pjchjonj
-Prefeito Municipal-
ASSEMRL*IA LEC1SLATVA ro DE MINAS GERAIS
MINAS GERAIS - 19 de Julhi.. 1Ç9 -- ?A(22 -
Governo dó EMado
•Governador: Hélio Carda
LEI fl -iO.7gO , DE O DE usbo L992.
Dsiara de utilidade ph1ic
sociaoo de Pais eAmiqóz doo SxcCpi' -
-ikais da ltl3rams- - EPE. - ,.--om sede
O Povo do Fstado de Pínaz erea, ,po..•Beus re -
pseoten€es, decretou eu, em seu meme, sencioio-a eegqintc
Lei:
Art. 10 - vice declarada de utilidade pública
a Aa5ociaCio de Pais a Amigos dos Excepcionais de Iturana -
tntopio a. tura~.
?.xt. 2* - Esta Lei entra eÈ vigos.na data de
sua pubIicaç.
- .. Art. 30 Revogam-se as disposições em cor.trrio.
Dada nó. Paijojo da ItbÉrdãde, -em Belo Horizoa
te, aos 30 de 2txaho de 1992.
A -
nv..dro de
- N.rio. Assad
i1ere Goáçal-,es Carvalho
eMAS
Conselho MunpaIde ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITU RAMA.
Lei de Criação N.2.920, de 27 de dezembro 1995 atterado pela Lei 4.474, de 08 de Maio
de 2(15.
CERTIFICADO DE MANUTENCÃO DE REGISTRO N9 02/2019.
A Entidade APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE
ITURAMA/MG, Inscrito no CNPJ: 23.368.145/0001-45 com Sede na Rua
Dr.Sergio da Cunha Garcia, n° 70, Bairro Newton Cardoso, em
lturama/MG, é inscrita neste conselho, sob o numero 01/2011.
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socloassistenciais,
Resolução N 109, de 13. de Novembro de 2009. a Entidade é
caracterizada como de atendimento, desenvolvendo o Serviço de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Programas e projetos desenvolvidos pela entidade: Prevenindo na
Gestão; recreio amigo, Prevenção Antes da Unido; Acolhimento; meu
filho; compartilhar sempre excluir jamais uma família diferente, mais não
desigual, viver com autonomia, Dia de beleza, Comunicação, jardinagem:
canto coral Beija Flor e PECT — (programa de educação profissional e
colaboração no trabalho).
A presente inscrição tem validade porte mpo indeterminado, e o
certificado e renovado anualmente.
CONSELHO MUNIPAL DE
Iturama, 01 de março de 2019.
Luzia de Almeida Mattos
CPF:064. 632 .388-13
Presidente do Conselho Municinal de Assistência Social- CMAS
/
9 o
,
•1
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iliurama
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - VfEC Sob n. 23002000190189.73
Reg. n.° 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos c Docurncntoa da Comarca de luiranui
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.d57 - Registro Federação Nacional de APAES n? 679
DECLARAÇÃO
Carlos Ferreira de Assunção Junior, presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Iturama, CPF no 048.834.136-16, nomeio a Sra. Ediclea de Oliveira Queiroz, CPF
n° 853.856.976-72, como Gestora na Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de
execução da parceria celebrado com a Prefeitura Municipal. Declaro ter conhecimento e estar ciente
das responsabilidades previstas na Lei Federal n° 13.019/2014.
liurama, 29 de Janeiro de 2020
V&AJ ooJJC
Carlos Ferreira de Assunção Junior '
Presidente da ÀPAE - Iturama
Carlos Ferreira de Assunção Jr.
Pesidsote da AFÂE Durarn&-MG
CPF 04,8341355-16
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n'lO— Caixa Postal 70— ielefax (0* *34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais
Mu,1
N: 5I
5- / WS'O.A
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.ma
APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lurama
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Coas Nac. Assistcncia Social MEC Sob n. 230020(0190189-73
Reg. n.° 122.Fls 187 -Livro AI - Cartório de Regjsuu dc Titulos c Documentos da Comarca de lturania APAE Lei de utilidade Pública Municipal a.° 2.457 Registro Federação Nacional de APAES a' 679
DECLARAÇÃO
Carlos Ferreira de Assunção Junior, presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de iturama, CPF n° 048.834.136-16, DECLARO para os devidos fins e sob penas da
Lei, que a conta bancária específica para a parceria proposto é:
Banco: ( x ) Banco do Brasil
Endereço: Av: Campina Verde, no 1349, Centro.
Município: Iturama-MG
Telefone: (34) 3411-1535
Agência n°: 0853-2
Conta no: 24.017-6
Iturama, 29 de Janeiro de 2020
-gx WJA> iLCarlos Ferreira de Assunção Junior
Presidente da APAE - Iturama
Carlos Ferrira do Assunção Jr.
Prt APAE i(rdrna-MG
Ct i3C.5
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n' 70—Caixa Postal 70—Telefax (0*534) 3411-1867
Cep 38280-000— ITURAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CP.1 23.368.14510001.45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73
Rei. o.' I22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca dc Ituranu
Lei de utilidade Pública Municipal 11."-'2.457 - Rejistvo F*1czaço Nacional de APAES ia.' 671)
DECLARAÇÃO
Carlos Ferreira de Assunção Junior, presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Iturarna, CPF n°048.834.136-16, DECLARO para os devidos fins e sob penas da
Lei, que a entidade, para a boa execução do Termo de Parceria, conforme plano de trabalho
apresentado, se compromete em dispor, a título de contrapartida:
( x) recursos financeirospróprios; ou
( ) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor de recursos
financeiros.
Iturama, 29 de Janeiro de 2020
,
LkÇ3\ 2À)JJJj O' ilC(Lf ,/
Carlos Ferreira de Assunção Junior
Presidente da APAR - Iturama
Crfos Fer-. eirá de Assunção Jr.
Presidente dá. APAE trama-MG
cr . 13i;.16
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n 70-Caixa Postal 70 -Tc1cfa (0* *34) 3411-1867
Cep 38280-000- ITLJRAMA- Minas Gerais
a
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lurarna
(NP.1 23.368.14510001-45
Rcg. no Coas, Nau. Assisunçiu Social - MEC Sob a." 23002000 190/89.73
Reg. n.° I 72Fls 187 Livro AI Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama APAE [ci de utilidade Pública Municipal no 2457— Regisuro Federação Nacional de APAES &L'679
DECLARAÇÃO
Carlos Ferreira de Assunção Junior, presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Iturama, CPF n° 048.834.136-16, DECLARO para os devidos fins e sob penas da
Lei, que não integram a respectiva diretoria agentes políticos do governo concedente.
Iturama, 29 de Janeiro de 2020
Carlos Ferreira de Assunção J unior
Presidente da APAE - Iturama
Car'os Fefàra de Assunção ir.
Pçsj
CPF O4.834 36
Rua Dr. Sérgio da Cunha (',arcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0 *34)34111867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
01
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 1turarn
CNPJ 23.368.14510001-45
Reg. no Coas. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000 190/89.73
Reg n° 122.Fls 187 Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama APAE Lei de utilidade Publica Municipal n.° 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.° 671)
IIUIdflIU MO
DECLARAÇÃO
Carlos Ferreira de Assunção Junior, presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Iturama, CPF n' 048.834.136-16, DECLARO para os devidos fins que a entidade
da APAE dc Iturama, teve seu inicio das atividades em 15/06/1988 e que seu Estatuto atende os ari.
33 e 34 da Lei Federal n° 13.0 19/14.
Iturama, 29 de Janeiro de 2020
@ifQ\ QkU àL ÚI
Carlos Ferreira de Assunção Junior
Presidente da APAE — Iturama
Caios Fereira 1e Assunção Jr.
Prnene d2.2AE 1tiirprra-MG
CPF 04&.33.i 1-€
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia no 70— Caixa Postal 70— Telefax (0* *34) 3411-1867
Cep 38280-000— ITITRAMA — Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
., •.,i.,,i
APAEMa
CNPJ 23.368J4510001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73
Rcg. n 122,Fl 187 - Livro AI - Cartório de Rcgastro de Titulos c Docurncntos da Comarca de Ituraina
Lei de utilidade Pública Municipal n°2.457— Reistru Federaçao Nacional de APAES a.' 679
DECLARAÇÃO
Carlos Ferreira de Assunção Junior, presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Iturama, CPF n° 048.834.136-16, DECLARO para os devidos fins e sob penas da
Lei, que Adetor Anselmo de Queiroz, CPF n° 406,359.966-34, CRC n° 45.714-MG, é o contador
responsável pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho Regional de
Contabilidade, conforme cópia anexa.
Iturama, 29 de Janeiro de 2020
Carlos Ferreira de Assunção Junior
Presidente da APAE - Iturama
Carlos Ferreira de AssunIr ão Jr.
Preiàdente da AFAE turma-MC
GPF Q34 136.16
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia no 70— Caixa Postal 70— Telefai (0' °34) 3411-1867
Cep 38280-000— ITURAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lirma
L.
APAE
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Coas. Nac. Assisncia Social - MEC Sob n. 230020001901R9, 73
Reg. n.° 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos c Documentos da Comarca de lnunmn
Lei de utilidade Pública Municipal n.' 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n 679
CERTIDO
Carlos Ferreira de Assunção Junior, presidente da Associação de Pais c Aftiigos dos.
Excepcionais de Ituraxna, CPF n° 048.834.136-16, Certifico que os dirigentes e conselheiros da
referida entidade, cujo período de atuação é de 01/01/2020 á 31/1212022, são:
Presidente
Vice-Presidente
jO l)i reto r Secretário
21 Diretor Secretário
11 Diretor Financeiro
21' Diretor Financeiro
Diretor de Patrimônio
Diretor Social
Carlos Ferreira de Assunção Junior CPF: 048.834.136-16
Diego Lelis Ferreira CPF: 012.743.486-09
Priscila Moreira Mendes Martins CPF: 073.457.576-92
Tânia de Fátima Silva CPF: 538.689.946-53
Luis Carlos Rodrigues CPF: 025.915.188-23
Ricardo Cesar de Oliveira CPF: 056.303.536-67
Anísia Luiza de Queiroz Salustiano CPF: 149.147.861-68
Pitter Robson Amaral Freitas CPF: 096.572.496-43
iturama. 29 de Janeiro de 2020
Carlos Ferreira de Assunção Junior
Presidente da APAE - Iturama
Ca10 Fsnra de Jr.
Pre5klente d3AF4 ltur3rnMG
CPF 048.34 136-6
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n 70—Caixa Postal 70—Telefax (0**34)3411_1867
Cep 38280-000 - LTURAMA - Minas Gerais
SERVO EGSTRAL DE MUVUt
cOMARCADE TUIRAMA- MG
09de Fevereiro
1 Ç-U P.iZOkTRA
de 2007 FLsÇ
TURM1A
LIVRO N.2 2 EGSTRO GERAL
-FICHA
--?L 204 -01-
róWLT ro -oco or'.. ima proprie..de urbana, situada nesta ci.a.e e comarca .5 Itu'ama-MG., no
compreend
Conjunto abitaciOflal Newton Cardoso com área de 9.604,627m2 ida dentro do seguinte roteiro: "Inicia-se no
marco 9, cravado no alinhamento predial da rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, do Conjunto Habitacional Mewton Cardoso,
de onde segue confrontando com a Destilaria Alexandre BalbO, com o rumo de 49°120 10" SW, na extensão de 118,69
metros, até o marco 4; dai, vira à direita e segue confrontando com a rua Um, do Conjunto Habitacional Iturama 1,
C:00 o rumo de 39°25'37" NW, na extensão
de 81,00 metros, até outro marco cravado na divisa com área de preservação
permanente (A.P.P.); daí, vira à direita e
segue confrontando com a referida área de preservação, com um rumo de
49012110" NE, na extensão de 118,754 metros,
até uutro marco cravado no ]nhamento predial da rua 0»Sérgio da
Cunha Garcia; dai, vira à direita e
segue nesta ultima confrontação, com um rumo de 41001'25' SE, na, extensão de
81,00 metros, até o marco 9 de origem". REGISTRO ANTERIOR Matriculas sob n
° 16.869 (área de 82,5792, dê 25 de
abril de 2000); 4/3.6.B70 (área de 3.645,00w, de 25 de abril de 2000) e M/20.772 (área de 5.877(048m2 , de 15 de
agosto de 2006), todas por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ITUR2fA iÇito no
CNPJ!MF sob n° 18.457.242/0001-74, com sede
nesta cidade, na Av. Alexandrita fl° 1.314. DOU Fé 2JJ
/Viriaa
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora
4. Feito aos 09 dc fevereiro de 2007 (P.totOCOl0 n0
. 80.900), em virtude do qual, MUNICÍPIO. DE ITUBAI, -
c:rit'?: representado Pelo Exm° Sr. Prefeito Municipal, Vaidecir Pi.chioni, qualificado no titulo, dévidamente
aut-iadO pela Lei r°
- 3.140, alterada pela Lei r'°. 3.570/06, TRANSMITE PKPI4DTA a totalidade do imóvel objeto
da presente matricula à ASOCT.AÇ DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITBMA - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob
n°. 23.368.145/000145r com
sede nesta cidade , na rua Dr. Sérgio da caii1aaria, n°. 70, Conjunto Habitacional
Ncwton Cardoso, representada por seu presidente , Dr. Afonso Celso Praes
jiniõr,qualificad0 no título, devidamente
aitorxad0 pelo Conselho de Administração nos termos da Ata datada de
23/11/2006, 5 fis. 19, no valor de
R$.0.000,O0 (valor real e fiscal). Consta do título documentos e declaraçõesexigidoS pela Lei
fl°. 7.433/85 e c/c
012162006-11030060, emitida pela
Decreto 93.240/86;
Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ri".
Previdência Social em 17 de agosto de 2006; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos
a Tributos Federais e à
de izuraca - Prefeitura
Divida Ativa da União, emitida em 26/10/2006 pela S.RF. ambas em nome do município
Municipal e emissão de ooi
Tudo conforme Escritura Pública de Permuta, lavrada às fls. 148/149 do L° 007l-N do 2°
er#iÇO Notarial Local, 1 8Ø12/ 006.
Apresentou va1iaÇãC atualizada do imóvel no valor de R$.50.000,00 de 26 de.
7 virma MorimOtta Assis dos Santos, oficial registradora
janeiro de 2007. Dou Fé
/
2.° SR\1ÇO NOTPR!AL
DOCUMENTO AUTENflCADO vide verso...
FJOM
21.204 01
L—VERSO
MATRICULA
:— 'eio aos cie .ezemro e z o 1 pro oco.o n. ... • nc termos do Ofl.cio n. UIO54JIU, expedido
pela Vara do Trabalho de ttuiulaba - Posto Avançado de rturama-MG, em 03 de dezembro de 2010, devidamente 1
assinado pelo MM. Juiz do Trabalho, Cr. Alexandre Chibante Martins, pr:eO n. 01589-2010-157-03-00--, tendo
como reclamante MAMA DA PAZ DO NASCIMENTO ASSUNÇÃO, inscrita no CPF/M sb n. 726.799.646-91, e como reclamado
APAE -- ASSOC1\ÇÀ0 D.E. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITUANA, já k.-rita (R.i), procede-se o REGISTRO DO
TIT... \CNSITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA sobre o Imóvel objeto desLa r:rLcua, no valor de R$.3.182..40. Dou
__.iC\./vima fioimotta Assis dos Santos, oficial registrado.
—CERTIDAO- -
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que
refere, extraída nos teimas do artigo 19 § 1.0
da lei 6015 da 31 de ~bro de 1973. Dou fé.
l~
\viymo Marinietta MsIts do. santos OclI
aiju Auço Gimie ConouIIu ,cdldao, dou. SEIO flE 540: Eu /slouiJmg.l Il.
xcrRvenk
Rua Ribeirão São Domingos, 653
CEP 3825(1-01)0 - ITURAMA - Minas Gerais
Virma Morimotta Assis dos Santos
Oncial
C
ÇO NO-rARk
-"0 SERVi
.4 ;RCA DE ITURA4A..MG
CE.;ï
PODER iupiciMio - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE )IJSfIÇ#t
Oficio 4o gIItdIII36iIS dl- 'uiwn
Uum
.n o44a
COc0•: 3e1o391Ei41o*;
gl, c' Prd,o 1 E
Em* Rtc- ii,l • To tlec lii 5.117
flE 0lO t!! Gl1
SEFVÇO REGISTRAL DE IMÕVEIS
.ut.flhIco oato dourner,to. composto da 1 roln1.J. prmlm
'ubrIc;da(s), numerada(,) e carImbado(e), por ser reprodução fiel co
original que me foi spr..,nlado do que dou fé
lturvn&'WG, 30J0 112020. )
SELO CONSLIi* DLJIR4IO
CÓDIGO SEGLlRAoA3tX6439O2fl24OR9
) -1 luze Jr ,21,5 eOLU0S -
Oficio do 21 Tabeliorialo de Noto,
r4vMFl5i4l4
2)
/ Plano de Trabalho;
7 CNPJ; C/.
" Ata de Eleição e Posse da nova diretoria;
' Qualificação da diretoria;
7 Documentos Pessoais do Presidente e Diretor Financeiro;
' Certidão Criminal do Presidente e Diretor Financeiro;
Estatuto da Entidade;
-" Certidão Negativa de Débitos Conjunta da União (PGFN);
/ Certidão Negativa de Débitos Estadual;
Certidã Negativa de Débitos Municipal;
" Certi?ieado de legularidade do FGTS;
1' Utilidade Pública Municipal
' Utilidade Pública stadual;
7 Cztificado do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
7 Certidão de Inteiro Teor do Imóvel;
' Ceriidões •eciar.çõe.s peitinertes.
Caros Fefreira de Assunção Jr,
Preefl sPAE ttjram-MG
CPF 04 83 136-16
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 08/2020.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER E
REPASSAR À APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITURAMAIMG - OS RECURSOS FINANCEIROS
ESPECIFICADOS, QUE LHE SERÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO
FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria
Geral, visa subvencionar/repassar recursos financeiros a entidade Creche Deus
Menino de Iturarna.
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, com prazo
indeterminado, é declarada de utilidade pública por lei Municipal específica.
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo,
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos:
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, as leis que disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Para a concessão dos beneficios as entidade devem comprovar o
disposto no art. 4° da Lei n° 3.493/05, transcrevo:
Art. 4°- Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que:
- apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou
obra a ser desenvolvido;
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive
quanto à situação fiscal;
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal,
estadual e/ou federal;
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas,
perante o órgão apropriado, do último recurso de
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital
recebido;
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir
lucros e dividendos, nem conceder remune. caio,
vantagens ou benefícios a dirigentes, cons iro,
Av, Prefeito Juca Pãdua, 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543
A
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA
PROCURADORIA GERAL
associado ou instituidor;
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham 4fi
dos seguintes objetivos:
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, da
infância e da velhice;
b) - combate à fome e à pobreza;
e) - integração dos seus beneficiários no mercado de
trabalho ou em atividades que propicie renda;
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência;
e) - divulgação da cultura e do esporte;
1') - proteção do meio ambiente;
g) - educação especial à deficientes e carentes;
VII - Aplicação de contrapartida no caso de
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez
por cento) do valor do projeto;
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de
dissolução.
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágralb
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64. estabelece que OS valores das
subvenções sejam. sempre que possível. calculados com base em unidades de
serviços efetivamente prestados OU postos à disposição dos interessados, assim
segue o dispositivo supracitado:
Lei n° 4.320/64
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções
sociais visará a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada,
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados. (g.n.)
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções
somente às instituições cujas condições de funcionamento fbrem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder,ecutivo.
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada: /4i\ \
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
F 3N' PROCURADORIA GERAL
-
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
fu o ci onamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções devem ter
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus
associados para consecução de seus objetivos.
A Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade trás disposições quanto ao repasses financeiros que devem ser
seguidas pelo Poder Executivo caso venha a ser aprovado tal repasse.
Tratando-se de ano eleitoral, vislumbro a exceção prevista no § 10,
do art. 73. da Lei Federal n° 9504/97. pois entendo que os repasses a serem
efetuados dão continuidade a programas sociais autorizados em lei e em
execução orçamentária no exercício anterior, além do mais se trata de despesa
obrigatória por parte do ente com educação.
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno).
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 20 de feAreiro de 2020
David Triiolli Corrêa
Advogado
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
Sa ,c3
'—te.....
Ricardo Oliveira de Freitas
Vice-Presidente
Renato José dos Reis
Relator
o 21 &i3i_o2O'
Aprovado
Por ...&\ —'
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -tetefax (034) 3415- e 3415-8543 — CEP 38280-000
PROJETO DE LEI N° 07/2020 PARECER PARA 1 DISCUSSÀO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: 'AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER E A REPASSAR À APAE - (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 1TLJRAMA/MG), OS
RECURSOSMG, OS RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES
ESPECIFICADOS, QUE LHE SÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO
FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N°
07/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
rA\t(JL. como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Dr. Sérgiõ Aparecido Alves Bento
Presidente
P2./ O2/7W
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA
i A 4 /
PROJETO DE LEI N° 07/2020 PARECER PARA Ia DISCUSSÃO(ÔES)
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER E A REPASSAR À APAE - (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA/MG), OS RECURSOSMG, OS
RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE LHE
SÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FIJNDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N°
07/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
a aprovação no mérito do Projeto como se encontra
redigido.
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Presidente
Francisco Freitas Filho
Vice-Presidente
Ç?u/ Ô%'~0/0
Dr0 Ana Lúcia Menezes Santos 1/
Relatora
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-850C e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 07/2020 PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÓES)
DENOMINAÇÃO: 'AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER E A REPASSAR À APAE - (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA/MG), OS RECURSOSMG, OS
RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE LHE
SÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E D
PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Aprova o om - •--- .Q 1
. 03 is
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚI)
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N°
07/2020,, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
V,0 0 a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido.
Luiz Paulo Dias de Freitas
Presidente
José Ivaldo Barbosa
Vice-Presidente
Fabrício Adão Dias Amaral
Relator
Av. Prefeito Juca Pádua, 234 -telefax 034) 31i5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000