materia nº 8/2020

P K E F E T 1) R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 08/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 08. de 17 de fevereiro 
de 2020, que "Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à Creche 
Deus Menino de Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores especificados, que 
lhe são transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências". 
Corno é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas. assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturama-MG. 1 7 de fevereiro de 2020. 
ANDERSO!?1 BERNARDIjS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de liurarna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
P R E V E 1 1 1) R A C E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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PROJETO DE LEI N° 08, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e 
a repassar à Creche Deus Menino de 
lturama/MG, os recursos financeiros nos valores 
especificados, que lhe são transferidos através do 
FUNDEB, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
à Creche Deus Menino de lturama/MG, os recursos financeiros rios valores especificados, 
que lhe são transferidos através do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação 
Básica, na forma estabelecida no art. 14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas 
compatíveis com regras do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
deduzidos os valores já repassados a entidade no exercício corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 755.184.36 
Art. 2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019. de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204. de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. 
Art. 3° A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e 
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. suplementadas se necessário,,,,,11í1,,,,, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 r ii R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG. 17 de fev; e ro de 2020. 
ANDERSO BERNARDES 1 E OLIVEIRA 
Prefeilo do Município de Iiurarna/MG. 
À 
Legisla 
S,-.!a 
A ComisS 
e Saúde 
Sala da 
de Finanças. Justiça e 
fere cer parecer. 
Oi Q 
s,dente da Cmare 
ucação, Cultura 
er parecer 
A Cornis:, w. 'rçamento e tomada 
decon :0 - ecer parecer 
saia. - - - 
r reskjenG da Câmara 
Aprovado em dlscuss 
deite- da Czmzira 
Prefeitura Municipal de fturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007. 
lturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
Oficio n° 0002/2020 
Assunto: Encaminhamento (Faz) 
Excelentíssimo Sr: 
Anderson Bernardes de Oliveira 
M.D. Prefeito 
lturama-MG 
Vimos a V. Exma. encaminhar Plano de Trabalho e documentos necessários para efetivação 
do repasse de recursos referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conforme Lei Federal n° 
13.019/2014. 
Atenciosamente 
4 
M.rcos AurélicfMartiflS 
Presidente 
MarcosAurélio Martins 
CPF: 898.418.376-68 
PREDEE 
Avenida Seis 1 rniãos n 1026- Centro - Tel. (34)341 i-SIOS - 3411-0635 
Ccp 3828O00 ITURAMA - Minas Gerais 
, Preitura Iunkipa[d Ituratna PLANO DE no.
TRABALHO N° do Protocolo: 
Espaço reservado a PMJ 
!'4° da Subvenção; 
CONCEDENTE 
1 - Razão Social: Secretaria Municipal de Educação de Iturama MG 
- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
Creche Deus Menino 
2— CNPJ 
20.039.160/0001-51 
3— ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro) 
Avenida Seis Irmãos, n° 1026 - Centro 
4 - CIDADE 
Iturama 
5 -CEP 
38.280-000 
6— Telefone 
34 3411-0635 
7- Fone/Fax: 
8- CONTA CORRENTE 
435-2 
9— BANCO 
001 
10—AGÊNCIA 
0936 
11 - Praça de pagamento 
Iturama 
12- RESPONSÁVEL LEGAL 
Marcos Aurélio Martins 
13— CPF: 
698.418.376-68 
14- CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR 
M-4.145.591 SSP/MG 
15- CARGO 
Presidente 
16— DATA VENC. DO MANDATO 
31/12/2021 
17— ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Avenida Alencastro, 1181 - Centro - Iturama-MG 
18— CEP 
38.280-000 
19— ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): 
crechedeusmenino©gmail.com 
20— NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE 
Itamar Lima da Silva 
21 - C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR 
MG-2.969.550 
22— CPF: 
427.914.306-44 
23— ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Rua Laudemiro S. Rosa, n° 310 
24—BAIRRO 
Nossa Senhora de Fátima 
25—CEP 
38.280-000 
26—CIDADE 
Iturama-MG 
27— CARGO 
10 Diretor Financeiro 
28- DATA VENC. MANDATO 
31/12/2021 
29— ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 
crechedeusmeninogmail.com 
/•d Mu,,1 
II— CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 
1 - TITULO DA PROPOSTA: Repasse Financeiro - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
2— FUND. LEGAL 
Lei n 13.019/14, Lei 13.204/15, Art.116 da Lei 
n' 0e03t19$3, P,rt. 205, 2013 e 211 Çt Art. 11, 
inciso 5 LDB 9394/96. Portaria Inter. N° 
04/2019. 
3— TIPO DE ATENDIMENTC 
REPASSE DE RECURSOS 
FINANÇtiQ 
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO 
01/2020 a 12/2020 
5— OBJETIVOS 
OBJETIVO GERAL 
A 'Creche Deus Menino", pessoa jurídica de direito privado, é uma Entidade de caráter civil, assistencial, 
filantrópica, beneficente e educacional. Seu objetivo principal é o desenvolvimento da atividade educacional 
voltada à creche e educação infantil, visando à formação integral e sócio assistencial à infância 
OBJETIVOS ESPECIFICOS 
Promover educação infantil na creche considerando que educar e cuidar são dimensões indissolúveis de 
toda ação educacional: 
Considerar que a criança e é um sujeito em formação e, por isso, merecedora de práticas educativas 
diferenciadas; 
Prestar assistência e amparo gratuito às crianças com idade entre seis (06) meses a três (03) anos e onze 
(11) meses da comunidade ituramense; 
Proporcionar às crianças, meios para um bom desenvolvimento físico e mental, educando-as dentro dos 
princípios da moral cristã e da caridade: 
Cooperar com as obras e iniciativas beneficentes que visem a defesa da saúde e a proteção integral da 
infància. 
6- JUSTIFICATIVA 
A Creche Deus Menino foi credenciada na Educação em junho de 2007, sendo realizado o educacenso 
anualmente. Os recursos recebidos são necessários para a manutenção e o desenvolvimento da educação 
básica e a remuneração condigna dos trabalhadores da educação no atendimento a essas crianças. 
Faz-se necessário à quantidade de funcionários no regime de 08 horas diárias para o funcionamento de 
tempo integral, com horário de atendimento das 7h às 17h de segunda a sexta-feira, 11 meses ano com 01 
mês de férias para os empregados, sendo 15 dias no mês de julho e 15 dias no mês de dezembro 
A Creche Deus Menino atende diariamente crianças de 06 meses a 03 anos 11 meses, servindo café da 
manhã, almoço e lanche, oferece ainda serviços de higiene pessoal, atividades pedagógicas, hora da soneca 
e recreação. 
Esta Unidade de Ensino está credenciada a receber os recursos do FUNDEB destinados a instítuições 
conveniadas, com referência no censo escolar/2019 informando 174 alunos e na Portaria 
Interministerial n° 04 de 13 de dezembro de 2019. 
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 
1 - 
META 
2— ETAPA 
(FASE 3— ESPECIFICAÇÃO 
4-INDICADOR 
FÍSICO 5- DURAÇÃO 
6' 
IJnldade — Qüant. 8 - Início 9 
Término 
1 Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal 
docente e demais profissionais da educação 27 693.922,95 01/2020 
- 
12/2020 
II II Aquisição de material didático-pedagôgico, 12 5.925,00 01/2020 12/2020 
III III Aquisição de material de consumo 12 5.650,00 01/2020 12/2020 
IV 
V 
IV Aquisição de material de expediente; 12 7.855.00 01/2020 12/2020 
V 
Aquisição, manutenção, construção e 
conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino; 
12 10 138,59 01/2020 12/2020 
VI VI Pagamento de serviços de terceiros; 12 7.372,82 0112020 12/2020 
VII VII Manutenção de equipamentos; 12 3.750.00 01/2020 12/2020 
VIII VIII Pagamentos de conta de água/luzitcicfone 36 19.850,00 01/2020 12/2020 
IX IX Manutenção de transporte escolar 12 720,00 01/2020 12/2020 
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10— PESSOAS BENEFICIADAS 
Crianças de 6 meses a 3 anos e II meses de idade, com referência no Educacenso/2019: 174 alunos. Não é adotado 
processo de seleção por meto de análise de perfil socioeconãmico, não é feito qualquer tipo de discriminação, de raça￾cor. 
aç&
cor, sexo, gênero, política, religião e outras. Indiretamente famílias e mães que tem a possibilidade de trabalhar e garantir 
o auxilio nas despesas da casa 
- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO 
SOLICITADO AO CONCEDENTF. R 75 184.36 
Liberação de Recursos advindos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — FIJNDEB. 
CONTRAPARTIDA 
OUTRAS FONTES 
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$ 755.184,36 
V - CR0NOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
1 a IX 188.796,09 62.932,03 62.932,03 62.932,03 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
1 a IX 62.932,03 62.932,03 62.932,03 62.932,03 62.932,03 62.932,03 
1 - CONCEDENTE 
V - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para 
os efeitos e sob as penas da Lei, que Inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a 
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que 
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste 
Plano de Trabalho. AMa 
Iturama - MG, 29 de janeiro 2020.
----Marcos Auréli ns 
Mreos AurIin Mrfln* 
CPF: 898.418.376-68 
VI — Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presenteP81E8ETrabalho, tendo em vista repasse de 
recursos através de subvenção social. 
); 
arcos Auréli/Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-66 
r 
- -"----.------- 
- 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371. de 09-03-05. 
Autorizaçãu de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007 
ESTATUTO 
Irt,ts ii iii., t "cri i lei. .4)MI-MOS •r-II l4i6$ 
('i1382 41(111. 1 ii •\ \lH:t. 
f!. 
CRECHE DEUS MENINO 
Iturama - Estado de Minas Gerais 
ALTERAÇÃO E REFORMA 1)0 ESTATUTO SOCIAL. 
CAPÍTULO 1 
DÁ CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E FINALIDADES 
\r. 1° - Sob a denoininaçá. o de Creche Deus Menino", ficou mudado a presente 
1 iitidade de educação e proleção a infância. de ãmhito municipal, pass;tiitlo 
doravante .i regular-se por esta Alteração e Relorina Fstalutari;i e por seu 
Regimento 1 uterno. 
Art. 2° - A "Creche Deus Menino". pessoa jurídica de dreiio privado. é uma 
lntidade de caráter civil, assistencial. íilaiitrpka, beneficente e educacional. sem 
fins lucrativos. comduração por tempo indeterumimiudo. comsede e Ibro na Avenida 
Seis irmãos, mi01026. centro, na cidade de Iturama. Estado de Minas Gerais. 
Ari. 30- O objetivo principal da Entidade e o desenvolvimento da alividade 
educacional voltada à creche e educação inflmtil. visando à formação integral e 
sócio assistencial à infância, tendo por finalidade: 
a) Promover educação infantil na creche considerando que educar e cuidar são 
dimensões indissolúveis de toda ação educacional: 
h) Considerar que a criança e é um sujeito cm fiwinação e. por isso, merecedora de 
práticas educativas di Ièrenciadas; 
10 c Prestar assistência e amparo gratuito às crianças com idade entre seis (Oh) meses 
a três (03) anos e onze (II) meses da comunidade ituramense: 
(i) Proporcionar às crianças, meios para num knn desenvolvimento lisico e mental. 
educando-as deniro dos princípios da moral cri'lã e da caridade; 
e) Cooperar com as obras e iniciativas beneticenles que viscin, a delisa da samide e a 
proteção integral da ilncia. 
Au. 5° - Para consecução de seus uns, a Creche se propõe a: 
o -----1 _-/ 
o 
ArÍ. 0 - A Entidade mio Iirá qualquer uipo de discriminação, de raça, cor. sexo. 
gncro. polilicu. religião e outras. nortm, lica definitivamente vedada a tniliiação 
da Fntidacic. para fins político-partidários e de promoção pessoal. 
a) Promover e executar projetos, programas e plano (tc ação: 
b) Prestar serviços de apoio a outras OrganiZações sem Fins lucrativos e a Argímus do 
setor público que atuem em áreas afins: 
eI Promover parcerias. coflvêflios e Contratos com instituições vcrnan lei ita i c lan 
movcniarnentais nacionais e internacionais: 
2/7 
d) Manter puhlicaçes técnico-especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos ás 
suas atividades 
e) Conveniar com órgãos públicos hderais. etadLIais e municipais. heiii eomi 
solicitar e receber auxílios de órgãos públicos ou privados, bem como contribuições 
regulares wou esporádicas dos associados, 
•. ,« - i i : u idRk tem (1111 Reiiricnto Interno :1pro:I(h pela i:cin ftcLi ( 
que. disciplina o seu lincionamenio. 
CAPÍTULO II 
1)05 AGENTES VOLUNTÁRIOS )S i•: BENEFICIÁRIOS 
Art. 7° - Sio considerados agentes voluntários todos aqueles que livremimemue se 
colocam à disposição para o trabalho da Creche Deus Menino, sem remuneração. 
cni vinculo empregaticio ou jurídico de qualquer espécie. dedicando-se á 
concretização dos objetivos da Entidade. 
Ari. 8° - São consideradas hencliciíirias as crianças, suas ttmilias. sobretudo de 
áreas de vulnerabilidade social, para as quais se desenvolvem os programas da 
Entidade. 
CAPÍTULO iii 
DOS sócios 
Art. 9° - A Entidade é constituída por número ilimitado de sócios, á exceção dos 
fundadores. 
Art.lO - O quadro social da Entidade é cntstituído pelas seguintes categorias de 
(. 'iiuihuintes: são as pessoas Físicas e jurídicas que colaboram com a 1 'ninlade 
i:iv' de doação e ou contribuição em espécie: 
h) Beneméritos: são as pessoas lisicas e jurídicas, que prestam relevantes serviços 
ou que coiitribnii'am de qualquer lbrma pala o engrandecimento sócio-econômico￾financeiro da Entidade: 
e) Fundadores: São as pessoas lisicas que participavam da primeira Assembléia 
( icral de Fundação. 
DOS DIREITOS l)OS SÓCIOS 
,rI. 11 - Sio direitos assegurados mios sócios contribuintes: 
a) Tomar parte nas reuniões para eleição da Diretoria c do (onselho 1iseiil. ints 
Assembléias (ierais: 
b) Votar e ser votado nas atividades. reuniões. eleições e Assembléias (krais LIU 
1 tjddc 
e) Acatar Fazer propostas. dar sUgestÕes e. por assinatura de iiite pi tuii1. (20,1 m. 
Utis membro do quadro de associados. ciivearciii Assembléias (krii 
• \ 1 ran d inárias: 
d) \pi .enlar á 1 )iretoria. fnos e irregularidades prejudiciais u Fntidatk. heiti corno. 
Jrcscntlr UtJ 4Jefltlflciar à AsscIflhj4ia essas irregularidades ou (fios. ciri cas 
de persislncia deles. 
DAS OBRIGAÇÕES 1)05 SÓCIOS 
Ai-I. 12 - São obrigações dos sócios da Entidade 
i) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais: 
h) As decisões da Diretoria. 
e) Aceitar as incumbências que lhes forem atribuidas pela Diretoria. participando de 
comissões técnicas. de estudo e de trabalhos: 
d) Zelar pelo nome e pelos bens da Entidade: 
e) Pagar regularmente a quota ou contribuição. 
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS SÓCIOS 
Art. 13 - Tnfringindo o presente estatuto. OS Sócios Cs(aiáO sujeitos às se!IIiIIte5 
penalidades: 
a) Advertência. 
h) suspensão: 
e) lxclusão(por justa causa). 
§ 1" - A advertência será aplicada pelo(a) presidente da Entidade, mediante 
;ptovaçáo da l)ireloria. ciii caráter reservado. para punir faltas leves titieserfio 
definidas no Regimento Interno: 
§ 2 - A suspensão. com período máximo dc scsseni;i (60) dias, será aplicada p'io 
(a) l'rcsidcfflc da Fnlidade. após aprovação da diretoria, em recurso ex-olieio. para 
punir lltas graves, as quais serão tipilicadas no Regimento Interno. 
§ 3° - A exclusão será deliberada e aplicada pela Assembléia Geral, especilmentc 
Ct)flVOCIda pala esse fim, após voiaço da maioria absoluta dos presentes. p;mr:i l'titt li 
litilas gra issima' dc(iimidas no Regimento Interno: 
Ari. 14 - 1' ica assegurado direito de apresentação de dcfsa prévia a todo os súcios. 
quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto. cabendo- Ihcs. 
ainda, na hipótese de suspcnsâo e exclusão, recurso sem efèito suspensiVo, para a 
Assembléia Geral. no prazo de 15 (quinze) dias. a partir da notificação. 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO) SOCIAL 
Ari. l - Sito órgãos da Lntidade: 
Assembléia Geral (ordinária e extraordimria). 
- A Diretoria 1 secutiVa 
- () Conselho Fiscal. 
A Assembleia Geral é o órgà() soberano e deliberativo (mimxiiuo da 
entidade, sendo constituída por todos (s()c los. indepcndcntenlcflle da sua 
categoria, competindo-lhe: 
Por maioria simples. de quatro em quatro anos, no mês de novembro, eleger 
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal: 
li - Por maioria absoluta (metade mais um dos membros inscritos no quadro de 
associados) em primeira chamada e, por maioria sihiples(metade mais uni dos 
associados presentes a Assembléia), em segunda chamada: 
a) Deliberar sobre a necessidade e a conveniência de alienar, transigir 
ou permutar bens móveis, semoventes ou ações. pertencentes ã Entidade: 
h) Aprovar ou rejeitar do parecer do Conselho 1' iscal sobre a prestaçiiv 
de contas da Diretoria executiva: 
e) l)iscutir e aprovar o programa anual de atividades da 1 )irctoria 
Fxec.utiva para o exercício subseqüente e o relatório anual de atividades do ano que 
e lindou. bem como. as propostas de diretrizes, metas e demais ass''nIos dc 
interesse da lntidade e os casos omissos decididos pela [)irctoria E,<ecutiVa. 
ao referendo da Assembléia ( jeral. 
III Por mimioria iII1SOILIxa (metade mais aiim dos membros inscritos 110 (ILIU(R) de 
oociados): 
a Deliberar sobre punição a membros tio quadro de sócios. da 1 )iretoria 1 xecut iva 
I- do Conselho Fiscal: 
h l )clihcrur sobre a necessidade e a conveniência dc alienar, transigir. permutam ou 
onerar bens imóveis pertcncefltcS à Nntidmide: 
,. 
) Deliberar sobre a aprovação e a reibrmna do Regimento Interno. 
1V Por maioria qualificada (2/ 3 concordes (1(15 membros inscritOS no 1ii1m de 
associados e presentes (i Assembléia Geral) nas votações seguintes: 
• I 
/ 
a) Alterar o F siatulo Social da Eni idade 
h Deliberar sobre a extinção da Entidade, dentro dos casos previstos neste Estatuto. 
e) Destituir os Administradores Poriusta causa e cometimento de falta gravíssima. 
Ari. 17 A Ar—sembióia Geral rerlir-se-a. ordin:irimenie lima vez por ano. no ,iiCs 
de janeiro. para: 
-- Apreciar o relatório anual da I)iretoria 1 xceutha: 
ii - Aprovar ou rejeitar o parecer do Conselho Fiscal sobre a prcslaçãoi de coni:is 
tia Diretoria Executiva; 
Iii Discussão e aprovação de (lirciri,'es e meias propostas pela Diretoria 
Executiva, pelo Conselho Fiscal e pelos associados. 
Art. 18 - :\ .Assenhléia Geral reunir-se-a. extraordinariamente: 
1 Rir coiioeação dos Presidentes da 1 )ircloiiu h\ccutiva e ou do (tinseliio 
li Por convocação de 20%(vinic por cento) dos membros do quadro 
associados: 
III Para eleger os membros da nova Diretoria Executiva e do novo (t iisel hu 
Fiscal. no mês de janeiro. do ano (li) término dos respectivos e coincidentes 
mandatos destes órgãos. 
Ari. 19 - A convocação das Assembléias Gerais será obrigatoriamente tita por 
meio de edital afixado na sede da Entidade. ciou piihlicação em meio digial. com 
antecedência mínima de quinze (15) dias para as Assembléias Gerais (ordinarias e 
extraordinárias), devendo o edital de convocação especificar os assuntos e as 
matérias que serão objeto de deliberação. 
Parágrafo Primeiro. Não lá exigência de 'quorurn" para a instalação Lias 
Assembleias Gerais. à exceção daquelas convocadas de acordo com o capul de 
acordo com o artigo 14. jucisos III, alíneas a. b. e e IV. ;ilineas a. b. e. do IUCSIflO 
ari io. 
Pargrafo Segundo - Instala-se a Assembléia ( ieral ciii primeira convocação com 
11 presença da maioria absoluta dos associados. por meio i de seus representantes. e. 
LIO seuincla convocação. trinta (30) minutos após. comi) qtial()tiCr númimumu destes. 
DA ESTRUTURA, MANDATO, (UM PETENOA E REUNIÕES DA 
DIRETORIA EXECUTIVA 
Ar(-20 A Administração da Entidade e de competencia da Diretoria Lcciii iva. 
que é composta dos seguintes membros. 
Presidente (a) 
Vice Presidente (a) 
III - Primeiro (a) Secretário (a) 
IV- Necundo (u) Seeretári (u) 
V- Primeiro (a) Tesoureiro (a) 
VI- Scgufldo (a) Tesoureiro (zi 
VII- Cinco (()) Auxiliares da Diretoria. 
Ari. 21 - O mandato da Diretoria Lxccuti a de quatro (04) anos, devendo 
coincidir com o mandato do Conselho Fkc:tl. .cndo permitida a ambos, apenas unia 
reeleição consecutiva. 
Ari. 22 - ('ornpctc á l)iretoria lixectfliva: 
- Representar a Entidade e ;udniinisirá-Ia pelo nlod(, mais convcnknie a 
consecução de seus fins: 
II- Adquirir e ou alienar bens de mil, mediante au1ori/.aço pr ia da Assemhkta 
tIl- Patrocinar direta ou indiretamente todos os movimentos que vierem bciie!iciai 
a iiutucia. no âmbito de sua área de atuação: 
IV- Elaborar e executar o programa anual de atividades. o qual deve,ra sCi 
submetido ã.Asscmbléia Geral: 
V Submeter ao Conselho Fiscal e ã Assembléia Geral ordinária o relatório anual 
de atividades do ano anterior; 
VI- Prestar contas mensalmente e anualmente ao Conselho Fiscal; 
VII- Manter awali7.ado o inventário patrimonial da Entidade. o qual dcer: 'ci 
submetido anualmente à apreciação do Conselho Fiscal e a Assembleia: 
VIII— Submeter a prestação de contas ao exame do Conselho Fiscal. encaminhando-;o 
poslcriormentc, remetendo-as, a seguir. A Assembleia Geral para aprovação; 
§ 1 °. As contas mencionadas no inciso \'1 II dc% erão: 
A. Observar os princípios íiindanieittais dc c0111,1bilidade e as Normas Brasileiras dc 
contabilidade: 
fl afixadas no mural de avisas a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com 
o rdaiário de au cidades e demtinstraçõcs Ilíriariceiras da entidade. ineinídas as eertid_ 
ue;itivas de tkbits com a Previdencia Social e com o Fundo de Garantia do 1 empo de 
I-Zen iço - l( iiS, colocando-os a disposição para exalar de qualquer cidadão, sem priulo 
d:is publicações uni diário oficial quando íoicm exigidas. 
8 
rã § 2". l'nra fins do que dispõe ii 1 rágriifu anterior. cada dflcerralflcnt() de exeieicio 
Iisul jonlamelite com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade. 
incluídas as certidões neualivas de dI,itos com a l'rL'vitlneia Social e cota o 1 indo de 
Garantia do tempo de Serviço - F( lIS deverão cr publicadas cm jornal de eraride 
eircuhição no Estado para exame de qualquer cidadão, seta prejuízo das putmlicaçt'c cm 
• diário oficial quando forem exigidas. - 
• / 
• li ii . / 
• 
• :. 
Art. 23 - A 1 )iretoria se retinirá himestralmente. de twnia ordinaria. OU cai sessões 
extraordinárias. quando convocadas pelo (a) presidente (a). 
Ari. 24 - Compete ao (a) presidente, como principal membro cia 1irLori. 
representar legalmente a Entidade em todas as suas relações internas e exieritas. 
judicial e extrajudicialmente e ainda: 
- Convocar a presidir as Assembléias gerais e as sessões da Diretoria. 
II- Representar legalmente e olicialinente a Entidade em juiio ou Rwa dele. 
perante OS poderes públicos e todas as repartições administrativas; 
III- Resolver os casos urgentes da 1 )iretoria. submetendo-os à aprovação desta na 
primeira Scss() que vier a ser realizada: 
IV- Assinar juntamente com o primeiro (a) Secretário (a) or, utjeius. 
representações e outros papéis: 
V- Ordenar os pagamentos autorizados pela Diretoria e assinar juntamente com o 
Primeiro (a) 1 Fesoureira (o) os cheques cm csiiulas bancárias: 
VI- Admitir e demitir ltnciouários: 
VII- Presidir todas as comissões reunidas mia ede da 1 utidade. dentro ou frI udas 
retinidas. 
§ Primeiro, - O (a) Presidente (a) responde perante, a Entidade e wrecirms pelo 
excesso de mandatos que praticarem com violação da t.ci e do Estatuto Social. 
representa a Entidade ativa e passivamente. judicial e extra judicialmente e tem os 
mais amplos poderes de administração. distribuindo e se incumbindo dos encargos e 
da administração da Entidade; 
§ Segundo - Qualquer outro jurídico que afete as atividades sociais da Entidade. só 
produzirão os clitos. quando subscrito por todos os membros da l)iretoria 
Executiva. 
§ Terceiro - O (a) Presidente (a). como administrador (a), declara, sob as penas da 
lei. que no impedido de exercer as atividades sociais e administração da Entidade. 
eia N.irtude de condenação criminal. 
Art. 25 - Compete ao Vice - Presidente. substituir o (a) Presidente eia suas tiItns e 
impedimentos, hem como promover a 1,t1)1,1andim e a organização dc lestas eta 
l)CflctiCiO da l.nt idade. 
Mi. 26 - ('omnpetc no (a) Primeiro (a) Seciclário (a): 
1 - Ilabt mar as correspondências da Entidade. rcp,tstraodo-as e copiando-as: 
II- Providenciar as publicações que se fizerem necessárias: 
M - Apresentar anualmente. cima relatório circunstanciado de todos os latos 
\ cri lieados durante a ics[ão da Diretoria Executiva: 
IV - Redigiras atas das seções da Pireloria E secativa e das Assembléias (erais. 
MuI?/ 
0FotIa tLo 16 
.01 
'a 
51 
ArL 27 - (_oinpete ao (a) Segundo Secretário ( a . suhsi itu ir o (a) Primeiro a 
Secretário (a) em suas faltas e I Ari mpedimentos-
. 28 Compete ao (a) Primeiro (a) 1 esoureiro (a): 
- Arrecadar e contabilizar as contribuições espontâneas dos associados, rendas 
auxilios e donativos. mantendo em dia a escrituração contábil. 
II - Pagar as contas autorizadas pelo (a) Presidente (a): 
lii- Apresentar relatórios de receitas e eseisseinpre que freiii sulicilados: 
1V - Apresentar ao Conselho Fiscal e fazer publicar. balancetes mensais e 
balancete de ficharnen10 anual: 
V- Manter e conservar sob sua guarda e responsabilidade. todos os documentos e 
papéis relativos à tesouraria: 
VI-Manter todo o numerário da lnstituiçao em estabelecimento de (rtdito_ 
niovirnentando juntamente com o Presidente. conta concilie em nome cIa Entidade, 
Ari. 29 - Compete ao (a) Segundo ça 1 e';c ,Iift,ir1 (:1). além de prestar a 
colaboração direta ao (a) Tesoureiro (a) titular. substitui-lo cm suas 
iii pt.dtmneutos. 
DA ESTRUTURA, MANDATO E ATRIIJUIÇOES DO CONSELHO FISCAL 
Ari. 30 - O Conselho Fiscal será constituído por três (03) Membros Titulares e três 
(03) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. juntamente com a Diretoria 
Fxecutiva, para inandalo de quatro (04) UnOS, o qual coincidirá necessariamente 
com o daquela, sendo vedado aos seus componentes titulares ou suplentes. mais de 
uma (0 1 ) reeleição consecutiva. 
Au. 31 -- Compete ao Conselho Fiscal: 
- 1 xaminar e visar mensalmente os li ros. documentos e relatório- l& 
dcsemnpenht' flnaneeiro e eoiitábih 
- (oIuiuuumcaI i Diretoria. qualquer violaç'tu da lei. dos Estatutos e do RegimLnn' 
1 itt t'rno. siitcrifl(lo as provi(lêneias a sereir' i ornadas em cada caso: 
111 - 1 \ecutar iodos os atos que lhe se autorizados pelos presentes 1:sIamiiios e peia 
leis \12e)lteS, bem corno pelo Regimento Interno￾1 V 
nterno:
IV \ preciiir e se manler iii lwuiado sobre as operações piutrnoniuis rcali,adus. 
Parágrafo único - Para o perftito cuinpniuento de suas atribuições o (_onsellai 
isca) poderá recorrer ati auxilio de contado, es ou auditorias de Contabilidade, 
CAPTUI.() V 
1 
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL 
Ari. 32 -- As 1 Ieições da Diretoria Ewciuii ii e do Conselho 1 i,eaI ocorrer' de 
quatro (M) cio quatro (04) fl( por esenil mio direto e secreto, em Assembleia 
( icrnl. e:ípeciafiliente conví~deta paira este tiii, smrr ic itis nsis,' . tls an 
do término do mandato da diretoria em exercido. respeitando-se os cnhifl1es 
criterios: 
a) Visando coordenar o pleito. sessenta ((t)) dias antes da data niarcada para as 
eleições gerais. será indicada, por Asseinl,kia Geral, convocada para esta 
finalidade. uma ('omissão Eleitoral (que eLihorarâ Regimento Eleitoral. composta 
por três (03) pessoas da comunidade local. que não periençam ao quadro de sócio 
da Entidade: 
b As chapas interessadas em concorrer ao pleito kvcrão ser completas e se 
inscrever, por meio de Oficio. endereçado a Comissão Eleitoral e aprccntado na 
secretaria da Entidade até trinta (30) dias ;iOtes das eleições, devendo as chapas. 
serem afixada em lugar visível na sede da linidadc. para possíveis irnpiinaçõe:; 
demais elëi los lepa i: 
J Para exercer o direito de votar e ou ser \ utiut) (a) o (a) sócio dcera estar quile 
1 LIII dia) com sua contribuição, um (01) ano antes da inscrição da cl iapa_ quando 
--cr; IliVLIlgada a lista de votantes: 
l) Parti se insereer e concorrer às eleições e necessário que o Ul) candidato COa 
tenha Idade minima de vinte e wn (2 1 ) anos. compnwaçao de doniicilici em 
lturama-MG e apresentar ainda: cópia l'epri nri fica autenticada do 1W e do CPF, 
atestado de idoneidade moral. através da apresentação de ceriid10 de antecedentes 
criminais (10 (lOrniCílit). de Folha de antecedentes criminais do Estado. bem corno de 
certidão de protestos. 
e) A Assembléia Geral prevista no Ari. ló. incko III, será obrigatoriamente 
instalada às 13h00min do dia marcado para a reunhia. quando então depois de 
constituída a Mesa. Lerá início à votação As 1 71i( tOmiii o (a) Presidente da Mesa 
inundará fixhar as portas do recinto cm que se realiza a reunião. votando, a partir de 
então. soiilCIite OS contribuintes presentes. nu J);irlc interna do recinto, aos quais será 
lisirihiiida mima senha: 
h 1 oito após o encerramento da votação. dcvcrfi ser imediatamente instalada pela 
pripria Mesa Coletora, que eI'ctuar't a escritiir:içfio e a contagem de votos. 
declarando-se ao finai da apuração. o (a) 'eoccdor (a) do pleito. 
1 1 v(ltO SCI1'I exercido pesso:mlme'nk'. vedada a IeuIcseuLa por inei dc 
iiniç;iO: 
li; '\s i ssoas jundie;is. sócias da Entidade. lerão direito a um único voto. qtL- sc ia 
.\dieido por seu representante legal: 
ii Será nula a eleição se o número de sobrecartas e,ccdercm ao nin;ero de eleitores 
que assinarem as listas de votação. procedendo--se a novo pleito. dentro de vinte 
20, dias: 
A posse da n \ a I)irekiria Executiva e do ('o,iselho Fiscal se dará no lues de 
flleiflI 1u ano subsequente às eleiçCes. 
CAPÍTULO VI 
DAS RECEITAS DESPESAS, PATRIMONIO E DISSOLUÇÃO DA 
ENTIDADE 
Ar(. 33 O patrimônio da Creche Deus Menino será composto de heiis tiiteis, 
imóveis, semoventes, direitos. ações, apólices e dinheiro e compor-se à: 
ai Do produto das mensalidades. 
l Dos doi iati k us e subvenções que receber￾e) l)c bens acItiniritIos por doações. 
Ari. 34 As receitas da Creche serão constitu idas pelas: 
a) Mensalidades dos sócios contribuintes: 
b Produtos de festas e campanha beneliccates: 
c Subvenções Pública ou l'rjvada. 
d) Doações de pessoas físicas e jurídicas: 
e) Quaisquer outros proventos e auxilios recebidos 
Art. 35 — As despesas da Entidade constarão das seguintes verbas: 
a) Pagamentos de salários, direitos irahalhistas a Funcionários e encargos sociais: 
hi Pagamentos a terceiros que prestam serviços à Entidade, sem vinculo 
empregaticio e encargos sociais: 
e) Aquisição de alimentos. vesitiário e niatei lal de consumo: 
di Aquisição de bens de natureza permanente: 
e) Despesas legais (averbações de Atas: eertides negativas de débi(os. Federais. 
Estaduais, Municipais e l'rcvidcnciárias): 
F Despesas Bancarias: 
g) 1 )cpcsas com manutenção da Entidade 0 nergiu elétrica. água e telePamie): 
h) ltanicn10 coni despesas eventuais. 
Parágrafo L.lnieo: "1 )c coo Ririnidacle com os iflCiS IV. VII e IX. artigo 3°. J1 
1 cercto nr 2.5 '9v. a Entidade aplicará suas rendas. seus recmu'sos e eveimitmal 
resi liado operacional, integralmente no terril ono imulonal e na mnstutciiçio e lO 
lesenolviinemito de seus objetivos iiist itucionuis 1 mii caso de dissolução OU 
-: 
a mij 
o I'a 
FotaÃ.0 
extinção da Fntidade, o eventual patrimônio remanescente. será destinado t 
Entidade congênere devidamente registrada no Conselho Nacional dc Assistência 
Social -- CNAS. de pre1rôneia que esteja instalada no Municipio dc lturama/MG. 
ou a uma entidade pública, observando-se, o disposto no caput e pargraRs do 
artico ( 1 do Nov() codigo Lívil. 
CAPÍTI.I lÁ) \'l 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 36 - O presente Estatuto poderá ser relrmado em Assembléia Geral 
Extraordinária. através de proposta expressa e justificada da Diretoria. ou. da 
mesma forma, a requerimento de no mínimo vinte por cento (20%) dos sócios 
contribuintes. Ciii pleno gozo de SCUS direitos. 
l'argrafo Único: A Assembléia designada i,araalteração estitttitária somente -será
com a presença da maioria absoluta dos sóeios. sendo que a aprovação das 
propostas de mOdiliCaçO somente ocoiTerá com a cuncordanci:i de dois terços c2;3 
dos presentes. 
Ari. 37 - Os diretores, conselheiros, sócios instituidores. henficitores ou 
equivalentes. não receberão em nenhuma hipótese. quaisqder remunerações 
vantagens ou henefleios, direta ou indiretamente, por qualquer razão das 
compet&iCi}LS. funções ou atividades que lhes sejam atribuidas pelos respectivos 
atos constitutivos, sob pena de responderem criminalmente pelas quantias recebidas 
indevidamente, sem prejuízo da competente ação de ressarcimento e indeni,.açãu 
por perdas e danos 
Art. 38 - Os sócios não responderão solidária e subsidiariamente pelas obrigações 
da Entidade. não havendo direitos e obrigações recíprocos entre OS associados. 
Art. 39 - A F)ireloria não poderã contribuir ás custas (los coFres da Entidade. pai'a 
qualquer tini estranho aos seus objetivos. 
Art. 40 - A Entidade somente poderá ser dissolvi(la na hipótese de ijão mais der 
possivel a consecução de Sua principal lnalidade, seja por inviabilidade do próprio 
objetivo ou por ltlia de condições materiais. econômicas OU linanceilus. pOi'LIO a 
dissolução terá que ser deliberada por Assembléia Geral extraordinária, por quoruni 
da maioria qualificada de dois terços (2/3) dos membros do quadro de associados 
A ri. 41 . A presente alteração e te Rwnm 1 siatutária, entrará cru vigor a l)ali ir da 
data dc sua apro\'ztÇã() pela Assembléia Geral e respectiva averbação no competente 
armorio Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nesta cidade de Ilumina. 1 .siudu oh: 
/ 
1h 
conscililicille \ 1 na. devendo a própria 1 )ireloria ar; icular a sua divuIgaço e a 
piibl kaçào. 
Liurarna MC, 27 de março de 2017. 
.- 
Irene de Oliveira Silva Martins 
I'residenle 
( 
.': 
Mariano Frazo 
Tesoureiro 
Dr. vtianø Fra7c 54 9l 
1 
1111111 ~s~ ~~ ~ 1 v tt~ 
- 1 ~ 1 - 
 1 
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- 
1 - 1 
'• I.It-I (v,t!4- 
1 CHII (*5t3 •. 
.. 
1 
REtiTO De TITtJLOS E 00Cuø4ENms 
Civil AAØ PE3$0A8 JURIDICAS 
Pv1õcotc. - 
Pi 
Doa. lê. ti.- 4- 
Oflelai F.rnando B.rnardsa Cstnpoli 
Ata de 1- lt'it.at, i. Pi isst• da Dii etorla 1 X(Iii iva v 4t (.ousell,o 1-istal da 
ti tiu- L)tii lVl-•iiiin, par.3 O tU1idtifli(, :o 1 1 'O 1 ..?fl ir. 7t>i ).A.. lrinl.d 
(10) duas do mês de novembro de dois mil e u rcit( 201 3) mia sede da 
entidade situadd av: seis irmãos w112 1016 nesLa udatie de Ittiiaina-Miiiis 
Gerais, reuniu em assembleia geral, atendendo ci iiWcRdÇiO previamente 
feita através do Edital de Convocação para Eleição, tornando público em 
trinta de sewmbiu de 2013, o processo Eleitoral foi iniciado as H11, 
conduzido pelo Presidente da Comissão Ileitomal Senhor: (jemiikio de Assis 
Hégis ,Secretários: Pârnela Silva Freitas, Martela Albino de Morais as 
17horas o presidente encerrou as votações, dando Início a aputaço em 
seguida declarou a chapa única com IX votos, unuposta pela Diretoria 
executivo. Presidente Irene de Oliveira Silva Martins,Vice-Presidente 
Adilson de Freitas Pedrosa.19 Secretário. Adegmar dos Santos Ferreira, 2 
Maria de Fátima Pereira, 1 Tesoureiro; Mariano 1-razão, 22 Tesoureiro: 
Fliane Olivia Silva, Membros Auxiliares: Luiz Donizete larbon, Emilia O,ak, 
João Batista Coelho, Arismar Jose Siqueira, 1 unu:e Maria da Silveira 
Carreon, Conselho Fiscal Titular: Itamar Lima da Silva , Marcos Auit'iio 
Martins, Aparecido Fernandes Carreon. Suplente : Ivan Borges da Silva 
José Antonio Diniz, Alcimiro Antonio Machado. O Presidente tia Cc,rnissao 
Eleitoral Genildo de Assis Iégis, informou que i posse da nova diretoria 
acontecerá em seguida. Dando seguimento a s.,Imnrlade foi empossada a 
Diretoria Executiva Membros auxiliares e Conselho fiscal, esta Diretoria 
será para o quadriênio 2014 á 2017 A presidente Irene de Oliveira Silva 
Marfins, fez a leitura do termo de compromisso, o qual a Irans revo e 
registra em ata: Nós Membros da Diretoria pionietemOS conduzir com 
austencidade e transparência a administração da Creche Deus Menino. 
Nada mais havendo a tratar, o Presidenie agradeceu os presentes e deu 
pou encerrada a sessão a qual lot lavrada d pmesefllt? ata, que vai 
devidamerite assinda para que se cumina os luis legais 
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
ITURAMA 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: MARCOS AURELIO MARTINS 
CPF: 698.418.376-68 
RG: 4145591 
Nome pai: OZORIO MARTINS DE OLIVEIRA 
Nome mãe: ELVINA MARIA DE OLIVEIRA 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80 da Resolução 12112010 
do Conselho Nacional de Justiça: 
b) a informação do número do CPFICNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPFICNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fõrum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
Certidão solicitada em 21 de Janeiro de 2020 às 13:43 
ITURAMA, 21 de Janeiro de 2020 às 13:43 
Código de Autenticação: 2001-2113-4332-0732-9883 
Para validar esta certidáo, acesse o sitio do TJMG (www.img.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
IT(JRAMA 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CFRTIFICO cjue, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitaçao contra: 
Nome: ITAMAR LIMA DA SILVA 
CPF: 427.914.306-44 
RG: 2969550 
Nome pai: FRANCISCO FALCAO DA SILVA 
Nome mãe: IRIA MARIA DA SILVA 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80 da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
o) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos fisicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado: 
Certidão solicitada em 21 de Janeiro de 2020 às 13:46 
ITURAMA, 21 de Janeiro de 2020 às 13:46 
Código de Autenticação: 2001-2113-4634-0566-5846 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.uS.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
22/01/2020 Conufta Regularidade do Fmprgador 
CA1 'A 
N 
Certificado de Regularidade 
doFGTS - CRF 
Inscrição: 20.039J60/0001-51 
Razão Social-.CRECHE DEUS MENINO 
Endereço: AV SEIS IRMAOS 874 / CENTRO / flURAMA / MG / 38280-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima Identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 05/01/2020 a 03/02/2020 
Certificação Número: 2020010501210289592132 
Informação obtida em 22/01/2020 08:28:22 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
çiçw hr/cQnsuttaCrf/Daqes/coflsultoEfllpregadOr.JSf /1 
22/01/2020 SIARE Secetaria dL Estado de i'azenda MG 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
- CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM 
22/01/2020 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
21/04/2020 
NOME: CRECHE DEUS MENINO 
CNP3/CPF: 20L0311.160/0001-51 
LOGRADOURO: AVENIDA Seis Irmãos NÚMERO: 1025 
COMPLEMENTO: BAIRRO,Centro CEP: 38280000 
DISTRII O/POVOADO: -- MUNICIPIO: ITURAMA UF: MC 
Ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura, pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventario ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura publica de 
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO FITA DESCRICÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado peia 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet: http://www.fazenda.mg.gov.b,- 
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos. 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2020000379300097 
- -- -..-• /lW,,I/ÇCI Ir.nT/DETALHE 746?descServicoSolCitar+Celtid%E3O Ide+D%Egbitos+Tribut%ElrIOS&flLIrnPrOlO. l/: 
ça Mu 
Fo' 3 N-° 
RUPt 
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ama a - 2210112020 
a MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ: 20.039.160/0001-51 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http:I/rfb.gov.br> ou <http;//www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 14:41:42 do dia 12/12/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 09/06/2020. 
Código de controle da certidão: 8F40.4E9B.IBI0.3906 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
111 
S M' 
FoA > 
22/01/2020 
* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
20 '039.16010001-51 COMPROVANTE 
MATRIZ 
DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
flJRA 
J1982 
NOME EUPRFSARIA. 
CRECHE DEUS MENINO 
TITULO DO FETASEL [CIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CRECHE DEUS MENINO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E F)FScRIÇÁO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
85.11.2-00 -Educação Infantil -creche 
CÕDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
COrIIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA ~'DICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
AV SEIS IRMAOS 
NUMERO 
1.026 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRROJDISTRTTO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRONICU 
ESCDOVIRGILIOMETSITE.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 3411-2667/ (34) 3411-5105 
ENTE FEL)ERATrU RESPONSÁVEL (EFR) 
SI rUAÇAO rAfl5TRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
24/09/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
3ITUAÇAO ESPECIAL OATA DA SflTJAÇÃO ESPECCA. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1,863, do 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 22/01/2020 às 08:24:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
111 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão do Receitas 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 91/2.020 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos dc a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda no 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 62179 
Contribuinte CRECHE DEUS MENINO 
CNP)/CPF 20.039.160/0001-51 
IE/RG 
Endereço AV SEIS IRMAOS, 874 
Bairro CENTRO 
Cidade ITURAMA - MG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet, 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturarna (www.iturama.mg.goV.br) 
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MUN. ITURAMA, 21 de janeiro de 2020 
Gerado Certidão 21 de janeiro de 2020 
Avenida: Alexandrita. 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sac.tributarioittirama.mg.gov.br ou rrihmarioiturania.rng.gov.b 
/ Foc,1/ 
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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL 
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS certifica que o(a) profissional identificado(a) no presente documento 
encontra-se em situação regular. 
IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO 
NOME • ADETOR ANSELMO DE QUEIROZ 
REGISTRO MG-045714/0-2 
CATEGORIA -TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
CPF • 406.359.966-34 
A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que 
posteriormente, venham a ser apurados pelo CRCMG contra o referido registro. 
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal 
Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal. 
Emissão; BELO HORIZONTE, 27/01/2020 as 10:27;15. 
Válido até; 26/04/2020. 
Código de Controle; 538076. 
A aceitação desta Certidão está condicionada a verificação de sua 
autenticidade no endereço eletrônico www.CRCMG.org.br 
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CRECHE DEUS MENINO 
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CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371. de 09-03-05. 
Autoriza o de Funcionamento SRE Uberaba - Portana n° 014/2007. 
DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins que a entidade 
Creche Deus Menino se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 
51 da Lei [3019/2014 bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei. 
lturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
'-Marcos AuréoMartins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-68 
PRESIDENTE 
Avenida Seis !rniilo n 10 . - Tel. i34) 341 105 - j 
Cc1 3&2SU•0U ÍT1R,\1A - Min: Gerais 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007. 
DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio MarIáns. presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos uns que a entidade 
Creche Deus Menino teve seu início das atividades em 21104/1980 e que seu Estatuto atende 
os art. 33 e34 da Lei Federal n° 13.019/14. 
Ituram a-MO. 29 de janeiro de 2020. 
larcosAué1io Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martlns 
CPF: 898.418.378-68 
PRESIDENTE 
Avenida Seis Irr,iius n' 1026. Centro - id. (34) 3411-5105 - 3411-063'. 
1cp 387I0.0410 - ITt itt\1A —Minas Gerais 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371. de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria no 01412007. 
DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES E EMPRESAS 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro não haver contratação de parentes 
ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, bem COO 
membros do Poder Público. 
lturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
'IIarcosAu4Martins 
Presid nte 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.378-68 
PRESIDENTE 
.venida Seis irmãos r. 1026- Centru - TeL (34) 3411-5105 - 3411.0635 
Ctp 38280-1.100— 111 IA'sl\ —Minas (1iiis 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007. 
DECLARAÇÃO DE ADIMPLNCIA COM O PODER PÚBLICO 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins C Sol) penas da 
Lei, que a formalização do Termo de Parceria com o Município de Iturarna, não contraria o 
Fstatuto da entidade e que a mesma está em dia com as prestações de contas referente a 
recursos recebidos do Município de IturamalMG: 
Jturarna-MG. 29 de janeiro de 2020. 
arcos Auré10 Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-68 
PRESIDENTE 
•\venitki Siç Irmâo n 1026. Ce—iro- Tel. (34)3411-5105-3411.0035 
Cep 380000 ITLI'\ L\ - Mimas C,rai. 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371, de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007. 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que a entidade, para a boa execução do Termo de Parceria, conforme plano de trabalho 
apresentado, se compromete em dispor, a titulo de contrapartida 
()recursos financeiros próprios OU 
(X) bens e serviços economicamente mcnsurãveis, ficando dispensada de dispor de recursos 
financeiros 
lturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
ideri~te 
arcos Auoartins 
Pres 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-88 
PRESIDENTE 
.vnida Seis Irmãos 0)26. Centro fel. . 34II-0'f— .4H-063 
Cep 33280-00')-- 1TUR.\MÀ - Minas Gerais 
/ CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n°014/2007. 
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.527/2011. 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que a entidade se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n 
12.527/2011 e 13.019/2014, de Forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e 
à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. 
lturama-MG. 29 de janeiro de 2020. 
-í -----.',. 
arcos Aqrélio Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 898.418.376.68 
PRESIDENTE 
Avenida Sci lrmiio;n 1026- Ti. 134)3411-5105-341 1-063 
Cep 38280-o{5i— iTt.' tA i . - Mina'.(mis 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371. de 09-03-05. 
- Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007 
DECLARAÇÃO QUE A ENTIDADE SE COMPROMETE EM COMUNICAR A 
CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A ASSINATURA DO TERMO DE PARCERIA, 
CONFORME REGE A LEI DE LICITAÇÕES: 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que a entidade se compromete em comunicar a Câmara Municipal de Vereadores sobre a 
assinatura do termo de parceria com a Prefeitura Municipal de Iturama e recebimento de 
recursos públicos municipais. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
3marcos Aufélio Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-68 
PRESIDENTE 
Avenida Seis IruIão5 n' 1026 -(entro— TI. (34) 341 i-5lO —34I1-063 
Cep 38280-000— ITURMIA — Minas Geraiis 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371. de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n°014/2007. 
DECLARAÇÃO DE QUE OS DIRIGENTES DA ENTIDADE NÃO SÃO AGENTES 
POLÍTICOS 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins. presidente/diretor/provedor do (a) Creche Deus 
Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que não integram a respectiva diretoria agentes políticos do governo concedente. o 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2020 
4arcos Aui1io ~artíns') 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-68 
PRESIDENTE 
venida Seis Irmãos ii" 1026- - Id. t34) 3411 -5 1 -341 I.IU5 
Cep 38280-4WIfl— 11! R X 51A - \Iiu Gerais 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007. 
DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 
D EU L A R A Ç Ã O 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que a conta bancária específica para a parceria proposto é: 
Banco: (X) Caixa Econômica Federal 
Endereço: Avenida Rio Grande, n° 1.235 - Centro 
Município: lturaina-MG 
Telefone: 34 3415-8828 
Agência n°: 0936 
Conta n°: 0435-2 
Iturama-MO, 29 de janeiro de 2020. 
arcos Auélio Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.416.376-68 
PRESIDENTE 
Aveisida Seis limos n' 1026- - .> 4) ;411-511.35 —$41 
(ep38280-099—ITtl \'JÁ —s1ina'. C;ri 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria ri0371, de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n°014/2007 
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E 
GERENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino CPF 698.418376-68, declaro para os devidos uns e sob penas da Lei, 
que o(a) Creche Deus Menino, dispõe de estrutura fisica e de pessoal, com capacidade 
administrativa., técnica e gerencial para a cxecução do Plano de Trabalho proposto, assumindo 
inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação dc 
contas, bem como em atender o art. 43 da Lei Federal n° 13.019/2014 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2020 
- 2arcos AuréÃio Martins 
Presidente 
Marcos AuréIlO Marbns 
CPF: 698.418.37666 
PRESIDENTE 
•\nd Scs irrnos n' 1U3 - - Tel. 34 3411-5105 3411-005 
(.cp 382S0-000 IrCR.\i.\ -Mijuis (is 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014f2007. 
DECLARAÇÃO INFORMANDO SE A ENTIDADE APLICA NAS ATIVIDADES 
FINS AO MENOS 80% DE SUA RECEITA 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que a entidade aplica nas atividades fins ao menos 80% de sua receita. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
/ 
-"Marcos Aué1io Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-68 
PRESIDENTE 
-'.vcntçk Se I 4) 3411-5 105 - 3411 -005 
Ccp 3820-oo—lT : - \4in»s Ceruis 
cí 0~ 
i
,Ia mijo/ 
) 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007. 
CERTIDÃO CONTENDO O NOME- DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO 
CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DA PARCERIA 
CERTIDÃO 
Marcos Aurelio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) Creche Deus 
Menino, CPF 698.418376-68, nomeio-me como Gestor(a) na Entidade pelo controle 
administrativo, financeiro e de execução da parceria celebrado com a Prefeitura Municipal. 
Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades previstas na Lei Federal n° 
13. 0 19/2014. 
lturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
Y) ~_ ~, — 
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---14arcos Aurélio Martins 
MaOS cPF: 698.418.37 
PRESIDE 
Avenida Seis Irmitos iu. . - Tt'l. (34 341 l-iO-- 3411 -O63 
Cep 3878t'4IO- I1- URA1A - \1,ius Gerai., 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolucão n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371, de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007. 
CERTIDÃO CONTENDO O NOME DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA 
ENTIDADE E RESPECTIVA CÓPIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO 
CONSELI-10 REGIONAL DE CONTABILIDADE 
CERTIDÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, certifico para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que Adetor Anselmo de Oueiroz, CPF 406.359.966-34, CRC MG n°MG-045714/0-2 é o 
contador responsável pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho 
Regional de Contabilidade, conforme cópia anexa. 
lturama-MG, 29 de janeiro de 2020, 
'Marcos Auilélio Martins 
Presidente 
Marcos AuréliO MartinS 
CPF: 898.416.376 
PRESIDENTE 
Obs.- anexar a esta certidão comprovante de regularidade do contador perante o Conselho 
Regional de Contabilidade 
Avenida Seis Irmios ri' 1026. Cena-o~ Tel. j34) 3411.5105 -3411-063,5 
Cep 383&)-t2itl - 11,R\\1\ -Minas Gerais 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n°371, de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007. 
CERTIDÃO CONTENDO O NOME- DOS DIRIGENTES L CONSELI IEIROS DA 
ENTIDADE E PERÍODO DE ATUAÇÃO 
CERTIDÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68. Certifico que os dirigentes e conselheiros 
da referida entidade, cujo período de atuação é de 0 1/0 1/20 18 a 31/12/2021, são: 
Presidente: Marcos Aurélio Martins, CPF 698.418.376-68. 
Vice-Presidente: Irene de Oliveira Silva Martins, CPF 779,378.996-20 
10 Secretario: Guilherme Rodoval Pimenta, CPF: 210.882.336-00 
2' Secretario: Dinovam Leite Araújo, CPF: 683.052.066-53 
V Tesoureiro: Itamar Lima da Silva. CPF:427.9 14.306-44 
[turaina-MG. 29 de janeiro de 2020 
../_..\, 
--Marcos Aurélio Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-68 
PRESIDENTE 
Avenida Seis Ii,nus 1, t. 1.34)3411-51r5 -3411-0635 
('co 3II-D00-- ETt'U\ ' ' —Nibins (,cri. 
CRECHE DEUS MENINO 
0 ma 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007. 
OUALIFICACÃO DA DIRETORIA 
VIGÊNCIA DO MANDATO: 01/01/20118 À 31/12/2021. 
Presidente: Marcos Aurélio Martins Est. Civil: Casado Profissão: Empresário 
RG: M-4.145.591 CPF: 698.418.376-68 
End: Av. Alencastro, n° 1181 - Centro - Tturama-MG. 
Vice Presidente: Irene de Oliveira Silva Martins Est. Civil: Casada Profissão: Pedagoga 
RG: MG 4.441.254 CPF: 779.378.99620 
End: Av. Alencastro, no 1181 - Centro - Iturama-MG. 
10 Secretário: Guilherme Rodoval Pimenta Est. Civil: Casado Profissão: Advogado 
RG: M-544381 CPF: 210.882.336-00 
End: Rua Frutal, n° 1408 - Nossa Senhora de Fátima - lturama-MG. 
2" Secretario: Dinovam Leite de Araújo Est. Civil: Casado Profissão: Aposentado 
RG:M-3.840.9 17 CPF: 683.052.066-53 
End: Rua Sete de Setembro, no 345 - São Miguel - Iturama-MG. 
lO Tesoureiro: Itamar Lima da Silva Est. Civil: Casado Profissão: Contador 
RG: MG-2.969.550 CPF: 427.914.306-44 
End: Rua Laudemiro Silva Rosa, n0 3 10 - Nossa Senhora de Fátima Iturama-MG 
20Tesoureiro: Mariano Frazã.o Est. Civil: Casado Profissão: Advogado 
RG: MG-542.455 CPF: 123.712.626-68 
End: Avenida Belo Horizonte, no 1720 - Jardim Eldorado - Jturama-MO. 
Má?cos Aurélio'Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376.68 
PRESIDENTE Avenida Seis Irmão ii 102 - - lei. (34)3411-5105-3411-0635 
Cep i82894O0U-- 11 UR'M' - Minas Gerais 
Ia Mu,s 
Fob.N.' 
11 VII 
me - 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n°371, de 09-03-05 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n°014/2007 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68. responsabilizo-me. de fonna solidária, pela 
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria. 
iturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
4— r 
arcos Aurklio Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.316.68 
PRESIDENTE 
..enida fieis irrnius ii" tO.0 - Ceur - 1 e. .41 
ø,ep 38289-IH;Is - ITt !'.A -Minas Cetii. 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007. 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro que os dirigentes da instituição não 
tenham sido julgados responsáveis por falta grave e inabilitados para o exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança por qualquer ente federado, enquanto durar a inabilitação. 
íturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
Marcos qurélio Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Marfins 
CPF: 698.418.376.68 
PRESENTE 
.\venkiat Seis Irmilos n" 1026- Centro - Td. 34 3411-5105 3411-0635 
Cep 38280-000— ITURA1,\ - 1inn'. Gerais 
•f? 8 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro que os dirigentes da instituição não são 
considerados responsáveis por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos 
nos incisos 1, 11 e 111 do art. 12 da Lei Federal n°8.429, de 02 de junho de 1992. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
Marcos Au/élio Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-68 
PRESIDENTE 
.nidn Si rrniO IbI ZJ2,1 . Ceiteu - Tei. 134 341 -lti - 1-635 
(ep 3$80904) - ri :K.-' W\ - Minas 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371. de 09-03-05. 
e Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n°014/2007 
DECLARAÇÃO 
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) 
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-6. declaro que a inexistência de impedimentos para 
celebrar a parceria previstos no art.33 da Lei Federal n° 13019/2014, bem como de que não 
empregará, para a sua execução qualquer pessoa que tenha sido condenada pelos crimes 
previstos no § 50 do art. 47 da mesma Lei. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2020. 
Marcos AuréWo Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 898.418.376-68 
PRESIDENTE 
Seis lrntos n - - '.'el. (34)3411-5105 - 34 1-0635 
Cep 38290-01I11 - 1ri n . \I - 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007. 
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL 
Atesto para os devidos fins que a Creche Deus Menino possui quadro de profissionais, 
formado por: 
Ord. Nome do servidor Situação Func. Cargo CH 1 
1. Adriana Dias da Silva Contratado Serviços Gerais 30 
2. Adriana Lessa da Silva Contratado Serviços Gerais 40 
3. Alcimara Costa Vitória Contratado Cozinheira 30 
4. Ana Paula Lessa da Silva Contratado Serviços Gerais 30 
S. Dalva Ana de Medeiros Contratado Secretaria Escolar 30 
6. Dayane Cristina P. dos Santos Contratado Assist. Educacional 30 
7. Egiana Oliveira Souza Jesus Contratado Assist. Educacional 30 
8. Elien Christina Ap. de Freitas Contratado Aux. Educacional 40 
9. Izabel Cristina Silva Lima Faria Contratado Secretaria Admin. 30 
10. Jeisse Fontoura Sabino Contratado Aux. Educacional 40 
11. Keila Aparecida de Oliveira Contratado Assist. Educacional 30 
12. Lauanny Tavares dos Santos Contratado Assist. Educacional 30 
13. Laurisdete Candida Oliveira Contratado Aux. Educacional 40 
3.4. Livia Queiroz da Silva Contratado Assist. Educacional 30 
15. Luzia And reza da Silva Contratado Serviços Gerais 30 
16. Maria Aparecida da Silva Contratado Assist. Educacional 30 
- 17. 
18. 
Maria Aparecida Lio Contratado Supervisora 30 
Maria Cristiana O. Rodrigues Contratado Serviços Gerais 30 
19. Maria Vanderli L Menezes Contratado Assist. Educacional 30 
20. Marizânia Lúcia dos Reis Contratado Assist. Educacional 30 
21. Militina Maria da Silva - Contratado Serviços Gerais 30 
22. Otávio Augusto Silva Oliveira Contratado Office Boy 40 
23. Renata Santos Minaré Contratado Aux. Educacional 40 
24. Renata Silva Rizzo Contratado Assist. Educacional 30 
25. Sebastiana Ap. A. Machado Contratado Assist. Educacional 
Assist. Educacional 
30 
26. Sirlene Vieira Borges Contratado 30 
27. Zelita dos Santos Araújo Contratado Aux. Educacional 40 
Atendem aos requisitos necessários de capacidade técnica e gerencial para a 
execução do objeto proposto, tendo experiência no desenvolvimento das atividades 
requeridas para a devida execução do presente convênio. 
Avenida Seis Irmãos n" 02r.-Centro - Tel. (3413111—5105-3411-0535 
Cei; 38280-000— iLRA\E\ - \liuus Geri, 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007. 
Atesto ainda que a Creche Deus Menino possui capacidade máxima de atendimento 
para 190 crianças. 
Demonstrativo da organização de turnos e grupos, conforme Educacenso/2019. 
Escola: 31333409- CRECHE DEUS MENINO 
Estado: MINAS GERAIS - MG 
Município: ITURAMA 
Localização: URBANA 
Dependência Administrativa: PRIVADA 
Horário de Número de 
Ordem Código da turma Nome da turma 
Funcionamento Alunos 
1 3343356 MATERNAL 1 07:00 - 17:00 43 
2 3372738 MATERNAL II 07:00 - 17:00 46 
3 3104938 BERÇARIO 07:00 - 17:00 29 
4 3477624 INFANTIL 07:00 - 17:00 56 
Iturarna-MU, 29 de Janeiro de 2020. 
arcos A,réIio Martins 
Pré sidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.376-68 
PRESIDENTE 
Avenidi Seis lrntos o" lOZ(' - C(uro - lei. 13413411-5105-341 1-035 
Cep 38280-O(10— TTURAMA - Iins Gerai 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.16010001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212 
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria ri° 014/2007. 
INFRAITR1TTURA F MATERIAIS 
A instituição não POSSUI sede própria, sendo o prédio da Creche cedido por comodato. O 
Prédio está situado na Avenida Seis Irmãos, 1026, Centro de Iturama- MG, sendo que a 
infraestrutura é uma área construída de 932.56m2, composta por: 
01 brinquedoteca completa 
- 01 cozinha 
01 depósito 
01 despensa para guardar alimentos 
'- 01 lavanderia 
r 01 refeitório 
01 sala para administração 
01 sala para atendimento psicológico 
, 01 sala para secretaria 
01 Tatame emborrachado 
02 banheiros funcionários 
- 02 Blocos gigantes 
02 coichonetes circulares 
, 02 salas de atividades e recreação 
.'- 04 Baldes primeiros blocos 
04 salas para atendimento às crianças 
05 Activity House 
' 05 banheiros infantis 
180 colchonetes 
30 berços 
. Brinquedos infláveis 
Cama elástica 
' Cantinho da leitura 
Coleções: Casa dos Beijinhos, Bela Adormecida, João e o Pé de Feijão, O príncipe e o 
sapo, O Gato de Botas. 
Aid;i Seis Irmãos n" 102 - ero— i'l. 34)34l 1-5105-341 -O635 
Ce;? 38280-OfW - 11 t.R.t\1,-\ - Minis rii 
CRECHE DEUS MENINO 
CNPJ 20.039.160/0001-51 
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212 
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371 de 09-03-05. 
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria no 014/2007. 
Copos, pratos e talheres, 
Escorregador 
Fantoches 
Mamadeiras e escovas individuais 
Parque de areia 
Piscina de bolinha 
E possui unia área livre de 2.895m2 com parque infantil, horta e pomar. 
A Creche Deus Menino possui estrutura fisica adequada e dispõe de materiais e 
equipamentos necessários para o cumprimento do objeto da parceria. 
Itutama-MG. 29 de janeiro de 2020. 
ç, 
..- Marcos Airé1io Martins 
Presidente 
Marcos Aurélio Martins 
CPF: 698.418.37 
PRESIDENTE 
Avenida Seis lrrnaos ft 7. 34 3411-5105-341 i -063 
Cen 3880-( - Rk\I. - Min Gerais 
£ 
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
j" PROCURADORIA GERAL /1 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 08/2020. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER E 
REPASSAR À CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA/MG. OS 
RECURSOS FINANCEIROS ESPECIFICADOS, QUE LHE SERÃO 
TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria 
Geral, visa subvencionar/repassar recursos financeiros a entidade Creche Deus 
Menino de Iturama. 
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva 
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, com prazo 
indeterminado, é declarada de utilidade pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, 
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Ar1.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, as leis que disponham sobre: 
(.) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Para a concessão dos beneficios as entidade devem comprovar o 
disposto no art. 4° da Lei n° 3.493/05. transcrevo: 
Art. 40 - Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que: 
1 - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou 
obra a ser desenvolvido; 
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive 
quanto à situação fiscal; 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal 
estadual e/ou federal; 
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas, 
perante o órgão apropriado, do último recurso de 
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital 
recebido; 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir 
lucros e dividendos, nem conceder remuneração, 
vantagens ou benefícios a dirigentes, consel,1eo, 
Av Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMI M 
PROCURADORIA GERAL 
associado ou instituidor; N ma 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um 
dos seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, da 
infância e da velhice; 
b) - combate à fome e à pobreza; 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de 
trabalho ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
f) - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
VII - Aplicação de contrapartida no caso de 
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez 
por cento) do valor do projeto; 
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do 
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de 
dissolução. 
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64. estabelece que os valores das 
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim 
segue o dispositivo supracitado: 
Lei n° 4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções 
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgtdas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Exe9tfUvo, 
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada: / / 
Av Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAt 
PROCURADORIA GERAL 
Art.17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções devem ter 
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus 
associados para consecução de seus objetivos. 
A Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade trás disposições quanto ao repasses financeiros que devem ser 
seguidas pelo Poder Executivo caso venha a ser aprovado tal repasse. 
Tratando-se de ano eleitoral, vislumbro a exceção prevista no § 10, 
do art. 73, da Lei Federal n° 9504/97, pois entendo que os repasses a serem 
efetuados dão continuidade a programas sociais autorizados em lei e em 
execução orçamentária no exercício anterior, além do mais se trata de despesa 
obrigatória por parte do ente com educação. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de fevereiro de 2020 
David) s iolli Corrêa 
Ad ogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.-.. 
ESTADO DE MINAS GERAIS / 
0F0 N 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA & 
PROJETO DE LEI N° 08/2020 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA PO1)ER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER E A REPASSAR À CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA/ 
MG, OS RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS, 
QUE LHE SÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
08/2020 e1nvado pci Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
z2xL#7/LJ,efÏcomo esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
02/0.3/ o2õ 
Renato José dos Reis 
Relator 
........i. dtscus 
Sa em 
$ 
\!v: 
1 
Av. Prefeito Juca Páaua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado 
Aprovado em olswssãcy 
Por 
S2 d 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS , 
- c,) 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
am 1" 
PROJETO DE LEI N° 08/2020 PARECER PARA 13DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER E A REPASSAR À CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA/MG, 
OS RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE 
LHE SÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
08/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
Ç4\JOÁVL a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
1. 
Dr3Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 34" -8543 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/ O&3N 5C 
(_. 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 08/2020 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER E A REPASSAR À CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMAJMG, 
OS RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE 
LHE SÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
0J2020, _enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
tA.\J O (J4 VL a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Fabrício Adão Dias Amarat L 6Llí, o 
Relator 
4 
xw 
Aprovado em, discussão- "-à 
Sal d. -' .m ..Q?-í 
\ w~ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-850 e415-8543 - CEP 38280-000